Uma carga com 1.100 mudas de laranja e lima ácida Tahiti (limão), transportada sem documentação fitossanitária obrigatória, foi apreendida no município de Tanhaçu, no território do Sertão Produtivo da Bahia.
De acordo com a Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab), as mudas tinham origem em Rio Real, importante região produtora de citros do estado, e seguiam para o município de Rio de Contas, na Chapada Diamantina.
A ocorrência foi registrada na última terça-feira (5), após o caminhão que transportava as mudas ser interceptado pela Polícia Rodoviária Estadual durante fiscalização de rotina no posto localizado na BA-026, km 349.
Durante a abordagem, o motorista não apresentou os documentos exigidos para o trânsito vegetal, o que levou ao acionamento da Adab para adoção das medidas sanitárias cabíveis.
Foto: Divulgação/Adab
Conforme previsto no Regulamento Estadual de Defesa Sanitária Vegetal (Decreto Estadual nº 11.414/2009), a documentação fitossanitária é obrigatória para comprovar a origem e as condições sanitárias da carga transportada.
Após a inspeção da carga, fiscais estaduais agropecuários da Agência realizaram a apreensão e autuação das mudas.
Destinação final
Após os trâmites legais, o material foi encaminhado ao aterro sanitário localizado no distrito de Sussuarana, em Tanhaçu, onde foi destruído conforme previsto na legislação sanitária vegetal.
Segundo a Adab, o transporte irregular de mudas representa risco para a citricultura baiana, principalmente pela possibilidade de disseminação de pragas e doenças entre regiões produtoras.
Foto: Divulgação/Adab
Para circular no estado, mudas e demais materiais propagativos devem estar acompanhados da Permissão de Trânsito de Vegetais (PTV) ou da Permissão de Trânsito Interna de Vegetais (PTIV), documentos emitidos para garantir a rastreabilidade e a sanidade do material transportado.
A documentação fitossanitária permite acompanhar a origem e as condições sanitárias das mudas transportadas, medida considerada importante para reduzir riscos de disseminação de pragas e doenças nos pomares cítricos do estado.
A cadeia produtiva da soja e do biodiesel encerrou 2025 com crescimento de 11,72% no Produto Interno Bruto (PIB) em relação ao ano anterior. O dado foi divulgado nesta quinta-feira (7) pelo Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea) e pela Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove).
Segundo a pesquisadora do Cepea, Nicole Rennó, o resultado representa um dos maiores avanços já registrados pela série histórica do levantamento. “Esse foi o quinto maior avanço da série histórica desde 2010”, afirmou.
O desempenho foi puxado principalmente pela recuperação da safra de soja, após as perdas climáticas registradas no ciclo anterior, além do aumento do processamento industrial e da demanda por derivados.
Safra recorde impulsiona resultado
O segmento da soja teve o maior crescimento dentro da cadeia, com avanço de 23,41% no PIB. Rennó explicou que o resultado reflete o aumento da produção, favorecido pela expansão de área e pela recuperação da produtividade.
“A gente teve expansão de área, intensificação no uso de insumos e o alcance de uma safra recorde”, disse.
A pesquisadora ressaltou que parte do crescimento expressivo também representa uma recuperação após a quebra da safra anterior. Segundo ela, isso ajuda a explicar por que o avanço do PIB ficou acima do crescimento da produção de soja.
“O PIB mede volume agregado. Quando a produção cresce muito por causa da recuperação da safra, mas o uso de insumos não aumenta na mesma proporção, o resultado do PIB acaba sendo mais intenso”, explicou.
Rennó destacou ainda que o avanço da cadeia não ficou restrito à produção dentro da porteira.
“Quando a soja é exportada diretamente, a geração de PIB para ali. Quando ela é direcionada para processamento, há continuidade da geração de renda e atividade econômica na indústria e nos serviços”, afirmou.
Agroindústria ganha força com biodiesel
A agroindústria registrou crescimento de 5,21% em 2025. Dentro do segmento, o destaque ficou para o biodiesel, cujo PIB avançou 8,51%. Segundo a pesquisadora do Cepea, o aumento do processamento foi estimulado pela maior oferta de soja e pela demanda firme pelos derivados.
No caso do biodiesel, ela destacou que a ampliação da mistura obrigatória do biodiesel no diesel, do B14 para o B15, em agosto do ano passado, ajudou a impulsionar a produção.
Já o esmagamento e refino avançaram 5,15%, enquanto o segmento de rações cresceu 2,8%, puxado principalmente pela demanda da avicultura.
Cadeia amplia número de trabalhadores
O levantamento também apontou aumento de 5,52% na população ocupada da cadeia da soja e do biodiesel entre 2024 e 2025. O número de trabalhadores passou de 2,26 milhões para 2,38 milhões de pessoas.
De acordo com Rennó, o crescimento foi puxado principalmente pelos agrosserviços, que registraram alta de 9,91% no período.
“O principal efeito veio dos agroserviços. Quando a produção de soja e o processamento aumentam, cresce também a necessidade de transporte, armazenagem, comercialização e uma série de serviços ligados à cadeia”, afirmou.
O segmento de insumos também apresentou crescimento nas contratações, com avanço de 3,43%. “Com a expansão da área e a intensificação da produção, há estímulo para as indústrias que vêm antes da porteira, como fertilizantes, defensivos, sementes e máquinas”, explicou.
Produção cresce, mas mão de obra recua no campo
Apesar da supersafra, a produção de soja registrou queda de 6,86% no número de trabalhadores. Na agroindústria, a retração foi de 3,35%. Segundo Rennó, o movimento é considerado estrutural na agricultura brasileira, devido ao avanço tecnológico e aos ganhos de produtividade.
“Na agricultura, a correlação entre produção e emprego é muito baixa. O que a gente observa historicamente é aumento da produção com redução gradual da mão de obra”, afirmou. Ela destacou ainda que parte importante do avanço da safra em 2025 ocorreu pela melhora climática, sem exigir crescimento proporcional do número de trabalhadores.
No caso da indústria, Rennó afirmou que uma das hipóteses para a redução da mão de obra é o aumento da eficiência operacional.
“Pode ter ocorrido um melhor aproveitamento da capacidade ociosa das fábricas ou ganhos de produtividade que permitiram ampliar a produção sem elevar o número de trabalhadores”, disse.
Preços pressionam renda da cadeia
Apesar do crescimento do PIB em volume, o PIB-renda da cadeia da soja e do biodiesel caiu 0,55% em 2025 frente a 2024. Segundo o levantamento, o resultado foi influenciado pela piora dos preços relativos ao longo do ano.
Os preços recuaram 10,08% na cadeia como um todo, afetando principalmente agrosserviços e segmentos ligados ao processamento.
Ainda assim, o valor movimentado pela cadeia alcançou R$ 691,9 bilhões em 2025, equivalente a 21,6% do PIB do agronegócio brasileiro e 5,4% do PIB nacional.
Além disso, a cadeia respondeu por 10,2% das pessoas ocupadas no agronegócio e por 2,34% dos trabalhadores da economia brasileira.
O Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (Imea) projetou queda de 5,19% na produção de soja de Mato Grosso na safra 2026/27, para 48,88 milhões de toneladas, em um cenário marcado pelo risco de El Niño no início do ciclo e pelo avanço dos custos de produção. A estimativa de produtividade recuou 5,43%, para 62,44 sacas por hectare. Os dados constam do primeiro boletim do instituto para a próxima safra, divulgado nesta semana.
O principal fator de risco é o clima. O Instituto Nacional Oceânico e Atmosférico dos Estados Unidos (NOAA, na sigla em inglês) aponta 80% de chance de El Niño ativo no primeiro trimestre de desenvolvimento da soja, justamente na fase de plantio e estabelecimento inicial das lavouras. O fenômeno tende a reduzir as chuvas no Centro-Oeste e aumentar a precipitação no Sul do país. Para Mato Grosso, que responde por cerca de 30% da produção nacional, isso significa maior risco de irregularidade hídrica em um momento decisivo para a cultura.
“O que mais chama atenção neste primeiro levantamento é justamente o fator climático. Com uma probabilidade elevada de El Niño, a tendência é de maior irregularidade das chuvas no início do ciclo, o que pode impactar diretamente o potencial produtivo das lavouras”, afirmou o coordenador de Inteligência de Mercado do Imea, Rodrigo Silva, em nota. Segundo ele, as projeções já incorporam esse risco em um cenário “conservador”. “Movimento diretamente influenciado pelo risco climático associado ao El Niño”, destacou.
O custo de produção é o segundo vetor de pressão. A alta dos fertilizantes, em especial dos fosfatados, cujos principais fornecedores enfrentam problemas de produção e logística, e o encarecimento do diesel devem apertar as margens dos produtores e levar a ajustes no pacote tecnológico adotado nas lavouras. Com crédito mais restrito e juros elevados, a área plantada deve crescer de forma mais limitada, chegando a 13,04 milhões de hectares, alta de apenas 0,25% ante a safra atual.
Apesar da retração projetada, o volume previsto segue em patamar historicamente elevado, o que reforça a relevância de Mato Grosso na oferta nacional da oleaginosa. O Imea ressalvou que o El Niño ainda não está configurado no estado e que o comportamento climático ao longo do segundo semestre será determinante para o desempenho real da safra.
O governo de São Paulo firmou uma parceria com o programa europeu Al-Investe Verde para ampliar ações de rastreabilidade, orientação técnica e apoio aos produtores rurais diante das novas exigências ambientais impostas pela União Europeia para importação de produtos agropecuários.
A cooperação envolve a Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA), a Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA) e o Instituto de Economia Agrícola (IEA). O objetivo é preparar produtores, cooperativas e cadeias produtivas paulistas para atender aos critérios do Regulamento Europeu sobre Produtos Livres de Desmatamento (EUDR, na sigla em inglês).
A nova legislação europeia exige comprovação de que produtos agropecuários não sejam oriundos de áreas desmatadas após dezembro de 2020. Além disso, estabelece regras de rastreabilidade geográfica, conformidade ambiental e transparência das cadeias produtivas.
As regras atingem diretamente sete commodities consideradas estratégicas: soja, carne bovina, café, madeira, borracha, cacau e óleo de palma. Segundo o governo paulista, São Paulo é o único estado brasileiro produtor das sete cadeias contempladas pela regulamentação.
Rotas Rurais será uma das bases da rastreabilidade
Uma das principais ferramentas utilizadas pelo estado será o programa Rotas Rurais, desenvolvido pela Secretaria de Agricultura por meio do IEA. A iniciativa criou um sistema de endereçamento rural digital integrado ao Google Maps, permitindo identificar com precisão a localização das propriedades rurais paulistas.
De acordo com o governo, a ferramenta fortalece a rastreabilidade e a transparência das cadeias produtivas, fatores considerados estratégicos para atender às exigências internacionais.
A coordenadora do programa Rotas Rurais e pesquisadora do IEA, Priscilla Fagundes, afirmou que a parceria amplia a capacidade de atuação da iniciativa.
“O Rotas Rurais criou uma plataforma de rastreabilidade que agora, com o apoio da União Europeia por meio do Al-Invest Verde, permitirá orientar os produtores paulistas para uma produção cada vez mais sustentável e alinhada às novas exigências internacionais”, destacou.
Cooperação prevê capacitação e integração de dados
A parceria também prevê o mapeamento dos municípios mais expostos às exigências do EUDR, integração das Rotas Rurais com outras iniciativas de rastreabilidade e ações de comunicação, capacitação e formação técnica para produtores rurais.
Segundo o secretário executivo de Agricultura e Abastecimento de São Paulo, Alberto Amorim, o objetivo é garantir competitividade ao agro paulista no mercado internacional.
“O Governo de São Paulo está trabalhando para garantir que o produtor rural paulista tenha segurança, previsibilidade e acesso à informação diante das novas exigências internacionais”, afirmou.
O responsável pelo programa Al-Invest Verde, Andrea Monaco, ressaltou que São Paulo ocupa posição estratégica por produzir todas as commodities diretamente impactadas pela regulamentação europeia.
Um ciclone extratropical com características de “ciclone bomba” deve se formar nesta quinta-feira (7) na costa da província de Buenos Aires, na Argentina. Apesar da intensidade do sistema, a Climatempo afirma que o fenômeno não terá impacto direto sobre o território brasileiro, já que a formação ocorre sobre o oceano e distante da costa do país.
Mesmo assim, a forte queda de pressão atmosférica na região deve provocar rajadas de vento intensas no centro-sul do Brasil entre quinta-feira e o próximo domingo (10), inclusive sem a presença de chuva, fenômeno conhecido como “rajada seca”.
Segundo a Climatempo, o ciclone se forma junto de uma frente fria que avança entre Argentina, Paraguai, Uruguai e o extremo sul do Brasil. A previsão é de ventos moderados a fortes em estados do Sul, parte do Sudeste e Centro-Oeste.
Rio Grande do Sul terá os ventos mais intensos
A quinta-feira (7) deve concentrar as rajadas mais fortes no Rio Grande do Sul. A previsão indica ventos entre 60 km/h e 80 km/h em várias áreas do estado, com possibilidade de marcas acima dos 90 km/h durante temporais entre a tarde e a noite.
Na sexta-feira (8), as rajadas continuam intensas, especialmente entre a madrugada e a manhã, atingindo regiões como Noroeste, Serra, Vales, Região Metropolitana de Porto Alegre, Costa Doce e litoral gaúcho. Em algumas localidades, os ventos podem variar entre 70 km/h e 90 km/h.
No litoral do Rio Grande do Sul, as rajadas devem continuar durante o fim de semana, ainda com velocidades próximas de 70 km/h.
Ventos também avançam para SC, PR e SP
Santa Catarina, Paraná e o sul de São Paulo também devem registrar vento forte na sexta-feira. As rajadas podem variar entre 50 km/h e 70 km/h, com possibilidade de atingir até 85 km/h em áreas do sul paulista.
A Climatempo alerta que essas rajadas podem ocorrer mesmo sem chuva, devido à diferença de pressão atmosférica causada pelo ciclone na costa argentina.
No sábado (9) e domingo (10), os ventos avançam acompanhando uma massa de ar polar. Mato Grosso do Sul, oeste de São Paulo, sul de Mato Grosso, Rondônia e Acre podem registrar rajadas entre 40 km/h e 50 km/h.
O que é um ciclone bomba?
O termo “ciclone bomba” é utilizado quando a pressão atmosférica no centro do ciclone cai pelo menos 24 hectopascais em 24 horas. Esse processo indica rápida intensificação do sistema.
Apesar do nome, o fenômeno não tem relação com explosões, mas costuma estar associado a ventos fortes e mar agitado.
Rajadas podem causar danos
De acordo com a Climatempo, rajadas entre 60 km/h e 80 km/h podem provocar destelhamentos, queda de galhos de árvores, danos em placas e transtornos em áreas urbanas.
A recomendação é acompanhar os avisos meteorológicos e evitar áreas abertas durante os períodos de vento mais intenso.
O peso médio por carcaça foi de surpreendentes 324 quilos, ou seja, 21,6 arrobas por bicho. Foto: Divulgação/Friboi Bela Vista (MS)
O preço médio da carcaça casada de boi registrou, em abril, o maior valor da série histórica do Cepea, iniciada em 2001, considerando os dados corrigidos pela inflação medida pelo IGP-DI de março de 2026.
Segundo levantamento do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea), a média da carcaça casada bovina ficou em R$ 25,23 por quilo no mês passado, avanço de 3,74% em relação a março e de 9,95% no acumulado do primeiro quadrimestre deste ano.
De acordo com os pesquisadores, a valorização foi impulsionada principalmente pela alta nos cortes do dianteiro e da ponta de agulha. O dianteiro teve aumento de 5% em abril, com média de R$ 22,55/kg, enquanto a ponta de agulha avançou 6,9%, com média à vista de R$ 21,12/kg. Já o traseiro apresentou elevação mais moderada, de 3,8%.
O Cepea destaca ainda que o movimento reflete o repasse da alta do boi gordo para os preços da carne bovina. Esse cenário, segundo o centro de pesquisas, está ligado à oferta limitada de animais prontos para abate e à demanda externa aquecida, especialmente no mercado internacional.
Para os próximos meses, o comportamento do mercado deve depender do ritmo das exportações, da demanda chinesa, da disponibilidade de animais terminados e das condições de reposição do rebanho.
Segundo o Cepea, esses fatores tendem a influenciar os preços ao longo da entressafra e podem manter a carne bovina em patamares elevados, apesar de possíveis ajustes pontuais no curto prazo.
As dificuldades financeiras tiram o sono dos empreendedores e, nos períodos de maior aperto, são frequentes as noites em claro pensando e pesquisando sobre o que fazer. Então, muitos buscam na internet caminhos e esclarecimentos. É aí que se deparam, entre outros, com os conceitos de “recuperação judicial” e “recuperação extrajudicial”. Porém, a dúvida que costuma persistir é: será que algum desses dois caminhos é adequado para a minha realidade? Qual das duas opções faz mais sentido para a situação que estou passando?
Quero, neste texto, trazer explicações básicas sobre esses dois procedimentos e espero que, com isso, o leitor consiga avaliar qual pode ser a melhor opção para o momento que está atravessando.
Importante iniciar esclarecendo que tanto a recuperação judicial quanto a recuperação extrajudicial estão previstas na Lei 11.101/2005. Também é importante dizer que, em ambas, existe atuação do Poder Judiciário. A lei disciplina os dois institutos. Embora o artigo 47 trate expressamente da recuperação judicial, é possível compreender que ambos se inserem na lógica de superação de crise e preservação da atividade econômica.
Gosto de esclarecer esse ponto, o de que ambas são submetidas à Justiça, porque o nome “extrajudicial” leva alguns clientes a imaginarem que não há qualquer intervenção do Judiciário. Existe, sim, ainda que na recuperação extrajudicial, em muitos casos, essa atuação se concentre mais na fase de homologação do plano negociado e na verificação do cumprimento dos requisitos legais. O diferencial é que, na recuperação judicial, praticamente todo o trâmite relevante se desenvolve perante o Judiciário, enquanto, na extrajudicial, o núcleo da negociação costuma acontecer fora do processo. A própria Lei 11.101/2005 prevê a homologação judicial do plano de recuperação extrajudicial.
Na recuperação judicial, o devedor prepara os documentos exigidos em lei, apresenta suas justificativas, reúne documentos e evidências, organiza a relação de credores, seu patrimônio e as demais informações necessárias, e formula o pedido ao juiz. Se o magistrado entender que os requisitos foram preenchidos, defere o processamento da recuperação judicial, momento em que ela efetivamente se inicia. A partir daí, passam a incidir os efeitos legais próprios desse deferimento, inclusive a suspensão, nos termos da lei, do curso da prescrição e de diversas ações e execuções, ressalvadas as exceções legais. Depois disso, vem a fase de apresentação do plano de recuperação e o trabalho para buscar sua aprovação pelos credores. Se o plano não alcançar a aprovação ordinária, ainda pode haver, em determinadas hipóteses legais, a concessão judicial da recuperação mesmo sem a aprovação integral exigida, hipótese normalmente associada ao chamado cram down.
Como se observa, na recuperação judicial o trâmite é prioritariamente “dentro” do Poder Judiciário. Não digo “totalmente” porque parte considerável do trabalho também é feita fora do processo, como a preparação documental, o relacionamento com o administrador judicial e as tratativas com credores. Ainda assim, na recuperação judicial, a influência e a intervenção do Poder Judiciário são bastante relevantes.
Por outro lado, na recuperação extrajudicial o trâmite é bastante diferente, e a intervenção do Poder Judiciário tende a ocorrer mais ao final , principalmente para verificar o cumprimento dos requisitos legais e homologar o plano negociado. Assim, o devedor faz um levantamento de seu endividamento e do perfil dos credores, escolhe quais dívidas pretende incluir no plano de recuperação extrajudicial, apresenta as condições de pagamento a esses credores e, somente depois dessa etapa negocial, leva a proposta ao Judiciário para homologação.
Uma das ferramentas que mais dão poder ao devedor na recuperação judicial é o cram down, tão relevante quanto o stay period. Em linhas gerais, trata-se da possibilidade de o juiz conceder a recuperação judicial mesmo sem a aprovação ordinária do plano pela assembleia, desde que preenchidos os requisitos legais. Na prática, isso impede que, em determinadas hipóteses, a resistência de uma minoria inviabilize, por si só, a aprovação judicial do plano.
Na recuperação extrajudicial existe também um mecanismo com certa semelhança. Não se trata propriamente do cram down da recuperação judicial, porque a estrutura legal é outra. Ainda assim, não é exagero dizer que há proximidade, sobretudo nos efeitos: se preenchidos os requisitos legais e alcançado o quórum exigido, o juiz poderá homologar o plano de recuperação extrajudicial e ele produzirá efeitos também em relação aos credores dissidentes abrangidos pelo plano.
Quando, em outros textos, afirmo que a recuperação extrajudicial é mais adequada ao produtor rural e ao empresário que ainda possuem capacidade de negociação diante dos credores, é justamente porque, em regra, a construção desse caminho exige uma articulação mais direta do devedor, sem contar, desde o início, com a mesma estrutura de proteção processual típica da recuperação judicial. Por isso, o timing para organizar uma recuperação extrajudicial é tão relevante. Se demorar demais, o devedor pode perder justamente a capacidade de negociação que faria esse caminho ser viável.
Em resumo, a recuperação judicial costuma fazer mais sentido quando a crise já exige uma atuação coletiva mais intensa, com maior intervenção judicial e necessidade de reorganizar o passivo em ambiente processual . Já a recuperação extrajudicial tende a ser mais indicada quando ainda existe organização mínima, capacidade real de negociação e possibilidade de construir um acordo antes de levá-lo à homologação judicial.
Por isso, a pergunta correta não é simplesmente se a recuperação judicial é melhor do que a extrajudicial, ou o contrário. A pergunta correta é outra: qual desses instrumentos se ajusta melhor ao estágio da crise, ao perfil da dívida e à capacidade real de negociação do devedor? É essa análise, feita com antecedência e estratégia, que normalmente separa uma medida útil de uma iniciativa tardia ou inadequada.
Foto: Peggy Greb/Serviço de Pesquisa Agrícola do USDA
O Brasil talvez tenha tomado uma das decisões mais estratégicas das últimas décadas, embora boa parte da população ainda não tenha percebido a dimensão disso.
A Câmara dos Deputados aprovou o marco regulatório dos minerais críticos e estratégicos, conhecidos como “terras raras”. A proposta segue agora para o Senado, onde o país deve consolidar uma normatização que garanta segurança jurídica e, acima de tudo, soberania sobre esses recursos em solo nacional.
Estamos falando de elementos fundamentais para o coração da tecnologia moderna: de semicondutores para Inteligência Artificial a sistemas de defesa e baterias de carros elétricos. Em outras palavras: quem dominar essa cadeia terá as rédeas da economia global.
O Brasil ocupa posição privilegiada nessa disputa, possuindo a segunda maior reserva do planeta. O que mais me chama atenção é que chegamos novamente diante de uma escolha histórica. Durante décadas, exportamos riqueza bruta e importamos tecnologia pronta. Sempre fomos eficientes em extrair; nem sempre fomos capazes de transformar.
Por isso, o ponto central deste novo marco não deve ser apenas a exploração. O foco precisa estar no beneficiamento dentro do território brasileiro. Extrair minério gera receita; industrializar gera riqueza estrutural e empregos qualificados.
As terras raras deixaram de ser apenas um tema econômico para se tornarem questão de segurança nacional. O sucesso desta política será medido pela nossa capacidade de transformar recursos naturais em inteligência industrial.
O verdadeiro valor dessas reservas não está apenas debaixo da terra. Está na capacidade que teremos de construir o futuro e a nossa independência a partir delas.
*Miguel Daoud é comentarista de Economia e Política do Canal Rural
O Canal Rural não se responsabiliza pelas opiniões e conceitos emitidos nos textos desta sessão, sendo os conteúdos de inteira responsabilidade de seus autores. A empresa se reserva o direito de fazer ajustes no texto para adequação às normas de publicação.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6), em votação simbólica, o texto base do projeto de Lei (PL) 2780/24, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). O projeto prevê, entre outros pontos, a criação de um comitê ou conselho responsável por definir quais são os minerais críticos e estratégicos do país.
Também estão previstos incentivos governamentais e prioridade de licenciamento para projetos do setor.
Os deputados aprovaram um texto substitutivo apresentado pelo relator, Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). Os congressistas analisam agora destaques para alterar trechos do projeto.
O comitê criado pelo projeto será vinculado ao Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), órgão de assessoramento presidencial sobre a formulação de políticas e diretrizes voltadas ao desenvolvimento do setor mineral.
Pela proposta, o comitê será responsável por analisar e homologar a mudança de controle societário, direta ou indireta, de mineradoras que atuam em áreas com minerais críticos e estratégicos.
Fundo
A proposta aprovada cria um Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam) com aporte de R$ 2 bilhões da União para garantir empreendimentos e atividades vinculados à produção de minerais críticos e estratégicos. O montante do fundo pode chegar a R$ 5 bilhões.
O fundo somente poderá apoiar projetos considerados prioritários no âmbito da política, atribuição que caberá ao CMCE.
Terras raras são um grupo de 17 elementos químicos que estão dispersos na natureza, o que dificulta a extração, sendo essenciais para turbinas eólicas, smartphones, carros elétricos e sistemas de defesa.
Soberania
Durante a discussão da proposta, um dos pontos polêmicos foi a soberania do país sobre a exploração e beneficiamento desses minerais, considerados estratégicos para o país.
Com cerca de 21 milhões de toneladas, a reserva brasileira de terras raras é a segunda maior já mapeada no mundo, ficando atrás apenas da China, que detém aproximadamente 44 milhões de toneladas. Porém, apenas cerca de 25% do território nacional foi mapeado, o que indica um enorme potencial ainda desconhecido.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) disse que faltou ao projeto elementos para assegurar o desenvolvimento do país, inclusive com a criação de uma empresa estatal responsável por garantir a agregação de valor na exploração desses minerais.
“É preciso que a soberania nacional e os interesses nacionais estejam muito concretos na lei”, criticou a deputada ao apontar que a proposta não estabelece regras claras sobre os percentuais de participação de capital estrangeiro na exploração desses minerais.
“A lei precisa deixar claro até onde o capital estrangeiro pode ou não intervir nos interesses brasileiros. Estamos tratando aqui de uma área absolutamente estratégica para o desenvolvimento no século XXI”, afirmou.
Segundo ela, o texto não estabelece percentuais sobre o limite do capital estrangeiro.
Atualmente há apenas uma mina de terras raras em operação no país: a Serra Verde, em Minaçu, em Goiás, que funciona desde 2024. A mineradora foi comprada pela norte-americana USA Rare Earth, por cerca de US$ 2,8 bilhões.
A compra foi questionada por deputados do Psol, que pediram à Procuradoria-Geral da República (PGR) a anulação da venda da Serra Verde. A compra também foi criticada pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, que afirmou que a iniciativa do ex-governador de Goiás, Ronaldo Caiado, avança sobre temas de competência da União.
O deputado Arnaldo Jardim defendeu que o projeto assegura que a exploração e a transformação desses minerais dentro do Brasil preserva a soberania.
Segundo ele, o texto limita as vendas do minério bruto. O objetivo é que o país não seja apenas exportador de matéria-prima e passe a atuar no desenvolvimento tecnológico.
“Consolida-se, assim, um marco legal robusto para o desenvolvimento da cadeia de minerais críticos e estratégicos, condição essencial para que o Brasil aproveite a janela de oportunidade global aberta pela transição energética”, argumentou.
Após o debate, o relator incluiu no texto a previsão de realização de consulta e o consentimento prévio, livre e informado aos povos e comunidades tradicionais e povos indígenas diretamente ou indiretamente afetados por projetos extrativos, povos e comunidades tradicionais e povos indígenas afetados direta ou indiretamente por projetos extrativos, em referência à Convenção n 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
A atuação de uma frente fria e a formação de um ciclone extratropical deixam o tempo instável no Sul do Brasil nesta quinta-feira (7), com risco de temporais, vento forte e granizo no Rio Grande do Sul. Enquanto isso, áreas do Nordeste e Norte seguem com chuva intensa, e o tempo seco predomina em parte do Centro-Oeste e interior do Sudeste.
Sul
O Rio Grande do Sul concentra os maiores volumes de chuva do país nesta quinta-feira. A combinação entre frente fria, ciclone extratropical e transporte de umidade favorece temporais no sul, Campanha, oeste, Missões e região central do estado. Há risco de granizo, acumulados elevados e rajadas de vento que podem chegar aos 90 km/h.
Em Santa Catarina e Paraná, o tempo segue firme em boa parte do dia, mas a aproximação da frente fria aumenta as condições para chuva forte entre a noite e a madrugada de sexta-feira, principalmente no oeste e sudoeste paranaense. O mar fica agitado no litoral gaúcho e sul catarinense.
Sudeste
A circulação de ventos marítimos provoca chuva fraca a moderada no litoral do Espírito Santo, Rio de Janeiro e áreas do leste de Minas Gerais. Em alguns momentos, as pancadas podem ganhar força ao longo do dia.
No interior da região, o tempo permanece firme, com temperaturas elevadas durante a tarde. A umidade relativa do ar pode ficar abaixo dos 30% em áreas do interior paulista e Triângulo Mineiro.
Centro-Oeste
O tempo segue estável na maior parte do Centro-Oeste devido à atuação de uma massa de ar seco. Apenas áreas do extremo norte e noroeste de Mato Grosso devem registrar pancadas moderadas a fortes.
As temperaturas continuam elevadas e a umidade do ar permanece baixa em Mato Grosso do Sul, Goiás e parte de Mato Grosso. Entre a noite e a madrugada de sexta-feira, a frente fria avança sobre o sul de Mato Grosso do Sul e aumenta o risco de chuva forte e trovoadas.
Nordeste
A chuva segue frequente no litoral entre o Rio Grande do Norte e o sul da Bahia por causa da circulação de ventos marítimos e dos Distúrbios Ondulatórios de Leste (DOLs).
Há risco de temporais no litoral do Maranhão, Ceará, Rio Grande do Norte e Paraíba, além da faixa entre Salvador e Porto Seguro. Nas demais áreas do interior nordestino, o tempo segue mais firme e quente.
Norte
A elevada umidade mantém o tempo carregado em grande parte da Região Norte. Amazonas, Pará, Amapá, Acre, Rondônia e Roraima devem ter chuva moderada a forte ao longo do dia.
Os maiores riscos de temporais ficam concentrados no Amapá, norte e oeste do Pará, além do sul de Roraima e áreas do Amazonas. O Amapá segue em alerta para acumulados elevados de chuva
