Projeto que muda critérios do ITR avança no Senado
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, na quarta-feira (12), o Projeto de Lei 1.648/2024, que altera critérios de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Segundo a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a proposta amplia a transparência na fiscalização e reforça a segurança jurídica para os produtores rurais. Agora, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.
De acordo com a CNA, o projeto aperfeiçoa a cobrança do ITR ao fortalecer a previsibilidade do imposto e assegurar mecanismos para contestação de valores considerados incompatíveis com os critérios legais. A entidade participou das discussões em audiência pública e apoiou o avanço da proposta no Senado.
O PL 1.648/2024 altera a Lei nº 9.393/1996 para permitir que o cálculo do imposto considere a autodeclaração da área efetivamente aproveitável do imóvel rural. Atualmente, quando há divergência entre o Valor da Terra Nua (VTN) informado pelo contribuinte e o valor adotado pela Receita Federal, ocorre a revisão automática do imposto. Segundo a CNA, esse procedimento gera insegurança tributária.
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Outro ponto previsto no projeto é a não incidência do ITR sobre propriedades rurais invadidas, nos casos em que o produtor perde a disponibilidade econômica da área.
Autor da proposta, o senador Jayme Campos afirmou que a medida busca assegurar justiça tributária e direcionar os recursos arrecadados pelo imposto ao fortalecimento da infraestrutura no meio rural. “O projeto tem uma finalidade: dar segurança jurídica ao cidadão e garantir que os tributos arrecadados pelo ITR sejam aplicados em favor do homem do campo, com infraestrutura, escolas, estradas e postos de saúde”, disse.
Relator da matéria, o senador Jaime Bagattoli afirmou que o texto não reduz a arrecadação dos municípios nem enfraquece a fiscalização tributária. “O PL 1.648/2024 não promove nenhum tipo de renúncia de receita. Também traz transparência e segurança jurídica ao acabar com práticas abusivas na definição do Valor da Terra Nua”, declarou.
Com a aprovação na CAE do Senado, o Projeto de Lei 1.648/2024 avança para a Câmara dos Deputados com previsão de mudanças nos critérios de apuração e fiscalização do ITR, em temas ligados à base de cálculo, à contestação de valores e à incidência do imposto sobre áreas rurais invadidas.
Fonte: cnabrasil.org.br
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