Autor: Redação

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) informou, nesta quinta-feira (14), sua participação em um encontro internacional de reguladores de energia. Segundo o material divulgado, a agenda está ligada à atuação da agência em entidades multilaterais do setor, com foco em intercâmbio técnico, capacitação profissional e aproximação institucional entre reguladores.

A ANP é um dos membros fundadores da Associação de Reguladores de Energia dos Países de Língua Oficial Portuguesa (RELOP). De acordo com a descrição institucional, a entidade é sem fins lucrativos e atua na promoção de capacitação profissional, troca de conhecimentos e fortalecimento das relações entre órgãos reguladores de energia dos países de língua portuguesa.

A agência brasileira também integra a Associação Ibero-americana de Entidades Reguladoras da Energia (ARIAE). A organização reúne reguladores de energia de 19 países ibero-americanos e, assim como a RELOP, mantém atividades voltadas à formação técnica e ao compartilhamento de experiências regulatórias.

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No material encaminhado à imprensa, a ANP não detalhou o local do encontro, a programação completa, os temas específicos em debate nem eventuais deliberações adotadas. Também não foram informados participantes, prazos ou possíveis desdobramentos regulatórios imediatos.

Do ponto de vista técnico, a presença da ANP em fóruns internacionais desse tipo amplia o acesso a referências regulatórias, práticas de fiscalização e modelos institucionais adotados em outros mercados de energia. Esse intercâmbio pode subsidiar análises futuras da agência em temas ligados a petróleo, gás natural, combustíveis e biocombustíveis, embora o comunicado não tenha anunciado mudanças normativas ou medidas concretas para o mercado brasileiro.

Fonte: gov.br

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A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14), o Projeto de Lei 5906/25, que inclui casas construídas com madeira de floresta plantada entre as opções de financiamento do programa Minha Casa, Minha Vida. A proposta ainda tramita em caráter conclusivo e precisa avançar em outras etapas do Congresso para virar lei.

Corpo** O texto aprovado teve parecer favorável do relator, deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), e é de autoria do deputado Cobalchini (MDB-SC). Pela proposta, moradias feitas com esse sistema construtivo poderão ser enquadradas no programa habitacional federal, desde que atendam às exigências técnicas aplicáveis.

Na justificativa do parecer, Wandscheer afirma que a medida pode reduzir custos financeiros e encurtar o tempo de execução das obras. Como base para a discussão, o relator cita estudo de 2023 da Fundação João Pinheiro, que estimou em 5,9 milhões de moradias o déficit habitacional no Brasil.

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Segundo o parecer, a ampliação dos sistemas construtivos busca responder à demanda habitacional com maior escala e flexibilidade regional. Em declaração incluída na tramitação, o relator afirmou que “a diversificação dos sistemas construtivos constitui caminho promissor para que o programa atenda com eficiência à demanda habitacional em todo o território nacional”.

O texto também destaca que a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) possui norma específica para esse tipo de construção, com previsão de requisitos de segurança e vida útil mínima de 50 anos. Esse ponto técnico sustenta a inclusão do modelo nas linhas de financiamento, ao equiparar o sistema a padrões formais de desempenho construtivo.

Na prática, a aprovação na comissão abre caminho para que a madeira de floresta plantada passe a ser considerada em políticas públicas de habitação popular, caso o projeto complete a tramitação legislativa.

Fonte: camara.leg.br

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O governo federal criou, por decreto publicado no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (14), o Departamento de Eletromobilidade no Ministério de Minas e Energia (MME). A nova estrutura ficará responsável por propor, executar e avaliar políticas públicas voltadas às estações de recarga, ao mercado de baterias para veículos e às infraestruturas elétricas associadas.

Segundo o texto do decreto, o novo departamento também atuará na formulação de políticas para eficiência eletroenergética nas redes, gestão da demanda e integração de recursos energéticos distribuídos. A unidade terá nove cargos, incluindo diretor e coordenador-geral.

A medida amplia o tratamento institucional do tema dentro do ministério em um momento de crescimento projetado da frota eletrificada. De acordo com o Plano Decenal de Energia 2035, a quantidade de veículos leves eletrificados no Brasil pode alcançar 3,7 milhões de unidades até 2035. No mesmo período, a demanda de eletricidade associada ao segmento pode passar de 627 gigawatt-hora (GWh), em 2025, para 7,8 terawatt-hora (TWh).

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Entre as atribuições previstas estão o estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação tecnológica no setor, o apoio a tecnologias nacionais em veículos elétricos, híbridos e movidos a combustíveis sustentáveis, além da proposição de políticas para reaproveitamento e descarte adequado de baterias.

O decreto também determina atuação articulada com órgãos federais, estaduais, distritais e municipais, além de suporte ao planejamento energético nacional. Na prática, essa estrutura cria um canal específico para tratar da expansão da recarga, da interoperabilidade entre baterias, geração distribuída e armazenamento, e da adaptação do sistema elétrico ao avanço da eletromobilidade.

No curto prazo, o novo departamento passa a integrar uma agenda já em andamento no ministério. A Agenda Estratégica Eletroenergética 2026 prevê para o segundo trimestre o primeiro leilão de baterias. Até o momento, as diretrizes do certame ainda não haviam sido publicadas pelo MME.

Com a criação da área, o ministério formaliza uma instância técnica dedicada à eletromobilidade. O avanço das ações previstas dependerá da regulamentação complementar e da publicação de diretrizes para iniciativas já anunciadas, como o leilão de baterias e a integração da nova demanda ao sistema elétrico.

Fonte: Estadão Conteúdo

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A 26ª Feira Agrotecnológica do Tocantins (Agrotins), em Palmas, sediou na tarde de quarta-feira (13) o evento “Piscicultura Familiar na Região de Porto Nacional: Caracterização, Desafios e Soluções”. A programação reuniu técnicos, pesquisadores e produtores para apresentar dados do segmento e discutir entraves operacionais e comerciais da atividade. A feira segue até sábado (16).

Durante o encontro, foram apresentados temas ligados à caracterização da piscicultura familiar, preparo de viveiros, manejo por fases, estratégias de comercialização e boas práticas no processamento do pescado. Segundo dados do último censo aquícola apresentados no evento, entre 80% e 85% dos empreendimentos do setor são pequenos ou familiares, com participação de 35% a 40% na produção nacional. A maior concentração está nas regiões Norte e Nordeste.

A zootecnista Rafaela Medeiros, supervisora do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), afirmou que a adoção de novas técnicas ainda encontra resistência em parte dos produtores. Segundo ela, alimentação, densidade de estocagem e qualidade da água precisam atuar de forma integrada, mas a biometria ainda é subutilizada em muitas propriedades, o que dificulta o acompanhamento do desenvolvimento dos peixes.

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A pesquisadora Ana Paula Oeda, da Embrapa Pesca e Aquicultura, apresentou resultados de estudo em três pequenas pisciculturas de Porto Nacional. Entre os problemas observados estavam crescimento abaixo do esperado, baixa produtividade, menor eficiência na conversão alimentar e água muito transparente, indicativo de falhas na adubação.

No manejo dos viveiros, a pesquisadora Adriana Lima, também da Embrapa, destacou que a fertilização inadequada eleva a dependência de ração. Segundo ela, em viveiros corretamente fertilizados, 61% do crescimento do peixe vem da ração e 39% da ingestão de zooplâncton. Em sistemas sem fertilização adequada, 89% do crescimento passa a depender da ração, com impacto direto no custo de produção.

Na comercialização, o pesquisador Manoel Pedroza, da Embrapa, citou canais como atravessadores, abatedouros, venda direta, supermercados e mercados institucionais, além de mercados ainda pouco explorados, como pesque-pague e exportação.

O debate indicou que a ampliação da assistência técnica, o controle de custos, o manejo adequado dos viveiros e o avanço na regularização sanitária seguem como pontos centrais para elevar a eficiência da piscicultura familiar. No evento, produtores também relataram dificuldades com selo de inspeção e com o mexilhão-dourado, fatores que limitam a escala de produção e o acesso a novos mercados.

Fonte: embrapa.br

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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, afirmou nesta quinta-feira (14) que o déficit habitacional do Brasil já teria sido resolvido se os demais presidentes tivessem feito “pelo menos um terço” do que, segundo ele, foi realizado pelos governos petistas na área. A declaração ocorreu em cerimônia de entrega de 384 unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), em Camaçari, na Bahia.

Durante o evento, Lula relacionou a política habitacional à atuação dos governos do Partido dos Trabalhadores e disse que a expansão da oferta de moradias depende de continuidade administrativa e volume de investimentos públicos.

Na fala, o presidente não apresentou, no momento da declaração, um dado atualizado do déficit habitacional nacional nem comparativos numéricos entre governos. Também não detalhou quantas unidades habitacionais foram contratadas ou entregues em cada gestão citada.

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Além da habitação, Lula fez críticas ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Ele questionou o volume de casas construídas no governo anterior e mencionou o programa Carteira Verde e Amarela ao tratar de geração de empregos. Em seguida, voltou a responsabilizar Bolsonaro pela condução da pandemia de covid-19. Na fala, citou o total de 716 mil mortes pela doença no país.

A declaração ocorre em um momento em que o governo federal tem reforçado a retomada de entregas do Minha Casa, Minha Vida como eixo de política pública. Em termos práticos, o debate sobre déficit habitacional envolve oferta de moradias, subsídio, financiamento e capacidade de execução de obras, fatores que afetam diretamente famílias de baixa renda, setor da construção civil e orçamento público.

A evolução desse tema depende de indicadores oficiais atualizados, da contratação de novas unidades e da execução orçamentária do programa. Sem esses dados consolidados no evento, a comparação entre gestões fica restrita ao posicionamento político apresentado pelo presidente.

Fonte: Estadão Conteúdo

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A Medida Provisória (MP) 1358/26 instituiu uma subvenção para a gasolina e o óleo diesel produzidos no Brasil ou importados, com o objetivo de reduzir a pressão de preços associada ao conflito no Oriente Médio. O texto foi publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU) na quarta-feira (13). A medida já está em vigor, mas ainda depende de votação no Congresso Nacional para se tornar lei.

A MP determina que os valores da subvenção serão definidos por ato do Ministério da Fazenda, respeitando como limite o total dos tributos federais incidentes sobre os combustíveis. Atualmente, a gasolina tem carga de R$ 0,89 por litro, considerando Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). No diesel, a tributação de R$ 0,35 por litro referente a PIS e Cofins está suspensa desde março.

Segundo o texto, o pagamento será destinado a produtores e importadores, com operacionalização pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A vigência inicial será de dois meses a partir da edição do ato ministerial que fixará os valores, com possibilidade de prorrogação por decisão do governo federal.

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A gasolina será a primeira a receber a nova subvenção, já que não havia sido contemplada por subsídio ou redução tributária desde o início da guerra. No caso do diesel, a nova sistemática passará a valer após o fim da subvenção prevista na MP 1340, aplicável em abril e maio.

Durante a apresentação da medida, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que o mecanismo funcionará como uma devolução do tributo na forma de subvenção, semelhante a um cashback tributário. Pelas estimativas do ministro, uma subvenção de R$ 0,40 a R$ 0,45 por litro de gasolina teria impacto fiscal de cerca de R$ 1 bilhão por mês. Para o diesel, mantido o patamar de R$ 0,35 por litro, o custo estimado é de R$ 1,7 bilhão mensais.

Além dos combustíveis, a MP também altera a Medida Provisória 1355/26, que trata do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias – Novo Desenrola Brasil. No curto prazo, o efeito prático da nova subvenção dependerá do ato do Ministério da Fazenda que regulamentará valores, prazo de execução e alcance operacional do benefício.

Fonte: camara.leg.br

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As bolsas da Europa encerraram o pregão desta quinta-feira (14) em alta, com avanço disseminado entre os principais índices do continente. O movimento foi sustentado pela avaliação de investidores sobre sinais de distensão entre Estados Unidos e China, após encontro entre Donald Trump e Xi Jinping, em um ambiente ainda marcado por riscos geopolíticos e incertezas políticas na Europa.

Em Londres, o FTSE 100 subiu 0,36%, aos 10.362,80 pontos. Em Frankfurt, o DAX avançou 1,31%, aos 24.452,62 pontos. Em Paris, o CAC 40 ganhou 0,93%, aos 8.082,27 pontos. Em Milão, o FTSE MIB teve alta de 1,15%, aos 50.050,27 pontos, no maior nível de fechamento desde os anos 2000. Em Madri, o Ibex 35 subiu 0,86%, aos 17.806,00 pontos. Em Lisboa, o PSI 20 avançou 0,57%, aos 9.124,26 pontos. As cotações são preliminares.

Segundo comunicados dos governos dos Estados Unidos e da China, Trump e Xi concordaram em buscar uma relação com maior estabilidade estratégica. O mercado também repercutiu sinais de redução de tensão nas agendas comercial e geopolítica, além de menções à cooperação em inteligência artificial.

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Ao mesmo tempo, o ambiente seguiu cauteloso por causa do conflito no Oriente Médio. Israel voltou a indicar prontidão para agir contra o Irã, enquanto o tema inflacionário permaneceu no foco de autoridades monetárias. Martins Kazaks, presidente do banco central da Letônia, afirmou que a inflação pode permanecer elevada por “algum tempo”, mesmo em caso de resolução rápida da guerra, o que mantém atenção sobre a trajetória de juros do Banco Central Europeu (BCE).

No noticiário corporativo, o setor de defesa mostrou desempenho misto: a alemã Rheinmetall subiu 2%, enquanto a britânica Rolls-Royce caiu 0,3%. A Burberry recuou 6% após balanço, mas o segmento de luxo ainda registrou ganho próximo de 1%.

Fonte: Estadão Conteúdo

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O Fundo Monetário Internacional (FMI) informou nesta quinta-feira (14) que 12 países já solicitaram à instituição ao menos US$ 15 bilhões em auxílio, em meio ao choque nos mercados de energia associado ao conflito no Oriente Médio. A informação foi apresentada por Julie Kozack, diretora de Comunicações do FMI, durante coletiva de imprensa. Os países não foram identificados pelo Fundo.

De acordo com Kozack, além dos pedidos de assistência financeira, vários governos também procuraram o FMI para discutir como conduzir a política monetária diante da alta de custos de energia e da pressão inflacionária. Segundo uma fonte da Reuters, autoridades do Iraque estão entre as que buscaram apoio da instituição.

A diretora afirmou que o Fundo mantém coordenação com o Banco Mundial e com a Agência Internacional de Energia (AIE) para tratar da crise energética. No diagnóstico do FMI, o cenário global segue próximo ao quadro adverso apresentado na Reunião de Primavera de abril, quando a instituição projetou expansão de 2,5% para a economia mundial em 2026 e inflação de 5,4%.

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Segundo Kozack, as expectativas de inflação de curto prazo aumentaram, enquanto as de médio prazo seguem ancoradas. Ela acrescentou que as condições financeiras ainda permanecem acomodatícias, o que, na avaliação técnica do Fundo, ajuda a preservar espaço de resposta por parte de governos e bancos centrais.

No mesmo evento, Kozack disse que o desembolso de US$ 1 bilhão para a Argentina, referente à segunda revisão do programa no âmbito da Linha de Crédito Ampliada, pode ser liberado na próxima semana. Sobre a Venezuela, informou que as conversas continuam, mas que não houve, até o momento, pedido de acordo em nível técnico.

Ao comentar a reunião entre o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e o presidente da China, Xi Jinping, Kozack afirmou que medidas voltadas à redução de tensões comerciais são recebidas de forma positiva pelo FMI.

Os dados apresentados pelo Fundo indicam que o impacto econômico da crise de energia já se traduz em maior demanda por crédito emergencial e por orientação de política econômica. O alcance adicional desse movimento dependerá da evolução dos preços de energia, do conflito regional e da resposta coordenada entre organismos multilaterais.

Fonte: Estadão Conteúdo

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (14), o projeto de lei que autoriza empresas a oferecer plano de saúde animal como benefício aos trabalhadores. A proposta estabelece que os valores destinados a serviços médico-veterinários e veterinário-odontológicos para animais domésticos não serão incorporados ao salário nem à base de contribuição previdenciária. O texto ainda segue em tramitação na Casa.

Corpo** A matéria aprovada foi o substitutivo do relator, deputado Paulo Guedes (PT-MG), ao Projeto de Lei 5.636/23, de autoria do deputado Felipe Becari (Pode-SP). Segundo a Câmara dos Deputados, o relator promoveu ajustes de redação, mas manteve o objetivo central da proposta original.

O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei Orgânica da Seguridade Social para permitir que o empregador custeie esse tipo de benefício sem reflexo direto sobre remuneração e encargos previdenciários. Também prevê que o Poder Executivo poderá regulamentar critérios para a concessão.

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No parecer aprovado, Paulo Guedes afirmou que a medida poderá contribuir para as relações de trabalho, para a qualidade de vida dos empregados e para ações de responsabilidade social das empresas. Já Felipe Becari declarou que, assim como a legislação já prevê tratamento específico para benefícios ligados à saúde humana, o cuidado com animais domésticos também pode ser contemplado.

Na prática, a proposta cria uma base legal para que empresas ofereçam assistência veterinária como benefício acessório, sem natureza salarial. Isso pode influenciar a composição dos pacotes de benefícios corporativos, caso o projeto avance. Não há, no material divulgado pela Câmara, estimativas de impacto fiscal, número potencial de beneficiários ou custo médio da medida para empregadores.

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Fonte: camara.leg.br

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