Corte nos benefícios fiscais: remédio amargo, mas inevitável para arrumar as contas públicas
O Brasil convive há anos com um paradoxo fiscal difícil de explicar ao contribuinte. A carga tributária é elevada, mas o governo abre mão de uma parcela gigantesca de arrecadação por meio das chamadas renúncias fiscais, isenções e benefícios concedidos a setores específicos. Em 2025, esse valor chega a cerca de R$ 540 bilhões, o equivalente a 4,4% do PIB. É dinheiro que deixa de entrar no caixa público, muitas vezes sem qualquer comprovação clara de retorno em investimento, emprego ou crescimento.
Foi nesse contexto que o Senado aprovou, por ampla maioria, o PLP 128/2025, que prevê um corte linear mínimo de 10% nas renúncias fiscais, dividido em duas etapas: 5% em 2025 e mais 5% em 2026. O texto segue para sanção do presidente Lula e é peça-chave para viabilizar o Orçamento de 2026.
O que está sendo cortado, e o que fica de fora
Renúncia fiscal é, na prática, um “desconto” tributário concedido pelo Estado. Ao longo do tempo, muitos desses incentivos se tornaram permanentes, sem avaliação de custo-benefício. O projeto aprovado não extingue todos os benefícios, mas impõe limites e regras mais duras.
Ficam preservados mecanismos considerados sensíveis, como Simples Nacional, Zona Franca de Manaus, cesta básica, Prouni, Minha Casa Minha Vida e benefícios já concedidos até o fim de 2025. A partir de agora, novos incentivos terão validade máxima de cinco anos e passarão por revisão obrigatória. Além disso, o texto resgata um princípio ignorado há décadas: o total de renúncias não poderá ultrapassar 2% do PIB.
Quem vai pagar mais imposto
Para compensar perdas arrecadatórias decorrentes de negociações no Congresso, o projeto concentra aumentos de impostos em setores que vivem forte expansão:
Apostas esportivas online (bets): a alíquota sobe gradualmente de 12% para 15% até 2028, com parte da arrecadação destinada à saúde e à seguridade social.
Fintechs e instituições financeiras: a CSLL aumenta de forma escalonada, podendo chegar a 15% ou 20%, dependendo do tipo de instituição.
Juros sobre Capital Próprio (JCP): a retenção na fonte sobe de 15% para 17,5%, atingindo principalmente grandes empresas e bancos.
O impacto estimado supera R$ 22 bilhões em 2026, valor crucial para o cumprimento da meta de superávit primário de 0,25% do PIB e para evitar cortes em programas sociais ou emendas parlamentares.
A disputa política e econômica
O governo celebra a medida como um avanço em direção à chamada “justiça tributária”. Para a equipe econômica, trata-se de cortar privilégios históricos e corrigir distorções sem elevar impostos de forma generalizada. Já os setores atingidos reagiram com força. As Fintechs falam em retrocesso e risco à inovação. Entidades do comércio criticam o corte linear, argumentando que ele não diferencia incentivos eficientes de benefícios ineficazes.
Necessidade e pragmatismo
O projeto aprovado é necessário e pragmático. Em um país com dívida elevada e juros altos, revisar renúncias fiscais virou obrigação, não escolha ideológica. O governo acerta ao evitar cortes sociais e ao concentrar a tributação em setores altamente lucrativos, em vez de recorrer a soluções fáceis como aumento de IOF ou novos impostos sobre consumo.
Ainda assim, o alcance é limitado. O corte linear trata situações desiguais da mesma forma e preserva benefícios protegidos por forte lobby político. Falta ousadia para enfrentar temas centrais, como a tributação mais ampla da renda e da riqueza ou uma revisão estrutural de incentivos bilionários.
Mesmo com essas limitações, o PLP 128/2025 cumpre um papel relevante: sinaliza compromisso fiscal sem populismo e ajuda a organizar o Orçamento de 2026. Não resolve o problema tributário brasileiro, mas evita que ele piore. Em tempos de contas apertadas, esse remédio amargo era inevitável, e o país tende a sentir alívio no médio prazo.
*Miguel Daoud é comentarista de Economia e Política do Canal Rural
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