Decretos criam política de governança da terra e ampliam acesso ao crédito fundiário
O Governo do Brasil publicou novos decretos que instituem a Política Nacional de Governança da Terra, criam o Programa Terras do Brasil e atualizam as regras do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF). Os anúncios foram feitos nesta terça-feira (30), em Brasília, durante o lançamento do Plano Safra da Agricultura Familiar. As medidas abrangem regularização fundiária, integração cadastral e acesso ao crédito no meio rural.
A Política Nacional de Governança da Terra foi criada para organizar e integrar a gestão das terras rurais. Pela nova estrutura, União, estados, municípios e outras instituições passam a atuar de forma coordenada nos processos de regularização fundiária.
O decreto também cria a Plataforma Terras do Brasil, sistema que conecta bases como o Cadastro da Agricultura Familiar (CAF), o Cadastro Ambiental Rural (CAR), o Cadastro Único (CadÚnico) e os cartórios de imóveis. Segundo o governo federal, a proposta é dar mais agilidade, transparência e eficiência aos processos de regularização.
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O Programa Terras do Brasil foi instituído para apoiar ações de regularização fundiária em áreas públicas e privadas. Entre os públicos atendidos estão agricultores familiares, assentados da reforma agrária, beneficiários do PNCF, povos indígenas, comunidades quilombolas, povos e comunidades tradicionais e ocupantes de imóveis rurais em processo de regularização.
Outro decreto altera regras do Programa Nacional de Crédito Fundiário. A medida estabelece prioridade para a mulher como primeira titular de terras e inclui as famílias inscritas no CadÚnico entre os públicos prioritários para acesso ao crédito fundiário. Também passa a ser permitido que beneficiários do PNCF acessem o crédito habitacional do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).
A ministra do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), Fernanda Machiaveli, afirmou que o Programa Terras do Brasil contará com recursos robustos e deve potencializar o trabalho do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que, segundo ela, já entregou mais de 300 mil títulos.
Com os dois decretos, a política fundiária passa a reunir governança territorial, regularização, titulação e crédito em uma mesma estrutura voltada à agricultura familiar e aos públicos atendidos pela política agrária.
Fonte: gov.br
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