Brasil inicia rito da Lei da Reciprocidade contra tarifas dos EUA
O governo brasileiro iniciou na quinta-feira (13) o processo previsto na Lei da Reciprocidade Econômica contra os Estados Unidos, em resposta à tarifa de 25% imposta pelo governo americano sobre produtos brasileiros. A medida abre a tramitação formal para eventual adoção de contramedidas comerciais, dentro do rito ordinário previsto no decreto que regulamenta a lei.
A Lei da Reciprocidade Econômica foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em abril do ano passado, em meio ao anúncio de novas tarifas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, incluindo uma taxa adicional de 10% sobre as exportações brasileiras.
Pela legislação, o Brasil pode adotar contramedidas diante de ações, políticas ou práticas unilaterais de países ou blocos econômicos que prejudiquem a competitividade internacional brasileira. Entre as medidas previstas estão suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual, além de restrições à importação de bens e serviços.
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No caso das tarifas impostas pelos EUA, o governo escolheu o rito das contramedidas ordinárias. Nesse procedimento, o pedido é encaminhado à Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex), com informações sobre as medidas adotadas pelo outro país, os setores afetados e a estimativa do impacto econômico. A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) informou que a Secretaria-Executiva da Camex já compartilhou o pleito com os integrantes do Comitê-Executivo de Gestão da Camex.
A Secretaria-Executiva da Camex tem até 30 dias, prorrogáveis por mais 30, para elaborar relatório sobre o enquadramento do caso na lei. Depois, o Comitê-Executivo de Gestão da Camex terá mais 30 dias, também prorrogáveis por mais 30, para decidir sobre esse enquadramento.
Se houver enquadramento, poderá ser criado um grupo de trabalho para estudar as contramedidas. A proposta preliminar deverá passar por consulta pública por até 30 dias antes de nova deliberação do comitê. Na etapa final, o texto segue ao Conselho Estratégico da Camex, que terá 60 dias, prorrogáveis por mais 60, para decidir sobre a adoção ou não das medidas.
Paralelamente à tramitação na Camex, o Ministério das Relações Exteriores deve notificar os Estados Unidos e conduzir consultas diplomáticas em coordenação com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Segundo a Secom, o Itamaraty já está notificando o governo americano sobre o início do processo.
Fonte: Estadão Conteúdo
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