Projeto reconhece risco na fiscalização agropecuária e autoriza porte de arma
O Projeto de Lei 1248/26 reconhece como atividade de risco o trabalho dos auditores fiscais federais agropecuários e autoriza o porte de arma de fogo para esses servidores, em serviço e fora dele. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e altera a Lei 10.883/04, que trata da carreira da categoria, além do Estatuto do Desarmamento.
Pelo texto, o porte de arma ficará condicionado ao cumprimento de requisitos técnicos e psicológicos previstos em lei e em regulamentação específica. A proposta também determina que o Poder Executivo defina protocolos de segurança para as atividades de fiscalização agropecuária consideradas de risco.
Autor do projeto, o deputado Capitão Alden (PL-BA) afirmou que as mudanças buscam adequar a legislação à realidade da categoria. Segundo ele, os auditores fiscais federais agropecuários atuam na fiscalização, na inspeção e no controle de produtos agropecuários, além do combate a ilícitos administrativos e econômicos.
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A medida entra em análise em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados. O texto será examinado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o projeto precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. A proposta trata diretamente das condições de segurança no exercício da fiscalização agropecuária federal.
Fonte: camara.leg.br
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