Câmara aprova incentivos a fertilizantes e mudanças no seguro rural
No primeiro semestre de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou propostas na área de agricultura voltadas ao fortalecimento da indústria brasileira de fertilizantes e à reformulação do seguro rural. As medidas constam dos projetos de lei 699/23 e 2951/24, ambos já analisados pelos deputados e encaminhados para nova avaliação do Senado após alterações nos textos.
O Projeto de Lei 699/23, originado no Senado, cria incentivos fiscais para a instalação, ampliação e modernização de fábricas de fertilizantes no Brasil. O texto foi relatado pelo deputado Junior Ferrari (PSD-PA).
Pela proposta, o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert) poderá destinar até R$ 10 bilhões em benefícios fiscais entre 2027 e 2031, com limite de R$ 2 bilhões por ano. Os valores não utilizados poderão ser transferidos para os anos seguintes até 2031. Caberá ao Poder Executivo definir quais ações poderão receber os subsídios.
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O projeto também prevê isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para projetos aprovados no Profert entre 2027 e 2031. Nesse caso, a renúncia fiscal ficará limitada a R$ 200 milhões por ano, até R$ 1 bilhão no período. Se o investimento não for implantado, a empresa deverá devolver os créditos utilizados indevidamente e pagar multa de 20% sobre o valor liberado.
Outra medida aprovada torna obrigatória a mistura de fertilizantes nacionais sintéticos e minerais aos produtos comercializados no país. O percentual começará em 2% e subirá gradualmente até 10% em 2037. Em caso de interesse público ou impossibilidade de cumprimento da meta, o conselho responsável poderá reduzir esse percentual para menos de 2% até a recomposição das condições de viabilidade.
No seguro rural, o Projeto de Lei 2951/24 aprovou a adoção de juros menores e prioridade nas operações de crédito rural cobertas por seguro. O substitutivo relatado pelo deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR) prevê que o prêmio do seguro rural seja subsidiado por um fundo financiado com recursos públicos.
Esse fundo poderá ser composto por ações de empresas nas quais a União tenha participação minoritária, excesso de ações necessárias ao controle de empresas de economia mista, imóveis e outros direitos da União. O texto também proíbe o contingenciamento ou bloqueio de despesas relativas à subvenção do prêmio do seguro rural e permite ao fundo transferir riscos para resseguradoras ou comprar Letra de Risco de Seguros (LRS), conforme regulamentação da Superintendência de Seguros Privados (Susep).
No balanço do primeiro semestre de 2026, o Plenário da Câmara aprovou 118 projetos de lei, 9 projetos de lei complementar, 20 medidas provisórias, 12 projetos de decreto legislativo, 5 projetos de resolução e 4 propostas de emenda à Constituição.
Fonte: camara.leg.br
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