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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que reconhece como atividades de risco as desempenhadas por carreiras de fiscalização federal e da advocacia pública. O texto também autoriza o porte de arma de fogo para esses profissionais durante o serviço e fora dele, conforme regulamento. A proposta segue em análise na Casa.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Messias Donato (União-ES), ao Projeto de Lei 1248/26, apresentado pelo deputado Capitão Alden (PL-BA). A versão original tratava apenas dos auditores fiscais federais agropecuários.

Com as emendas acatadas na comissão, a proposta passou a alcançar também os técnicos de fiscalização federal agropecuária, os auditores-fiscais da Receita Federal, os auditores-fiscais do Trabalho e os membros da advocacia pública federal e estadual.

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Pelo texto, a concessão do porte de arma dependerá do cumprimento de requisitos técnicos e de avaliação psicológica. A autorização valerá tanto no exercício da função quanto fora do expediente, nos termos do regulamento.

Na justificativa apresentada durante a tramitação, o relator afirmou que operações de repressão em áreas sensíveis, como postos de fronteira, portos e recintos alfandegados, exigem respaldo legal compatível com os riscos enfrentados por essas carreiras. Também sustentou que a medida busca garantir isonomia entre funções típicas de Estado submetidas a vulnerabilidades semelhantes.

Em declaração reproduzida na tramitação, Messias Donato afirmou que atividades como auditoria, repressão a ilícitos, interdição de estabelecimentos e apreensão de produtos geram com frequência situações de tensão.

Após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Fonte: camara.leg.br

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O vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) na Câmara dos Deputados, Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), afirmou nesta quarta-feira (15) que a medida provisória para renegociação das dívidas rurais pode interromper o avanço da inadimplência no setor. A declaração foi dada após reunião entre parlamentares e o ministro da Fazenda, Dario Durigan, na residência oficial da Câmara.

Segundo Jardim, a avaliação da bancada é de que a medida cria uma interrupção no processo de crescimento da inadimplência rural e ajuda a dar andamento ao Plano Safra 2026/27. Em entrevista coletiva, o deputado disse que a proposta não atende integralmente às demandas do setor, mas considerou que o texto avança em pontos centrais para a renegociação.

Entre os principais itens destacados por ele está a inclusão das dívidas não bancárias no processo de renegociação por meio das Cédulas de Produto Rural (CPRs). Jardim também citou o escalonamento de prazos e juros conforme o porte do produtor como um dos pontos considerados relevantes na negociação com a equipe econômica.

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Outro aspecto apontado pelo vice-presidente da FPA foi a criação de um Fundo Garantidor para avalizar operações de crédito rural. Na avaliação dele, o mecanismo representa uma solução de caráter mais estruturante para o financiamento do setor.

A manifestação da FPA foi feita após tratativas com o Ministério da Fazenda sobre o desenho da medida provisória. A bancada tem defendido instrumentos para conter a inadimplência e manter a operacionalização do crédito rural no próximo ciclo do Plano Safra.

A posição apresentada por Arnaldo Jardim indica que a FPA considera a medida provisória um passo para reorganizar a renegociação das dívidas rurais, com foco em dívidas não bancárias, prazos e juros por perfil de produtor e garantia para novas operações de crédito.

Fonte: Estadão Conteúdo

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O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta quarta-feira (15), em Brasília, que o acordo para a renegociação das dívidas rurais prevê a criação de um fundo garantidor voltado ao setor agropecuário, com possibilidade de aporte de até R$ 2 bilhões pela União. A proposta, segundo ele, busca ampliar as garantias das operações de crédito e reduzir os custos de financiamento no médio e longo prazo.

Ao detalhar o entendimento firmado entre o governo federal e a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Durigan disse que o fundo terá caráter estruturante para o setor. Segundo o ministro, a intenção é avançar com aporte da União limitado a R$ 2 bilhões.

A proposta também prevê a mobilização de bancos, Estados e municípios na composição do fundo. De acordo com Durigan, o instrumento poderá ampliar a proteção das operações de crédito rural e contribuir para a redução dos spreads bancários e das taxas de juros cobradas dos produtores.

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O ministro afirmou que o acordo representa o limite fiscal considerado possível pelo governo neste momento. Segundo ele, a equipe econômica buscou equilibrar as demandas apresentadas pelo setor agropecuário com as restrições orçamentárias da União, preservando a continuidade das políticas de crédito rural previstas no Plano Safra.

Durigan declarou ainda que o acordo foi estruturado para dar resposta imediata aos produtores mais afetados por perdas climáticas e dificuldades de mercado. A medida provisória (MP) que cria o programa de renegociação das dívidas rurais, segundo ele, deve ser publicada ainda nesta quarta-feira (15), o que permitirá o início da operacionalização das novas condições de renegociação pelos bancos.

A expectativa do governo é renegociar mais de R$ 100 bilhões em dívidas. Segundo o ministro, esse montante considera as demandas apresentadas pelo setor agropecuário e os limites fiscais avaliados pela equipe econômica.

Além da renegociação de mais de R$ 100 bilhões em dívidas rurais, o acordo prevê a criação de um fundo garantidor para o agro com participação da União e possibilidade de adesão de bancos, Estados e municípios, dentro do limite fiscal definido pelo governo.

Fonte: Estadão Conteúdo

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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, anunciou nesta quarta-feira (15) um acordo entre o governo, representantes do setor e a Frente Parlamentar Agropecuária para a renegociação de dívidas de produtores rurais. Pelo entendimento, o projeto de lei sobre o tema não será votado e será substituído por uma medida provisória. Segundo o Ministério da Fazenda, cerca de R$ 100 bilhões em dívidas deverão ser renegociados.

O acordo foi fechado em reunião com a participação dos ministros da Fazenda, Dario Durigan, e das Relações Institucionais, José Guimarães, além do líder do governo na Câmara, deputado Paulo Pimenta, do deputado Arnaldo Jardim e da senadora Tereza Cristina.

De acordo com Durigan, produtores que registraram perdas de ao menos 30% da renda bruta em duas safras, por eventos climáticos ou variação dos preços agrícolas, poderão renegociar os débitos em condições especiais. A regra geral prevê prazo de oito anos para pagamento, com dois anos de carência e sem exigência de entrada.

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Para produtores com perdas maiores, de três safras e 40% da renda bruta, provocadas por eventos climáticos, especialmente no Rio Grande do Sul, o prazo poderá chegar a dez anos.

Entre os pontos que devem constar na medida provisória estão o reaproveitamento, pelos bancos, das garantias já vinculadas às operações, sem necessidade de apresentação de novos bens ou garantias adicionais, novas taxas de juros e a criação de um Fundo Garantidor de Crédito para o setor.

Segundo o ministro da Fazenda, o acordo prevê limite de até R$ 2 bilhões para a constituição desse fundo. A proposta também busca envolver estados e municípios na estruturação do mecanismo, com o objetivo de ampliar a proteção às operações de crédito, reduzir spreads bancários e facilitar o acesso ao financiamento de médio e longo prazo.

Paulo Pimenta afirmou ainda que a medida provisória vai suspender por 30 dias o pagamento das dívidas alcançadas pelo acordo, incluindo parcelas com vencimento imediato, para permitir a apresentação da documentação necessária pelos produtores.

O entendimento costurado entre governo, Congresso e representantes do setor substitui a tramitação do PL 5122/23 por uma medida provisória com novas condições para renegociação, incluindo carência, alongamento de prazo, ajuste nas garantias e criação de um fundo para apoiar as operações de crédito rural.

Fonte: camara.leg.br

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O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta quarta-feira (15) que o acordo para renegociação das dívidas rurais permitirá a repactuação de Cédulas de Produto Rural (CPRs) em atraso com prazo de até oito anos. Segundo ele, as garantias já apresentadas pelos produtores em operações anteriores deverão ser reaproveitadas pelas instituições financeiras nas renegociações.

De acordo com Durigan, as CPRs inadimplentes junto às instituições financeiras poderão ser renegociadas nas mesmas condições de prazo previstas para as demais operações abrangidas pelo acordo. Em declaração nesta quarta-feira (15), o ministro disse que as CPRs em atraso poderão ser enquadradas nos mesmos prazos de oito anos.

A medida, segundo ele, busca ampliar o alcance do programa para produtores que, além do crédito rural tradicional, recorreram às CPRs como forma de financiamento da atividade agrícola. Durigan afirmou que a renegociação também deve atender esse grupo dentro das condições definidas no acordo.

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Outro ponto destacado pelo ministro foi a flexibilização das exigências de garantias. Segundo ele, os bancos deverão reaproveitar as garantias já vinculadas aos contratos em atraso, o que reduz a necessidade de apresentação de novos ativos pelos produtores para aderir à renegociação.

Durigan acrescentou que haverá orientação para que as instituições financeiras reavaliem a necessidade de garantias adicionais nos casos contemplados pelo programa. Ele também afirmou que ainda haverá discussão com outros agentes do mercado sobre a possibilidade de ampliar a renegociação para CPRs emitidas fora do sistema financeiro.

Na área fiscal, o ministro estimou que o impacto da renegociação das dívidas rurais deve ficar abaixo de R$ 4 bilhões. Segundo ele, os números exatos serão divulgados em nota junto com a medida provisória prevista para as próximas horas.

Pelo acordo apresentado por Durigan, CPRs em atraso nas instituições financeiras poderão ser renegociadas em até oito anos, com reaproveitamento das garantias já existentes e estimativa de impacto fiscal inferior a R$ 4 bilhões.

Fonte: Estadão Conteúdo

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O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta quarta-feira (15) que o acordo para renegociação das dívidas rurais prevê prazo de oito anos para pagamento das operações de crédito de produtores que registraram perdas de pelo menos 30% em duas safras consecutivas. As condições incluem dois anos de carência e dispensa de entrada. Em casos mais graves ligados a eventos climáticos, o prazo poderá chegar a dez anos.

Segundo Durigan, terão acesso às condições especiais os produtores que comprovarem perdas de ao menos 30% em duas safras, seja por eventos climáticos, seja por variações de preços. O entendimento foi negociado entre o governo federal e a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e será formalizado por medida provisória.

O ministro afirmou que produtores mais afetados por eventos climáticos, especialmente no Rio Grande do Sul, terão tratamento diferenciado. Nesses casos, quando houver três perdas relacionadas à mudança climática, o prazo de renegociação poderá ser ampliado para dez anos.

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O acordo também define juros menores para os casos climáticos mais graves. As taxas serão de 5% ao ano para operações do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), de 8% para o Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) e de 11% para produtores de maior porte.

Para a segunda modalidade de renegociação, voltada a produtores com perdas de pelo menos 30% em duas safras por clima ou oscilação de preços, os juros serão de 6% ao ano para o Pronaf, 9% para o Pronamp e 12% para os produtores de maior porte.

Durigan disse que as negociações começaram há cerca de um ano e que o governo flexibilizou sua posição inicial após debates com representantes do setor. Também afirmou que o Banco do Brasil está pronto para iniciar imediatamente o processo de renegociação das dívidas.

De acordo com o ministro, a medida busca atender produtores afetados por estiagens, enchentes, excesso de chuvas e oscilações de preços, ao mesmo tempo em que preserva o limite fiscal considerado possível pela equipe econômica.

Fonte: Estadão Conteúdo

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A colheita de soja da safra 2025/26 na Argentina foi encerrada com produção de 49,7 milhões de toneladas, informou a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Pesca do Ministério da Economia do país. O volume consolidou a temporada como a segunda melhor dos últimos cinco anos. O resultado foi sustentado pelo rendimento médio das lavouras, que superou 3 mil quilos por hectare.

A área total semeada com a oleaginosa na temporada foi de 16,3 milhões de hectares. Segundo a Diretoria Nacional de Agricultura, o desempenho da safra foi favorecido por chuvas contínuas e abundantes registradas do fim do verão até maio.

De acordo com o órgão, a precipitação regular permitiu a recuperação das plantas após um período marcado por temperaturas elevadas e déficit de umidade. Esse comportamento climático ajudou a sustentar a produtividade e levou o rendimento médio a um nível superior ao verificado nas seis safras anteriores.

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No campo, as lavouras de soja de primeira época sentiram os efeitos das condições climáticas adversas no início do ciclo. Ainda assim, o desempenho da soja tardia compensou essas perdas e sustentou o resultado final da campanha.

A colheita começou com atrasos por causa das chuvas, que dificultaram temporariamente o tráfego de máquinas nas áreas de produção. Mesmo com esse quadro, o governo argentino informou que o andamento dos trabalhos não comprometeu de forma relevante a qualidade dos grãos colhidos nem provocou perda de áreas produtoras por falta de acesso às propriedades.

Na avaliação oficial, os rendimentos obtidos por província superaram as médias históricas dos últimos dez anos, encerrando a safra 2025/26 entre os melhores desempenhos recentes da sojicultura argentina.

Com 49,7 milhões de toneladas colhidas, rendimento médio acima de 3 mil quilos por hectare e área semeada de 16,3 milhões de hectares, a safra argentina de soja 2025/26 foi concluída como a segunda maior dos últimos cinco anos.

Fonte: Estadão Conteúdo

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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta quarta-feira (15), em Brasília, que o acordo entre o governo e representantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) sobre o projeto de renegociação das dívidas dos produtores rurais resultou na solução considerada possível neste momento. Segundo ele, as tratativas exigiram concessões de todos os envolvidos.

Após reunião com integrantes do governo, parlamentares da FPA e lideranças do Congresso, Motta disse que o entendimento foi construído por meio de negociação entre as partes. Em declaração sobre o resultado das conversas, afirmou que nem sempre um acordo atende integralmente a apenas um dos lados, mas pode consolidar a alternativa viável para o País.

Segundo o presidente da Câmara, as negociações ganharam intensidade após a aprovação da proposta pelo Senado Federal sem acordo prévio com o governo. De acordo com ele, a busca foi por uma alternativa que respondesse às dificuldades enfrentadas pelos produtores rurais para renegociar débitos, sem comprometer as contas públicas.

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Motta também afirmou que a proposta aprovada pela Câmara havia sido votada há cerca de um ano e passou por um processo prolongado de negociação no Senado. Na avaliação do parlamentar, o problema das dívidas rurais afeta diretamente a atividade agropecuária e a economia do País.

O deputado declarou ainda que a questão não está restrita ao Rio Grande do Sul, embora o Estado tenha enfrentado circunstâncias excepcionais. Segundo ele, trata-se de um problema de alcance nacional.

Motta elogiou a atuação da FPA, da bancada gaúcha e dos representantes do governo nas negociações. Também classificou o acordo como uma construção positiva para dar continuidade à produção agropecuária, à geração de emprego e renda e à contribuição do agronegócio para o desenvolvimento econômico.

Após a manifestação de Hugo Motta, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, e integrantes do governo apresentaram os termos do entendimento alcançado sobre a renegociação das dívidas dos produtores rurais.

Fonte: Estadão Conteúdo

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