PEC da autonomia financeira do Banco Central entra em votação na CCJ do Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vota nesta quarta-feira (10), a partir das 9h, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65, que amplia a autonomia financeira, orçamentária e administrativa do Banco Central do Brasil (BC). O substitutivo mais recente transforma o órgão em uma entidade pública de natureza especial. A proposta conta com apoio da cúpula da autoridade monetária, mas enfrenta resistência da equipe econômica do governo.
Pelo texto relatado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), o Banco Central passaria a formular o próprio orçamento, que seria analisado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e por uma comissão do Senado. A PEC também constitucionaliza o Pix, garantindo ao BC a regulação e a operação do sistema de pagamentos, além da gratuidade para pessoas físicas e da proibição de venda ou cessão do serviço.
Segundo informações divulgadas no texto-base da cobertura, o governo argumenta que a mudança pode aumentar a volatilidade dos resultados primários. Isso ocorreria porque, com a alteração da natureza jurídica do Banco Central, transferências entre Tesouro Nacional e a instituição deixariam de ser classificadas como fluxo financeiro e passariam a entrar no resultado primário.
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Na noite de terça-feira (9), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, declarou apoio à proposta, mas afirmou que pretende discutir ajustes no texto. Já o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), informou que a matéria será votada e não será retirada de pauta. O relator tem afirmado que não pretende aceitar mudanças.
Grupos favoráveis à proposta calculam reunir ao menos 15 votos entre os 27 integrantes da comissão, acima do mínimo de 14 para aprovação. O principal desafio é garantir presença em uma semana de Congresso esvaziado pelo calendário eleitoral.
Para o setor agropecuário, a tramitação é acompanhada por envolver temas como condução monetária, previsibilidade institucional, juros, câmbio e meios de pagamento. Esses fatores influenciam custo de crédito rural, formação de preços e fluxo financeiro nas cadeias produtivas, embora eventuais efeitos dependam da aprovação final da PEC e de sua regulamentação posterior.
Até a votação na CCJ, não há mudança prática imediata para produtores ou agentes do mercado. O alcance econômico da proposta dependerá do resultado desta quarta-feira (10), da tramitação nas demais etapas do Congresso e da definição sobre como as novas regras seriam aplicadas ao orçamento e à operação do Banco Central.
Fonte: Estadão Conteúdo
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