pode um ministro do STF ser sancionado por Trump?
A discussão sobre a possível sanção ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pela chamada Lei Magnitsky dos Estados Unidos, ganhou força nos últimos dias com o apoio de parlamentares aliados de Donald Trump. A medida, se adotada, teria impactos jurídicos, diplomáticos e institucionais inéditos na relação Brasil–EUA.
Mas, afinal: o que significa essa lei? Pode ela realmente ser usada contra um magistrado brasileiro? E o que isso acarretaria na prática?
Criada em 2012 e ampliada em 2016, a Lei Magnitsky permite que o governo dos EUA imponha sanções unilaterais contra pessoas acusadas de corrupção, violações de direitos humanos ou abusos de poder, independentemente de sua nacionalidade.
As sanções incluem:
- Congelamento de ativos em dólares;
- Proibição de transações financeiras com empresas americanas;
- Cancelamento ou bloqueio de vistos para entrada nos EUA.
É um instrumento político poderoso, utilizado contra autoridades da Rússia, Venezuela, Nicarágua, China e outros países. Nunca, porém, foi usado contra um membro da Suprema Corte de um país democrático aliado dos Estados Unidos.
Setores ligados à família Bolsonaro, como Eduardo Bolsonaro, e influenciadores conservadores vêm pressionando autoridades americanas para que sanções sejam impostas contra Alexandre de Moraes, alegando abuso de poder, censura e perseguição política no Brasil.
Trump, que retomou a ofensiva contra o governo Lula, estaria sensível à demanda por conta de sua aliança com a direita brasileira. Há indícios de que o Departamento de Estado avalia a inclusão do ministro na lista de sanções, o que incluiria restrições de visto e congelamento de bens sob jurisdição americana.
Se confirmada a aplicação da Lei Magnitsky contra Moraes, as principais consequências seriam:
- Isolamento internacional do ministro
O bloqueio de bens e a proibição de entrada nos EUA seriam simbólicos, mas causariam um enorme constrangimento institucional ao Brasil, sinalizando uma quebra de confiança diplomática entre os países. - Precedente perigoso
Seria a primeira vez na história que um magistrado de uma democracia ocidental seria sancionado por outro país com base em alegações políticas. Isso abriria margem para retaliações recíprocas e fragilizar as instituições internacionais. - Reação do governo brasileiro
Lula e o Itamaraty provavelmente reagiriam com firmeza, podendo:
- Convocar o embaixador americano para esclarecimentos;
- Reforçar medidas de soberania institucional;
- Suspender negociações comerciais e diplomáticas em andamento.
Embora a pressão política exista, a aplicação da Lei Magnitsky depende de critérios técnicos e jurídicos dentro do Departamento do Tesouro dos EUA. Os riscos diplomáticos e jurídicos de uma ação contra um membro do STF tornam essa hipótese improvável, mas não impossível em um governo Trump mais radicalizado.
Analistas internacionais avaliam que:
- A medida teria forte carga simbólica para o público interno de Trump;
- Mas poderia gerar reação negativa do Congresso americano e de aliados comerciais dos EUA;
- E desgastaria a imagem internacional de Washington como defensor das instituições democráticas.
Mais do que um episódio isolado, o debate sobre a aplicação da Lei Magnitsky a Alexandre de Moraes ilustra o uso crescente de instrumentos legais internacionais como armas políticas em disputas ideológicas. É também um alerta: o Brasil precisa reforçar sua soberania jurídica e diplomática diante de um mundo cada vez mais fragmentado.
Apesar do barulho político e da retórica inflamada, a aplicação da sanção é tecnicamente complexa, juridicamente frágil e diplomática e institucionalmente arriscada. Não há precedente semelhante e seria necessário justificar, com provas consistentes, que Moraes violou direitos humanos nos moldes exigidos pela lei, o que, para muitos analistas jurídicos, é altamente questionável.
Por isso, embora o tema sirva como munição política em ano eleitoral nos EUA, sua aplicabilidade concreta é improvável, mas os danos diplomáticos da simples ameaça já são reais e perigosos.
*Miguel Daoud é comentarista de Economia e Política do Canal Rural
O Canal Rural não se responsabiliza pelas opiniões e conceitos emitidos nos textos desta sessão, sendo os conteúdos de inteira responsabilidade de seus autores. A empresa se reserva o direito de fazer ajustes no texto para adequação às normas de publicação.
