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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a validade dos benefícios fiscais de IPI e ICMS concedidos a defensivos agrícolas. Por maioria, a Corte considerou constitucionais as normas que permitem a redução de tributos na comercialização desses produtos.

O tributarista Eduardo Diamantino, sócio do Diamantino Advogados Associados, especializado em agronegócio, destaca o acerto da decisão. “O STF garantiu segurança ao produtor. A eficiência do Brasil no agronegócio está atrelada ao uso responsável e regulado de defensivos agrícolas”, afirma.

Diamantino também explica que, ao contrário do que se defendeu nas ações propostas no Supremo, não há contradição entre o uso de defensivos e a proteção ambiental. “Estes insumos permitem a produção em larga escala usando áreas de cultivo menores. Esperamos que a decisão seja utilizada como parâmetro para o futuro Imposto Seletivo”, conclui.

Entenda

O julgamento envolveu duas ações apresentadas pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo Partido Verde (PV). As siglas questionavam dispositivos do Convênio 100/1997, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), do Decreto 7.660/2011 e da Emenda Constitucional 132/2023.

As regras autorizam a redução de até 60% da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e a aplicação de alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Segundo os partidos, as subvenções violariam os direitos constitucionais à saúde e ao meio ambiente equilibrado.

Prevaleceu o entendimento de que a concessão de isenções ou reduções tributárias para insumos agropecuários não configura, por si só, inconstitucionalidade.

Votaram pela manutenção dos benefícios os ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Kassio Nunes Marques. André Mendonça e Flávio Dino julgaram as ações parcialmente procedentes. Os ministros Edson Fachin, relator das ações, e Cármen Lúcia defenderam a inconstitucionalidade das normas.

Durante o julgamento, o ministro Gilmar Mendes destacou a importância da produção agrícola brasileira para o abastecimento global de alimentos e defendeu o uso do termo “defensivos agrícolas”. Segundo ele, a retirada desses insumos poderia reduzir significativamente a produção, ampliar a área cultivada e pressionar os preços dos alimentos, além de impactar o mercado externo.

Já o ministro Alexandre de Moraes afirmou que a redução de tributos não implica necessariamente aumento no uso dos produtos, mas pode facilitar o acesso a insumos considerados essenciais para a atividade agrícola. Para ele, a EC 132 reforçou a validade do tratamento tributário diferenciado ao setor.

Os ministros André Mendonça e Flávio Dino defenderam uma solução intermediária. Ambos reconhecem que determinados incentivos fiscais podem ser legítimos, mas propõem que os benefícios sejam mantidos apenas para produtos mais eficientes e menos tóxicos.

Há um mito que insiste em resistir no imaginário brasileiro: o de que o País depende de tecnologia estrangeira para avançar em inovação. Trabalhei durante anos na Embraer e vivi de perto o poder da engenharia nacional e, desde então, tenho visto esse mito ruir diante da capacidade dos nossos profissionais de criar soluções de ponta, do zero, aqui mesmo.

Hoje, esse debate volta à tona com as ameaças de tarifaços sobre importações e as discussões sobre o Free Flow, o pedágio sem cancela que deve transformar o sistema rodoviário brasileiro. O tema não poderia surgir em melhor momento: o Ministério dos Transportes pretende fechar os quatro anos do governo Lula com um volume histórico de 36 concessões rodoviárias, que somarão juntas R$ 405 bilhões em investimentos. Deste montante, R$ 135 bilhões são referentes aos 13 processos ocorridos só em 2025, e outros R$ 158 bilhões já estão programados para outras 14 concessões previstas para 2026.

Os números reforçam um novo contexto da mobilidade no País, que exigirá soluções tecnológicas robustas, ágeis e adaptadas à realidade das nossas estradas.

E o Free Flow é um símbolo importante dessa virada. Trata-se de um modelo de pedágio eletrônico em que o motorista não precisa mais parar: câmeras e sensores identificam o veículo em tempo real, calculam a tarifa e fazem a cobrança de forma automática. Além de mais fluidez, é um sistema que concede menos emissão de poluentes e maior segurança viária.

Foi a crença no potencial do Brasil para a evolução tecnológica que nos moveu há mais de três décadas, quando fundamos a COMPSIS, em São José dos Campos. De uma pequena empresa que nasceu com o propósito de desenvolver sistemas eletrônicos de navegação para caças da Força Aérea Brasileira, avançamos para criar tecnologias de inteligência artificial aplicadas à mobilidade. Hoje, partindo de uma experiência robusta em soluções de sistemas de arrecadação, desenvolvemos e validamos  um Free Flow 100% nacional, desenvolvido para resolver os problemas reais das rodovias brasileiras, onde o tráfego pesado, as variações climáticas e a diversidade de veículos desafiam até as soluções mais sofisticadas.

Nosso sistema, por exemplo, é capaz de identificar com precisão veículos de passeio, caminhões e ônibus em condições extremas, chuva, alta velocidade, baixa luminosidade e até em situações que confundem sistemas convencionais, como caminhões com eixos suspensos ou rodagem dupla. Isso é fruto de um banco de dados treinado com milhões de transações reais realizadas no Brasil, algo que nenhum software importado é capaz de replicar com a mesma acurácia.

O desafio que o setor enfrenta hoje não é mais tecnológico. Ele é regulatório e cultural. Precisamos de um modelo de cobrança nacionalmente integrado, que permita a interoperabilidade entre concessionárias, a comunicação clara com o usuário e meios de pagamento acessíveis, seja tag, cartão ou Pix. Isso vai garantir confiança, transparência e adesão popular.

O Free Flow não é apenas uma mudança técnica; é uma mudança de mentalidade. Representa uma nova forma de pensar mobilidade, sustentabilidade e eficiência. E, mais do que isso, mostra que a inteligência brasileira tem todas as condições de liderar essa transição.

O Circuito Frutificaminas, promovido pela Emater-MG, encerrou 2025 com a realização de 17 etapas regionais e eventos técnicos voltados ao fortalecimento da fruticultura em Minas Gerais. As ações reuniram cerca de 1,5 mil participantes, entre produtores rurais, técnicos e representantes da cadeia produtiva. Ao longo do ano, a programação incluiu ainda seis eventos específicos para atualização de extensionistas, com a participação de 125 profissionais, segundo informações divulgadas pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais.

Criado em 2010, o Circuito Frutificaminas integra as ações da Emater-MG voltadas à difusão de tecnologias, à troca de experiências e ao compartilhamento de informações técnicas e de mercado. Ao longo de 15 anos, o programa contabiliza 139 eventos, com a participação de aproximadamente 15 mil pessoas e caravanas de mais de 541 municípios mineiros. De acordo com a Emater-MG, “trata-se do maior evento do setor no estado”.

Durante as etapas realizadas em 2025, foram discutidos temas relacionados às potencialidades e aos desafios da fruticultura, além de manejo integrado de pragas e doenças, irrigação, comercialização, crédito rural, certificação, segurança alimentar, uso de Drones e inovações tecnológicas. Também foram abordadas culturas específicas, como banana, abacate, goiaba, maracujá, tangerina e frutas vermelhas, além do enfrentamento ao greening, apontado como a principal doença da citricultura.

O contexto nacional também foi destacado nas atividades do circuito. O Brasil ocupa a terceira posição entre os maiores produtores mundiais de frutas, com cerca de 46 milhões de toneladas. Segundo a Secretaria, “o aumento do consumo de frutas in natura e de sucos naturais no mundo se reflete no mercado brasileiro”, ampliando a demanda por produtos de qualidade e estimulando investimentos no setor.

Em Minas Gerais, a fruticultura ocupa aproximadamente 146 mil hectares em produção e outros 13,5 mil hectares em formação, posicionando o estado entre o quarto e o quinto lugar no ranking nacional. A safra mineira é estimada em cerca de 4 milhões de toneladas por ano. O valor bruto da produção gira em torno de R$ 5 bilhões, sendo que aproximadamente 38% desse total têm origem na agricultura familiar. A atividade responde pela geração de mais de 500 mil empregos e é considerada estratégica para a viabilização econômica de pequenas propriedades rurais.

Apesar do potencial produtivo, a Secretaria aponta desafios para o setor. Minas Gerais ainda importa frutas que poderiam ser produzidas localmente, e as perdas no mercado interno podem chegar a até 40% da produção. Conforme o diagnóstico apresentado, esses prejuízos estão associados principalmente a falhas nos tratos culturais, no armazenamento, no transporte e à falta de informação ao longo da cadeia produtiva.