Autor: Redação

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (20), o Projeto de Lei 1625/26, que cria um crime específico contra as relações de consumo para punir o aumento abusivo de preços de combustíveis. A proposta, de autoria do Poder Executivo, prevê detenção de 2 a 4 anos e multa para quem elevar os valores de forma artificial e sem justa causa, com objetivo de obter vantagem econômica indevida. O texto segue agora para o Senado.

O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Merlong Solano (PT-PI). Pela redação aprovada, será considerado sem justa causa o aumento dissociado de fundamentos econômicos verificáveis, como custos de produção, distribuição, importação, reposição, comercialização, logística, tributos e regras regulatórias.

A proposta também vincula a caracterização da conduta a práticas anticoncorrenciais previstas na Lei de Defesa da Concorrência. Para a apuração do delito, o Ministério Público deverá firmar acordos de cooperação com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), com compartilhamento de subsídios técnicos.

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As penas poderão ser aumentadas de um terço até a metade se a prática ocorrer em contexto de calamidade pública, crise de abastecimento ou for cometida por agente com posição dominante no mercado. Pela Lei 12.529/11, essa posição é presumida quando empresa ou grupo controla 20% ou mais do mercado relevante, percentual que pode ser alterado pelo Cade conforme o setor.

Durante o debate, o relator afirmou que a medida busca preservar a formação de preços em ambiente de mercado, mas permitir responsabilização em situações manifestamente abusivas. Parlamentares da oposição criticaram o texto e apontaram ausência de um percentual objetivo para definir quando o reajuste se torna abusivo.

Para o setor agropecuário, o tema tem relação direta com custos operacionais e logísticos. O próprio relatório menciona efeito difuso dos combustíveis sobre transporte, alimentos e serviços. No caso do diesel, citado no debate, cerca de 30% da demanda é atendida por importações, o que mantém a formação de preços sensível ao mercado internacional e à logística de abastecimento.

Como o texto ainda será analisado pelo Senado, os efeitos práticos da proposta dependem da tramitação legislativa. Pelas informações disponíveis, o projeto cria um enquadramento penal e critérios gerais de avaliação, mas não fixa um percentual objetivo de reajuste para caracterizar abuso, o que tende a manter a análise vinculada ao contexto econômico e à apuração técnica de cada caso.

Fonte: camara.leg.br

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A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) concentrou, nos primeiros dias da AgroBrasília 2026, uma agenda técnica com apresentação de cultivares, forrageiras, ferramentas digitais e cooperação internacional. A programação, iniciada na segunda-feira (19), no Parque Tecnológico Ivaldo Cenci, no PAD-DF, incluiu visita de pesquisadores da Etiópia, lançamento de livro sobre transferência de tecnologia e debates sobre pecuária e assistência técnica.

A missão do Ethiopian Institute of Agricultural Research (EIAR) percorreu a vitrine tecnológica da Embrapa com foco em intercâmbio científico e cooperação de longo prazo. A delegação conheceu materiais como a cebola BRS Belatriz, a mandioca de mesa BRS 429, cultivares de feijão, trigo tropical, soja, forrageiras e sistemas de Integração Lavoura-Pecuária.

Na quarta-feira (20), a Embrapa lançou o livro “Transferência de Tecnologia e Inovação da Embrapa: Situação atual, experiências de sucesso e perspectivas”, com casos dos 43 centros de pesquisa da empresa. Segundo os organizadores, a publicação recebeu 160 propostas e foi estruturada em 11 temas ligados à inovação, negócios e difusão tecnológica.

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No debate sobre assistência técnica, a empresa informou a integração de soluções como e-Campo, Ater+Digital, Agritempo e Zarc Plantio Certo à plataforma Meu Imóvel Rural. De acordo com o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), a ferramenta já avança na conexão com o Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc), permitindo indicar janelas de plantio com base na localização da propriedade. A Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater) informou ainda que a plataforma Minha Ater Digital oferece oito trilhas de capacitação, com meta de atender 10 mil extensionistas no Brasil e 1.500 em países africanos.

Na pecuária, a Embrapa Cerrados destacou que o Distrito Federal tem 110 mil hectares de pastagens e que 64 mil hectares apresentam algum nível de degradação. O dado embasou a apresentação de novas forrageiras e consórcios com leguminosas, com foco em elevar produtividade e melhorar o manejo do pasto.

A programação da Embrapa na feira prevê ainda, nesta quinta-feira (21), os lançamentos da cebola BRS Belatriz e da soja convencional BRS 7583. Os temas apresentados até agora indicam prioridade em difusão tecnológica, qualificação da assistência técnica e recuperação produtiva de sistemas agropecuários, embora o efeito dessas iniciativas dependa da adoção das soluções pelos produtores e pelas redes de extensão rural.

Fonte: embrapa.br

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O Instituto Combustível Legal (ICL) afirmou nesta quarta-feira (20) que o debate sobre passivos tributários bilionários no setor de combustíveis não se encerra com a alegação de que parte das dívidas ainda está em discussão administrativa ou judicial. A manifestação foi divulgada após comunicado da Refit arquivado na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), no qual a empresa disse que os valores apontados não refletem dívidas líquidas. Segundo o instituto, a discussão envolve concorrência, arrecadação e funcionamento do mercado formal.

Em nota enviada à Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, o presidente do ICL, Emerson Kapaz, disse que a entidade não atua contra uma empresa específica, mas contra um modelo de operação que, segundo ele, prejudica o mercado formal e cria distorções concorrenciais. De acordo com o instituto, a judicialização de débitos não elimina, por si só, os efeitos econômicos da inadimplência reiterada.

O ICL informou que o setor de combustíveis movimenta mais de R$ 1 trilhão por ano, responde por cerca de R$ 245 bilhões em arrecadação tributária e acumula mais de R$ 215 bilhões em dívidas ativas federais e estaduais. A entidade sustenta que estruturas com passivos elevados podem manter vantagem competitiva ao financiar a operação por meio do não pagamento de tributos, tema que, segundo o instituto, deve ser tratado como pauta de Estado.

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Ainda segundo a nota, cabe à Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, às secretarias estaduais de Fazenda, ao Ministério Público, à Polícia Federal, à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e ao Judiciário apurar eventuais irregularidades e garantir o contraditório.

Kapaz também citou a Lei Complementar 225, apontada pelo instituto como marco legal para o enquadramento do devedor contumaz. Segundo ele, o próximo passo é aplicar a legislação, integrar bases de dados e dar transparência aos passivos. O comunicado da Refit, mencionado pelo ICL, afirma que os valores atribuídos à empresa não correspondem a dívidas líquidas. O texto disponível não detalha os montantes contestados pela companhia nem o estágio de cada processo.

O caso permanece no campo regulatório, tributário e concorrencial, com desdobramentos dependentes da atuação dos órgãos de controle e do andamento dos processos administrativos e judiciais. Sem decisões finais publicadas sobre os passivos citados, não há base técnica suficiente para concluir o alcance definitivo das medidas sobre o mercado.

Fonte: Estadão Conteúdo

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Participantes de uma audiência pública da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados divergiram, nesta quarta-feira (20), sobre as medidas adotadas para reduzir o impacto da alta dos combustíveis no Brasil. O debate concentrou críticas ao imposto sobre a exportação de petróleo criado pelo Executivo e à justificativa de que a medida ajudaria a sustentar ações voltadas ao mercado interno.

Durante a discussão, representantes do setor de distribuição e de petróleo afirmaram que a alta do barril no mercado internacional já elevaria a arrecadação federal sem necessidade de nova tributação. Segundo Claudio Fontes Nunes, representante do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), se o barril permanecer em US$ 90 até o fim de 2026, a arrecadação pode ficar R$ 45 bilhões acima do previsto, considerando receitas com royalties e participações especiais.

Para o IBP, o imposto sobre a exportação de petróleo reduz a previsibilidade regulatória e pode afetar a competitividade do país na atração de investimentos. Nunes afirmou, na audiência, que o aumento da carga tributária é desnecessário diante do reforço de receitas já proporcionado pela alta internacional do petróleo.

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Em sentido oposto, André Pereira Tokarski, do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep), disse que a medida tem caráter regulatório. Segundo ele, o objetivo é atuar sobre a oferta de combustíveis no mercado interno em um cenário internacional adverso e imprevisível.

O diretor do Ministério de Minas e Energia, Edie Andreeto Junior, detalhou que as ações em vigor incluem subsídio de R$ 1,20 por litro de diesel, redução a zero das alíquotas de PIS/Cofins sobre combustíveis, subsídio ao gás de cozinha e linha de crédito de R$ 1 bilhão para empresas aéreas.

De acordo com o ministério, desde o início do conflito no Oriente Médio, o diesel acumulou alta de 17,7% no Brasil e a gasolina, de 5,9%. Segundo o representante, em outros países afetados pela guerra, as altas teriam chegado a 48% no diesel e 44% na gasolina. Para o setor agropecuário, o comportamento do diesel é um indicador relevante por sua influência sobre frete, máquinas e custos operacionais no campo.

A discussão segue sem consenso entre agentes do setor e governo sobre o peso da tributação e dos subsídios na formação dos preços. Pelos dados apresentados na audiência, o acompanhamento do mercado internacional de petróleo e das medidas fiscais continuará sendo determinante para avaliar os efeitos sobre custos de transporte e de produção.

Fonte: camara.leg.br

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A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (20) o projeto de lei 2.4564/2025, que regula a aplicação de medidas administrativas cautelares na área ambiental. Na prática, o texto veda embargos e restrições aplicados exclusivamente com base em imagens de satélite, sem notificação prévia, contraditório ou validação adequada. A proposta foi aprovada em votação simbólica e agora será analisada pelo Senado.

Segundo o texto aprovado, medidas cautelares não poderão ser usadas como antecipação de sanções administrativas, sob pena de nulidade do processo. A proposta também estabelece a necessidade de notificação prévia em prazo razoável antes da adoção da medida e diferencia sanções administrativas de providências cautelares.

A relatora, deputada federal Marussa Boldrin (Republicanos-GO), afirmou que o projeto busca assegurar ampla defesa e contraditório aos produtores rurais. Em defesa da proposta, a parlamentar declarou que propriedades têm sido embargadas com base em apontamentos de sistemas remotos, sem fiscalização presencial e sem defesa prévia.

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O tema ganhou relevância no setor após a concessão de crédito rural ter sido condicionada ao uso de dados do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes) desde 1º de abril. Esse ponto foi revisado pelo Conselho Monetário Nacional na última semana, conforme o conteúdo informado.

Para o setor agropecuário, a discussão envolve dois efeitos centrais. O primeiro é operacional, porque embargos e restrições administrativas podem limitar o uso da área e afetar a rotina da produção. O segundo é financeiro, já que apontamentos ambientais podem interferir no acesso ao crédito rural, dependendo das regras vigentes e da forma de validação das informações.

Por outro lado, o Ministério do Meio Ambiente e entidades ambientalistas se posicionaram contra a proposta. A avaliação desses grupos é que a medida pode enfraquecer a fiscalização ambiental e reduzir a efetividade das ações cautelares em casos de infração identificada por monitoramento remoto.

Como o projeto ainda será analisado pelo Senado, os efeitos práticos para produtores, instituições financeiras e órgãos de fiscalização dependem da tramitação final e da eventual sanção. Até lá, permanece a discussão sobre o equilíbrio entre fiscalização ambiental, segurança jurídica e acesso ao crédito no setor rural.

Fonte: Estadão Conteúdo

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A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (20), o projeto de lei 2.4564/2025, que regula a aplicação de medidas administrativas cautelares na área ambiental. Na prática, o texto veda embargos ambientais baseados exclusivamente em detecção remota por satélites, sem notificação prévia, contraditório ou validação adequada. A proposta foi aprovada em votação simbólica e segue para o Senado.

De acordo com o texto aprovado, medidas cautelares como embargos e restrições administrativas não poderão ser aplicadas de forma automática apenas com base em imagens ou apontamentos de sistemas remotos. O projeto também estabelece que essas medidas não podem funcionar como antecipação de sanções administrativas, sob pena de nulidade do processo.

A relatora, deputada federal Marussa Boldrin (Republicanos-GO), afirmou que a proposta busca garantir ampla defesa e contraditório. Segundo a parlamentar, produtores rurais têm relatado embargos aplicados sem fiscalização in loco e sem defesa prévia, com base em sistemas como o Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes).

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O tema ganhou peso no setor agropecuário após o crédito rural passar a considerar dados do Prodes desde 1º de abril. Na última semana, o Conselho Monetário Nacional revisou essa resolução. A conexão entre embargo ambiental e acesso ao financiamento é um dos pontos acompanhados por produtores e entidades do setor.

A proposta foi defendida pela bancada da agropecuária. Já o Ministério do Meio Ambiente e entidades ambientalistas se posicionaram contra o projeto, sob o argumento de que a medida pode enfraquecer a fiscalização ambiental e reduzir a efetividade das ações cautelares.

Do ponto de vista regulatório, o texto diferencia medidas cautelares de sanções administrativas e prevê prazo razoável para notificação antes da adoção dessas medidas. O conteúdo integral com detalhes operacionais e eventuais exceções não foi informado no material disponível.

Com a aprovação na Câmara, o projeto passa agora à análise do Senado. O alcance prático da proposta para embargos, fiscalização e operações de crédito rural dependerá da tramitação legislativa e da redação final que vier a ser aprovada.

Fonte: Estadão Conteúdo

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O Ministério da Fazenda e parlamentares avançaram, nesta quarta-feira (20), na construção de um acordo sobre o projeto que cria uma linha especial de financiamento para produtores rurais afetados por eventos climáticos extremos ou por impactos econômicos ligados a conflitos geopolíticos. A proposta seria analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, mas a votação foi suspensa para permitir a consolidação de um texto de consenso. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a expectativa é concluir a redação nos próximos dias.

A discussão foi realizada em reunião no ministério com participação do presidente da CAE, senador Renan Calheiros, da senadora Tereza Cristina e de outros parlamentares. De acordo com Durigan, o foco do debate foi ajustar os critérios de acesso à linha especial, de forma a identificar a perda efetiva do produtor apto à renegociação e à adesão ao programa.

Um dos pontos centrais foi o prazo de pagamento. A proposta inicial da equipe econômica previa quitação em seis anos, mas houve convergência para ampliar esse período para até 10 anos, especialmente nos casos classificados como mais graves. Também houve acordo para ampliar a carência de um para até dois anos, com pagamento de juros desde o início.

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Outro eixo da negociação envolve o desenho dos critérios de enquadramento. Segundo o ministro, a definição desses parâmetros é considerada necessária para direcionar os recursos a produtores efetivamente atingidos e evitar operações fora do escopo da política pública. Até o momento, o texto em construção não detalha quais indicadores serão usados para comprovar perdas climáticas ou impactos econômicos relacionados ao cenário internacional.

As negociações também incluíram a possibilidade de criação de um fundo garantidor para o agronegócio, em modelo semelhante ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC). A proposta em análise é que esse instrumento tenha participação do setor público, de instituições financeiras e dos próprios produtores, com o objetivo de ampliar o acesso ao crédito e reduzir riscos em momentos de inadimplência e crise.

A definição final da proposta depende da consolidação do texto técnico e da retomada da votação no Senado, prevista para a próxima semana, segundo o Ministério da Fazenda. Até a aprovação, ainda permanecem em aberto detalhes operacionais, critérios de elegibilidade e o formato definitivo das garantias do programa.

Fonte: gov.br

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A Petrobras informou que seu Conselho de Administração aprovou, nesta quarta-feira (20), a adesão da companhia à subvenção econômica destinada a produtores e importadores de combustíveis derivados de petróleo, prevista na Medida Provisória nº 1.358, de terça-feira (13). A medida abrange valores incidentes sobre a produção e a importação de gasolina e óleo diesel de uso rodoviário. Segundo a empresa, a formalização ainda depende de ato do Ministério da Fazenda e da publicação do regulamento do programa.

De acordo com o comunicado da estatal, a adesão tem caráter facultativo e foi aprovada pelo Conselho de Administração por ser considerada compatível com o interesse da companhia. A empresa informou que o novo termo se somará a programas já existentes de subvenção relacionados à comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional.

A Petrobras não informou, no comunicado divulgado nesta quarta-feira (20), os valores envolvidos na subvenção, o prazo de vigência da adesão nem os critérios operacionais para acesso ao benefício. Esses pontos, segundo a própria companhia, dependem da publicação de ato do ministro da Fazenda e da regulamentação prevista na Medida Provisória nº 1.358.

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A empresa afirmou ainda que manterá sua estratégia comercial com base em participação de mercado, otimização dos ativos de refino e rentabilidade. No comunicado, também declarou que busca evitar o repasse aos preços internos da volatilidade conjuntural das cotações internacionais e da taxa de câmbio.

Para o setor agropecuário, o tema tem relevância por envolver o diesel de uso rodoviário, insumo central no transporte de grãos, carnes, fertilizantes e defensivos, além do deslocamento em cadeias de abastecimento. No entanto, ainda não há base regulatória publicada para medir eventual efeito sobre preços internos, custos logísticos ou formação de frete. Sem esses detalhes, o alcance prático da subvenção para produtores rurais, cooperativas e transportadores permanece indefinido.

O próximo passo para a implementação da subvenção é a publicação do ato do Ministério da Fazenda e do regulamento operacional. Até que essas regras sejam conhecidas, não é possível dimensionar de forma técnica o impacto do programa sobre o mercado de combustíveis e sobre os custos do agro.

Fonte: agencia.petrobras.com.br

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O ministro de Portos e Aeroportos, Tomé Franca, afirmou nesta quarta-feira (20), em audiência na Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados, que a obra do túnel Santos-Guarujá deve começar no primeiro mês de 2027. Segundo ele, o leilão de concessão já foi realizado, o contrato foi assinado e não há entraves jurídicos ou financeiros informados para o início da execução. O projeto integra o Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e prevê investimento federal de R$ 6 bilhões, em parceria com o governo de São Paulo.

De acordo com o ministro, os aportes financeiros já foram realizados pela autoridade portuária de Santos e pelo governo paulista. A previsão oficial apresentada na audiência é de operação a partir de 2030. A ligação entre Santos e Guarujá, hoje feita por balsas ou por um trajeto rodoviário de 40 quilômetros, será substituída por um túnel de 900 metros de extensão e 18 metros de profundidade no estuário de Santos.

O projeto prevê três faixas por sentido, galeria central para pedestres e ciclistas e adaptação para futura passagem de veículos leves sobre trilhos. O pedágio estimado é de R$ 6,15, com cobrança prevista a partir do sexto ano de operação comercial. Segundo as informações apresentadas na Câmara, a obra deve beneficiar cerca de 720 mil moradores da Baixada Santista.

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Na mesma audiência, Tomé Franca também comentou o andamento do Tecon 10, futuro megaterminal de contêineres do Porto de Santos, com previsão de R$ 6 bilhões em investimentos. Segundo o ministro, a modelagem da concessão segue em discussão técnica e a meta é publicar o edital ainda neste ano e realizar o leilão em 2026.

O diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Frederico Dias, informou que eventuais mudanças no modelo de licitação podem exigir nova análise do Tribunal de Contas da União (TCU). Para o setor produtivo, a definição de cronogramas e regras é um ponto central porque obras portuárias e de conexão viária influenciam a capacidade logística, o tempo de deslocamento e a eficiência operacional de cargas que passam pelo Porto de Santos.

No momento, o cronograma oficial indica início das obras do túnel em janeiro de 2027 e operação em 2030, enquanto o Tecon 10 ainda depende da conclusão da modelagem e de eventuais etapas regulatórias. Não foram apresentados, na audiência, novos detalhes sobre impactos operacionais por tipo de carga ou prazos adicionais para a concessão do terminal.

Fonte: camara.leg.br

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