Governo e Congresso apostam em mudanças na legislação para impulsionar seguro rural no país
O modelo de seguro rural brasileiro pode passar por mudanças estruturais nos próximos anos, com a introdução do seguro paramétrico e a tramitação de um projeto de lei no Congresso Nacional que pretende modernizar o sistema e ampliar a cobertura no campo.
O Ministério da Agricultura e Pecuária vem sinalizando nos últimos meses que pretende avançar com a implementação do seguro rural paramétrico no país. A proposta surge em um contexto de aumento da frequência de eventos climáticos extremos, que têm elevado os riscos da produção agrícola e pressionado a situação financeira de produtores rurais.
O modelo já vem sendo adotado em diferentes países como uma alternativa para ampliar a cobertura securitária no campo. Em mercados como Estados Unidos, Índia, França e México, o seguro paramétrico tem sido utilizado para proteger produtores contra riscos climáticos, com indenizações baseadas em indicadores como volume de chuva, temperatura ou velocidade do vento.
Estudos da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) indicam que, apenas na safra 2023/24, perdas provocadas por seca, excesso de chuvas e geadas afetaram milhões de hectares de lavouras no país. Levantamentos do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden) também mostram que o Brasil registrou aumento significativo de eventos climáticos extremos nas últimas décadas, com episódios de estiagem prolongada, ondas de calor e chuvas intensas.
Para os produtores, os impactos são diretos. Quebras de safra reduzem a renda, dificultam o pagamento de financiamentos e aumentam o risco de endividamento e renegociação de dívidas agrícolas, situação que frequentemente exige medidas emergenciais de crédito por parte do governo.
Mesmo diante desse cenário, a adesão ao seguro rural ainda é considerada baixa no Brasil. Dados do Ministério da Agricultura indicam que menos de 20% da área agrícola cultivada no país conta com algum tipo de cobertura securitária, o que deixa grande parte da produção exposta a riscos climáticos.
Como funciona o seguro paramétrico
Diferentemente do modelo tradicional, o seguro paramétrico não depende de vistoria presencial para avaliar prejuízos. A indenização é acionada automaticamente com base em indicadores climáticos previamente definidos, como volume de chuva, velocidade do vento ou temperatura.
De acordo com o presidente da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), Dyogo Oliveira, o sistema pode trazer ganhos importantes de eficiência.
“A grande vantagem é que fica muito mais fácil a avaliação e o pagamento das indenizações”, afirma.
Apesar do potencial do modelo, especialistas apontam que a implantação no Brasil deve ocorrer de forma gradual. Isso porque o funcionamento do seguro paramétrico depende de uma ampla rede de estações meteorológicas e sistemas de monitoramento climático, algo que ainda não está plenamente disponível em todo o território nacional.
“A disponibilidade de medições é um obstáculo. Para aplicar esse modelo, é preciso ter uma rede ampla de dados climáticos em propriedades e municípios”, destaca Oliveira.
Segundo o Observatório de Crédito e Seguro Rural da Fundação Getulio Vargas (FGV), em 2025 cerca de 11 mil hectares foram segurados no modelo paramétrico com apoio do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR). Para efeito de comparação, o seguro tradicional cobriu aproximadamente 3,2 milhões de hectares no mesmo período.
Entre as 17 seguradoras habilitadas a operar com subvenção federal, apenas duas comercializaram apólices paramétricas, o que mostra que o modelo ainda está em fase inicial no país.
Na avaliação da FGV, a expansão desse tipo de seguro exige avanços técnicos importantes, como:
- maior densidade de estações meteorológicas
- uso intensivo de dados satelitais
- séries históricas climáticas mais extensas
- governança técnica independente
- calibração regional dos índices climáticos
Outro desafio é o chamado “risco de base”, que ocorre quando a indenização acionada pelo índice climático não corresponde exatamente à perda real na propriedade.
“O seguro paramétrico se guia única e exclusivamente pelo parâmetro definido. Então, você pode ter uma circunstância, por exemplo, de um grande vendaval, mas aquela propriedade não ter nenhum prejuízo por alguma característica específica. Ele vai ser indenizado exatamente igual aos outros. E pode acontecer o contrário também”, explica o presidente da CNseg.
Projeto de lei busca modernizar seguro rural
Paralelamente ao debate sobre o seguro paramétrico, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 2951/2024, que propõe mudanças estruturais no sistema de seguro rural brasileiro.
O texto busca ampliar a cobertura do seguro no país e tornar o instrumento mais integrado às políticas de crédito agrícola.
Entre os principais pontos da proposta estão:
- integração entre crédito rural e seguro agrícola, incentivando produtores que contratarem proteção contra riscos climáticos
- criação de mecanismos de gestão de risco para instituições financeiras
- maior previsibilidade para o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR)
- estruturação de um fundo de estabilização para o setor
Para Dyogo Oliveira, a vinculação entre seguro e crédito pode melhorar a gestão de risco no agronegócio.
“A concessão de crédito sem seguro acaba resultando em inadimplência e renegociações frequentes de dívidas”, afirma.
Na avaliação do executivo, produtores segurados têm maior capacidade de honrar compromissos financeiros mesmo em anos de perdas climáticas.
Estudos da FGV também indicam que a integração entre seguro rural e crédito agrícola pode reduzir riscos para instituições financeiras. Segundo a instituição, produtores segurados tendem a apresentar menor probabilidade de inadimplência, o que reduz perdas para bancos e melhora o perfil de risco das carteiras agrícolas.
Isso pode permitir, por exemplo:
- redução do spread bancário
- ampliação do limite de crédito
- prazos mais longos de financiamento
- menor exigência de garantias
No dia 2 de março, a Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para o projeto de lei, o que permite que a proposta seja votada diretamente no plenário. Após a conclusão da análise pelos deputados, o texto segue para o Senado e, se aprovado, é encaminhado para sanção presidencial.
Fundo de estabilização
Outro ponto previsto no projeto é a criação de um fundo de estabilização do seguro rural. A proposta prevê que, em anos de resultados positivos, parte dos recursos das seguradoras seja direcionada para esse fundo. Já em anos de perdas climáticas elevadas, os recursos poderiam ser utilizados para compensar prejuízos do sistema e evitar oscilações abruptas no preço das apólices.
Segundo Oliveira, o mecanismo ajudaria a trazer maior estabilidade ao mercado de seguros agrícolas.
Além disso, o setor também defende maior previsibilidade orçamentária para o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural, garantindo que os recursos previstos no orçamento federal sejam efetivamente utilizados.
“Uma das medidas urgentes para melhorar o modelo de seguro rural no país é garantir que o dinheiro previsto no orçamento da União seja aplicado no seguro rural”, afirma o executivo.
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