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Presidente da entidade Gilson Becker participou de audiência pública, na qual sugeriu que Assembleia Legislativa do estado crie uma Câmara Técnica para acompanhar a implementação da lei da classificação do tabaco nas propriedades rurais do Paraná

A Associação dos Municípios Produtores de Tabaco (Amprotabaco) sugeriu aos deputados estaduais do Paraná a criação de uma câmara técnica para acompanhamento e implementação da regulamentação da classificação do tabaco na propriedade rural no estado. O tema foi discutido em uma audiência pública, na Assembleia Legislativa, em Curitiba, na última terça-feira, 15. Durante o evento, o presidente da associação e prefeito de Vera Cruz Gilson Becker, destacou que no Rio Grande do Sul, por força da Lei 15.958/2023 o processo já está em andamento, sugerindo que se tenha um olhar técnico para o tema. Ao final da audiência, a proposta da Amprotabaco foi aceita e fará parte do processo de regulamentação da lei paranaense. Becker ressaltou ainda a importância da unidade entre os municípios produtores de tabaco para fortalecer a cadeia produtiva e econômica no Sul do Brasil.

Conforme o presidente da Amprotabaco, o tema é muito importante, pois impacta diretamente no cotidiano da produção de tabaco. Em seu pronunciamento, Becker comentou sobre a implantação da lei gaúcha que determina a classificação do tabaco nas propriedades gaúchas. “É muito importante que se tenha este debate, pois no Rio Grande do Sul houve a aprovação da lei de classificação na propriedade, contudo ainda estamos em um período inicial, pois este é o primeiro ano que a lei está em vigor e neste momento, estamos com menos de 20% da safra comercializada até o momento”, ressalta.

Becker, que além de presidir a entidade é produtor de tabaco no município de Vera Cruz, explica que o assunto exige cautela e um olhar apurado sobre todas as questões envolvidas em uma regulamentação impostas por uma lei que levará para a propriedade rural a classificação do produto. “Creio que no próprio Rio Grande do Sul teremos que fazer alguns ajustes nesta regulamentação. É essencial que tenhamos momentos como este, porque acima de tudo precisamos avaliar todos os aspectos da lei, especialmente aqueles que podem influenciar em um possível aumento de custo no processo de aquisição do tabaco, da logística e de como isso deverá funcionar na prática”, destaca, ao compartilhar que existem várias situações que ainda não claras no Rio Grande do Sul, mesmo com a lei já em vigor.

Ao final da audiência, os deputados estaduais optaram pela criação de uma Câmara Técnica para acompanhamento do tema no estado, contando com a participação de produtores rurais, deputados e entidades como a própria Amprotabaco, que se colocou à disposição do Legislativo paranaense. “Nós produtores sabemos que existe uma diferença grande da teoria e da prática, por isso queremos estar todos envolvidos neste debate, para que se tenha a melhor decisão e que ela não traga prejuízo aos produtores. Um aumento de custo sempre pode refletir em uma nova restrição e uma diminuição de lucratividade ao produtor que está lá na ponta da cadeia produtiva e acaba prejudicado”, declara o presidente, aplaudido pelos produtores rurais que participaram da audiência na capital do Paraná. Representando a Amprotabaco, além do presidente Gilson Becker, estavam presentes a vice-presidente do Paraná, a prefeita de São Mateus do Sul, Fernanda Sardanha e o secretário, prefeito de Rio Azul, Leandro Jasinki.

Importância da unidade

Durante seu pronunciamento na audiência pública do tabaco em Curitiba, o presidente da Amprotabaco Gilson Becker ressaltou a necessidade de unidade entre todos os municípios produtores de tabaco do Sul do Brasil. “Estamos falando de uma cadeia produtiva centenária, da qual 90% da produção é exportada, gerando receitas e divisas não apenas aos produtores, mas de uma forma geral para toda a sociedade. Acima de qualquer debate precisa estar a defesa desta produção que é tão importante para todos nós”, disse Becker, ao citar que o tema – unidade entre os municípios – foi debatido pela Amprotabaco, na última reunião virtual da entidade, realizada na semana passada.

O presidente pontuou também a realização da 11ª Conferência das Partes da Convenção Quadro para o Controle do Tabaco (COP 11), que será realizada de 17 a 22 de novembro em Genebra, na Suíça. O evento mundial que tem como objetivo implementar restrições à produção e consumo do produto é uma das preocupações da Amprotabaco, que já se articula com seu posicionamento junto ao governo federal. “Por isso faz tanto sentido que os municípios produtores de tabaco estejam unidos e a cadeia produtiva, que é exemplo para tantas outras culturas, de forma integrada, para que possamos estar sempre batalhando contra às restrições impostas a esta atividade”, complementa Becker.

O setor do Complexo da soja no Brasil segue firme na rota do crescimento em 2025, mesmo com ajustes pontuais nas projeções de produção. As principais cadeias que envolvem o grão – do plantio ao processamento – devem bater recordes, impulsionadas por demanda interna e externa em alta.

Segundo informações divulgadas pela Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (ABIOVE), a estimativa para a produção total de soja sofreu um leve recuo de 0,8% em relação às últimas projeções, ficando em 169,6 milhões de toneladas. Já o esmagamento do grão deve atingir 57,5 milhões de toneladas, recorde histórico para o setor, refletindo o aumento da capacidade industrial e a crescente demanda por farelos e óleos vegetais.

A Abiove mantém estáveis as previsões de saída industrial: 44,1 milhões de toneladas de farelo e 11,4 milhões de toneladas de óleo de soja. Esses produtos seguem como peças-chave na alimentação animal e na indústria alimentícia, garantindo margens atrativas aos processadores.

No comércio exterior, o Brasil deve embarcar 108,5 milhões de toneladas de soja em grãos, alta de 2,3% frente às estimativas anteriores. O farelo de soja permanece em 23,6 milhões de toneladas, e o óleo em 1,4 milhões de toneladas, refletindo contratos firmes na Ásia e na União Europeia. Para equilíbrio do mercado interno, as importações de óleo de soja, que haviam caído 50% na previsão anterior, devem se manter em 100 mil toneladas, enquanto a entrada de grãos chega a 500 mil toneladas.

No comparativo dos primeiros meses, fevereiro registrou processamento de 3,54 milhões de toneladas, alta de 5,2% sobre janeiro e retração de 2,9% em relação a fevereiro de 2024 (ajustado pelo percentual amostral). No acumulado de janeiro-fevereiro, o volume foi de 6,9 milhões de toneladas, 3% abaixo do mesmo período de 2024.

Em meio às recentes movimentações do Movimento dos Sem Terra (MST) no mês de abril, cabe alertar os proprietários de terras sobre medidas legais cabíveis em caso de eventuais invasões que atentam contra o direito de propriedade. Nos casos de movimentações suspeitas, ameaças ou invasões, o advogado Frederico Buss, da HBS Advogados, orienta que é fundamental comunicar imediatamente os órgãos de segurança, assim como as entidades de classe representantes dos produtores na região e no Estado.

Segundo Buss, cabe também ao proprietário ou possuidor de direito, seja ele arrendatário, parceiro ou comodatário, ”postular a defesa da posse com base na lei, que assegura a manutenção ou a reintegração de posse, inclusive liminarmente, mediante a comprovação do exercício regular da posse; da turbação ou esbulho ocorrido; ou seja, da perda ilegal da posse da terra; da data da turbação ou do esbulho; da continuação da posse, embora de forma ilegal, na ação de manutenção, ou da perda da posse, na ação de reintegração”, detalha.

O especialista da HBS Advogados orienta que, para o ajuizamento da ação de reintegração ou manutenção de posse, o autor (proprietário ou possuidor vítima da invasão) deverá apresentar os documentos que comprovam o cumprimento dos requisitos legais, tais como: Documentação para comprovar o exercício regular da posse sobre a área invadida: matrícula atualizada do imóvel; contrato de arrendamento, parceria ou comodato; Certificado de Cadastro do Imóvel Rural – CCIR; Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR; Cadastro Ambiental Rural – CAR; documentação comprobatória da lotação pecuária; Relação Anual de Informações Sociais – RAIS; dentre outros comprobatórios da utilização do imóvel; Documentação para comprovar a invasão: registro de ocorrência; fotos; filmagens; notícias publicadas relativas ao fato; ata notarial.

A ação judicial de reintegração de posse deve ser direcionada ao grupo de invasores. “Importante lembrar que a jurisprudência, nestas ações, admite o ajuizamento do processo sem a qualificação dos réus, ou de todos os réus, sendo eles desconhecidos. Relevante, ainda, requerer que os invasores sejam identificados no momento da citação, intimação ou desocupação do imóvel, pois a lei prevê a exclusão do programa de reforma agrária”, complementa.

Outra ação judicial possessória prevista em lei é o interdito proibitório, que pode ser proposto pelo possuidor ameaçado de ter o imóvel rural invadido. “Para o ajuizamento desta ação, o autor precisa comprovar o exercício regular da posse, através da documentação acima, assim como a ameaça direta de invasão à propriedade”, observa Buss.

Na ação possessória, o autor também poderá requerer, conforme o caso, indenização por perdas e danos, inclusive na hipótese de eventual omissão por parte do poder público. Por fim, Buss destaca que invasão de propriedade é crime previsto no Código Penal, o que torna cabível a adoção de providências também na esfera penal contra os invasores.