Bioinsumos: quando a inovação avança mais rápido que a regulação
Minha formação em Direito e minha trajetória como advogada me levaram a compreender, ao longo dos anos, que as demandas da sociedade frequentemente avançam em ritmo distinto — e, não raras vezes, mais acelerado — do que a legislação.
Não é incomum que a lei já nasça tensionada pela realidade que busca disciplinar, encontrando dificuldades para alcançar plena efetividade no momento de sua implementação.
Em um contexto em que a tecnologia ganha espaço de forma exponencial e a inovação segue em ritmo acelerado, quase como uma nova revolução industrial, a ausência de regulamentação de matérias longamente debatidas e já aprovadas no Congresso Nacional pode se traduzir em perda de competitividade, redução de capacidade produtiva e limitação ao acesso a novas soluções. É nesse cenário que se insere o debate sobre os bioinsumos.
Promulgada em 2024, a Lei nº 15.070, que estabelece o marco legal dos bioinsumos no Brasil, ainda depende de regulamentação pelo Poder Executivo. A expectativa é que o decreto regulamentador seja editado em breve pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. Mais do que um desdobramento formal, essa etapa é condição indispensável para a efetiva aplicação da norma.
É na regulamentação que se definem critérios, procedimentos e responsabilidades, elementos que conferem operacionalidade à lei, reduzindo incertezas e proporcionando segurança jurídica. Esse ponto ganha relevância adicional porque é justamente na fase de implementação que emergem desafios práticos, lacunas e ajustes necessários.
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Sem esse detalhamento, a lei tende a permanecer como mera diretriz e não como instrumento efetivo. Os bioinsumos estiveram entre as principais agendas da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), ao lado de temas como autocontrole, pesticidas e licenciamento ambiental. Enquanto algumas dessas pautas já avançaram em termos de regulamentação, outras ainda enfrentam um percurso mais longo até sua plena efetivação , o que reforça um padrão no ambiente regulatório brasileiro.
De forma geral, conforme previsto na Lei nº 15.070/2024, bioinsumos compreendem produtos, processos ou tecnologias de origem natural ou biotecnológica aplicados à produção agropecuária, com atuação sobre plantas, animais, microrganismos e o solo. Representam, portanto, mais uma alternativa para o produtor, ampliando o leque de ferramentas para a produção em um contexto marcado por instabilidades geopolíticas, pressões climáticas e exigências crescentes de mercado.
É justamente nesse contexto que a regulamentação se torna ainda mais necessária. A previsibilidade regulatória é elemento central para a tomada de decisão — tanto para o produtor quanto para investidores. A ausência de regras claras tende a postergar investimentos, limitar a inovação e gerar insegurança quanto ao uso dessas tecnologias.
Um exemplo emblemático é a produção “on farm”, tema que mobilizou intensos debates durante a tramitação do marco legal no Congresso Nacional. A ausência de parâmetros claros pode acarretar riscos de natureza ambiental, sanitária e até concorrencial, evidenciando a importância de uma regulamentação clara e responsável, que seja capaz de mitigar riscos sem inviabilizar avanços.
Diante desse cenário, o ponto central reside em garantir que as diferentes ferramentas disponíveis ao produtor estejam inseridas em um ambiente regulatório claro, estável e previsível. A regulamentação do marco legal dos bioinsumos, portanto, vai além de mera formalidade: trata-se de um passo fundamental para transformar potencial em realidade, com responsabilidade, segurança jurídica e coerência institucional.
*Karina Tiezzi é gerente de Relações Governamentais da BMJ Consultores Associados e consultora em relações governamentais. Atuou como assessora legislativa na Câmara dos Deputados, participou da tramitação de proposições de destaque para o agronegócio, como a chamada MP do Agro e a Lei Geral do Licenciamento Ambiental
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