Comissão da Câmara aprova proposta para sustar regra do Conama sobre supressão de vegetação
A Comissão de Agricultura e Pecuária da Câmara dos Deputados (CAPADR) aprovou, nesta quarta-feira (29), o parecer favorável ao projeto de decreto legislativo (PDL) 758/2025, que susta a resolução nº 510/2025 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). A norma estabelece critérios para a emissão de autorizações de supressão de vegetação nativa em imóveis rurais. O texto agora seguirá para análise em outras duas comissões da Casa antes de eventual votação em plenário.
O PDL 758/2025 é de autoria do deputado Junio Amaral (PL-MG), e o parecer aprovado foi apresentado pelo deputado Pezenti (MDB-SC). O ponto central do questionamento é a exigência de vincular a emissão e a validade das autorizações ambientais à aprovação do Cadastro Ambiental Rural (CAR).
No parecer, Pezenti afirma que a regra transfere ao produtor rural uma etapa que depende da capacidade operacional do poder público. Segundo o relator, a análise do CAR ainda ocorre de forma lenta nos órgãos ambientais, o que pode restringir a obtenção das autorizações mesmo quando o imóvel já está inscrito no cadastro.
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Junio Amaral sustenta que a resolução cria condicionantes burocráticas que, na prática, dificultam o andamento da atividade produtiva. Já o relator argumenta que a medida amplia exigências além do que está previsto no Código Florestal, ao estabelecer restrições por meio de norma infralegal.
Do ponto de vista prático, a discussão envolve segurança jurídica e previsibilidade para produtores que dependem de licenciamento para manejo e abertura de áreas autorizadas pela legislação. Como a análise do CAR não ocorre no mesmo ritmo em todos os estados, a aplicação da regra pode gerar efeitos diferentes entre regiões. O texto recebido não informa prazo médio nacional de análise do cadastro nem número de imóveis afetados pela resolução.
Após a aprovação na CAPADR, o projeto ainda será examinado pelas comissões de Meio Ambiente e de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Se avançar nessas etapas, seguirá para votação no plenário, onde poderá definir a continuidade ou a sustação da Resolução nº 510/2025 do Conama.
Fonte: agencia.fpagropecuaria.org.br
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