Agro

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) considera o Acordo de Associação Mercosul-União Europeia, oficializado nesta sexta-feira (6), um marco estratégico para o Brasil.

A entidade destaca que a parceria é uma resposta aos desafios de modernização industrial, diversificação das exportações e maior integração às cadeias globais de valor.

O acordo estabelece uma das maiores áreas de integração econômica do mundo, abrangendo mais de 750 milhões de consumidores, 17% da economia global e 30% das exportações mundiais de bens. Segundo a CNI, a medida aumentará o acesso preferencial do Brasil ao mercado mundial de 8% para 37%.

De acordo com o presidente da CNI, Ricardo Alban, a abertura do mercado europeu pode ajudar a reverter a reprimarização das exportações nacionais. “Aproximadamente 97% das exportações industriais brasileiras ao bloco terão tarifa zero assim que o acordo entrar em vigor, incentivando a exportação de produtos de maior valor agregado e promovendo o fortalecimento da indústria nacional em mercados competitivos”, afirmou Alban.

Sustentabilidade e crescimento econômico

Negociado sob princípios de equilíbrio e sustentabilidade, o acordo busca fomentar o crescimento econômico de longo prazo. A parceria foi reiniciada em 2023 após um período de estagnação nas discussões devido a preocupações ambientais. Com a reabertura das negociações, as partes chegaram a um consenso para abordar essas questões.

“A inserção internacional alinhada à agenda de crescimento inclusivo e sustentável reforça a competitividade global do Brasil, diversifica nossas exportações e amplia a base de parceiros comerciais”, pontuou Alban.

Impacto no emprego

A CNI também destaca o impacto positivo do acordo na geração de empregos. Em 2023, a cada R$ 1 bilhão exportado para a União Europeia, foram gerados 21,7 mil empregos no Brasil, um número superior ao de outros mercados, como o chinês, que criou 14,4 mil empregos por bilhão de reais exportado.

Reposicionamento global

A CNI avalia que o acordo Mercosul-UE é uma oportunidade histórica para reposicionar o Brasil no comércio global. Além de estimular a produtividade e a competitividade da indústria, a parceria deverá consolidar a presença brasileira em cadeias globais de valor, promovendo ganhos econômicos e sociais de longo prazo.

A Aprosoja Mato Grosso completa 20 anos em 2025 e a ocasião será celebrada durante a Abertura Nacional da Colheita da Soja 24/25, no dia 7 de fevereiro, em Sinop (MT). O evento, que destaca a crescente importância da soja para o estado, será uma oportunidade para refletir sobre as conquistas e desafios enfrentados ao longo do tempo. O vice-presidente da Aprosoja MT, Luiz Pedro Bier, ressaltou a importância dessa trajetória e o papel da associação para o crescimento da sojicultura no estado.

Escolha certeira: a cidade de Sinop

O vice-presidente destaca que, em 2025, o município de Sinop foi escolhido para sediar a abertura, devido à sua boa infraestrutura e facilidade de acesso. Além disso, a fazenda que receberá o evento atende todos os requisitos necessários.

Segundo Luiz Pedro, a soja foi a cultura responsável por colocar Mato Grosso no cenário nacional e internacional, impulsionando o desenvolvimento econômico e social do estado. Muitas das cidades, como Sinop, com alto IDH e qualidade de vida elevada no estado, devem grande parte desse progresso à soja, que se tornou uma fonte essencial de renda para os produtores rurais.

Ainda há o que melhorar

Apesar dos avanços, o desafio logístico ainda é um obstáculo para a plena competitividade da produção de soja em Mato Grosso. A logística ineficiente consome uma parte significativa da rentabilidade dos produtores e limita os ganhos que poderiam ser reinvestidos nos municípios. Há, então, a necessidade urgente de investir em ferrovias para melhorar a competitividade e a eficiência da cadeia produtiva, permitindo que a produção de soja no estado seja ainda mais vantajosa economicamente.

Com uma logística mais eficiente, Mato Grosso teria a capacidade de produzir soja e de industrializar o produto localmente, gerando mais empregos, melhorando o IDH dos municípios e criando novas fontes de renda em áreas que ainda não foram suficientemente favorecidas pelo agronegócio.

A voz do produtor

Nos últimos 20 anos, a Aprosoja MT tem sido essencial para o fortalecimento da sojicultura no estado, conectando produtores de diversas regiões e representando suas demandas junto ao governo estadual, governo federal e Assembleia Legislativa. A entidade tem trabalhado para melhorar a eficiência do plantio e maximizar a geração de receita para os produtores.

Ações solidárias

Além disso, a Aprosoja tem se destacado em ações sociais, como o Agrosolidário, que busca retribuir à sociedade por meio do fornecimento de alimentos e fontes proteicas a quem mais precisa. Vale dizer que ações como essas ressaltam o compromisso da Aprosoja com o desenvolvimento social e sustentável da região.

Desafios

Os principais desafios atuais incluem os altos custos de produção e o baixo valor do grão, que têm levado muitos produtores a enfrentar dificuldades financeiras. Segundo Luiz Pedro, a solução para esses desafios passa pela eficiência no uso de recursos e pela necessidade urgente de melhorias logísticas, que podem minimizar os impactos negativos do mercado e garantir a continuidade do crescimento da soja em Mato Grosso.

A iniciativa Juntos pelo Agro, parceria entre o Sebrae e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), ganha reforço do Agro.BR, projeto da CNA com a Apex-Brasil, para alcançar mercados internacionais. Com a união, o empreendedorismo rural para pequenos agricultores deve ser impulsionado.

O anúncio foi feito esta semana durante o 2º Encontro de Dirigentes do Sistema Sebrae. O Agro.BR é uma ação que promove o apoio à internacionalização de pequenos e médios produtores rurais de cadeias não-tradicionais. 

Segundo a diretora de Relações Internacionais da CNA, Sueme Mori, 75% dos 1,5 mil produtores apoiados pela iniciativa estão nas cadeias de frutas, mel e café. 

“Hoje, o Brasil tem apenas 28,5 mil empresas exportadoras. No caso das micro e pequenas, são pouco mais de 11 mil. Isso é muito pouco e por isso precisamos juntar forças. Por outro lado, temos 5 milhões de produtores rurais no Brasil”, afirmou Sueme Mori.

O presidente do Sebrae, Décio Lima, complementou pontuando a importância em se criar sinergias entre as entidades que protagonizam o processo da economia brasileira.

Temos que mudar a concepção do agronegócio porque a agricultura familiar e o sistema cooperativista estão na base do setor. Eu acredito que essa arrancada com a CNA e Apex-Brasil vai agregar valores. Décio Lima, presidente do Sebrae.

Para o diretor-técnico do Sebrae Nacional, Bruno Quick, o Juntos pelo Agro tem sido ampliado aos poucos, tanto em número de estados como em setores. 

“É uma metodologia bem flexível que pode ser aplicada por todos os estados. Para esta iniciativa, o foco está na produtividade, na gestão e no mercado”, disse Quick. 

Com informações da Agência de Notícias do Sebrae

O 3º trimestre de 2024 na pecuária baiana tem sido de quebra de recordes. De acordo com dados do IBGE, a produção de ovos de galinha na Bahia foi de 23,410 milhões de dúzias.

Este resultado foi o maior para o estado em toda a série histórica do IBGE para esse produto, iniciada há 23 anos, em 2001.

Os dados são das Pesquisas Trimestrais da Produção Pecuária, divulgados nesta quinta-feira (5).

O número representa um aumento de 16,2% frente ao do 3º trimestre do ano passado (20,151 milhões de dúzias).

Além disso, significa um acréscimo de 4,6% em relação ao recorde anterior, registrado no 2º trimestre deste ano (22,386 milhões de dúzias).

No Brasil como um todo, a produção de ovos de galinha no 3º trimestre também foi recorde na série histórica, iniciada em 1987.

Foram produzidas 1,198 bilhão de dúzias, 10,3% a mais do que no mesmo trimestre no ano passado (1,086 bilhão de dúzias) e 3,0% a mais do que no 2º trimestre deste ano (1,164 bilhão de dúzias).

Contudo, São Paulo segue como maior produtor de ovos do país, com 26,1% do total nacional no 3º trimestre de 2024. A Bahia fica no 12º lugar, com 2,0%.

Abate de frangos

Abate de frangos na Bahia cresceu, tanto frente ao 3º trimestre de 2023, quanto em relação ao 2º trimestre deste ano.

No entanto, ainda fica 2,4% abaixo do 3º trimestre de 2022 (34.087.630), melhor resultado para o período na série histórica no estado.

Entre julho e setembro de 2024, o abate de frangos na Bahia foi de 33.281.230 animais.

Um crescimento de 3,6% frente ao 3º trimestre de 2023 (32.118.013) e de 4,8% em relação ao 2º trimestre deste ano (31.770.367).

Em todo o Brasil, por sua vez, o abate de frangos teve o seu melhor resultado para a série histórica do IBGE, iniciada em 1997.

No período, foram abatidos 1,625 bilhão de animais. O número é 0,8% superior ao do trimestre imediatamente anterior (1,612 bilhão) e 2,8% maior do que o do 3º trimestre de 2023 (1,581 bilhão).

A Bahia tem o 9º maior abate de frangos do Brasil, respondendo por 2,0% do total. O Paraná lidera, com 33,7% do abate nacional.

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A área destinada ao cultivo de soja no Brasil cresceu quase nove vezes entre 1985 e 2023. Se em 1985 o país contava com 4,4 milhões de hectares de soja, em 2023 esse número saltou para quase 40 milhões de hectares, o equivalente ao tamanho do Paraguai. A soja representa agora 14% de toda a área de agropecuária do Brasil.

O levantamento, realizado pela rede MapBiomas, mostra que, entre 1985 e 2008, a área de soja cresceu de 4,4 milhões de hectares para 18 milhões de hectares, sendo que 30% dessa expansão (5,7 milhões de hectares) consumiu áreas de vegetação nativa, enquanto 26% (5 milhões de hectares) foi resultado da conversão de pastagem para o cultivo de soja.

De 2009 a 2023, a soja avançou sobre mais 17 milhões de hectares, sendo que 36% dessa expansão (6,1 milhões de hectares) ocorreu sobre pastagens e 15% (2,8 milhões de hectares) de vegetação nativa.

Além da soja

Além da soja, outras culturas temporárias como cana-de-açúcar, arroz e algodão também contribuíram para o crescimento da área de culturas agrícolas, que aumentou 3,3 vezes, de 18 milhões para 60 milhões de hectares entre 1985 e 2023.

Expansão da soja

O bioma com a maior presença de soja em 2023 foi o Cerrado, com 19,3 milhões de hectares dedicados ao cultivo do grão. Na sequência, aparecem a Mata Atlântica, com 10,3 milhões de hectares, e a Amazônia, com 5,9 milhões de hectares. O Pampa, por sua vez, apresentou a maior porcentagem do seu território ocupado por soja, com mais de 21% de sua área dedicada a essa monocultura.

O estudo também revela que a pastagem ocupa atualmente cerca de 164 milhões de hectares no Brasil, correspondendo a 60% da área de agropecuária do país. Isso representa um aumento de 79% em relação aos 92 milhões de hectares de pastagens em 1985. A maioria das pastagens brasileiras está concentrada nos biomas da Amazônia (36%) e do Cerrado (31%).

O levantamento ressalta que a pastagem é o principal uso antrópico do território brasileiro, ou seja, aquele modificado pela ação humana. A Amazônia e o Cerrado são os biomas mais afetados, representando dois terços das pastagens do Brasil. O estudo também aponta que a maior parte das pastagens da Mata Atlântica e do Cerrado foi estabelecida há mais de 20 anos, o que reflete a longevidade das práticas de uso da terra nesses biomas.

As informações são da Agência Brasil.

O acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia foi formalizado nesta sexta-feira (6), durante a cúpula do Mercosul, realizada em Montevidéu, no Uruguai. O anúncio foi feito após uma reunião entre líderes dos dois blocos.

Em coletiva de imprensa, a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, descreveu o tratado como uma vitória para a Europa. “A União Europeia e o Mercosul criaram uma das alianças de comércio e investimento maiores que o mundo tenha visto. Estamos derrubando barreiras e estamos permitindo que entrem os investimentos. Estamos formando um mercado de mais de 700 milhões de consumidores. E essa aliança vai fortalecer as cadeias de valor, vai desenvolver indústrias estratégicas, vai apoiar a renovação e vai criar trabalhos e valores para ambos lados do Atlântico”, disse a representante da UE.

“Um acordo político não é uma solução, não existem soluções mágicas. É uma oportunidade e cabe a cada um de nós determinar a velocidade que podemos dar a esse acordo”, disse mais cedo o presidente do Uruguai, Luis Alberto Lacalle Pou.

Também participaram do anúncio os presidentes do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva; da Argentina, Javier Milei; e do paraguai, Santiao Peña.

As negociações, iniciadas em 1999 e interrompidas após um acordo preliminar em 2019, foram retomadas recentemente a pedido da Comissão Europeia, responsável pela política comercial da União Europeia.

Resistências na Europa

Embora o acerto inicial tenha sido concluído há cinco anos, o tratado não avançou devido a pressões internas no bloco europeu. Países como a França expressaram oposição à abertura de mercado para competidores sul-americanos.

O presidente francês, Emmanuel Macron, criticou os termos do documento, classificando-os como “inaceitáveis” e argumentando que o acordo poderia prejudicar o setor agropecuário no país. Protestos também ocorreram na França e na Bélgica, com agricultores belgas bloqueando rodovias contra a entrada de carne bovina do Mercosul.

Próximos passos

O acordo ainda precisa ser votado pelo Conselho do Parlamento Europeu. Para ser aprovado, será necessário o apoio de pelo menos 15 dos 27 países-membros do bloco, representando 65% da população europeia. A votação determinará a ratificação do tratado após décadas de negociações.

*com Agência Safras e Estadão Conteúdo

O Departamento de Agricultura dos Estados Unidos (USDA) deverá fazer apenas pequenos ajustes nas estimativas para os estoques mundiais e norte-americanos de soja no relatório de dezembro.

Os dados do USDA para oferta e demanda americana e mundial serão divulgados na terça-feira (10), às 14h.

Analistas consultados pelas agências internacionais apostam em estoques americanos de 471 milhões de bushels em 2024/25. Em novembro, a previsão do USDA foi de 470 milhões.

Em relação ao quadro de oferta e demanda mundial da soja, o mercado aposta em estoques finais 2024/25 de 133 milhões de toneladas. Em novembro, o número ficou em 131,7 milhões.

Para 2023/24, a expectativa do mercado é de número de 112,3 milhões, levemente abaixo dos 112,4 milhões indicados no mês passado.

O texto definitivo do projeto de lei 2.338/2023, mais conhecido como Marco da Inteligência Artificial (IA) foi aprovado nesta quinta-feira (5) em uma sessão no Senado que marcou o avanço da tramitação do que pode se tornar uma das primeiras leis no mundo a regular a IA. A votação pela aprovação do texto foi simbólica e unânime. O pleito no Senado está marcado para a próxima terça-feira (10).

O PL tem como objetivo criar regras para o desenvolvimento da IA no Brasil para o setor público e privado, estabelecendo, principalmente, fundamentos de segurança e de crescimento para a tecnologia no país.

 Na sessão desta terça, o senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial (CTIA), afirmou que, desde a última leitura, o texto recebeu mais de 40 emendas e que, depois de analisá-las, a comissão julgou que o texto estava pronto para a votação.

Na semana passada, o texto foi apresentado com mudanças, após um período de análise da comissão e foi considerado uma versão branda do projeto inicial – com a suavização de diversos tópicos que versam sobre a responsabilidade das empresas e a classificação de risco das IAs.

Agora, o texto deve ir para votação em plenário no Senado e, se aprovada, passa para a Câmara dos Deputados para mais um pleito. Apenas se for aprovada nas duas casas o projeto de lei pode seguir para sanção presidencial.

De acordo com o próprio Senado, o objetivo do PL é a “definição de princípios éticos para IA, a criação de uma Política Nacional de Inteligência Artificial, a regulação do uso de IA em áreas como publicidade e justiça, além de mecanismos de governança e responsabilização”. Com isso, regras de desenvolvimento e orientações para sua construção são abordadas no documento.

O Marco da IA começou a ser discutido ainda em 2022, mas apenas em 2023 foi criada uma comissão para reunir informações, realizar audiências públicas e consultar especialistas para construir o texto da lei.

Para quem são as regras?

A regulação se aplica para as IAs públicas e privadas que tenham uso comercial e de larga escala no país – ou seja, além dos modelos desenvolvidos pela iniciativa pública, startups e gigantes de tecnologia como Meta, Amazon, Microsoft, OpenAI e outras terão que se adaptar ao contexto da lei, caso aprovada.

O texto ainda afirma que, independente do tipo de sistema, a regulação não se aplica para o desenvolvimento de IAs que sejam de uso pessoal e não comercial ou de uso em alguns setores governamentais, como defesa nacional.

Sistemas de IA

Fundamental para entender o PL, os Sistemas de IA, de acordo com o texto, são todos os algoritmos, modelos ou softwares que tenham autonomia e conseguem gerar previsão, conteúdo ou recomendação a partir de algum conjunto de dados. A definição é proposta separadamente dos sistemas de IA de propósito geral e de sistemas de IA generativa.

Para a lei, os sistemas de IA de propósito geral são modelos treinados com dados que conseguem realizar diversas tarefas, “incluindo aquelas para as quais não foram especificamente desenvolvidos”. Já os sistemas de IA generativa são aqueles que podem modificar algum conteúdo com informações criadas pelo próprio modelo, como ChatGPT e Meta AI, por exemplo.

Classificação de risco

Um dos principais pontos do Marco da IA é a classificação de risco dos produtos construídos com a tecnologia. Segundo o texto, fica proibido o desenvolvimento de IAs que possam “comprometer a segurança, direitos fundamentais ou a integridade física e moral das pessoas de forma significativa e irreparável”, que são chamadas de Risco Excessivo. Deepfakes e IAs que podem manipular o sistema eleitoral, como bots de disseminação de conteúdos falsos entram nessa categoria, além de armas autônomas, como robôs de guerra.

O documento também fala que as IAs de Risco Alto, que podem ter impacto nos direitos fundamentais dos indivíduos, como sistemas de seleção de candidatos e biometria via IA, devem ser submetidas a uma maior supervisão e uma regulamentação rigorosa antes de serem liberadas.

Já as IAs consideradas de Risco Geral ou Baixo Risco podem ser desenvolvidas com menos burocracia, por não apresentarem riscos fundamentais – de acordo com texto, é o caso de IAs de tradução, correção ortográfica ou de filtro de mensagens, por exemplo.

Estão também na classificação de alto risco algoritmos de recomendação de redes sociais, reflexo do debate de moderação de conteúdo online que domina os três poderes nos últimos anos. Embora o PL não cite explicitamente as plataformas, ele afirma que são classificados como alto risco IAs de “curadoria, difusão, recomendação e distribuição, em grande escala e significativamente automatizada, de conteúdo por provedores de aplicação de internet, com objetivo de maximização do tempo de uso e engajamento das pessoas ou grupos afetados”.

Os casos, porém, serão analisados a partir dos riscos que podem causar à liberdade de expressão e ao acesso à informação, por exemplo, como manipulação do debate público e influência no processo eleitoral.

Direitos dos cidadãos

Todas as pessoas afetadas pelas IAs precisam ter alguns direitos, de acordo com o PL. Um deles é ter o conhecimento de que os seus dados estão sendo utilizados para treinar ou alimentar modelos da tecnologia, além de ser possível remover ou optar por não ter suas informações utilizadas – a norma segue a mesma regra que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já possui no Brasil.

Além disso, a lei prevê que pessoas que sejam afetadas negativamente, independente de seu grau de risco, podem recorrer à Justiça para obter explicações sobre a ação da IA. O texto não deixa explícito quais seriam as reparações judiciais de processos ou se algum tipo de multa ou outra punição seriam aplicadas nos casos de prejuízos pessoais.

Em alguns casos, porém, as empresas de tecnologia argumentam que nem sempre é possível fornecer uma explicação para decisões de um modelo de IA. Esses sistemas, chamados de black box (caixa preta, em tradução literal), possuem mecanismos que não são totalmente transparentes nem mesmo para os programadores, por conta da quantidade de processamento gerada a partir dos dados de treinamento do modelo – é como se a IA fizesse tantos cruzamentos de informações que, em algum momento no caminho, nem ela soubesse dizer exatamente como chegou a determinada conclusão.

Fiscalização

Para a fiscalização, o texto determina dois órgãos responsáveis pela supervisão e triagem dessas tecnologias: o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O SIA tem como objetivo “realizar auditorias internas de sistemas de inteligência artificial quando necessária para a aferição de conformidade com esta Lei, garantido o tratamento confidencial das informações em atenção aos segredos comercial e industrial”. É ele quem pode determinar se uma IA está ou não em conformidade com a lei.

Para sistemas que infringirem a legislação, uma multa que pode chegar a R$ 50 milhões de reais a depender do caso, além de perder o direito de testar a tecnologia por até cinco anos – ou seja, sem a possibilidade de submeter aos testes, a IA se torna ilegal no País.

Também é de responsabilidade da SIA promover os sandboxes regulatórios para testes das IAs – e pequenas empresas e startups devem ser priorizadas no processo.

IA generativa

O novo texto também aborda as IAs generativas, ainda que de forma reduzida. De acordo com o PL, todos os produtos gerados por esses sistemas precisam ter uma identificação, como uma marca d’água, que deixe claro a procedência do material. As empresas que possuem esse tipo de produto também terão que publicar quais dados foram utilizados para treinar o modelo de IA.

Ainda, as IAs generativas e de propósito geral terão que apresentar, regularmente, documentos técnicos sobre o funcionamento, propósito e uso da IA por 10 anos.

O impacto algorítmico também foi incluído nos casos em que a supervisão humana é apenas recomendada. Segundo o texto, a avaliação nessa situação é obrigatória apenas para as IAs consideradas de alto risco.

Incentivo, fomento e capacitação

O texto fala, ainda, que é de responsabilidade da administração pública (governo federal, estadual e municipal) criar programas de educação em IA, incluindo o letramento digital para que os cidadãos possam saber o que é a tecnologia e como usá-la, e disciplinas no ensino público que ensinem sobre o impacto ambiental e social da IA.

Programas de capacitação e formação de profissionais na área também estão previstos no Projeto de Lei, em especial nos níveis de ensino técnico e superior, além de citar que os órgãos públicos também devem prestar apoio a trabalhadores que foram impactados negativamente pela tecnologia.

O documento não especifica, porém, como ou quais devem ser os programas adotados pelo governo. O texto também não especifica a partir de que período ou quanto tempo os órgãos teriam para fazer as medidas serem adotadas.