Governo sanciona novas regras para fiscalização do frete rodoviário
O presidente Lula sancionou novas regras para a fiscalização do frete rodoviário, ampliando os poderes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A medida visa amenizar o impacto da alta dos combustíveis sobre os caminhoneiros e foi aprovada pelo Congresso após forte pressão da categoria.
Objetivos da nova medida
- Estabelecer novas regras para o cumprimento do piso mínimo do frete.
- Aumentar a fiscalização da ANTT sobre as transportadoras.
- Atualizar a tabela de frete semestralmente, considerando os custos operacionais.
Principais mudanças
- A ANTT deverá publicar novos valores em até 3 dias úteis quando houver variação igual ou superior a 5% no preço dos combustíveis.
- Transportadoras podem perder o registro se desrespeitarem o piso mínimo do frete.
- Punições podem chegar a R$ 1 milhão em casos de reincidência.
Expectativas e reações
A nova legislação também busca ampliar o controle e a rastreabilidade das operações de transporte, exigindo a emissão do código identificador da operação. A expectativa é que a medida traga benefícios para os caminhoneiros, mas também gera preocupações sobre a ampliação do uso do tacógrafo como prova de infração por excesso de velocidade, o que pode levar a autuações injustas.
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