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A BR-242 e outras cinco rodovias federais receberão 100% de cobertura de telefonia e internet móvel. De acordo com o Ministério das Comunicações, a previsão é de que até 8 mil quilômetros de trechos desassistidos sejam contemplados.

As diretrizes para o novo leilão das subfaixas de radiofrequência de 700 MHz foram publicadas nesta segunda-feira (14), na Portaria MCom nº 18.902/2025.

Juntas, as BRs 101, 116, 135, 163, 242 e 364 representam 26% da malha rodoviária federal e têm um tráfego diário de 6,7 mil veículos.

A BR-242 é uma das principais vias de acesso e escoamento da produção agropecuária do Matopiba e do Centro-Oeste do país. Ao todo, são 2.311 quilômetros de extensão, que vão da Bahia até o Mato Grosso.

De acordo com o governo, a BR-101 deverá ter 100% de cobertura ainda em 2026. Esses locais, hoje invisíveis para as operadoras tradicionais, terão prioridade na nova licitação.

“Este leilão é estratégico para o Governo Federal. Ao levar internet onde ela ainda não chega, promovemos cidadania, desenvolvimento econômico e justiça social. É um modelo que prioriza a população e reforça nosso compromisso com a inclusão digital e a competitividade no setor”, disse o ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho.

As diretrizes do novo leilão de radiofrequências foram cuidadosamente definidas, com um modelo não arrecadatório com foco em contrapartidas, para garantir que o valor das outorgas seja revertido diretamente em investimentos para expansão e prestação de serviços de telecomunicações.

Contrapartidas

Um dos pontos de destaque das contrapartidas é o foco na ampliação da cobertura de banda larga móvel, com tecnologia 4G ou superior, especialmente em áreas sem atendimento comercial pelas grandes operadoras.

Com isso, a expectativa é que, cerca de 800 mil pessoas de 500 pequenas localidades sejam finalmente atendidas.

A proposta estabelece também obrigações de atendimento para usuários visitantes de outras prestadoras, o que amplia o alcance da cobertura e assegura o roaming para interoperabilidade entre as operadoras.

O Ministério das Comunicações informou ainda que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), também deverá dialogar com o Tribunal de Contas da União (TCU) antes da publicação final do edital.

Por fim, a meta da Anatel é lançar o certame até o fim do segundo semestre deste ano, com os primeiros compromissos de cobertura já sendo atendidos a partir de 2026.

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Os Estados Unidos iniciaram na terça-feira (15) uma investigação interna contra práticas comerciais do Brasil que consideram supostamente “desleais”. Entre elas, o Pix. As críticas ao sistema de pagamento brasileiro podem ser explicadas pela concorrência com Whatsapp Pay e bandeiras de cartão de crédito norte-americanas, e por ter se tornado uma alternativa ao dólar em algumas transações internacionais.

A medida foi anunciada pelo representante de Comércio dos Estados Unidos, Jamieson Greer, em documento chamado “Investigação da Seção 301 sobre Práticas Comerciais Desleais no Brasil”. Não há menção direta ao Pix, mas o texto cita os “serviços de pagamento eletrônico do governo”.

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“O Brasil também parece se envolver em uma série de práticas desleais com relação a serviços de pagamento eletrônico, incluindo, entre outras, a vantagem de seus serviços de pagamento eletrônico desenvolvidos pelo governo”, diz a única menção ao tema.

Um dos motivos especulados para a medida é de que o Banco Central (BC) teria favorecido o Pix em detrimento do WhatsApp Pay em 2020. O aplicativo é da empresa Meta, do empresário Mark Zuckerberg, aliado de Trump.

Em junho de 2020, o WhatsApp anunciou que o Brasil seria o primeiro país a receber uma funcionalidade nova no aplicativo de mensagens: a possibilidade de enviar e receber dinheiro a partir de cartões cadastrados. Uma semana depois, o BC e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) suspenderam a função.

As justificativas eram de que seria necessário avaliar riscos, garantir funcionamento adequado do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e existirem potenciais riscos para a concorrência.

A economista Cristina Helena Mello, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), entende que a medida tomada à época foi correta.

“O WhatsApp criou uma forma de transferência de dinheiro de pessoas para pessoas, mas estava fazendo isso fora do sistema financeiro legal. Não estava fazendo com integração com o nosso sistema financeiro. Portanto, escapava da regulação do Banco Central, o que fere regras brasileiras de acompanhamento de transações monetárias”, diz a economista.

O Pix foi lançado oficialmente no Brasil no dia 16 de novembro de 2020, mas os estudos para a implementação do novo sistema de pagamento existiam pelo menos desde maio de 2018. Naquele ano, o BC instituiu um grupo de trabalho chamado “GT – Pagamentos Instantâneos”.

Em dezembro do mesmo ano, o BC divulgou um comunicado com os requisitos fundamentais para o que chamou de “ecossistema de pagamentos instantâneos brasileiro”. O objetivo, segundo o texto oficial, era criar um sistema “de uma perspectiva neutra em relação a modelos de negócio ou participantes de mercado específico”, que fosse “eficiente, competitivo, seguro, inclusivo”.

Alternativa ao dólar

A economista da PUC-SP também entende que o Pix incomoda o governo norte-americano por ter se tornado uma alternativa ao dólar em algumas transações internacionais que envolvem brasileiros.

“Alguns países aceitam pagamentos de brasileiros com Pix. Por exemplo, Paraguai e Panamá. Em alguns comércios, eles têm cartazes dizendo: ‘brasileiros, paguem com Pix’. Comerciantes abriram contas aqui no Brasil, recebem o pagamento aqui. E isso, antigamente, passava pelo dólar. Isso é prejudicial ao interesse de controle norte-americano. Quanto menor a demanda por uma moeda, menos ela vale”, diz.

Para Cristina Helena Mello, operadoras de cartão de crédito norte-americanas também podem se sentir ameaçadas com a nova funcionalidade do “Pix Parcelado”, previsto para começar a funcionar em setembro de 2025. Os usuários brasileiros vão poder parcelar transações de maneira semelhante ao cartão de crédito, enquanto o recebedor continua recebendo o valor total instantaneamente.

Independentemente das críticas e motivações norte-americanas, a economista da PUC-SP defende o Pix como um sistema de pagamento eficaz e inclusivo. Números do Banco Central mostram que o Pix movimentou R$ 26,4 trilhões em 2024.

“Ele, de fato, permitiu que uma série de pessoas de menor renda tivesse acesso a uma forma de transação monetária barata. Os pequenos negócios, as pessoas mais simples mesmo, como pedreiros, faxineiras, mesmo pessoas em situação de rua”, defende a economista.

“O Brasil desenvolveu uma forma de meio de pagamento que oferece uma série de vantagens. O Pix é ágil, promoveu um processo de bancarização, de inclusão de pessoas que não tinham conta. E faz parte da lei de competência e de concorrência oferecer um produto cada vez melhor”, complementa.

A demanda por carne suína está baixa no mercado doméstico. É isso que apontam os levantamentos do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea).

Esse contexto passou a pressionar os valores de negociação do animal vivo e da proteína. Vale lembrar que os preços do setor registraram certa estabilidade por três semanas. 

Segundo agentes consultados pelo Cepea, a demanda reduzida pode estar atrelada ao período de férias escolares. Esta época já é tipicamente marcada pela fraca procura no varejo.

Para as próximas semanas, agentes estão temerosos de que o avanço da segunda quinzena de julho reforce o movimento de queda nos preços da carne e, consequentemente, do animal vivo.

*Sob supervisão de Luis Roberto Toledo

Frente fria vai avançar nesta quinta-feira (17) pela costa da região Sul provocando pancadas de chuva no Rio Grande do Sul que podem ser moderadas a forte. A formação de um ciclone extratropical na costa do Rio Grande do Sul e do Uruguai pode provocar rajadas de vento de até 80km/h na serra gaúcha e catarinense; na metade leste do Rio Grande do Sul, centro e sul catarinense e extremo sul do Paraná os ventos podem alcançar os 70km/h a qualquer hora. Em Santa Catarina e no sul e oeste do Paraná, pancadas com até moderada intensidade entre a manhã e à tarde;.

No Mato Grosso do Sul há um aumento de nuvens e não se descarta chuva mais isolada e de fraca intensidade. No Sudeste, predomínio de tempo firme e em grande parte do Centro-Oeste, onde as temperaturas seguem mais elevadas e a umidade do ar fica mais baixa. Alerta para umidade abaixo dos 20% entre Mato Grosso, Goiás, Tocantins e sul do Piauí e do Maranhão.

Grande São Paulo e região metropolitana de Belo Horizonte ficam em atenção para baixa umidade no período da tarde. Ainda na região Sudeste, as primeiras horas da manhã pode ter formação de geada na serra da Mantiqueira.

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No Nordeste, o sol aparece, mas pode chover na forma de pancadas isoladas na faixa leste, podendo ser mais intensas entre Salvador (BA) e Aracaju (SE); no norte do Maranhão chuva mais isolada no período da tarde, mas que pode ser moderada. Por outro lado o interior, sertão e agreste nordestino terão um dia de sol, calor e umidade abaixo dos 30%.

O calor e a umidade estimulam a formação de nuvens carregadas e as pancadas ocorrem alternadas com períodos de melhoria na região Norte. Há risco para temporais no norte e noroeste do Amazonas e em Roraima; chove forte no Amapá e, norte e noroeste do Pará.

Sul

Sexta: Amanhecer gelado no Sul e possibilidade para geada mais pontual sobre a Serra do RS. Possibilidade ainda de garoa de manhã no extremo sul gaúcho. Tempo firme em SC e no PR e destaque para as temperaturas mais baixas no sul e leste paranaense.

Sábado: Possibilidade para geada na Região. Amanhecer gelado nas serras do RS e de SC e no extremo sul do PR. Durante o dia o sol predomina com pouca nebulosidade, não há previsão de chuva e as temperaturas continuam amenas durante a tarde.

Domingo: Não chove na Região e ainda há possibilidade para um começo de manhã com geada no RS e em SC. A tarde, com a presença do sol, as temperaturas sobem um pouco mais, porém a sensação de frio continua presente, principalmente na Serra.

Sudeste

Sexta: O tempo continua firme no Sudeste com manhãs e madrugadas com temperaturas mais baixas e tardes ensolaradas e mais quentes com umidade muito baixa no noroeste, Triângulo, norte de Minas e interior e leste de SP – capital paulista e a cidade de Belo Horizonte com valores abaixo de 30%.

Sábado: Não há previsão de chuva na Região. Áreas de SP, sul de MG e RJ, podem ter uma redução nas temperaturas pela presença de um pouco de ar mais frio. O interior da Região continua com destaque para a baixa umidade do ar, com atenção para valores abaixo de 30% desde o norte de SP até o noroeste de MG. Dia ensolarado no ES, com temperaturas mais elevadas.

Domingo: Chuva fraca e isolada no litoral do ES; tempo firme e seco no interior da Região. As temperaturas continuam amenas em SP e na cidade do RJ, mas, não chove. Ar seco com valores abaixo de 30% no norte paulista e Triângulo Mineiro.

Centro-Oeste

Sexta: Amanhecer um pouco mais frio no sudoeste e sul de MS. Toda a Região continua com o padrão de tempo firme e seco. Calorão em MT e no interior de GO. A umidade continua abaixo de 30% no norte e noroeste de MS e em todo o estado de GO, incluindo o DF e abaixo de 20% em cidades do interior de MT.

Sábado: Temperaturas mais baixas de manhã no sul e sudoeste de MS e no sul de MT – dia com a presença do sol e pouca nebulosidade por todo o Centro-Oeste. As temperaturas continuam mais elevadas no estado de GO, na região do DF e na metade norte de MT, com destaque para umidade baixa.

Domingo: As temperaturas voltam a subir durante a tarde em MS e no estado de MT. O ar permanece seco no norte de MT e no estado de GO – com valores abaixo de 30%. Sem previsão de chuva nas capitais e no DF.

Nordeste

Sexta: A chuva continua forte no litoral da BA, de AL, SE, PE e PB com risco para temporais inclusive nas capitais – sexta com muita nebulosidade e pancadas a qualquer hora. O ar continua seco no agreste, sertão e interior nordestino. Atenção para o sul do MA, PI, CE e oeste da BA, com valores abaixo de 30%.

Sábado: Litoral do Nordeste com tempo mais instável. Risco de chuva forte no leste de AL, SE, PE, PB e RN, não descartando ocorrência de temporal. Pouca chuva no litoral da Bahia e ar seco desde o oeste do estado até o sul do MA.

Domingo: A chuva aumenta no extremo sul da Bahia e continua com moderada intensidade desde o leste de AL até o litoral do RN. Ar mais seco no sul do MA, PI, oeste do PE e no oeste da Bahia, com valores abaixo de 30%.

Norte

Sexta: O tempo continua firme na faixa sul da Região com umidade abaixo dos 30% no sul de RO, PA e no TO. Pancadas fortes no norte e interior do AM, risco para alguns temporais isolados no estado de RR e pancadas moderadas a forte no AP. Manaus termina a semana com pouca chuva.

Sábado: Pancadas no norte e oeste do AM, em RR e no norte do AP. Dia de sol com predomínio do tempo mais seco no AC, em RO e no centro-sul do TO e PA.

Domingo: Não chove na faixa sul da Região – dia de sol com poucas nuvens, tempo firme e seco no sul de RO e do PA e no estado do TO. As pancadas continuam entre AM, RR e o AP com risco de alguns temporais isolados.

Agentes do setor de pecuária de corte nacional estão apreensivos com o anúncio de 50% de tarifa para exportações brasileiras aos Estados Unidos. É isso que mostram os levantamentos do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea).

Segundo pesquisadores do instituto, o impacto dessa notícia se juntou ao ritmo fraco de vendas internas de carne. Dessa forma, o resultado tem sido forte lentidão dos negócios de animais para abate e enfraquecimento dos preços do animal para abate e da carne. 

Os Estados Unidos são o segundo maior comprador da carne bovina brasileira, respondendo por 12% das exportações, atrás apenas da China, que concentra 49%. Dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), mostram que, em junho/25, o volume adquirido pelos norte-americanos já foi o menor desde dezembro/24. 

Ainda assim, as exportações totais de carne bovina brasileira naquele mês tiveram o segundo melhor desempenho do ano, somando quase 270 mil toneladas. Pesquisadores indicam que boa parte da compensação em junho veio do aumento dos embarques, sobretudo à China, que vem ampliando suas compras desde fevereiro. 

Em março e abril, empresas dos EUA adquiriram volumes recordes de carne bovina, acima de 40 mil toneladas em cada mês, num possível movimento de formação de estoque diante do receio de que o presidente norte-americano viesse a aumentar as tarifas para o comércio internacional.

*Sob supervisão de Luis Roberto Toledo

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que diminui de 50% para 40% o mínimo de perda de safra para o agricultor familiar acessar o benefício garantia-safra. A proposta será enviada ao Senado.

De autoria do deputado Carlos Veras (PT-PE), o Projeto de Lei 1282/24 foi aprovado nesta quarta-feira (16) com substitutivo do relator pela Comissão de Finanças e Tributação, deputado Zé Neto (PT-BA).

A perda se refere ao conjunto da produção de feijão, milho, arroz, mandioca ou algodão que tenha sido perdida em razão de estiagem ou excesso de chuvas. O Ministério do Desenvolvimento Agrário, gestor do Fundo Garantia-Safra, poderá definir outras culturas respeitando especificidades locais e regionais.

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Já o valor, fixado em lei no total de R$ 1,2 mil anuais, no máximo, por família e pagos em seis parcelas mensais, passará a ser definido pelo ministério, com pagamento em até três parcelas mensais de acordo com a disponibilidade orçamentária.

Para o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o projeto melhorará os critérios para os municípios do Nordeste acessarem o Fundo Garantia-Safra. “Estamos melhorando o acesso ao programa para fazer distribuição de renda e ajudar os agricultores familiares que, por algum motivo, perderam seu plantio e não tiveram a safra esperada”, afirmou.

Motta disse que a votação da proposta resulta de acordo com o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, e com o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), para pautar o tema antes do recesso.

Novos projetos

O texto aprovado permite ao fundo bancar novas despesas com ações e projetos de convivência com o Semiárido, aumento da capacidade produtiva e enfrentamento às mudanças climáticas.

Esses projetos poderão ser na forma da introdução de tecnologias, lavouras e espécies animais adaptadas às condições locais; pela capacitação e profissionalização dos agricultores familiares; pelo estímulo ao associativismo e ao cooperativismo; e pela ampliação do acesso dos agricultores familiares ao crédito rural.

Agricultura familiar

O relator do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Luiz Couto (PT-PB), afirmou que a ampliação e a modernização dos mecanismos de apoio à agricultura familiar se harmonizam com pilares constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, a redução das desigualdades regionais e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

“Tais valores ganham especial relevo quando se trata de prover instrumentos eficazes de resiliência e continuidade produtiva a comunidades historicamente vulneráveis às adversidades climáticas”, disse Luiz Couto.

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (16) projeto de lei que usa recursos do Fundo Social do pré-sal para financiar dívidas de produtores rurais atingidos por calamidades públicas. A proposta será enviada ao Senado.

De autoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE), o Projeto de Lei 5122/23 foi aprovado nesta quarta-feira (16) na forma de um substitutivo do relator, deputado Afonso Hamm (PP-RS). O texto do relator permite a aplicação de regras semelhantes às dívidas perante fundos constitucionais regionais. Afonso Hamm afirmou que a intenção é oferecer alívio financeiro aos agricultores afetados, seja por meio de rebates, prorrogações, anistias ou renegociações de crédito rural.

“Instrumento célere, justo e financeiramente responsável para restaurar a capacidade produtiva dos agricultores brasileiros, assegurar a continuidade da produção de alimentos e fortalecer a resiliência do País frente aos crescentes desafios impostos pelas mudanças climáticas”, disse.

Segundo Hamm, o texto protege o acesso futuro ao crédito, ao vedar que a adesão à linha acarrete restrição cadastral ou impeça novas contratações de crédito rural. Ele explicou que o projeto também cria condições para as instituições financeiras assumirem integralmente o risco das operações, preservando o Erário.

Fundo Social

O Fundo Social (FS) foi criado para receber recursos da União obtidos com os direitos pela exploração do petróleo para projetos e programas em diversas áreas como educação, saúde pública, meio ambiente e mitigação e adaptação às mudanças climáticas.

A Medida Provisória 1291/25 incluiu entre as finalidades do fundo o enfrentamento das consequências sociais e econômicas de calamidades públicas. Outra MP (1226/24) já tinha autorizado o uso de R$ 20 bilhões do FS para a compra de equipamentos do setor produtivo e materiais de construção e serviços a fim de reparar estragos provocados por eventos de calamidade pública.

Segundo o projeto aprovado pela Câmara, poderão ser utilizadas receitas correntes do Fundo Social dos anos de 2025 e 2026 e superávit financeiro (resultado de aplicações dos recursos, por exemplo) dos anos de 2024 e 2025.

O projeto limita a R$ 30 bilhões o total de recursos do fundo que poderão ser utilizados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e bancos por ele habilitados na concessão de financiamento aos produtores rurais para a quitação de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural. Essas instituições assumirão os riscos das operações, incluído o risco de crédito (calote do devedor).

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Também poderão servir de fonte adicional doações, empréstimos de bancos nacionais ou internacionais, reversão de saldos anuais do Fundo Social não aplicados, recursos de aplicações do fundo e recursos obtidos com juros e amortizações de financiamentos.

Condições do crédito

• O financiamento por mutuário será limitado a R$ 10 milhões e, para associações, cooperativas de produção e condomínios, o limite será de R$ 50 milhões. O prazo de pagamento será de dez anos, acrescidos de até três anos de carência, de acordo com a capacidade de pagamento. Já as taxas efetivas de juros variam:
• 3,5% ao ano para beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e demais pequenos produtores;
• 5,5% ao ano para beneficiários do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) e demais médios produtores; e
• 7,5% ao ano para os demais produtores.

Um regulamento definirá casos extraordinários em que será admitida a ampliação para até 15 anos do prazo de pagamento em razão da capacidade de pagamento e do universo de beneficiários ou requisitos de enquadramento.

Tipos de dívida

Independentemente da fonte de recursos e da instituição financeira, poderão ser quitados com o novo financiamento os débitos relativos a operações de crédito rural, vencidas ou a vencer, renegociadas ou não, contratadas até 30 de junho de 2025.

Entram também Cédulas de Produto Rural, renegociadas ou não, emitidas até 30 de junho de 2025 emitidas em favor de instituições financeiras, cooperativas de produção, fornecedores de insumos ou compradores da produção, desde que registradas ou depositadas em entidade autorizada pelo Banco Central a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros ou de valores mobiliários.

De igual forma, se o produtor contraiu novo empréstimo para quitar os anteriores, essa nova dívida também poderá ser quitada com os recursos previstos no projeto. No entanto, quando os débitos se referirem a operações de investimento, o financiamento proposto pelo texto abrange apenas as parcelas vencidas ou a vencer até 31 de dezembro de 2027.

A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (17), o projeto de lei que estabelece regras gerais de licenciamento ambiental. A proposta também cria novos tipos de licença, como para empreendimentos estratégicos e de adesão por compromisso com procedimentos simplificados e prazos menores para análise. O texto será enviado à sanção presidencial.

O substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados incorpora 29 emendas do Senado ao Projeto de Lei 2159/21, com parecer favorável do relator, deputado Zé Vitor (PL-MG).

O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que o relator da proposta atendeu cerca de 70% das demandas do governo. Segundo ele, houve negociação até o último momento e buscou-se negociar com o governo para construir uma convergência de um projeto bom para o País. “A primeira a ser visitada pelo deputado Zé Vitor foi a ministra [do Meio Ambiente] Marina Silva”, disse Motta.

Licença Ambiental Especial

Uma das emendas aprovadas cria um novo tipo de licenciamento ambiental, chamado de Licença Ambiental Especial (LAE), que poderá ser concedida mesmo se o empreendimento for efetiva ou potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente.
Esse tipo de licença poderá ser usada para atividades ou empreendimentos considerados estratégicos pelo Conselho de Governo, órgão de assessoramento do presidente da República quanto à política ambiental.

A definição das prioridades será bianual, e uma equipe técnica deverá se dedicar permanentemente à função. Com prazo de 12 meses para conclusão da análise e decisão sobre o pedido de licença, a LAE terá prazo de validade de 5 a 10 anos, e a autoridade licenciadora dará prioridade à análise e decisão dos pedidos de LAE em detrimento de outras licenças.

Segundo o texto, a análise da LAE deverá ocorrer em uma única fase, e a autoridade licenciadora poderá solicitar informações adicionais uma única vez.
Outros órgãos que precisem emitir licenças deverão dar prioridade à emissão de anuências, licenças, autorizações, certidões, outorgas e demais documentos necessários em qualquer esfera administrativa.

Licença por adesão

Um licenciamento ambiental simplificado por adesão e compromisso (LAC) poderá ser pedido pelo interessado sem necessidade de estudos de impacto. Cada ente federativo, conforme a competência concorrente de licenciamento ambiental, definirá quais atividades de pequeno ou médio porte e baixo ou médio potencial poluidor poderão usar a LAC, cuja vigência será de 5 a 10 anos.

O uso dessa licença poderá ocorrer se forem atendidas, de forma cumulativa, certas condições, como conhecimento prévio das características gerais da região e de como se darão a instalação e a operação da atividade, os impactos ambientais do tipo de empreendimento e as medidas de controle ambiental necessárias. Além disso, a intervenção não poderá derrubar vegetação se isso depender de autorização ambiental.

Para obter a licença, o empreendedor deverá apresentar o Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE), mas devido a emenda aprovada a análise por amostragem dessas informações será facultativa em vez de obrigatória. Já as vistorias por amostragem no local passam a ser anuais para conferir a regularidade de atividades autorizadas por meio da LAC.

A LAC poderá ser utilizada para serviços e obras de duplicação de rodovias ou pavimentação naquelas já existentes ou em faixas de domínio; e ampliação e instalação de linhas de transmissão nas faixas de domínio.

Entretanto, outra emenda aprovada incluiu em trecho diferente do texto dispositivo que dispensa de licenciamento ambiental serviços e obras de manutenção e melhoramento de infraestrutura em instalações existentes ou em faixas de domínio e de servidão, incluídas rodovias anteriormente pavimentadas e dragagens de manutenção.

Retirada de poder

Uma das emendas aprovadas retira de outras autoridades envolvidas no licenciamento ambiental o poder de definir os tipos de atividades ou empreendimentos de cujos licenciamentos deverão participar.

Isso envolve órgãos que devem se manifestar sobre impactos em terras indígenas (Funai) ou quilombolas (Ministério da Igualdade Racial), sobre o patrimônio cultural acautelado (Iphan) ou sobre as unidades de conservação da natureza (ICMBio).

No entanto, o prazo total de prorrogação para que as entidades envolvidas no licenciamento ambiental apresentem seu parecer passa de 10 para 15 dias a mais do prazo padrão de 30 dias. Essa prorrogação precisará de justificativa.

Como o novo texto, a manifestação dessas autoridades deverá ser considerada pela autoridade licenciadora apenas se apresentada no prazo fixado. Ao mesmo tempo, autoridade ambiental licenciadora não precisará mais avaliar e decidir motivadamente sobre a justificativa da autoridade envolvida quanto ao impacto do empreendimento.

Sobre terras indígenas, por exemplo, o projeto permite a manifestação da Funai apenas sobre aquelas com demarcação já homologada. De acordo com a organização não governamental Instituto Socioambiental (ISA), há pelo menos 259 terras indígenas em processo de demarcação (equivalente a 32% da área total desse tipo de terra) que ficariam de fora da análise por ainda não estarem homologadas.

*Informações da Agência Câmara de Notícias