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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (12), o Projeto de Lei 4295/25, que atualiza o Código Penal Militar para igualar as penas de estupro de vulnerável às previstas no Código Penal. A proposta, relatada pela deputada Camila Jara (PT-MS), também amplia a vedação de atenuantes para crimes de violência sexual praticados por menores de 21 anos ou maiores de 70 anos. O texto será analisado pelo Senado.

O projeto aprovado foi um substitutivo apresentado pela relatora ao texto de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Pela proposta, o crime de estupro de vulnerável no Código Penal Militar passa a ter pena de reclusão de 10 a 18 anos, quando praticado contra menor de 14 anos ou contra pessoa que, por enfermidade, deficiência mental ou outra causa, não tenha discernimento ou não possa oferecer resistência.

Se da conduta resultar lesão corporal grave, a pena sobe para 12 a 24 anos. Em caso de morte, a punição prevista é de 20 a 40 anos. O texto também estabelece que a presunção de vulnerabilidade é absoluta, sem possibilidade de relativização, e que a pena se aplica independentemente de consentimento, experiência sexual anterior ou gravidez decorrente do crime.

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Segundo Camila Jara, deputada e relatora da matéria na Câmara dos Deputados, a mudança busca corrigir uma diferença entre a legislação penal comum e a militar. Em parecer, a parlamentar afirmou que o tratamento dado atualmente pelo Código Penal Militar era insuficiente.

O projeto também altera regras sobre atenuantes. A proposta estende para qualquer vítima — incluindo homens, crianças, adolescentes e idosos — a proibição de reduzir pena ou prazo prescricional em crimes de violência sexual cometidos por agentes menores de 21 anos, na data do fato, ou maiores de 70 anos, na data da sentença.

A mudança ocorre após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2025, que considerou inconstitucionais trechos do Código Penal Militar com punição inferior à do Código Penal e com presunção relativa de violência em casos de vulnerabilidade. Com isso, o projeto consolida em lei o entendimento já fixado pela Corte e uniformiza a aplicação penal nesses casos.

Se o Senado mantiver o texto, o Código Penal Militar passará a refletir de forma expressa os parâmetros já adotados pelo Código Penal e pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito direto sobre processos envolvendo crimes sexuais praticados por militares em serviço, em razão da função ou em local sob administração militar.

Fonte: camara.leg.br

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O ministro da Agricultura e Pecuária, André de Paula, se reuniu nesta terça-feira (12) com representantes de seis câmaras temáticas do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) para alinhar prioridades e receber propostas de diferentes segmentos do setor. Participaram os colegiados de Agricultura Orgânica, Agrocarbono Sustentável, Infraestrutura e Logística do Agronegócio, Insumos Agropecuários, Modernização do Crédito e Gestão de Risco e Mulheres Rurais.

Segundo o ministério, a agenda faz parte de um ciclo de três encontros estruturados para ampliar o diálogo com os segmentos vinculados ao agro. De acordo com André de Paula, a divisão em blocos busca qualificar as discussões e ampliar a compreensão sobre as demandas setoriais dentro da pasta.

O secretário de Política Agrícola do Mapa, Guilherme Campos, afirmou que as câmaras temáticas funcionam como instâncias de interlocução entre governo e iniciativa privada. Segundo ele, os grupos organizam pautas consensuadas e encaminham demandas de forma técnica ao ministério.

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Na área de sustentabilidade, Eduardo Bastos, presidente da Câmara Temática de Agrocarbono Sustentável, apresentou ações voltadas à mensuração de emissões e sequestro de carbono na agricultura tropical. Entre os pontos citados está a Aliança do Carbono, parceria lançada em 2024 entre o Mapa, a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), o Centro de Carbono da Universidade de São Paulo (USP) e a Fundação Getulio Vargas Agro (FGV Agro).

Na Agricultura Orgânica, Joe Valle destacou aperfeiçoamento regulatório, atualização de procedimentos e revisão das listas positivas de ingredientes permitidos. O grupo também defendeu maior padronização de interpretações e avanço em acordos de reciprocidade internacional para certificações.

Em insumos, Roberto Levrero apontou como prioridades a regulamentação dos bioinsumos e o avanço da Lei do Autocontrole. Na logística, Mário Borba destacou armazenagem, escoamento da safra, custos operacionais do transporte e efeitos da tabela do piso mínimo de frete. Já Guilherme Rios apresentou proposta da chamada “Lei do Agro 3”, com foco em crédito, segurança jurídica e ambiente de negócios. Na Câmara de Mulheres Rurais, instituída em 2026, Ângela Peres informou que o principal projeto do ano será um painel nacional de diagnóstico.

Do ponto de vista prático, as pautas apresentadas podem orientar ajustes regulatórios, propostas legislativas e prioridades administrativas do Mapa nos próximos meses. O ministério, porém, não divulgou prazos para eventual adoção das medidas debatidas.

Fonte: gov.br

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O Conselho Monetário Nacional (CMN) atendeu nesta terça-feira (12) ao pedido do setor agropecuário e publicou a Resolução CMN nº 5.303 que estende os prazos de exigência do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes) à concessão de crédito rural.

Agora, as instituições financeiras passarão a observar novos prazos para checagem de supressão de vegetação nativa ocorrida após 31 de julho de 2019 e o adiamento se dará conforme o porte da propriedade:

• Janeiro de 2027 para imóveis acima de 15 módulos fiscais;
• Julho de 2027 para imóveis entre 4 e 15 módulos;
• Janeiro de 2028 para imóveis de até 4 módulos fiscais.

Outra mudança é que além da Autorização de Supressão de Vegetação Nativa (ASV), passaram a ser aceitos novos documentos para comprovação de regularidade ambiental, como termos de compromisso ambiental e atos equivalentes à autorização de supressão vegetal.

As mudanças permitem que produtores que tiveram crédito recusado possam reapresentar suas propostas de financiamento.

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Em vídeo nas redes sociais, o deputado federal e presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Pedro Lupion, afirmou que o Prodes estava, de forma indevida, embargando áreas agrícolas e gerando anotações em matrículas sem notificar o produtor previamente.

De acordo com ele, as novas medidas trazem mais previsibilidade e evitam injustiças contra produtores que estão regulares.

Segundo o Ministério da Fazenda, as alterações buscam compatibilizar a aplicação da norma com as condições operacionais de produtores, bancos e órgãos envolvidos na regularização ambiental. A pasta informou que produtores com propostas recusadas durante a vigência da regra poderão reapresentar os pedidos de crédito.

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O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) detalhou, na sexta-feira (8), o funcionamento do Fundo Rio Doce durante evento realizado em Mariana (MG). Segundo o banco, as liberações para ações da União voltadas à reparação dos danos do rompimento da barragem de Fundão já chegam a aproximadamente R$ 2,2 bilhões. O encontro também reuniu organizações sociais e moradores atingidos para esclarecer dúvidas sobre governança, uso dos recursos e futuros editais.

Criado no novo acordo de reparação assinado em 2024, o Fundo Rio Doce iniciou operações em junho do ano passado. O arranjo prevê que a Samarco Mineração S/A desembolse mais R$ 100 bilhões em 20 anos, dos quais R$ 49,1 bilhões serão destinados ao fundo para ações sob responsabilidade da União. Até agora, os aportes da mineradora somam R$ 6,4 bilhões.

Durante a apresentação, Guilherme Tinoco, gerente institucional do Fundo Rio Doce no BNDES, afirmou que a maior parte das liberações foi direcionada ao Programa de Transferência de Renda (PTR) e a iniciativas de saúde. Ele explicou ainda que os valores recebidos pelo fundo são aplicados à taxa Selic enquanto não são executados, e que o rendimento também é destinado às ações previstas no acordo.

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Tinoco informou que o banco atua como gestor legal dos recursos, repassador de projetos aprovados pelo Comitê Rio Doce e, em alguns casos, executor de iniciativas contratadas pelos ministérios. O comitê é coordenado pela Casa Civil da Presidência da República.

No evento, Shanna Nogueira Lima, gerente operacional do fundo no BNDES, anunciou que uma chamada permanente de R$ 225 milhões está em elaboração. A proposta deverá ficar aberta ao longo do ano e terá dois eixos: fortalecimento institucional de organizações sociais e apoio a empreendimentos produtivos coletivos. Pelo Anexo 6 do acordo, também foram reservados R$ 5 bilhões para projetos de deliberação direta das comunidades.

Após a apresentação técnica, representantes de movimentos e comunidades relataram demandas sobre reconhecimento de atingidos e acesso aos recursos. Esse processo tende a ampliar a participação local na definição dos projetos, à medida que os editais forem publicados e executados.

A próxima etapa, segundo o BNDES e representantes do governo federal, é lançar os instrumentos de seleção previstos no acordo, incluindo projetos estruturantes e propostas menores de até R$ 400 mil. O cronograma detalhado ainda não foi divulgado oficialmente.

Fonte: agenciadenoticias.bndes.gov.br

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A Amazon anunciou nesta terça-feira (12) a expansão do Amazon Now, serviço de entrega em até 30 minutos, para dezenas de cidades adicionais nos Estados Unidos. Segundo a empresa, a nova etapa inclui praças como Austin, Houston, Minneapolis, Orlando, Phoenix, Denver e Oklahoma City. Atualmente, a operação já funciona em Atlanta, Dallas-Fort Worth, Filadélfia e Seattle.

De acordo com a Amazon, a ampliação deve adicionar “dezenas de milhões” de clientes potenciais até o fim do ano. A empresa não informou, no entanto, o número exato de novas cidades nem a base total de consumidores que passarão a ter acesso ao serviço.

No modelo atual, membros do Amazon Prime pagam US$ 3,99 por pedido para a entrega em 30 minutos. Para clientes que não são assinantes, a taxa é de US$ 13,99 por pedido. Há ainda cobrança adicional para compras abaixo de US$ 15.

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A expansão do Amazon Now ocorre em paralelo a outros investimentos logísticos da companhia nos Estados Unidos. Segundo a empresa, a rede de entrega no mesmo dia já alcança mais de 10 mil cidades e vilarejos. A Amazon também informou manter operações de entrega por drone em menos de 60 minutos em nove localidades.

Do ponto de vista operacional, a ampliação indica reforço da estratégia de conveniência e maior capilaridade da malha de distribuição em centros urbanos. A estrutura de cobrança diferenciada entre assinantes e não assinantes também preserva o papel do Amazon Prime como ferramenta de fidelização.

No curto prazo, a expansão tende a ampliar a presença do serviço ultrarrápido em mercados regionais dos Estados Unidos. Como a Amazon não detalhou volume de investimento, capacidade por cidade nem cronograma completo, a evolução do serviço deverá ser acompanhada pelos próximos anúncios operacionais da companhia.

Fonte: Estadão Conteúdo

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Os portos do Nordeste movimentaram 2,1 milhões de toneladas de petróleo e derivados sem óleo bruto em fevereiro, segundo dados do Estatístico Aquaviário da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). O volume, formado principalmente por produtos refinados como combustíveis, representou alta de 29,59% na comparação com o mesmo mês do ano anterior. No total, a região escoou 9 milhões de toneladas, com crescimento anual de 6,68%.

Os números consideram os portos públicos organizados e os terminais de uso privado (TUPs) da região. De acordo com a Antaq, a carga mais movimentada no período foi a de petróleo e derivados sem óleo bruto. Na sequência, aparecem petróleo e derivados com óleo bruto, com 1,6 milhão de toneladas e avanço de 11,48%, e o sal, com 568 mil toneladas e crescimento de 38,45%.

Entre os terminais com maior movimentação, o Porto de Suape, em Pernambuco, registrou 2,1 milhões de toneladas em fevereiro, com alta de 19,32%. O terminal privado de Madre de Deus, na Bahia, movimentou 2 milhões de toneladas, avanço de 19,33%. O Terminal Portuário do Pecém, no Ceará, alcançou 1,7 milhão de toneladas, com variação de 0,33%. Já o Porto de Aratu, também na Bahia, movimentou 555 mil toneladas, crescimento de 20,23%.

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Segundo o Ministério de Portos e Aeroportos, os dados não incluem os portos do Maranhão, já que o estado integra a dinâmica logística do Arco Norte. Essa separação busca preservar a comparação operacional específica da região Nordeste.

Para o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, os resultados indicam o peso da infraestrutura regional no abastecimento e no transporte de cargas industriais e energéticas. Em nota divulgada nesta segunda-feira (12), a pasta afirmou que a expansão da movimentação reforça a função dos portos nordestinos na logística de combustíveis e no atendimento à demanda nacional.

Os dados de fevereiro mostram avanço tanto na carga total quanto nos granéis ligados ao setor energético. A evolução dos próximos meses dependerá da continuidade da demanda por combustíveis, do ritmo da indústria e da operação dos principais terminais, conforme as próximas atualizações da Antaq.

Fonte: gov.br

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A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Propriedade Intelectual e Combate à Pirataria (FPI) divulgou nota nesta terça-feira (12) contra a Medida Provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que zera o tributo incidente sobre compras internacionais de até US$ 50. A manifestação ocorre após o governo justificar a mudança com o argumento de que a cobrança anterior ajudou a conter o contrabando.

No posicionamento, a FPI afirmou que a medida amplia a concorrência entre produtos importados de baixo valor e mercadorias vendidas no mercado interno. Segundo a frente, empresas brasileiras continuam submetidas a carga tributária mais elevada, enquanto itens estrangeiros passam a entrar sem a cobrança que havia sido aplicada às remessas de menor valor.

A medida atinge encomendas internacionais de até US$ 50, faixa que concentrou o debate sobre a chamada “taxa das blusinhas”. No material disponível, não foram informados o número da Medida Provisória, a data exata de entrada em vigor nem a estimativa oficial de impacto arrecadatório da mudança.

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Mais cedo, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, afirmou que “o contrabando foi eliminado” com a tributação anterior, o que, segundo ele, abriu espaço para o governo zerar a cobrança. Já o presidente da FPI, deputado Júlio Lopes (PP-RJ), declarou que a decisão reduz a competitividade da indústria e do comércio formal brasileiros diante dos importados.

Do ponto de vista regulatório, o tema envolve dois eixos: arrecadação e isonomia concorrencial. A alteração na regra pode mudar o custo final das remessas internacionais de menor valor e reabrir o debate sobre fiscalização, equilíbrio tributário e proteção à produção nacional.

Fonte: Estadão Conteúdo

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Representantes do setor hoteleiro e do governo criticaram, nesta terça-feira (12), na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1639/25, que cria três opções fixas de entrada e saída para hóspedes de hotéis. A proposta está em análise na Comissão de Defesa do Consumidor e prevê diárias com check-in e check-out às 8h, 12h e 18h. Segundo participantes da audiência, a medida exigiria mudanças operacionais e trabalhistas nos estabelecimentos.

O projeto é de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ). Segundo o parlamentar, o objetivo é ampliar a flexibilidade das diárias e atender melhor às necessidades dos consumidores.

Na audiência, o diretor da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH), Henrique Severien, afirmou que a proposta altera a lógica operacional da hotelaria. De acordo com ele, os hotéis trabalham com ciclos sincronizados de entrada e saída para permitir limpeza, organização dos quartos e controle das reservas. Na avaliação da entidade, a fragmentação em três horários fixos poderia exigir reforço de equipes, ampliar o tempo de liberação dos quartos e reduzir a previsibilidade da operação.

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Severien também afirmou que o modelo não é adotado em outros países e diferenciou a dinâmica dos hotéis da praticada por motéis, que operam com períodos variados e sem reserva prévia. Ele disse ainda que o setor já oferece alternativas como early check-in, late check-out, day use, meia-diária e upgrades, conforme disponibilidade.

O assessor jurídico da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), Ricardo Rielo, afirmou que o tema já é tratado pela Lei Geral do Turismo. A coordenadora de fiscalização do Ministério do Turismo, Daniela Saraiva, citou a Portaria 28/25 e defendeu padronização com flexibilidade operacional. O diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Osny da Silva Filho, também questionou a necessidade de tratar o tema em lei.

Relator da proposta, o deputado Jorge Braz (Republicanos-RJ) informou que pretende alterar o texto para ampliar a transparência sobre opções de flexibilização já oferecidas pelos hotéis. Segundo a ABIH, sem esse ajuste, a aprovação do projeto pode aumentar custos operacionais e o risco de judicialização no setor.

Fonte: camara.leg.br

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A União Europeia excluiu o Brasil da lista de países autorizados a exportar carne para o bloco a partir de setembro. A decisão foi tomada por considerar que o Brasil não apresentou garantias adequadas sobre o uso de antimicrobianos na pecuária, em conformidade com as novas regras sanitárias europeias.

Decisão e suas implicações

Segundo Leonardo Munhoz, doutor em direito e advogado no B do VBSO, a reversão dessa restrição depende da eliminação do uso de antibióticos na pecuária brasileira. Ele destacou que:

• A proibição de antibióticos foi estabelecida por uma portaria do Ministério da Agricultura, publicada em abril.
• O Brasil deve comprovar que não utiliza mais esses produtos até setembro para evitar a nova barreira sanitária.
• A exclusão do Brasil não está relacionada ao acordo Mercosul-União Europeia, mas sim a requisitos sanitários adicionais.

Reações do setor e do governo

A Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes afirmou que, no momento, não há proibição das exportações para a União Europeia. O eventual impedimento ocorrerá apenas se as garantias exigidas não forem apresentadas até a data limite de 3 de setembro. Além disso, a restrição se estende a outros produtos, como:

• Equinos
• Aves
• Ovos
• Mel

O governo brasileiro expressou surpresa com a proibição e anunciou a intenção de recorrer da decisão.

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