Exigências ambientais externas ampliam disputa jurídica

A intensificação de exigências externas para comprovar a ausência de dano ambiental na produção reacendeu um debate jurídico sobre limites regulatórios. A avaliação de especialistas aponta que padrões impostos por grandes agentes privados podem criar obrigações que ultrapassam a legislação e interferem na ordem econômica.

“Esses acordos privados transferem ao produtor o ônus de provar continuamente que não causa dano ambiental, invertendo a presunção de legalidade e de boa-fé de quem cumpre o Código Florestal e demais normas”, explica a advogada especialista em Direito Agrário e do Agronegócio, Márcia de Alcântara, do escritório Celso Cândido de Souza Advogados.

O tema envolve ainda possíveis efeitos concorrenciais, já que a coordenação entre tradings reunidas em associações pode resultar na aplicação de critérios mais rígidos que os previstos em lei e na troca de informações sensíveis. Há também relatos de cobranças financeiras e bloqueios comerciais sem respaldo normativo, segundo o contexto apresentado pela especialista.

A controvérsia ganhou dimensão institucional após decisão do Supremo que suspendeu processos relacionados à Moratória da Soja para evitar decisões contraditórias, enquanto a autoridade antitruste aguarda a definição para seguir com apurações. Entidades do setor defendem a continuidade da atuação concorrencial e alertam para indícios de coordenação de compra.

“Esse conjunto garante previsibilidade ao produtor regular e comprova que o país possui um marco ambiental sólido. Por isso, exigências externas precisam respeitar a proporcionalidade, a transparência e o devido processo. Caso contrário, correm o risco de ferir a legislação brasileira e distorcer a concorrência”, conclui.