Fortalecimento do seguro rural como política de Estado: uma agenda ainda pendente no Brasil
No último artigo, discutimos os limites da intervenção estatal e os riscos de seu uso excessivo — não no sentido de questionar o papel do Estado na correção de eventuais assimetrias do poder de negociação, mas de destacar a necessidade de cautela na adoção de determinados mecanismos, sob pena de produzirem efeitos contrários aos pretendidos.
Pois bem. A reflexão de hoje nos leva ao extremo oposto: um cenário em que a intervenção estatal em determinado tema é conhecida, mas reiteradamente negligenciada. Trata-se da destinação de recursos necessários e suficientes para a subvenção do seguro rural, de modo a ampliar o acesso a esse instrumento tão essencial.
O Projeto de Lei nº 2951/2024, de autoria da senadora Tereza Cristina, busca aperfeiçoar os marcos legais do seguro rural, conferindo maior previsibilidade ao setor e elevando o instrumento ao status de verdadeira política de Estado.
A proposta aguarda deliberação no plenário, sob relatoria do deputado Pedro Lupion, presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). Se, por um lado, o tema avança no Legislativo — ainda que no ritmo próprio do processo legislativo —, por outro, as projeções indicam uma queda de quase 4% na arrecadação do seguro rural em 2026, segundo a Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg).
Em um ano marcado por elevada imprevisibilidade — seja pelas tensões geopolíticas, seja pela possibilidade real de intensificação de eventos climáticos extremos —, o enfraquecimento do seguro rural aponta para um cenário ainda mais incerto para o produtor brasileiro.
Essa perda de força decorre, sobretudo, da insuficiência de recursos públicos destinados à subvenção, o que compromete a acessibilidade do produto. Os números ilustram essa realidade. Em 2020, a área agrícola segurada alcançava 13,7 milhões de hectares.
Atualmente, segundo a CNseg, esse número recuou para pouco mais de 3 milhões de hectares — menos de 5% da área total cultivada no país.
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Os dados alertam porque quanto menor o número de produtores segurados, mais elevado o custo do seguro em função do maior risco assumido pelas seguradoras. Esse encarecimento preocupa, sobretudo porque o seguro rural é, em muitos casos, condição para a concessão de crédito.
A incerteza desestimula o investimento e, em um setor intensivo em capital como é o caso o agro, a retração dos investimentos tende a se traduzir em perda de competitividade no mercado externo e pressão sobre os preços dos alimentos no mercado interno.
Na mesma semana em que se projetam quedas na contratação do seguro rural — instrumento essencial para mitigar os impactos de eventos climáticos adversos, o Governo Federal anunciou novas subvenções aos combustíveis, superiores a R$ 30 bilhões, com o objetivo de conter a alta de preços. A medida responde a uma urgência conjuntural, mas também evidencia a persistência de um modelo reativo, em detrimento de uma estratégia mais estruturante e preventiva para a produção nacional.
O produtor brasileiro segue enfrentando desafios estruturais relevantes como a elevada dependência de fertilizantes importados, exposição à volatilidade dos preços dos combustíveis — em contraste com o potencial ainda subexplorado dos biocombustíveis — e acesso a crédito cada vez mais oneroso em um ambiente de juros elevados.
Ainda assim, o setor continua a bater recordes de produção, consolidando o Brasil como um dos maiores exportadores agrícolas do mundo.
A conclusão é clara: o agro brasileiro é grande, mas poderia ser ainda maior. O solo é fértil e os produtores são resilientes, enquanto falta maior previsibilidade e segurança por parte do Poder Público. Nesse contexto, o fortalecimento do seguro rural constitui uma necessidade e não mera opção.
*Karina Tiezzi é gerente de Relações Governamentais da BMJ Consultores Associados e consultora em relações governamentais. Atuou como assessora legislativa na Câmara dos Deputados, participou da tramitação de proposições de destaque para o agronegócio, como a chamada MP do Agro e a Lei Geral do Licenciamento Ambiental
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