Autor: Redação

Que tal comer um filé da cauda, um filé do lombo ou uma costela temperada de jacaré? Quem sabe experimentar linguiças e hambúrguer do animal? Pois é, isso já é possível! O estado de São Paulo conta com um criatório e um abatedouro de jacarés-de-papo-amarelo que em novembro passou a ser inspecionado pelo Serviço de Inspeção Federal (SIF) do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). 

Até então, o frigorífico era inspecionado pelo serviço estadual e a comercialização era restrita no território paulista. A estrutura fica em Porto Feliz, a cerca de 120 km da capital e é o segundo frigorífico de jacarés do Brasil a contar com SIF. O maior frigorífico de jacaré do mundo fica em Corumbá, Mato Grosso do Sul.

O médico veterinário do Mapa responsável pela inspeção da carne e carcaça é Luís Felipe Lopes Conceição. Ele passou por treinamento no frigorífico sul-mato grossense e disse que trabalhar em um frigorífico de jacarés é similar a um frigorífico de bovinos. O veterinário conta que tem contato com os animais vivos durante a inspeção que precede o abate.

Para ele, os riscos são semelhantes a todas as espécies de animais que os servidores do Mapa que atuam na inspeção avaliam. “Porém, no caso dos jacarés, que são predadores em potencial, todos os cuidados são tomados para evitar acidentes. Com a particularidade de serem animais oriundos de sistema criatório, o que denota uma integralidade do sistema, semelhante a aves e suínos”. Para o servidor, o maior desafio ainda é a necessidade de normatizar alguns procedimentos.

Em Porto Feliz, o profissional faz a inspeção ante mortem, que é o exame visual geral dos animais, observando seu comportamento e separando aqueles que, por questões sanitárias, precisem de algum exame individual mais detalhado. Nessa etapa, segundo ele, é feita a avaliação documental e do estado clínico geral dos animais.

O veterinário acompanha também o processo de abate e faz a inspeção chamada de post mortem, que consiste na visualização, palpação e cortes, se necessário. Ele segue critérios de julgamento e destinação previstos no Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA). Este documento determina algumas práticas relacionadas à gestão de segurança e de qualidade no setor de produtos de origem animal.

O médico veterinário Luís Bassetti, trabalha na empresa que faz o manejo dos animais no criadouro em Porto Feliz. Segundo ele, a empresa decidiu aderir ao SIF para ampliar a comercialização do pescado, que é outra linha em crescimento na empresa.

Linguiça, hambúrguer e filé

Como informado no começo do texto, sobre os jacarés, o frigorífico prepara alguns cortes como o filé da cauda, filé do lombo e costela temperada. Há também uma linha especial de linguiças e hambúrguer de jacaré, que utilizam a gordura do próprio animal. “A venda de carcaças inteiras também tem crescido muito para serem preparadas em churrascarias”, afirmou.

Curiosidades

Os atuais proprietários adquiriram o criatório em funcionamento, o que facilitou a propagação, pois grande parte dos reprodutores e matrizes se encontrava apta a reproduzir. “Todos estes animais que iniciaram o plantel nasceram em cativeiro e foram adquiridos de um outro empreendimento comercial”, explica Bassetti. 

A escolha da espécie foi natural, pois somente o jacaré-de-papo-amarelo pode ser criado e comercializado no Estado de São Paulo, por ser uma espécie endêmica. Quanto à criação, a fase mais delicada é a reprodução, pois envolve cuidados no controle de temperatura e umidade na sala de incubação. 

Essa fase é tão importante que envolve até a escolha do sexo dos animais, visto que a determinação sexual em crocodilianos é termodependente. Ou seja, a temperatura em que o embrião se desenvolve no interior dos ovos é fator decisivo para a determinação do sexo do filhote.

Segundo Bassetti, os jacarés só são abatidos quando atingem mais de 10 quilos de peso vivo, independentemente da idade. O criatório conta com dois funcionários capacitados para o manejo dos animais e o frigorífico trabalha com aproximadamente oito pessoas envolvidas em processos distintos. Toda a atividade possui as licenças exigidas pelo Departamento de Fauna do Estado de São Paulo, ligado à Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística.

Com informações do Ministério da Agricultura e Pecuária

A Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA) anunciou o lançamento da Linha de Crédito Fruticultura SP, do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista (FEAP). A nova linha de crédito tem o valor disponibilizado de R$ 10 milhões. A liberação começa a partir de 2025, com taxa de 3% ao ano; 84 meses de prazo e 24 meses de carência.

A informação foi divulgada ontem (18), no Parque do Morango Duílio Maziero, na cidade de Jarinu. Segundo o governo paulista, para ter acesso ao crédito, o produtor deve buscar a Casa da Agricultura de seu município. 

O secretário executivo de Agricultura e Abastecimento, Edson Fernandes, disse que a linha tem o objetivo de garantir mais uma frente de suporte à citricultura do estado. “A Secretaria de Agricultura já garante assistência técnica e extensão aos fruticultores de São Paulo, agora vamos buscar capitalizar essas pequenas propriedades para que possam, para além de sua importância regional, credenciarem para o mercado externo”, comenta o secretário executivo da Pasta.

São Paulo é líder nacional no segmento. Somente em 2023, segundo dados levantados do Instituto de Economia Agrícola (IEA – APTA), órgão ligado à SAA, foram cultivadas mais 14,5 milhões de toneladas. Sendo que do total produzido, os destaques são: laranja (10,6 milhões), limão (1,2 milhão), banana (1,12 milhão), abacate (192,16 mil) e caqui (84,23 mil).

A produção paulista de fruticultura também possui participação significativa no comércio exterior. Só o setor citrícola, por exemplo, conforme a Balança Comercial, exportou o equivalente a mais de US$ 2,65 bilhões, de janeiro a novembro.

“Estamos muito satisfeitos com este projeto que vai beneficiar bastante, principalmente o pequeno e médio produtor rural a manter e expandir as atividades da produção agrícola”, frisou o presidente da Associação de Produtores de Morango de Atibaia e Jarinu, Oswaldo Mazziero.

Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista

Apenas em 2024, o FEAP designou cerca de R$ 290 milhões em crédito rural, um recorde,, beneficiando diversas cadeias produtivas do agro paulista.

O plantio de soja da safra 2024/25 no Piauí avançou nas últimas semanas, com 95% da área prevista de 1,147 milhão de hectare, segundo dados da Aprosoja do estado. As lavouras estão, atualmente, em estágio de crescimento vegetativo em 90% da área e floração em 10%, com boas condições de desenvolvimento até o momento, sem grandes problemas relacionados a pragas ou doenças.

No entanto, a irregularidade das chuvas e sua má distribuição seguem sendo uma preocupação para os produtores do estado, podendo afetar o desenvolvimento das lavouras. Embora as condições climáticas apresentem desafios, espera-se que o plantio seja concluído até o final deste mês, caso as chuvas se estabilizem.

A previsão é de que as chuvas permaneçam irregulares até o Natal, o que pode impactar o crescimento da soja nas próximas semanas. Contudo, caso haja uma melhoria nas condições climáticas, a expectativa é que o rendimento médio das lavouras atinja 3.600 quilos por hectare.

De acordo com levantamento da Safras & Mercado, o Piauí deve ocupar cerca de 1,15 milhão de hectares nesta safra, refletindo um aumento de 5,5% em comparação com os 1,090 milhão de hectares cultivados na safra anterior (2023/24).

A produção estimada para o estado é de 4,257 milhões de toneladas, representando um crescimento de 9% em relação à safra de 2022/23, que registrou 3,904 milhões de toneladas. A produtividade média projetada é de 3.720 quilos por hectare, superando os 3.600 quilos obtidos na temporada passada.

Que tal comer um filé da cauda, um filé do lombo ou uma costela temperada de jacaré? Quem sabe experimentar linguiças e hambúrguer do animal? Pois é, isso já é possível! O estado de São Paulo conta com um criatório e um abatedouro de jacarés-de-papo-amarelo que em novembro passou a ser inspecionado pelo Serviço de Inspeção Federal (SIF) do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). 

Até então, o frigorífico era inspecionado pelo serviço estadual e a comercialização era restrita no território paulista. A estrutura fica em Porto Feliz, a cerca de 120 km da capital e é o segundo frigorífico de jacarés do Brasil a contar com SIF. O maior frigorífico de jacaré do mundo fica em Corumbá, Mato Grosso do Sul.

O médico veterinário do Mapa responsável pela inspeção da carne e carcaça é Luís Felipe Lopes Conceição. Ele passou por treinamento no frigorífico sul-mato grossense e disse que trabalhar em um frigorífico de jacarés é similar a um frigorífico de bovinos. O veterinário conta que tem contato com os animais vivos durante a inspeção que precede o abate.

Para ele, os riscos são semelhantes a todas as espécies de animais que os servidores do Mapa que atuam na inspeção avaliam. “Porém, no caso dos jacarés, que são predadores em potencial, todos os cuidados são tomados para evitar acidentes. Com a particularidade de serem animais oriundos de sistema criatório, o que denota uma integralidade do sistema, semelhante a aves e suínos”. Para o servidor, o maior desafio ainda é a necessidade de normatizar alguns procedimentos.

Em Porto Feliz, o profissional faz a inspeção ante mortem, que é o exame visual geral dos animais, observando seu comportamento e separando aqueles que, por questões sanitárias, precisem de algum exame individual mais detalhado. Nessa etapa, segundo ele, é feita a avaliação documental e do estado clínico geral dos animais.

O veterinário acompanha também o processo de abate e faz a inspeção chamada de post mortem, que consiste na visualização, palpação e cortes, se necessário. Ele segue critérios de julgamento e destinação previstos no Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA). Este documento determina algumas práticas relacionadas à gestão de segurança e de qualidade no setor de produtos de origem animal.

O médico veterinário Luís Bassetti, trabalha na empresa que faz o manejo dos animais no criadouro em Porto Feliz. Segundo ele, a empresa decidiu aderir ao SIF para ampliar a comercialização do pescado, que é outra linha em crescimento na empresa.

Linguiça, hambúrguer e filé

Como informado no começo do texto, sobre os jacarés, o frigorífico prepara alguns cortes como o filé da cauda, filé do lombo e costela temperada. Há também uma linha especial de linguiças e hambúrguer de jacaré, que utilizam a gordura do próprio animal. “A venda de carcaças inteiras também tem crescido muito para serem preparadas em churrascarias”, afirmou.

Curiosidades

Os atuais proprietários adquiriram o criatório em funcionamento, o que facilitou a propagação, pois grande parte dos reprodutores e matrizes se encontrava apta a reproduzir. “Todos estes animais que iniciaram o plantel nasceram em cativeiro e foram adquiridos de um outro empreendimento comercial”, explica Bassetti. 

A escolha da espécie foi natural, pois somente o jacaré-de-papo-amarelo pode ser criado e comercializado no Estado de São Paulo, por ser uma espécie endêmica. Quanto à criação, a fase mais delicada é a reprodução, pois envolve cuidados no controle de temperatura e umidade na sala de incubação. 

Essa fase é tão importante que envolve até a escolha do sexo dos animais, visto que a determinação sexual em crocodilianos é termodependente. Ou seja, a temperatura em que o embrião se desenvolve no interior dos ovos é fator decisivo para a determinação do sexo do filhote.

Segundo Bassetti, os jacarés só são abatidos quando atingem mais de 10 quilos de peso vivo, independentemente da idade. O criatório conta com dois funcionários capacitados para o manejo dos animais e o frigorífico trabalha com aproximadamente oito pessoas envolvidas em processos distintos. Toda a atividade possui as licenças exigidas pelo Departamento de Fauna do Estado de São Paulo, ligado à Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística.

Com informações do Ministério da Agricultura e Pecuária

Foi cancelada a sessão do Congresso Nacional que estava agendada, hoje (19), para votar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 (PLN 26/24). A LOA direciona os gastos e as despesas do governo, indicando qual será o orçamento público disponível para o próximo ano.

Ontem (18), deputados e senadores aprovaram o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025. A LDO fixa regras para a elaboração e a execução dos orçamentos anuais. A proposta (PLN 3/2024) prevê um salário mínimo de R$ 1.502 e um déficit nas contas públicas no próximo ano, ou seja, o governo poderá trabalhar com uma margem de tolerância prevista no arcabouço fiscal, de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). Para 2025, isso significa um déficit de até R$ 30,9 bilhões.

Para as empresas estatais federais, a meta será de déficit primário de R$ 6,2 bilhões. Já a projeção do resultado primário de estados, Distrito Federal e municípios, que é apenas indicativa, é de superávit de R$ 1 bilhão.

Outras medidas

• Isenção fiscal – Outra mudança feita em Plenário na LDO de 2025 flexibiliza a renovação de renúncias fiscais nos setores de informática e tecnologia. Elas não teriam que obedecer prazos de 5 anos e metas.
• Obras federais – Foi aceita uma emenda que trata dos recursos repassados pelos estados e municípios para obras federais. Neste caso, o objetivo é deduzir esses valores das dívidas desses governos com a União.
• Rede Sarah – Outra emenda garante à rede Sarah de Hospitais de Reabilitação a execução de seu contrato de gestão com o Ministério da Saúde, se o Orçamento não for publicado até o final do ano.
• Despesas não contingenciáveis – Elas eram de 71 tipos na proposta original e aumentaram para 93. O contingenciamento é feito quando a meta fiscal está sob risco.
• Empresas estatais dependentes – Trata da transição das empresas estatais dependentes do orçamento geral para o orçamento de investimento. Elas vão fazer contratos de gestão com o governo.
• Transferências – Nas transferências para municípios, não serão vedados repasses para municípios com população inferior a 65 mil habitantes que estejam inadimplentes.
• Saúde – Foi ampliada a possibilidade de atendimento de entidades sem fins lucrativos prestadoras de serviços de saúde para permitir a realização de obras físicas.
• Emendas de transferência especial (Pix) – São emendas parlamentares individuais ao Orçamento. O relatório determina que seja informado previamente o plano de trabalho, com objeto e valor do repasse. A falta do plano pode implicar na suspensão da execução da emenda.
• Impedimentos técnicos – Permite a execução parcial de emendas com impedimentos técnicos e amplia despesas administrativas que podem ser pagas com recursos de emendas.
• Prioridade – Os autores das emendas parlamentares devem indicar a ordem de prioridade para a sua execução.
• Compensação – Dispensa a apresentação de compensação para proposições legislativas que aumentem a despesa ou criem renúncia de receita em valor inferior a um milésimo por cento da Receita Corrente Líquida realizada em 2024. Isso deve corresponder a cerca de R$ 13 milhões.
• Sustentabilidade – A política de aplicação dos recursos da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) deverá privilegiar projetos de redução do impacto ambiental nos biomas amazônico, Cerrado e Pantanal; resiliência climática das cidades e das atividades econômicas; descarbonização e transição energética.
• O Banco da Amazônia deverá apoiar projetos de adaptação às mudanças climáticas em qualquer área econômica.
• Ensino superior – Cria programação específica para incluir as transferências de recursos para Instituições Comunitárias de Educação.
• Altas Habilidades – Cria categorias de programação específicas para despesas com centros especializados no atendimento integral de pessoas com transtorno do espectro autista e com apoio à educação de pessoas com altas habilidades.
• Rodovias municipais – Abre a possibilidade de destinar recursos federais para a construção e a manutenção de rodovias estaduais e municipais destinadas à integração de modais de transporte ou ao escoamento produtivo; e para a malha hidroviária brasileira, utilizada para o transporte de carga e pessoas.
• Moradia – Permite que recursos do programa Moradia Digna sejam alocados para operações conjuntas com Parcerias Público-Privadas (PPP) na área de habitação.
• Fundo Nacional de Aviação – Os financiamentos do BNDES com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil destinarão 10% dos empréstimos a empresas aéreas para investimentos em melhorias no rastreamento de bagagens e animais.
• Metas e prioridades – Foi criado um anexo de metas e prioridades a partir de sugestões de deputados e senadores. Esse anexo, juntamente com os programas previstos no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, poderão orientar a elaboração de emendas de bancadas estaduais ao Orçamento.

O texto, que recebeu relatório favorável do senador Confúcio Moura (MDB-RO) na Comissão Mista de Orçamento (CMO), segue para a sanção da Presidência da República.

A produtividade agrícola da cana-de-açúcar na região Centro-Sul do Brasil caiu 19% em novembro passado, safra 2024/25 (abril de 2024 a março de 2025) na comparação com o igual mês da safra anterior, passando de 78,3 toneladas por hectare para 63,4 t/ha. Os dados são do boletim De Olho na Safra, divulgado pelo Centro de Tecnologia Canavieira (CTC).

No acumulado da safra 2024/25, até novembro, a produtividade também retraiu, com média de 78,6 t/ha nesta temporada, ante 88,1 t/ha no ciclo passado, o que representa queda de 10,8%.

A qualidade da matéria-prima – Açúcares Totais Recuperáveis (ATR) – também foi prejudicada. Em novembro, o indicador caiu para 123,3 kg/t de cana, frente aos 128,6 kg/t observados no igual período da safra passada, reflexo do retorno das chuvas no Centro-Sul.

No acumulado da safra, o ATR registra leve alta, com 137,3 kg/t, ante 136,0 kg/t do ciclo anterior.

O Senado aprovou nesta quarta-feira, 18, o projeto de lei que institui um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para a adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE. De autoria do líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), o texto foi aprovado ontem pelos deputados e agora seguirá para sanção presidencial.

A matéria chegou a ser objeto de uma medida provisória editada no início de outubro pelo governo, por sugestão da equipe econômica. Foi decidido, por sua vez, que o tema seria tratado via projeto lei.

A cobrança adicional vale para multinacionais estrangeiras, com faturamento anual superior a 750 milhões de euros ou cerca de R$ 4,78 bilhões durante pelo menos dois dos quatro anos fiscais consecutivos anteriores à apuração. Ela segue o Pilar 2 da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que estabelece tributação mínima de 15% para essas grandes empresas a nível global. De acordo com a estimativa do governo, a proposta não terá impacto no Orçamento de 2025. A expectativa é de arrecadar em torno de R$ 8 bilhões anuais quando houver “estabilidade” – o que é projetado para depois de 2029. A partir de 2026, no entanto, será possível começar a verificar o impacto orçamentário.

A Receita Federal vai regulamentar essa cobrança, incluindo conversão de moedas, ajustes a serem realizados e todo o arcabouço regulatório. Essas regras serão periodicamente atualizadas para que estejam em consonância com os documentos de referência aprovados pela OCDE, para que preencham os requisitos para qualificação do Adicional da CSLL como um Qualified Domestic Minimum Top-up Tax (QDMTT).

O projeto já traz as definições das entidades constituintes do grupos de empresas multinacionais e dos conceitos de lucro ou prejuízo GloBE de cada uma delas. Também já estão listados quais são os tributos abrangidos ajustados por essas empresas e os que não serão considerados para os fins desta apuração. O texto também explicita a lógica para a formação da Alíquota Efetiva e as regras de transição.

O Congresso aproveitou a proposta também para prorrogar os mecanismos da Tributação de Base Universal (TBU) até 2029. Hoje, eles têm validade apenas até o fim deste ano e a perspectiva de o ano acabar sem que o Legislativo tivesse prorrogado essas regras preocupava o setor privado.

“Nosso país precisa se adequar ao cenário global. Se o Brasil não adotar o adicional da CSLL, a renda corporativa subtributada – isto é, com alíquota efetiva inferior a 15% -, gerada no Brasil será arrecadada por outra jurisdição em que o grupo de empresas multinacional opere e que já tiver introduzido em sua legislação as Regras GloBE. Cerca de 36 países já possuem regras em vigor em 2024 e mais de 20 as implementarão a partir de 2025”, alertou em plenário o relator da matéria no Senado, Alan Rick (União-AC).

Ainda segundo ele, a proposta também enfatiza a urgência de uma reforma abrangente no regime de TBU. Por isso, inclui a obrigatoriedade de o Poder Executivo apresentar, em 2025, uma nova proposta de regra CFC (Controlled Foreign Corporation), com base em diretrizes e melhores práticas internacionais. “Esse compromisso reflete a necessidade de modernizar o sistema tributário, promovendo maior equidade e competitividade no cenário global”, disse.

Na discussão da matéria, o senador afirmou que o objetivo da tributação é evitar que o Brasil perca suas multinacionais para paraísos fiscais.