Política & Agro

O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) instituiu o Programa Nacional de Rastreabilidade de Agrotóxicos e Afins (PNRA), por meio da Portaria MAPA nº 805, publicada nesta terça-feira (10). A medida visa promover a rastreabilidade de produtos agrotóxicos e afins em toda a sua cadeia produtiva e logística, garantindo objetivos da defesa agropecuária e subsidiando ações de prevenção a fraudes contra a saúde pública, relações de consumo, segurança do alimento e riscos ambientais e à saúde.

Conforme a Portaria, o PNRA utilizará o Identificador de Rastreabilidade de Agrotóxicos e Afins (IRA), um código ou dispositivo aplicado às embalagens para identificação unívoca e registro de informações em sistemas de rastreabilidade. O Sistema Integrado de Rastreabilidade (SIR) será a plataforma tecnológica responsável por coletar, armazenar, processar e disponibilizar essas informações. A rastreabilidade logística, por sua vez, permitirá o acompanhamento da movimentação dos produtos.

A Secretaria de Defesa Agropecuária do Mapa será responsável por regulamentar e operacionalizar o programa, definindo requisitos técnicos e operacionais para o SIR, IRA e para um Aplicativo Público de Rastreabilidade. Isso inclui o registro de produtos e agentes, geração e aplicação de identificadores, captura de eventos, rastreamento de carga, fiscalização, consulta pública e logística reversa. A Portaria estabelece que o Mapa irá elaborar, em até 60 dias, um cronograma escalonado de adesão ao PNRA para os agentes da cadeia produtiva, com prazos de até 120 dias para implementação completa.

O PNRA abrangerá diversos participantes da cadeia, como titulares de registro, produtores, manipuladores, formuladores, importadores, exportadores, distribuidores, comerciantes, transportadores, armazenadores, usuários e centros de recolhimento de embalagens. A implementação do programa ocorrerá em fases. A Fase 1 (Estruturação) prevê o desenvolvimento ou contratação do SIR e a definição dos requisitos para integração logística. A Fase 2 (Expansão Gradual) focará na expansão da aplicação dos IRAs e do registro de informações no SIR. Por fim, a Fase 3 (Consolidação e Logística Reversa) buscará a integração completa de todos os agentes e a plena operacionalização da rastreabilidade na logística reversa de embalagens. A Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e o descumprimento das disposições sujeitará os infratores às sanções previstas na Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, além de outras sanções administrativas, civis e penais.

Deputado propõe sustar rastreabilidade de agrotóxicos

A medida do Mapa foi questionada pelo Deputado Federal Pedro Lupion (PP-PR) expressa discordância com a medida instituída pelo Mapa. Nesta quarta-feira (11), o parlamentar apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 312/2025) que busca sustar os efeitos da Portaria.

Na justificativa do PDL, o Deputado Lupion argumenta que a Portaria Mapa nº 805/2025 foi “editada em desacordo com princípios fundamentais da boa governança regulatória, da participação social e da razoabilidade econômica”. Ele ressalta que o próprio Mapa havia instituído um Grupo de Trabalho (GT) em 2024, pela Portaria SDA/MAPA nº 1.212/2024, com o objetivo de discutir soluções para o controle e rastreamento de agrotóxicos. O GT, composto por representantes do Mapa e entidades setoriais, realizou reuniões técnicas e escutas públicas, mas a Portaria 805/2025 foi publicada “de forma totalmente surpreendente e precipitada”, antes mesmo da conclusão formal do GT e da entrega de seu relatório final, que venceria em 9 de junho de 2025. Essa atitude, segundo o deputado, “gerou uma legítima e profunda frustração nas entidades envolvidas, minando a confiança na participação do setor privado na formulação de políticas públicas”.

Outro ponto levantado é a “completa ausência de uma Avaliação de Impacto Regulatório (AIR) e de consulta pública formal”. O deputado afirma que a portaria ignorou o Decreto nº 10.411/2020, que regulamenta a AIR em âmbito federal e estabelece um rito obrigatório para atos normativos que impactam o setor regulado, além de ferir princípios constitucionais como legalidade, eficiência e participação social. Essa falha procedimental impede a análise prévia de custos, benefícios e alternativas regulatórias, e “cerceia a participação democrática e a transparência na tomada de decisões”.

O documento também aponta que a Portaria Mapa nº 805/2025 impõe “exigências técnicas e logísticas desproporcionais e excessivamente onerosas” a toda a cadeia de agrotóxicos, sem análise de impacto econômico ou viabilidade operacional. O texto da Portaria direciona a adoção de tecnologias específicas, como etiquetas com RFID (Identificação por Radiofrequência), desconsiderando outras tecnologias já utilizadas internacionalmente, como QR Codes e blockchain. Essa insistência em uma tecnologia particular é vista como uma “solução custosa e limitada”, que não assegura autenticidade nem garante rastreabilidade efetiva. O custo por embalagem pode atingir R$ 0,30 somente em custos diretos, sendo integralmente repassado ao produtor rural sem retorno efetivo em segurança ou controle.

Mesmo com temperaturas acima da média, o inverno de 2025 deve se mostrar um pouco mais próximo da normalidade em comparação aos dois anos anteriores. A análise é do meteorologista Gabriel Rodrigues, do Portal Agrolink, que destaca: “O frio deve aparecer, sim, mas não será tão intenso. Ainda assim, será um pouco mais presente do que nos invernos de 2023 e 2024, que foram bastante amenos.”

Segundo Rodrigues, o comportamento climático está relacionado à atual fase de neutralidade dos oceanos, sem a atuação dos fenômenos El Niño ou La Niña. “Estamos sob neutralidade climática e essa condição deve permanecer durante todo o inverno. Isso contribui para uma atmosfera menos influenciada por extremos, o que favorece um padrão mais próximo do esperado para a estação”, explica o meteorologista.

Primavera pode chegar mais cedo no Sul e Sudeste

Apesar do cenário de neutralidade, o especialista chama atenção para o aumento das temperaturas no fim da estação. “No final do inverno, as temperaturas devem subir ainda mais, antecipando as características da primavera, especialmente nas regiões Sul e Sudeste. Essa condição pode impactar o desenvolvimento de culturas que dependem de frio mais intenso, como frutas de clima temperado”, alerta.

Chuvas abaixo da média no Norte e dentro da normalidade no Centro

Em relação à precipitação, o meteorologista ressalta que o inverno tende a ser seco em boa parte do país, como já é comum para esta época. “No Brasil Central, mesmo que as chuvas fiquem dentro da média histórica, estamos falando de um período naturalmente seco. Ou seja, pouca chuva é o padrão esperado.”

No entanto, há destaque para o extremo Norte, onde a previsão é de chuvas abaixo da média, afetando estados como Roraima, Amapá e o norte do Pará. Por outro lado, áreas do Nordeste, especialmente o litoral norte da Bahia até o litoral do Ceará, podem registrar precipitações acima do normal.

Perspectivas positivas para o agronegócio, com atenção ao calor

De forma geral, o inverno de 2025 deve ser tranquilo para a maioria das regiões produtoras do Brasil. A maior atenção, segundo Rodrigues, está voltada para as temperaturas acima da média. “O calor fora de época pode representar um desafio para o manejo de algumas culturas de clima frio, impactando o ciclo de produção, principalmente na fruticultura”, conclui.

O governo federal publicou nesta quinta-feira (12) o Decreto nº 12.502/2025, que regulamenta o processo administrativo de fiscalização agropecuária no Brasil. A nova norma detalha a aplicação da Lei nº 14.515/2022, conhecida como a Lei do Autocontrole, e estabelece um rito único para apuração e julgamento de infrações em todas as áreas da fiscalização agropecuária, incluindo sanidade vegetal, sanidade animal, controle de insumos e fiscalização de produtos.

A medida visa proporcionar “mais clareza, agilidade e segurança jurídica” às ações de fiscalização do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), atendendo a uma demanda do setor agropecuário por maior simplicidade, previsibilidade e justiça regulatória.

Entre os avanços, destaca-se a criação da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária. Esta instância colegiada de terceira e última instância administrativa será composta por representantes do Mapa, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI). A comissão terá a missão de “assegurar decisões técnicas, imparciais e fundamentadas”.

O decreto também autoriza a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que permitirá a conversão de penalidades mais severas, como suspensão ou cassação de registros, em multas. Essa conversão ocorrerá mediante acordo entre o infrator e a Administração Pública, em casos nos quais o autuado demonstre boa-fé e disposição para corrigir a irregularidade, sem comprometer o rigor da legislação sanitária e regulatória.

O novo modelo oferece ainda incentivos para regularização voluntária, como parcelamento e desconto de multas, e garante o direito à ampla defesa e ao contraditório, com prazos definidos para apresentação de recursos.

A implementação da medida não gerará novos custos ao governo, sendo executada com os recursos já disponíveis no orçamento do Mapa. A padronização e a digitalização dos procedimentos “devem proporcionar ganhos de eficiência, melhor aproveitamento da estrutura administrativa existente maior celeridade na tramitação dos processos”.

Há pouco mais de 50 anos, o Brasil era um país importador de alimentos, com o campo marcado por pobreza e baixa produtividade. A guinada veio com a criação da Embrapa, responsável por revolucionar a agropecuária tropical, desenvolvendo tecnologias como o plantio direto e a tropicalização da soja, que tornaram o país um dos maiores produtores e exportadores agrícolas do mundo. 

Graças a esse avanço, o agronegócio passou a responder por cerca de um quarto do PIB e por mais de 20 milhões de empregos, segundo Décio Gazzoni, pesquisador da Embrapa, membro do Conselho Científico Agro Sustentável (CCAS), da Academia Brasileira de Ciência Agronômica e do Comitê Científico da ABELHA. “Na esteira do sucesso do agronegócio, floresceram cidades no interior do Brasil, plenas de oportunidades de emprego e renda, altamente progressistas e com elevada qualidade de vida. Seu surgimento aplacou a pressão migratória que inchava as periferias das grandes cidades do Brasil, que originaram desafios até hoje difíceis de superar, como atender suas necessidades básicas de saúde, educação, transporte, moradia, segurança e oportunidades de renda”, comenta.

Apesar disso, Gazzoni alerta para um risco iminente: a aposentadoria compulsória de pesquisadores aos 75 anos, como determina a Constituição Federal. Ele próprio, com uma trajetória iniciada na Embrapa em 1974, teme que o Brasil desperdice um valioso patrimônio intelectual, formado ao longo de décadas com recursos públicos, sem mecanismos de aproveitamento do conhecimento acumulado por esses cientistas veteranos.

O pesquisador destaca que muitos dos avanços sustentáveis na agricultura — como o uso de abelhas para aumentar a produtividade e reduzir emissões — foram desenvolvidos por essa geração. Ignorá-la, afirma, é relegar ao esquecimento talentos que ainda têm muito a contribuir. Em países desenvolvidos, há políticas para reter e valorizar esse capital humano. No Brasil, falta uma legislação complementar que garanta essa continuidade.

“O seu conhecimento, a sua experiência, que poderiam contribuir muito mais para o desenvolvimento do Brasil e do mundo será relegada ao baú do tempo, sem qualquer utilidade para a nossa sociedade. Quanto tempo e quanto dinheiro será necessário para que um eventual seu substituto alcance o mesmo nível de excelência? E que, ao atingir, será ceifado da mesma forma que ela o será… Não é assim que são tratados os cientistas de países desenvolvidos, que possuem inúmeros mecanismos para reter sua inteligência a serviço de suas nações e seus povos. Isso pode fazer toda a diferença no desenvolvimento das Nações”, conclui.