Nova Lei do Chocolate: regulamentação avança em meio a desafios da cadeia do cacau
Em maio, foi publicada a lei 15.404/2026, que dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados no território nacional. A medida entrará em vigor em maio de 2027.
A norma é oriunda do projeto de lei (PL) 1769/2019, que trazia uma revisão dos percentuais de cacau presentes em chocolates, conforme determinação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O aumento do percentual e a fragmentação das classificações apresentam impacto direto no portfólio das empresas do setor, que precisarão adaptar seus produtos para que esses continuem sendo considerados chocolate ou recebam as demais nomenclaturas abordadas na lei.
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O aumento dos percentuais é uma batalha longa dos produtores em busca da valorização do chocolate nacional. O projeto, no entanto, não apresenta qualquer mudança de cenário para o produtor local no que diz respeito à maior dor atual, o valor do cacau, e, ainda, pressiona as empresas por aquisição de mais cacau para atendimento da lei, em um cenário de queda no consumo e breve recuperação da produção.
A fim de regulamentar a lei, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) realizará um diálogo setorial virtual sobre a regulamentação da lei 15.404/2026, no dia 11 de agosto, com a participação aberta a todos os interessados.
O encontro visa apresentar o estágio atual dos trabalhos e aprofundar em pontos técnicos sensíveis, como os limites para cascas, películas e outros subprodutos da amêndoa de cacau. Além disso, também devem entrar em discussão os critérios de cálculo, declaração e comprovação dos sólidos totais de cacau, o uso de outras gorduras vegetais no chocolate, as regras de denominação de venda e rotulagem, e compatibilização com a regulamentação sanitária vigente, presente na RDC 723/2022.
A Anvisa também disponibilizou um documento base com o contexto regulatório, as análises preliminares e os principais pontos em avaliação. Para empresas, associações e produtores, essa deve ser uma das últimas janelas de oportunidade para apresentar preocupações antes que os critérios sejam determinados.
Vale destacar que a pressão por mais cacau chega em um momento delicado para a cadeia brasileira. Depois de dois anos de escassez, o recebimento de amêndoas pela indústria voltou a crescer: segundo os dados da Associação Nacional das Indústrias Processadoras de Cacau (AIPC), foram 95,1 mil toneladas entre janeiro e junho, uma alta de 63,4% frente a 2025, patamar similar ao anterior à crise de 2023. Já as importações caíram 57,1% no período e, no segundo trimestre, não houve importação de amêndoas pela primeira vez em quatro anos.
No entanto, essa fartura na oferta ainda não se traduziu em mais processamento. A moagem cresceu apenas 3,6% e segue quase 20% abaixo do nível de 2023, o que, segundo a AIPC, acontece pela queda na demanda por derivados de cacau. Nos últimos anos, por exemplo, os preços elevados foram repassados ao consumidor final, impactando o consumo. Antes da Páscoa, o chocolate já acumulava alta de quase 25% em 12 meses pelo IPCA.
Esse descompasso entre oferta e demanda alimenta uma disputa em Brasília. Produtores e indústria discordam sobre o deságio aplicado aos preços pagos pelo cacau brasileiro em relação à cotação internacional. No Congresso, o PL 954/2026 tenta solucionar o impasse propondo uma política permanente de preço mínimo, calculada a partir dos custos de produção apurados pela Conab, mas ainda enfrenta resistência da indústria, que mantém o argumento de que o deságio ocorre pelo desequilíbrio entre oferta e demanda.
No mercado internacional, as cotações seguem pressionadas entre a melhora da safra atual e a incerteza gerada pelo El Niño sobre a produção 2026/27 no Oeste Africano. Atualmente as cotações são negociadas perto de US$ 5.000 a tonelada.
Assim, os sinais de retomada da produção brasileira devem ser vistos com cautela, levando em consideração as preocupações com a próxima safra e a demanda do consumidor. Além da regulamentação da lei, o setor ainda enfrentará um longo caminho para equilibrar os preços da cadeia.
*Fernanda César é gerente de Análise Política Federal e de Bens de Consumo. Atua desde 2017 na BMJ Consultores Associados. É bacharel em Ciência Política pela Universidade de Brasília (UnB) e pós-graduada em Direito e Relações Governamentais pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB).
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