Câmara aprova projeto que garante defesa em embargos ambientais
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que proíbe embargos ambientais aplicados exclusivamente com base em imagens de satélite. A proposta mantém a fiscalização, mas impede que medidas cautelares sejam usadas como punição antecipada, garantindo ao produtor o direito de defesa antes de qualquer sanção.
O texto também prevê que o produtor seja notificado previamente e possa apresentar esclarecimentos antes de restrições que impactem sua atividade ou o acesso ao crédito rural. O projeto segue agora para a análise do Senado Federal.
Objetivos da proposta
- Garantir segurança jurídica ao produtor rural.
- Impedir penalizações automáticas baseadas apenas em imagens de satélite.
- Assegurar o direito à ampla defesa e fiscalização responsável.
Declarações de representantes
A vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária em Goiás, Marusa Boldrin, destacou que a proposta busca evitar prejuízos causados por sanções automáticas sem verificação presencial. Segundo ela, a tecnologia é importante, mas não deve ser a única base para decisões que afetam os produtores.
Impactos esperados
- Redução de embargos injustos.
- Facilitação do acesso ao crédito rural.
- Promoção do desenvolvimento sustentável no setor agropecuário.
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