Política & Agro

O PROAGRO é um mecanismo de proteção ao produtor rural diante de perdas causadas por eventos climáticos e prevê regras claras para análise e pagamento de indenizações. Segundo texto de Fábio Lamonica Pereira, a legislação e as normas do Banco Central asseguram que, enquanto houver recurso pendente na Comissão Especial de Recursos, o agente financeiro não pode exigir o pagamento da operação. Quando há negativa total ou parcial da cobertura, o beneficiário pode recorrer e aguardar a decisão sem sofrer cobrança do saldo devedor.

Mesmo assim, é comum que instituições financeiras incluam produtores em cadastros restritivos ou promovam cobranças judiciais antes do fim da análise, prática considerada ilegal pelo judiciário. Em caso recente no Paraná, a Justiça extinguiu a execução de uma cédula rural porque o recurso à CER ainda não havia sido julgado, entendimento que também gerou responsabilização por danos morais e materiais. O mesmo princípio vale para seguros rurais privados vinculados ao crédito. Para o produtor, conhecer essas garantias é essencial para evitar cobranças indevidas durante o período de avaliação da cobertura.

“Assim, o judiciário continua a entender que, na pendência de decisão definitiva de pedido de cobertura de PROAGRO (ou de seguro privado), a instituição financeira não pode cobrar (nem administrativamente nem judicialmente) o débito, sob pena de extinção do procedimento de cobrança e de condenação à indenização, tanto por danos materiais quanto morais. Conhecer e exercer esses direitos é fundamental para a proteção do produtor rural, que deve buscar amparo legal diante de cobrança indevida”, conclui.

 

A entrada em vigor de novas regras tributárias, ambientais e contratuais em janeiro de 2025 deve alterar a rotina de produtores rurais, cooperativas e empresas do agronegócio. O início do ano marca a consolidação de exigências digitais, mudanças no Funrural, revisão de contratos e novos critérios de crédito, criando um cenário de atenção imediata para a safra.

Especialistas apontam que o período será marcado por revisões urgentes de obrigações fiscais e documentais. Para o advogado tributarista e especialista em direito agrário Adriano de Almeida, sócio do Durão & Almeida, Pontes Advogados Associados, o início do ano será “um divisor de águas para quem ainda não adaptou a gestão financeira e documental da propriedade às novas exigências legais”, analisa.  

As alterações em contratos de arrendamento, parceria e compra futura também devem gerar impacto imediato, já que muitos documentos passam a exigir revisão diante de novas interpretações administrativas e judiciais. A digitalização definitiva de processos, como CNDs, notas fiscais e registros de transporte, consolida 2025 como o ano da conformidade no campo, com risco de bloqueios operacionais para quem não estiver regularizado.

Os novos critérios ambientais associados ao crédito rural, somados às exigências de rastreabilidade e mercado de carbono, tornam a organização antecipada indispensável. Segundo Adriano, “deixar ajustes para depois da virada pode resultar em perda de crédito, contratos anulados e autuações que comprometem a safra. A legislação mudou, os bancos mudaram, as fiscalizações mudaram. O produtor que entrar em janeiro sem planejamento jurídico e tributário pode perder crédito, ter contratos anulados ou sofrer autuações pesadas. O campo não tem mais espaço para improviso”, finaliza.

 

O adiamento do planejamento sucessório tende a elevar custos e burocracias para produtores rurais diante das mudanças no ITCMD e das alterações trazidas pela reforma tributária. A organização prévia da transferência de bens envolve propriedades, maquinário, semoventes, estoques e outros ativos ligados à atividade agropecuária. Sem essa estrutura, todo o patrimônio passa ao inventário, processo que inclui a cobrança do ITCMD, cujas alíquotas variam entre os Estados e podem alcançar 8%.

O especialista Álvaro Santos observa que propostas em discussão no Senado buscam ampliar o teto do imposto para 16%, indicando um cenário de maior tributação. A reforma tributária também passou a exigir alíquotas progressivas, vinculou a cobrança ao último domicílio do falecido e autorizou a incidência sobre bens no exterior. Essas mudanças impactam diretamente estratégias patrimoniais e sucessórias.

“O inventário implica custos significativos, entre eles o ITCMD (Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, cujas alíquotas podem chegar a 8%”, destaca o especialista.

Modelos como doação com reserva de usufruto e constituição de holdings continuam possíveis, mas dependem de análise criteriosa. O especialista destaca ainda que o projeto que regulamenta o ITCMD prevê critérios padronizados de avaliação de cotas, o que pode elevar custos futuros. Para ele, agir com antecedência é essencial para reduzir riscos e garantir decisões adequadas, com apoio profissional qualificado. 

“Nós da Álvaro Santos, contamos com uma equipe altamente capacitada, auxiliamos em todas as etapas do planejamento patrimonial para que nosso cliente tome as melhores decisões. O primeiro conselho é que saiam da inércia, pois esperar pode custar caro”, finalizou o especialista.

 

Uma nova mistura herbicida vem sendo apontada por estudos como alternativa para o controle de plantas daninhas de difícil manejo no milho. A solução reúne dois ingredientes ativos que, segundo as pesquisas, apresentam ação sinérgica e contribuem para elevar a produtividade das lavouras avaliadas.

Os trabalhos conduzidos na região de Palotina pelo pesquisador Alfredo Albrecht, da UFPR, indicaram que terbutilazina e mesotriona, combinadas em formulação pronta, atuam de forma eficaz sobre invasoras como capim-pé-galinha, capim-amargoso, picão-preto, trapoeraba e caruru. As avaliações envolveram milho verão e segunda safra. Nos testes, o controle dessas plantas alcançou níveis entre 90% e 100%, enquanto tratamentos-padrão com herbicidas amplamente usados no país mostraram desempenho considerado muito baixo diante da resistência observada em algumas espécies.

“São moléculas que agora associadas em uma mistura de formulação equilibrada, têm sinergia e encaixe favorável no controle de invasoras difíceis do milho, como capim-pé-galinha, capim-amargoso, picão-preto, trapoeraba, caruru e outras que preocupam dentro do sistema soja-milho”, ressalta.

A maior limpeza das áreas resultou em colheitas superiores a 100 sacas por hectare e, conforme o pesquisador, a mistura não apresentou sinais de injúria, mantendo seletividade ao milho. Ele destaca que falhas no manejo de invasoras podem levar a perdas expressivas e comprometer a competitividade das lavouras.

“Já chegamos a quantificar a campo perdas de 80% a 90% do milho, em áreas não tratadas adequadamente com herbicidas”, alerta Albrecht. “Importante o produtor perceber que a contenção de daninhas não implica apenas custo, mas representa investimento em produtividade. Caro é ter o mato como adversário”, ele conclui.

 

As plantas daninhas comprometem a produtividade das pastagens ao reduzir o vigor das forrageiras, o que afeta a rentabilidade e amplia a pegada de carbono das propriedades. Com o uso de herbicidas tecnológicos, o pecuarista Carlos Roberto Simm, de Campestre da Serra, conseguiu recuperar áreas degradadas e alcançar o sequestro de 60 toneladas de carbono por ano. Ele adotou as inovações da Linha Pastagem da Corteva Agriscience integradas à Plataforma-S, que reúne tecnologia, manejo avançado e monitoramento para valorizar práticas sustentáveis.

Na Fazenda Clarice, o sistema foi desenvolvido com a Criatec e a medição da pegada de carbono utilizou o GHG Protocol. Nos ciclos avaliados, ficou comprovado o sequestro anual de 60 toneladas de carbono equivalente, resultado da recuperação das áreas e do manejo que favorece um sistema radicular mais profundo. A avaliação mostrou evolução no estoque de carbono no solo e indicou que a carne produzida segue um sistema de carbono negativo, com destaque para o controle de invasoras pelos herbicidas.

“A Fazenda Clarice se tornou um dos exemplos mais notáveis da eficácia da integração de manejo e tecnologia. Ao aderir ao Plataforma-S como um Pecuarista-S, Simm demonstrou a viabilidade de uma pecuária moderna, eficiente e regenerativa, focada na longevidade da terra”, destaca Rodrigo Takegawa, Líder de Marketing & Comercial das Linhas Floresta e Pastagem da Corteva Agriscience para o Brasil e Paraguai.

A Plataforma-S apoiou o registro do balanço de carbono, que diferencia propriedades carbono neutro daquelas carbono negativo, caso da fazenda. Para ampliar esses resultados, a Linha Pastagem investe em herbicidas como Navius e Juvix, formulados para controlar plantas resistentes e facilitar a operação no campo, garantindo pastos mais longevos e produtivos.

 

O diretor vice-presidente da Farsul e presidente eleito, Domingos Velho Lopes, esteve em Brasília para defender a votação do Projeto de Lei 5.122/2023, já aprovado na Câmara dos Deputados e em análise no Senado Federal. Ele participou de agendas ao lado do governador Eduardo Leite e dos secretários Edvilson Brum e Pricilla Santana. O grupo se reuniu com o líder do governo no Senado, Randolfe Rodrigues, para tratar do tema.

O projeto prevê a utilização de recursos do Fundo Social do pré-sal para refinanciar dívidas de produtores afetados por calamidades, com juros menores e prazos ampliados. A medida, segundo o texto, não altera o resultado primário da União.

No encontro, também foi discutida a Medida Provisória 1.314, que cria uma linha de crédito emergencial, mas “com regras que hoje restringem o acesso e não alcançam a maior parte dos produtores gaúchos”. A entidade já havia encaminhado ao governo federal documento em que aponta entraves à adesão e apresenta sugestões para ampliar o alcance da medida. O grupo também visitou o gabinete do senador Luiz Carlos Heinze, articulador na Comissão Mista responsável pela MP.