Soberania alimentar, geopolítica e novas barreiras comerciais ao agro brasileiro
O Congresso Nacional promulgará o acordo Mercosul-União Europeia nesta terça-feira (17). A cerimônia é simbólica e representa a última etapa legislativa de internalização do tratado. A sessão conjunta tende a ser prestigiada por autoridades do governo e da oposição.
O Executivo estima que o acordo entrará em vigor em até 60 dias após a promulgação.
Toda a negociação para acelerar a tramitação e aprovar o texto em tempo recorde demonstra como a agenda internacional tem dominado as preocupações da política interna.
Mesmo com essa etapa concluída, porém, os parlamentares devem manter em discussão propostas de adequações regulatórias para garantir acesso a mercados internacionais, especialmente diante de novas exigências ambientais e sanitárias.
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Salvaguardas para a produção nacional
Para viabilizar essa articulação célere, parlamentares ligados ao agro negociaram a publicação do Decreto 12.866/2026, divulgado em 4 de março, que regulamenta os procedimentos para investigação e aplicação de salvaguardas bilaterais.
Dessa forma, ampliações de acesso a mercados estrangeiros estarão acompanhadas de mecanismos de proteção à produção nacional.
O instrumento funcionará como uma defesa em caso de desequilíbrios comerciais, quando houver importações excessivas, preservando a competitividade da produção brasileira. Para o setor produtivo, o decreto representa uma garantia mínima de previsibilidade.
Agenda legislativa do agro
Mesmo assim, o setor reconhece que ainda existem obstáculos para a produção nacional e deve manter foco nas articulações dentro do Congresso.
Na última quarta-feira (11), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) entregou sua Agenda Legislativa para 2026 à Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), em sessão solene.
Um dos gargalos evidentes é a infraestrutura logística. Por isso, mudanças estruturais — como o fortalecimento dos modais de transporte, o aprimoramento regulatório e a expansão da armazenagem próxima às regiões produtoras — estão entre as prioridades.
Além disso, medidas que elevam custos para as exportações brasileiras também representam risco e estão no centro das articulações previstas para este ano.
Nesse contexto, propostas como o PL 4.423/2024, que estabelece normas gerais sobre o comércio exterior de mercadorias, e o PL 508/2024, que consolida a legislação federal sobre comércio exterior, fazem parte da agenda. Entre os principais pontos defendidos estão:
- defesa da soberania nacional diante de legislações e mecanismos extraterritoriais que prejudiquem o produtor brasileiro;
- fortalecimento do sistema brasileiro de defesa comercial, com instrumentos mais ágeis, técnicos e alinhados ao padrão internacional;
- aceleração e ampliação de acordos comerciais que reduzam barreiras e diversifiquem mercados;
- atuação contra barreiras técnicas, sanitárias e ambientais consideradas indevidas, com base em ciência e transparência;
- promoção internacional da agricultura tropical, com o objetivo de combater narrativas distorcidas e destacar a sustentabilidade e a competitividade do agro brasileiro.
Implementação do acordo
Com a promulgação formalizada, a atenção agora se volta para a implementação do acordo Mercosul-União Europeia.
O Executivo precisará depositar os instrumentos de ratificação nos organismos multilaterais e notificar a União Europeia.
Em paralelo, apesar de o Congresso ter uma agenda extensa em comércio internacional, o ano eleitoral tende a dificultar o avanço de parte das medidas. A expectativa é que o foco esteja nas aprovações nos próximos três meses, antes de a atenção dos parlamentares se voltar para as bases eleitorais.
*Fernanda César é gerente de Análise Política Federal e de Bens de Consumo. Atua desde 2017 na BMJ Consultores Associados. É bacharel em Ciência Política pela Universidade de Brasília (UnB) e pós-graduada em Direito e Relações Governamentais pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB).
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