Comissão de Saúde aprova projeto que define direitos de pacientes em estágio avançado
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (23), um projeto de lei que estabelece direitos para pessoas com doença em estágio avançado e regulamenta as diretivas antecipadas de vontade (DAV), também conhecidas como testamento vital. O texto define regras para recusa de tratamentos, acesso a cuidados paliativos e indicação de representante de confiança, além de proibir a eutanásia e o suicídio assistido.
A proposta aprovada é um substitutivo da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), ao Projeto de Lei 4175/24, do deputado Flávio Nogueira (PT-PI), e ao apensado PL 3993/25. Pelo texto, as DAV passam a ser reconhecidas como manifestação formal do paciente sobre quais tratamentos deseja ou não receber caso perca a capacidade de se comunicar.
Segundo a redação aprovada, o paciente poderá recusar procedimentos que não tragam benefício clínico ou que apenas prolonguem a vida de forma artificial. Para que essas diretivas sejam aplicadas, ao menos 2 médicos deverão confirmar que a pessoa está em fase final de vida.
Acompanhe os preços das principais commodities do agro, como soja, milho e boi, com atualização direta das principais praças do Brasil: acesse a página de cotações do Canal Rural!
O projeto também garante acesso a cuidados paliativos, com foco no alívio da dor e do sofrimento, em ambiente hospitalar ou domiciliar, conforme escolha do paciente. O atendimento deverá ser feito por equipe multiprofissional, com possibilidade de suporte psicológico, social e espiritual, se houver interesse.
Outro ponto previsto é o direito a informações claras sobre o estado de saúde e a indicação de uma pessoa de confiança para auxiliar nas decisões médicas. O texto ainda cria um registro nacional de diretivas antecipadas, com o objetivo de facilitar o acesso dos profissionais de saúde às decisões previamente formalizadas pelos pacientes.
A relatora afirmou que a proposta busca dar segurança jurídica a pacientes, familiares e profissionais de saúde. O texto também prevê objeção de consciência por parte do profissional, mas determina que o serviço de saúde providencie substituição para manter a continuidade do cuidado.
A proposta seguirá, em caráter conclusivo, para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. O texto analisado não informa prazo para as próximas etapas de tramitação.
Fonte: camara.leg.br
O post Comissão de Saúde aprova projeto que define direitos de pacientes em estágio avançado apareceu primeiro em Canal Rural.