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O governo federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto nº 12.709, que define o novo regulamento para a fiscalização de produtos de origem vegetal no país.

A medida, conduzida pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), consolida e harmoniza normas antes distribuídas em diferentes instrumentos legais.

O regulamento foi elaborado pela equipe do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (Dipov), da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA), com base na Lei nº 14.515/2022, que instituiu o autocontrole como eixo central da modernização da defesa agropecuária. O novo texto revoga dez decretos anteriores, reunindo as regras em um único marco regulatório.

Autocontrole e rastreabilidade

O novo regulamento incorpora conceitos de rastreabilidade, recolhimento de produtos, análise de risco e programas de autocontrole. Também adota referências internacionais, como as diretrizes do Codex Alimentarius, quando não houver regulamentação nacional específica.

O Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (Sisbi-POV) foi fortalecido, estimulando a adesão voluntária de estados e municípios ao sistema. O decreto também cria o Programa de Incentivo à Conformidade, voltado à promoção de boas práticas e à regularização preventiva de não conformidades.

A norma se aplica a toda a cadeia produtiva vegetal — alimentos, bebidas, ingredientes e subprodutos — incluindo produtos nacionais, exportados e importados. A fiscalização passa a ser orientada por critérios de risco, com foco na qualidade, inocuidade e conformidade dos produtos disponíveis ao consumidor.

Entre as mudanças, o regulamento atualiza as regras de rotulagem e marcação, com o objetivo de aprimorar a comunicação com o consumidor e garantir informações claras sobre os produtos comercializados.

Com o novo decreto, o Mapa reforça o compromisso com a segurança dos alimentos e a competitividade do agronegócio brasileiro, alinhando a regulamentação nacional às melhores práticas internacionais de fiscalização e controle.

O Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) disponibilizou uma linha de crédito para ajudar as empresas e produtores rurais afetados pelos temporais que atingiram o Paraná neste fim de semana.

A nova linha faz parte do pacote de medidas anunciado nesta segunda-feira (3) pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior, com o objetivo de apoiar a retomada dos municípios afetados.

A linha de crédito é voltada a empresas, cooperativas e produtores rurais que tiveram prejuízos com eventos climáticos. O programa conta com juros reduzidos, prazo de pagamento de até 10 anos e carência de dois anos.

O BRDE vai atender a demanda dos empreendimentos localizados em cidades que decretaram situação de emergência ou calamidade pública. Cada cliente pode solicitar um empréstimo de até R$ 10 milhões. 

Tempestades, vendavais e chuvas de granizo

Até o início da tarde desta terça-feira (4), 36 municípios registraram ocorrências no sistema da Coordenadoria Estadual da Defesa Civil, mas as tempestades, vendavais e chuvas de granizo atingiram cerca de 40 cidades do estado. Foram registrados danos em residências, prédios públicos, estradas rurais, empresas e barracões industriais.

Para mitigar os estragos, além da linha de crédito, o governo do estado vai destinar R$ 50 milhões do Tesouro Estadual ao Fundo Estadual para Calamidades Públicas (Fecap), para auxiliar os municípios nas ações de reconstrução e auxílio às famílias. 

O estado vai enviar maquinários e recursos para a reconstrução de estradas e pontes, e a Defesa Civil está auxiliando diretamente as famílias afetadas com a entrega de telhas, cestas básicas e kits de higiene, limpeza e dormitório.

Serviços

As empresas interessadas podem entrar em contato pelos canais de atendimento do BRDE: telefone (41) 3219-8000, WhatsApp (41) 99234-4575 ou e-mail [email protected]

Os produtores gaúchos de uva estão otimistas com a safra 2025/26. Produtividade satisfatória e expectativa de sanidade da fruta fazem com que o Instituto de Gestão, Planejamento e Desenvolvimento da Vitivinicultura do Estado do Rio Grande do Sul (Consevitis-RS) projete um aumento de 50 milhões de quilos na colheita em relação à temporada anterior.

Assim, de acordo com o presidente da entidade, Luciano Rebellato, estima-se que o atual ciclo, referente a 2024/25, gere 750 milhões de quilos de uva. Com isso, em 2026, a estimativa é que os números sejam mais altos, com rendimento de cerca de 800 milhões de quilos.

“Em termos de planejamento, acredito que o setor irá se organizar para elaborar maior quantidade de vinhos, especialmente os mais leves, brancos e jovens, os quais se mostram como uma tendência para os novos consumidores”, destaca.

A ocorrência de um inverno rigoroso é a principal razão da previsão positiva, segundo o chefe de Pesquisa e Desenvolvimento da Embrapa Uva e Vinho, Henrique Pessoa dos Santos.

“Tivemos um inverno muito bom, com o somatório do frio dentro da normalidade climática, que gira em torno de 390 horas de frio, quando a temperatura está abaixo ou igual a 7.2ºC. No total, no inverno deste ano, foram registradas 395 horas de frio. A partir disso, as videiras respondem em potencial de brotação, com uniformidade e gemas férteis. A partir desta etapa de brotação, estamos agora vivendo o período de florescimento das cultivares”, relata.

Com isso, nesta primavera, época da brotação, as videiras apresentam boa fertilidade e bastantes cachos, detalha o pesquisador.

Pouca chuva não deve interferir

O pesquisador ressalta que a previsão de baixa quantidade de chuva para os meses de dezembro e de janeiro também é um sinal positivo porque, neste período, a uva não precisa de grande quantidade de água, mas de tempo seco.

Segundo Santos, o que pode vir a prejudicar a fertilidade, reduzindo o número de bagas por cacho, é a grande oscilação térmica entre o dia e a noite, com a atual condição de clima seco, imposto pelo fenômeno La Niña.

Como ainda há alguns meses para o início da colheita, é importante ressaltar que os números podem sofrer alterações.

“Dentro do setor, porém, não há maiores temores em relação a fatores que possam influenciar negativamente questões como o preço do quilo de uva, por exemplo, com a expectativa da safra ser completamente absorvida e transformada em produtos: nossos sucos, vinhos e espumantes”, salienta Rebellatto.

Com a chegada do final do ano, muitos produtores se debruçam sobre os gastos da atividade e aproveitam para colocar as contas em ordem. A maioria dos custos já estavam previstos no planejamento, mas nem todos. Um exemplo disso é o seguro rural, que embora seja de extrema importância, chega ao pior patamar de cobertura em quase dez anos.

O coordenador executivo do Observatório do Seguro Rural da FGV Agro, Pedro Loyola, explica que um dos principais fatores que contribuem para esse cenário é a margem reduzida do produtor rural. Na avaliação dele, quem tem uma percepção maior de risco, ou seja, que já teve perdas no passado, é o perfil que mais aciona o seguro rural.

“Já o produtor com percepção menor pensa: ‘a margem já está pequena, vou gastar com isso?’ Ele vai investir em tecnologia, porque o risco é mais baixo que o geral”, ressalta.

O mesmo raciocínio vale para quem ainda aguarda os recursos subsidiados, com parte custeada pelo governo, serem liberados. O programa de subvenção ao prêmio de seguro rural (PSR) conta atualmente com R$ 548 milhões, mas cerca de R$ 300 milhões ainda estão contingenciados. Caso o valor não seja liberado, o especialista alerta que muitos produtores podem cancelar as apólices.

“O ideal é que o produtor mantenha o seguro, mesmo que precise negociar uma redução da cobertura. Cancelar pode trazer um grande prejuízo se houver perda climática”, afirma.

Mercado em desequilíbrio

Com isso, a redução das contratações tende a gerar o que o mercado chama de seleção adversa: apenas os produtores com maior risco, e histórico de perdas, buscam seguro, o que encarece o prêmio para todo o setor.

“Com menos produtores contratando, o risco não se dispersa. As indenizações ficam concentradas e o seguro se torna mais caro”, diz Loyola. O especialista estima que o pagamento de sinistros representa de 65% a 70% do valor dos prêmios. Com a concentração em regiões mais suscetíveis a perdas, o custo tende a subir.

Outro ponto sensível é o recuo na subvenção das áreas, que passou de 14 milhões de hectares para apenas 2,5 milhões. Isso deve encolher o mercado e provocar saída de seguradoras, corretores e peritos, o que compromete uma estrutura que levou duas décadas para ser construída.

“É um problema estrutural. Leva anos para montar um mercado, e o próprio governo está enfraquecendo o programa”, destaca.

Em um balanço divulgado nesta terça-feira (4), a Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) confirmou a queda nas operações de seguro rural em 2025, com foco na redução dos recursos públicos disponíveis. Os dados apontam recuo de 2,7% no volume arrecadado com a modalidade este ano e a menor taxa de cobertura já registrada, com apenas 2,3% da área plantada.

Sem política de gestão de riscos

Diante de todos esses fatores, Loyola defende que o Brasil precisa adotar uma política permanente de gestão de riscos, e não apenas medidas pontuais de crédito ou renegociação de dívidas.

“O produtor renegocia, resolve o problema de um ano, mas dois anos depois enfrenta a mesma situação. É uma bola de neve”, diz. Para ele, o crédito rural só é efetivo se vier acompanhado de seguro, especialmente diante das mudanças climáticas.

“O crédito é importante para plantar, mas sem seguro o planejamento desmorona. Renegociar dívida é paliativo”, alerta.

Futuro incerto

Com a atual safra de soja instalada em quase metade do país, as atenções se voltam para o céu e a chuva (ou a falta dela) nas lavouras. De acordo com o meteorologista do Canal Rural, Arthur Müller, o clima não deve prejudicar a produção do grão neste ano mesmo com a atuação do La Niña, conhecido por provocar chuvas acima da média em diversas regiões e seca em outras.

Neste sentido, Loyola reafirma que é essencial que o produtor rural faça a contratação do seguro rural para as lavouras. “Hoje, praticamente não há apólices no país com apoio de subvenção para soja e a gente está com o La Niña instalado. Só não sabemos a severidade”, alerta.

Mesmo assim, o consultor conclui que o maior problema se concentra nos recursos travados pelo governo federal. “Os produtores estão totalmente desamparados. Quando o risco climático é conhecido, o seguro deveria ser prioridade, mas não é o que acontece”, complementa.

A recomendação imediata, de acordo com um material elaborado pelo Observatório do Seguro Rural da FGV Agro, é que haja a recomposição do orçamento do PSR ainda em 2025, além do aumento dos valores ofertados em 2026. Segundo o documento, isso garantiria a execução dos recursos sem contingenciamentos.

O plantio da safra 2025/26 de soja no Paraná alcançou 79% da área prevista até o dia 3 de novembro, segundo levantamento do Departamento de Economia Rural (Deral), da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (Seab). A área total destinada à cultura é estimada em 5,776 milhões de hectares, praticamente estável em relação aos 5,770 milhões de hectares cultivados na safra 2024/25.

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Situação das lavouras de soja

De acordo com o Deral, as condições das lavouras seguem favoráveis, com 93% classificadas como boas, 6% médias e 1% ruins. Quanto ao estágio de desenvolvimento, 16% das áreas estão em germinação, 80% em crescimento vegetativo e 4% em floração. Na semana anterior, em 27 de outubro, o plantio estava em 71%, com 96% das lavouras em boas condições e 4% médias, distribuídas entre 28% em germinação, 71% em crescimento vegetativo e 1% em floração.

Produção de soja no estado

A produção de soja na primeira safra 2025/26 está estimada em 21,962 milhões de toneladas, o que representa aumento de 4% em relação às 21,185 milhões de toneladas da temporada anterior. A produtividade média esperada é de 3.802 quilos por hectare, também superior aos 3.671 quilos por hectare registrados em 2024/25.

A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT) comemorou a formação de maioria no Supremo Tribunal Federal (STF) para validar a lei estadual que proíbe a concessão de benefícios fiscais e doações de terrenos públicos a empresas participantes da Moratória da Soja.

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Em nota, a entidade afirmou que a decisão representa “um marco importante ao reconhecer a validade da lei aprovada pelo estado de Mato Grosso e reafirmar que a Moratória da Soja é um instrumento ilegal, excludente e contrário aos princípios da livre concorrência e da isonomia entre produtores”.

A Aprosoja MT também lembrou que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) já suspendeu a Moratória da Soja a partir de janeiro de 2026, após identificar indícios de infração à ordem econômica. Na avaliação da entidade, a sintonia entre STF e Cade “reforça a soberania nacional e a correta aplicação da legislação brasileira, garantindo segurança jurídica, concorrência leal e liberdade de produção no campo”.

O julgamento é visto como uma vitória para o setor produtivo e para o governo de Mato Grosso, que questionam o pacto firmado por tradings e indústrias processadoras. O relator, ministro Flávio Dino, foi acompanhado por outros cinco ministros, um deles com ressalvas, enquanto dois foram contrários. Para ele, o poder público não é obrigado a conceder incentivos fiscais a empresas que adotam critérios ambientais mais rígidos do que os previstos na legislação nacional.

Durante o julgamento, o ministro Dias Toffoli chamou atenção para os efeitos do acordo sobre produtores de menor porte. Segundo ele, o acordo acabou impondo exigências que “impactaram, de maneira relevante e negativa, o trabalho agrícola e o sustento de médios, pequenos e microprodutores rurais, bem como as comunidades e economias locais e regionais”.

A Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) revisou as projeções para o setor de seguros e confirmou queda nas operações de seguro rural em 2025. Segundo o presidente da entidade, Dyogo Oliveira, a retração é consequência direta da redução dos recursos públicos destinados ao Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR).

De acordo com o balanço divulgado pela CNseg, o ramo rural arrecadou R$ 8,7 bilhões até agosto, o que representa queda de 6,7% em relação ao mesmo período de 2024. A projeção atualizada para o fechamento de 2025 indica retração de 2,7% no volume total arrecadado com a modalidade.

A entidade aponta que o orçamento para o programa caiu de cerca de R$ 1 bilhão em 2024 para menos de R$ 500 milhões neste ano. O resultado, de acordo com o setor, é o menor nível de cobertura já registrado: a taxa caiu para 2,3% da área plantada, a mais baixa desde o início da série histórica, em 2006.

“Já chegamos a ter mais de 16% da área plantada coberta por seguro rural. Este ano, a estimativa é de apenas 2%”, afirmou Oliveira.

Além disso, o dirigente ressaltou que mais de 90% das apólices do seguro rural atendem pequenos e médios produtores, que dependem da subvenção federal para contratar as apólices. “Sem o apoio do governo, esses produtores acabam assumindo o risco sozinhos, o que aumenta a vulnerabilidade no campo”, destacou.

Cenário geral do setor

Mesmo com a retração no seguro rural, outros ramos do mercado segurador seguem em expansão. O segmento de danos e responsabilidades acumula alta de 6,5% até agosto, com destaque para os seguros patrimoniais (+12,6%), garantia (+21,2%) e riscos financeiros (+15,9%).

Já o setor de saúde suplementar mantém ritmo forte, com crescimento de 12,3% no acumulado até junho. Em sentido oposto, os produtos de previdência aberta, afetados pela incidência do IOF sobre aportes em VGBL, apresentam queda de 15,2%, puxando para baixo o resultado do setor de coberturas de pessoas (-8,9%).

Com isso, o setor segurador sem saúde teve retração de 2,8% até agosto, enquanto o mercado total (incluindo saúde) cresceu 4,2% no mesmo período.

Diálogo com o Congresso

O presidente da CNseg afirmou que há expectativa de normalização do seguro rural a partir de 2026, com avanços nas discussões legislativas. Segundo ele, tramita no Congresso Nacional o projeto de lei de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), que traz duas medidas estruturais para o setor.

A primeira propõe tornar os recursos do seguro rural “incontingenciáveis”, assegurando que o valor aprovado no orçamento seja efetivamente aplicado aos produtores. A segunda cria um fundo de estabilização, que funcionará como reserva técnica para amortecer perdas em anos de maior sinistralidade, reduzindo oscilações de custo.

“O fundo vai permitir uma dinâmica mais estável do seguro rural ao longo do tempo. Os produtores terão mais previsibilidade e isso tende a ampliar a adesão”, afirmou Oliveira.

Se aprovado, o projeto pode abrir espaço para uma recuperação gradual do seguro rural em 2026, com cenário mais previsível de preços e maior participação de produtores no programa.