Política & Agro

O Informativo Conjuntural divulgado pela Emater/RS-Ascar nesta quinta-feira (6) aponta avanço no desenvolvimento das pastagens em diferentes regiões do Rio Grande do Sul, influenciado pelo regime de chuvas, pela luminosidade e pelas temperaturas registradas no período.

De acordo com o documento, “os campos nativos, especialmente os melhorados, estão na fase de rebrota”, o que permitiu a movimentação dos últimos lotes de bovinos mantidos em áreas de inverno e o aumento das lotações. As pastagens de aveia e azevém comum já estão na fase reprodutiva, enquanto o azevém tetraploide permanece em estágio vegetativo. As espécies de verão avançam na implantação, embora em algumas regiões a baixa luminosidade ou a falta de precipitações tenha “limitado o crescimento inicial e prolongado o vazio forrageiro”. Segundo o informativo, produtores também “realizaram a fenação e a confecção de silagem” para formar reservas estratégicas.

Na região administrativa de Bagé, as chuvas regulares favoreceram a semeadura em propriedades com manejo escalonado. Poucas áreas de milheto, sorgo forrageiro e capim-sudão atingiram porte para início do pastejo. Em Itaqui, as pastagens perenes receberam os primeiros animais e apresentam potencial de oferta de forragem. Já na Campanha, as chuvas escassas prejudicaram o desenvolvimento inicial, atrasando a adubação nitrogenada de cobertura. Em Hulha Negra e Aceguá, segue a produção de feno em pastagens de trevo.

Na região de Caxias do Sul, o aumento da luminosidade, da temperatura e da umidade do solo contribuiu para o avanço das forrageiras, ampliando a oferta de alimento. As áreas de aveia já permitem pastejo, principalmente em sistemas de integração lavoura-pecuária. Muitas pastagens de inverno foram dessecadas para incorporação ao solo como adubação verde destinada aos cereais de verão. As espécies perenes, como o tifton, registram crescimento considerado adequado.

Em Ijuí, o trigo destinado ao pastoreio apresenta bom potencial produtivo. O informativo aponta que o sorgo forrageiro e o milheto têm crescimento mais lento que no ano anterior, enquanto o capim-sudão mantém desempenho satisfatório. Em Passo Fundo, a nebulosidade reduziu a luminosidade e desacelerou o desenvolvimento das forrageiras, sem causar limitações graves.

Na região de Pelotas, as pastagens anuais de verão se desenvolveram dentro da normalidade, mas a baixa umidade do solo dificultou a semeadura e ampliou o vazio forrageiro. Em Santa Maria, as pastagens sofreram atrasos ou perdas devido às baixas temperaturas e às geadas recentes. Em Júlio de Castilhos, intensificou-se a colheita de cereais de inverno para ensilagem.

Em Santa Rosa, a alternância entre sol e nebulosidade, somada à boa umidade do solo, favoreceu o crescimento das espécies forrageiras. A menor incidência solar, no entanto, “reduziu temporariamente o ritmo de crescimento das plantas”. Em Soledade, as chuvas estimularam a rebrota das pastagens perenes e a retomada da semeadura das espécies de verão, embora a produção de massa seca ainda esteja abaixo do pleno. Os pastejos foram iniciados apenas em áreas semeadas precocemente.

Entre esta quinta-feira (6) e o próximo domingo (9), um ciclone extratropical deve atingir diversas regiões do Sul e Sudeste do Brasil, com potencial para causar chuvas intensas, ventos severos e queda acentuada nas temperaturas. A sexta-feira (7) será o ponto crítico do evento, especialmente no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina, onde os volumes de chuva podem ultrapassar 100 milímetros.

De acordo com o meteorologista Gabriel Rodrigues, do Portal Agrolink, o sistema começa a se organizar entre o norte da Argentina e o Uruguai nesta noite de quinta. “A instabilidade deve alcançar o oeste gaúcho entre o fim da noite e a madrugada de sexta”, explica. O ciclone, associado a um sistema de baixa pressão, trará risco elevado de temporais, granizo e rajadas superiores a 90 km/h em áreas como Ijuí, Três Passos e São Miguel do Oeste (SC). No litoral norte e médio do RS, o vento pode ultrapassar os 100 km/h.

Segundo boletim do governo gaúcho, o maior risco se concentra nas regiões Noroeste, Norte, Missões e Centro do estado. “Há chance de formação de uma linha de instabilidade com potencial para tornados”, alerta o comunicado.

Em 24 horas, os acumulados podem variar entre 50 e 100 mm, com picos acima de 150 mm nas Missões e no Noroeste do Rio Grande do Sul. Já na Região Metropolitana de Porto Alegre, os volumes devem superar 70 mm. A instabilidade pode provocar alagamentos urbanos e dificultar o manejo no campo. “Mesmo sendo um fenômeno relativamente rápido, o volume de água e os ventos fortes podem causar perdas em lavouras em estágios críticos, atrasar colheitas e prejudicar estradas vicinais”, destaca Rodrigues.

O governo do RS emitiu alerta para possíveis cheias em rios com resposta rápida, como o Caí e o Paranhana, que podem transbordar em municípios como São Sebastião do Caí, Montenegro, Três Coroas e Igrejinha. Arroios e áreas de relevo acentuado também estão sob risco de enxurradas.

Os cafés robusta amazônicos do Acre voltaram a se destacar na Semana Internacional do Café (SIC), realizada em Belo Horizonte (MG), projetando mais uma vez o estado como uma das novas forças do setor cafeeiro nacional. Com um estande próprio e produtores presentes no primeiro dia de evento, nesta quarta-feira, 5, o estado apresentou ao público cafés de alta qualidade, resultado de investimentos contínuos.

Logo no primeiro dia, o espaço do Acre atraiu visitantes de diferentes regiões do Brasil e de outros países, interessados em conhecer o sabor e o potencial do café cultivado na Amazônia. A receptividade reforça o crescimento do estado no mercado, especialmente pelo reconhecimento do trabalho feito em pequenas propriedades familiares.

O estande, resultado da parceria entre a Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), marca uma oportunidade relevante para o setor cafeeiro do Acre. Sendo a segunda participação do estado na feira, o momento reforça o avanço e a visibilidade da produção local no cenário nacional.

A coordenadora do Núcleo de Cafeicultura da Seagri, Michelma Lima, comemorou o sucesso do estande de cafés robusta amazônicos do Acre já no primeiro dia de evento. E espera que, nos próximos dois dias, o público seja ainda maior e até supere a participação registrada em 2024.

“A nossa expectativa é que continue a presença e a vinda desse público até o nosso estande para provar nossos cafés. Os produtores também estão entregando suas amostras. Há muitas cafeterias e torrefadoras interessadas nas amostras, querendo conhecer um pouco mais sobre esse café para, futuramente, realizar negociações com os produtores”, afirma.

Além disso, a profissional destaca o impacto de levar pequenos produtores a eventos de grande porte como a Semana Internacional, proporcionando momentos de troca de experiências, aprendizado e fortalecimento da cadeia produtiva.

“A presença na SIC é importante para conectá-los diretamente aos elos da cadeia produtiva. Aqui, eles têm contato direto com compradores tanto do Brasil quanto do exterior. O produtor passa a ter outro olhar. Hoje, o consumidor não quer saber apenas se o café é bom ou não. Ele quer conhecer a história, o que está por trás desse café”, destaca Michelma.

Mileni Galuppo, nutricionista, visita todos os anos o espaço da Expominas para conhecer e apreciar a produção cafeeira do Brasil. Ao experimentar o café acreano em 2024, ficou surpresa com a qualidade e, por isso, fez questão de retornar ao estande neste ano.

“Eu já conheço os cafés robusta. No ano passado, me surpreendi quando experimentei, porque achei o sabor meio achocolatado, e, como eu gosto muito de chocolate, achei gostoso demais”, contou.

Mileni ressaltou ainda que enxerga um grande potencial no que é produzido no estado e que prefere consumir o café de produtores acreanos, especialmente pela forma sustentável como a produção é realizada.

“Com certeza, o Acre tem potencial. O café é muito bom, com um gosto maravilhoso e diferenciado. Possui uma sensação agradável para quem aprecia sabores como chocolate e caramelo, é realmente muito gostoso. E, por ser do Acre, é uma produção em prol da floresta”, observou.

José Sebastião Oliveira, de Xapuri, foi o grande vencedor da 3ª edição do concurso Qualicafé, alcançando 89,5 pontos e conquistando para sua produção o título de melhor café do Acre em 2024. Participante da Semana Internacional do Café, o produtor reforça a importância da constante capacitação.

“Trabalhamos com agricultura familiar e precisamos garantir qualidade no nosso produto. Para isso, precisamos de assistência técnica que nos oriente para produzir uma quantidade que conseguimos administrar, mas que também agregue valor. Por isso, considero essencial o incentivo do governo. Isso é muito importante, eu tiro o chapéu”, frisa.

Com notoriedade em expansão, o interesse do público de outras regiões do Brasil e até do exterior cresce ainda mais quando descobrem que seu café é produzido em Xapuri, cidade mundialmente conhecida por ser berço de um dos maiores defensores da Amazônia e da causa ambiental.

“As pessoas estão muito curiosas para conhecer o café, principalmente por ser de Xapuri. Já que é a terra de Chico Mendes, isso já traz um peso maior, pois é um nome que projeta ainda mais o Acre e desperta o interesse dos visitantes”, completa.

De 10 a 17 de novembro, estudantes interessados em cursar ensino médio integrado ao curso técnico em Agropecuária podem se inscrever para o processo seletivo de ingresso nos Centros de Educação Profissional Agrotécnicos (Cedups), para o ano letivo de 2026. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas online na página da Epagri, preenchendo o formulário eletrônico e anexando a documentação exigida no edital.

Candidatos que não possuem acesso à internet poderão buscar apoio nos Cedups ou nos escritórios municipais da Epagri, respeitando o período de inscrição. Podem se inscrever estudantes que tenham concluído ou estarem concluindo o Ensino Fundamental. O processo seletivo será classificatório, com base na análise de documentos e aplicação da pontuação definida no edital.

Ao todos estão sendo ofertadas 485 vagas. Veja os municípios onde se localizam as unidades de ensino e as respectivas vagas:

– Água Doce – Cedup Professor Jaldyr Bhering Faustino da Silva  (90)

– Campo Erê –  Cedup Campo Erê  (90)

– Canoinhas – Cedup Vidal Ramos  (90)

– São José do Cerrito  – Cedup Caetano Costa (90)

– São Miguel do Oeste – Cedup Getúlio Vargas (125)

Confira o cronograma do processo seletivo:

– 10 a 17/11/2025 – inscrições on-line

– 18 e 19/11/2025 – análise das inscrições e classificação

– 19/11/2025 – publicação da classificação prévia

– 20 e 21/11/2025 – período de recursos

– 24/11/2025 – publicação da classificação final

– 25 a 28/11/2025 – entrega de documentos pelos classificados

– 1º a 10/12/2025 – matrícula para vagas remanescentes

Os Cedups Agrotécnicos são instituições públicas de ensino médio e profissionalizante que estão em gestão compartilhada entre a Epagri e a Secretaria de Estado da Educação. A formação oferecida é de Técnico em Agropecuária. São instituições com características de escola-fazenda, que adotam a educação em tempo integral em regime de semi-internato, com possibilidade de internato, conforme a disponibilidade de infraestrutura de cada unidade escolar. Nos regimes de internato e semi-internato o estudante permanece na unidade escolar em tempo integral, com oferta de alimentação, alojamento, aulas práticas e atividades pedagógicas complementares, sem qualquer custo ao estudante ou sua família.

Com uma proposta pedagógica voltada à prática e à inovação, essas unidades de ensino contam com laboratórios, áreas produtivas e unidades experimentais que proporcionam aprendizado direto com a realidade do campo. O técnico em Agropecuária formado pelos Cedups é capacitado para atuar em diversas áreas, como manejo e produção vegetal e animal, administração rural, conservação ambiental e desenvolvimento de projetos agropecuários.

O projeto de lei que concede crédito emergencial a produtores rurais que tiveram negada a indenização do seguro rural por eventos climáticos adversos foi debatido na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) nesta quarta-feira (5). A audiência pública foi marcada pelas críticas dos produtores rurais aos critérios das seguradoras. Eles também apontaram apoio insuficiente do governo e apoiaram o crédito emergencial proposto.

Autora do pedido da audiência (REQ 41/2025 – CRA), a senadora Tereza Cristina (PP-MS) defendeu a aprovação do PL 1.217/2025 e classificou o seguro rural como imprescindível para a estabilidade da cadeia produtiva agrícola.

— No seguro rural, ainda estamos engatinhando no Brasil. Na verdade, nós temos um seguro de crédito, não um seguro de renda, que é o próximo passo que o produtor precisa.

No mesmo sentido, o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) cobrou a modernização do seguro rural, enquanto o senador Jaime Bagattoli (PL-RO) lamentou que os produtores atingidos estejam “de joelhos”. Mourão avaliou que o aumento dos eventos climáticos extremos tem deixado muitos agricultores desassistidos. 

— Muitos produtores, mesmo cumprindo todas as exigências técnicas e contratuais, foram surpreendidos pela negativa da cobertura do seguro rural, ficando à margem da política de proteção ao setor.

Autor do PL 1.217/2025, o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) definiu que o Congresso tem obrigação de apoiar os produtores rurais em dificuldade. 

O presidente da Sociedade Rural Brasileira (SRB), Sérgio Luís Bortolozzo, afirmou que o projeto trata o setor agrícola como merecidamente prioritário. Ele criticou a escassez de crédito e o alto custo do financiamento para o setor, situações que considera agravadas pela falta de seguro.

— Para este ano, a safra de verão está praticamente descoberta de seguro agrícola. Estamos plantando a maior safra da história brasileira sem seguro agrícola, e isso é inadmissível.

Assessor técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Guilherme Augusto Costa Rios também manifestou preocupação com a escassez de gestão de risco da safra e o aumento da restrição de crédito. Rios citou ainda o risco climático.

— Se o La Niña (…) de fato se confirmar, com certeza, em 2026, aqueles índices de inadimplência que vimos vão aumentar consideravelmente, pois o produtor está desprotegido.

O diretor executivo da Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil), Fabrício Morais Rosa, afirmou que há abusos por parte das seguradoras e disse que o PL 1.217/2025 evita um colapso financeiro dos produtores.

O secretário-adjunto de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Wilson Vaz de Araújo, destacou a limitação de recursos para renegociação de dívidas rurais e pediu uma análise dos motivos pelos quais os produtores atingidos por eventos climáticos não foram indenizados.

— Teríamos que ter uma caracterização melhor da motivação e por que esse seguro não aconteceu, e continuar discutindo se é preciso algo adicional para atender essas categorias de produtores.

Assessor da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Sérgio Ferrão também entende que negativas das seguradoras precisam ser analisadas caso a caso, pois há situações de produtores rurais que não adotaram as melhores práticas para evitar danos decorrentes de eventos climáticos.

O presidente da Comissão de Seguro Rural da Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg), Glaucio Nogueira Toyama, afirmou que os produtores que se considerem prejudicados por indenizações negadas podem recorrer à Justiça e à Superintendência de Seguros Privados (Susep). Ele defendeu, porém, os requisitos técnicos envolvidos na contratação de seguros.

— [Os requisitos] foram estabelecidos para que a gente caminhasse com produtos melhores e que gerasse, para o produtor, uma cobertura adequada.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que restringe critérios de desapropriação de terras para reforma agrária quando a propriedade não cumpre sua função social e prevê o mecanismo apenas para as improdutivas. A proposta será enviada ao Senado.

De autoria dos deputados Rodolfo Nogueira (PL-MS) e Zucco (PL-RS), o Projeto de Lei 4357/23 foi aprovado nesta quarta-feira (5) com substitutivo do relator, deputado Pedro Lupion (PP-PR). A proposta muda a Lei 8.629/93 sobre regulamentação da função social da propriedade.

A Constituição garante a proteção da propriedade produtiva contra a desapropriação para a reforma agrária somente quando ela cumprir sua função social por atender simultaneamente os requisitos listados.

Segundo o texto do projeto, no entanto, para a propriedade produtiva ser desapropriada, ela deve descumprir simultaneamente todos os requisitos ligados à sua função social, observadas as novas regras criadas.

Decisão de 2023 do Supremo Tribunal Federal (STF) considera que o cumprimento da função social é requisito para que um imóvel produtivo não possa ser desapropriado para fins de reforma agrária. Esse entendimento foi fixado em julgamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) contra trechos da Lei 8.629/93. A ação foi negada.

Improdutiva

Uma das restrições constantes do texto aprovado pelos deputados é que a desapropriação será aplicada apenas à propriedade improdutiva se ela não cumprir sua função social, embora a Constituição não faça referência às improdutivas.

Requisitos

Os requisitos da função social de cumprimento simultâneo listados na Constituição e também na lei são:

Meio ambiente

Em relação ao meio ambiente, o texto considera que a função social da propriedade rural será descumprida apenas se houver decisão judicial transitada em julgado por crime ambiental com sanção de desapropriação.

Em abril deste ano, o STF decidiu que a União pode desapropriar imóveis rurais onde forem constatados incêndios dolosos ou desmatamento ilegal, quando houver comprovação da responsabilidade do proprietário.

Quanto à redação atual, o texto exclui da lei trecho que exige a manutenção adequada do equilíbrio ecológico da propriedade e da saúde e qualidade de vida das comunidades vizinhas para se considerar cumprida a função social de preservação do meio ambiente e utilização adequada dos recursos naturais.

No lugar do trecho, prevê que a função será cumprida se o proprietário seguir o Código Florestal no que se refere às áreas de reserva legal e de preservação permanente, inclusive com áreas consolidadas.

Trabalho

Para cumprir a função social relativa ao cumprimento de regras trabalhistas, o projeto retira a necessidade de acatar regras sobre os contratos de arrendamento e parceria rurais.

Adicionalmente, a função social será considerada descumprida apenas se houver decisão judicial transitada em julgado que condene o proprietário por crime contra as relações de trabalho.

Bem-estar

Da parte da lei que caracteriza a função social de uma exploração da terra que favoreça o bem-estar dos proprietários e trabalhadores rurais, o texto aprovado retira a necessidade de essa exploração não provocar conflitos e tensões sociais no imóvel.

Direito de propriedade

Para o autor da proposta, deputado Rodolfo Nogueira, “defender o direito da propriedade produtiva é defender a carteira registrada, a economia, o prato de comida na mesa do brasileiro”.

Para o relator, deputado Pedro Lupion, o texto estabelece parâmetros mais precisos para desapropriação e reforma agrária. “Reforma agrária séria, aquela que o país deseja, não é inimiga do agronegócio, mas é a ele complementar”, disse ele.

Segundo ele, a reforma não deve ser usada para chantagear, enriquecer falsas lideranças ou extorquir produtores rurais. “A reforma agrária é medida para favorecer o verdadeiro trabalhador rural brasileiro, aumentando a nossa produção de alimentos, e não a diminuindo”, declarou.

O deputado Tião Medeiros (PP-PR), que leu o parecer sobre o projeto no Plenário, afirmou que a proposta supre a falta de interpretação do trecho da Constituição sobre a desapropriação de terras para fins de reforma agrária.

“Esta proposta traz luz a esse tema, clareza a essa dúvida da diferenciação da propriedade produtiva e da que não cumpre a função social e improdutiva. O que não exclui da propriedade que é produtiva de ter também o cumprimento de sua função social, são coisas que se complementam”, declarou.

O deputado Gilson Marques (Novo-SC) destacou que o projeto protege a propriedade privada, algo muito “caro em um país capitalista” que respeita o cidadão. “Qual o problema de desapropriar algo por interesse social? É que é interesse social subjetivo do governante que está naquela ocasião no poder. Eventualmente, muitas vezes é para entregar para o MST [Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra]”, disse o deputado.

Críticas

Para deputados da base do governo, a proposta viabiliza a manutenção de propriedade para terras onde são cometidos crimes.

O coordenador da Frente Parlamentar Mista Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), afirmou que o projeto atende interesses de uma parcela muito pequena de proprietários de terra do país. “Estamos falando de cerca de 2% que cometem crime, não atendem requisitos de produtividade, fazem negócios com narcotráfico, fazem trabalho escravo”, declarou.

A decisão do STF, segundo Tatto, reforçou a função social e o caráter produtivo da propriedade como requisitos simultâneos para proibir a desapropriação.

Segundo o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), o texto dificulta a reforma agrária e cria obstáculos para a desapropriação. “O projeto subordina uma decisão administrativa e de política social, que é a desapropriação, a um julgamento penal transitado em julgado. É claramente uma proposta para diminuir fortemente a possibilidade da reforma agrária absolutamente necessária para o país”, criticou.

O deputado Reimont (PT-RJ) avaliou que o projeto autoriza crimes nas propriedades rurais. “Estão dizendo que, se a terra for improdutiva, mas não tiver trabalho escravo, não pode ser desapropriada. Se estiverem produzindo, eles podem fazer trabalho escravo”, criticou.