Projeto propõe flexibilizar remanejamento de despesas no Orçamento de 2026
O Congresso Nacional analisa um projeto de lei (PLN 18/26) que modifica o Orçamento de 2026 para permitir novas hipóteses de remanejamento e suplementação de despesas ao longo do ano. Segundo o material divulgado nesta quinta-feira (19), a proposta abrange decisões do Supremo Tribunal Federal, projetos estratégicos de defesa nacional, ações ambientais e a redistribuição de recursos entre programas ligados à agricultura familiar e às exportações.
De acordo com o texto, uma das mudanças previstas é a autorização para remanejamento de recursos entre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e o programa de Financiamento às Exportações. A justificativa apresentada é a correção de desequilíbrios entre as duas dotações.
O projeto também prevê novas hipóteses de suplementação relacionadas a decisões do Supremo Tribunal Federal que retiraram receitas próprias de órgãos com autonomia financeira constitucional dos limites do arcabouço fiscal, previsto na Lei Complementar 200/23.
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Outro ponto incluído no projeto trata de despesas com projetos estratégicos de defesa nacional, previstos na Lei Complementar 221/25, promulgada após o envio da proposta orçamentária de 2026 ao Congresso. O texto ainda menciona ações de fiscalização e preservação ambiental no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Para o público do agro, o ponto central informado pela fonte é a possibilidade de ajuste entre dotações voltadas à agricultura familiar e ao financiamento das exportações. O material, no entanto, não informa os valores envolvidos, os critérios para o remanejamento, os setores beneficiados nem os efeitos práticos esperados para produtores, cooperativas ou exportadores.
Os próximos passos, segundo a reportagem, são a análise da proposta pela Comissão Mista de Orçamento e, depois, pelo Plenário do Congresso Nacional.
Até o momento, o material divulgado informa apenas as novas hipóteses de remanejamento e suplementação previstas no PLN 18/26. A fonte não detalha prazos de execução, volumes de recursos nem impactos diretos para os programas ligados ao setor rural.
Fonte: camara.leg.br
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