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Empresas agropecuárias que utilizam com frequência esse tipo de crédito devem avaliar a estrutura de suas dívidas antes de optar pela recuperação judicial

O crédito cooperativo foi blindado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em decisão unânime da terceira turma, reconheceu que os créditos adquiridos em atos cooperativos, aqueles realizados entre cooperativas de crédito e seus cooperados, são extraconcursais, ou seja, não se submetem aos efeitos do da recuperação judicial. A decisão foi efetivada em julgamento conjunto dos Recursos Especiais 2.091.441 e 2.110.361, interpostos pela Sicredi Alta Noroeste e pela Cooperativa de Crédito Nosso – Sicoob Nosso, respectivamente. 

Em consonância com os recursos propostos pelas cooperativas, o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, afirmou que a atuação das cooperativas é distinta das instituições financeiras tradicionais, pois está baseada na mutualidade e na prestação de serviços exclusivos aos cooperados. A cobrança de juros, destacou o ministro, não descaracteriza o ato cooperativo, uma vez que tem como finalidade a sustentabilidade da atividade e o benefício coletivo dos membros.

Na avaliação do advogado André Bachur, sócio do Passos e Sticca Advogados Associados (PSAA), a decisão favorece a segurança jurídica, uma vez que aplica exatamente o que diz a lei. “Na prática, significa que créditos oriundos de cooperativas não vão entrar na recuperação judicial, ou seja, mesmo que o produtor rural entre em recuperação judicial, a cooperativa poderá executar seu crédito paralelamente”, explica. 

 De acordo com Bachur, o impacto será gradual, já que produtores avaliarão se realmente é viável entrar com a recuperação judicial, tendo em vista que os créditos oriundos de cooperativas não serão abarcados pelos efeitos da recuperação judicial. “Em um cenário em que o instituto da recuperação judicial foi banalizado, a decisão é benéfica e fortalece o procedimento, já que delimita quais créditos serão atingidos pelos efeitos da recuperação judicial”, esclarece o especialista.

A decisão ocorre num momento em que crescem os processos de recuperação judicial de produtores rurais e empresas do agronegócio. De acordo com dados da Serasa Experian, os pedidos de recuperação judicial por empresas do setor agroindustrial cresceram 38% no primeiro trimestre de 2025 em relação ao mesmo período de 2024 – ano que já havia registrado recorde histórico nesse indicador.

A jurisprudência firmada pelo STJ soma-se a outras exceções legais à recuperação judicial, tais como: Cédulas de Produto Rural (CPR), com antecipação de preço e operações de barter (Lei nº 8.929/94, art. 12); créditos de operações de crédito rural controlado (§7º do art. 49 da Lei nº 11.101/05) e dívidas para aquisição de imóvel rural nos três anos anteriores ao pedido (§9º do mesmo artigo).

Em relação ao crédito decorrente da CPR física, o sócio do PSAA explica que ele já não é absorvido pelos efeitos da recuperação judicial nos termos do art. 11 da Lei 8.929/94 (Lei das CPRs), alterado pela Lei 14.112/20 (reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falência – Lei 11.101/05). “Assim, os créditos advindos das cooperativas aos produtores formalizados por CPR física serão duplamente extraconcursais”, resume.

Com essa decisão, o STJ reafirma a segurança jurídica dos contratos cooperativos e reforça a previsibilidade para os agentes financeiros do setor agropecuário. “Para os produtores rurais em situação de endividamento, o julgamento serve de alerta. Por isso, é fundamental avaliar, de forma estratégica e individualizada, a estrutura das dívidas antes de se recorrer à recuperação judicial, que pode não abranger todos os tipos de crédito”, sugere o jurista.

 

O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) instituiu o Programa Nacional de Rastreabilidade de Agrotóxicos e Afins (PNRA), por meio da Portaria MAPA nº 805, publicada nesta terça-feira (10). A medida visa promover a rastreabilidade de produtos agrotóxicos e afins em toda a sua cadeia produtiva e logística, garantindo objetivos da defesa agropecuária e subsidiando ações de prevenção a fraudes contra a saúde pública, relações de consumo, segurança do alimento e riscos ambientais e à saúde.

Conforme a Portaria, o PNRA utilizará o Identificador de Rastreabilidade de Agrotóxicos e Afins (IRA), um código ou dispositivo aplicado às embalagens para identificação unívoca e registro de informações em sistemas de rastreabilidade. O Sistema Integrado de Rastreabilidade (SIR) será a plataforma tecnológica responsável por coletar, armazenar, processar e disponibilizar essas informações. A rastreabilidade logística, por sua vez, permitirá o acompanhamento da movimentação dos produtos.

A Secretaria de Defesa Agropecuária do Mapa será responsável por regulamentar e operacionalizar o programa, definindo requisitos técnicos e operacionais para o SIR, IRA e para um Aplicativo Público de Rastreabilidade. Isso inclui o registro de produtos e agentes, geração e aplicação de identificadores, captura de eventos, rastreamento de carga, fiscalização, consulta pública e logística reversa. A Portaria estabelece que o Mapa irá elaborar, em até 60 dias, um cronograma escalonado de adesão ao PNRA para os agentes da cadeia produtiva, com prazos de até 120 dias para implementação completa.

O PNRA abrangerá diversos participantes da cadeia, como titulares de registro, produtores, manipuladores, formuladores, importadores, exportadores, distribuidores, comerciantes, transportadores, armazenadores, usuários e centros de recolhimento de embalagens. A implementação do programa ocorrerá em fases. A Fase 1 (Estruturação) prevê o desenvolvimento ou contratação do SIR e a definição dos requisitos para integração logística. A Fase 2 (Expansão Gradual) focará na expansão da aplicação dos IRAs e do registro de informações no SIR. Por fim, a Fase 3 (Consolidação e Logística Reversa) buscará a integração completa de todos os agentes e a plena operacionalização da rastreabilidade na logística reversa de embalagens. A Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e o descumprimento das disposições sujeitará os infratores às sanções previstas na Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, além de outras sanções administrativas, civis e penais.

Deputado propõe sustar rastreabilidade de agrotóxicos

A medida do Mapa foi questionada pelo Deputado Federal Pedro Lupion (PP-PR) expressa discordância com a medida instituída pelo Mapa. Nesta quarta-feira (11), o parlamentar apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 312/2025) que busca sustar os efeitos da Portaria.

Na justificativa do PDL, o Deputado Lupion argumenta que a Portaria Mapa nº 805/2025 foi “editada em desacordo com princípios fundamentais da boa governança regulatória, da participação social e da razoabilidade econômica”. Ele ressalta que o próprio Mapa havia instituído um Grupo de Trabalho (GT) em 2024, pela Portaria SDA/MAPA nº 1.212/2024, com o objetivo de discutir soluções para o controle e rastreamento de agrotóxicos. O GT, composto por representantes do Mapa e entidades setoriais, realizou reuniões técnicas e escutas públicas, mas a Portaria 805/2025 foi publicada “de forma totalmente surpreendente e precipitada”, antes mesmo da conclusão formal do GT e da entrega de seu relatório final, que venceria em 9 de junho de 2025. Essa atitude, segundo o deputado, “gerou uma legítima e profunda frustração nas entidades envolvidas, minando a confiança na participação do setor privado na formulação de políticas públicas”.

Outro ponto levantado é a “completa ausência de uma Avaliação de Impacto Regulatório (AIR) e de consulta pública formal”. O deputado afirma que a portaria ignorou o Decreto nº 10.411/2020, que regulamenta a AIR em âmbito federal e estabelece um rito obrigatório para atos normativos que impactam o setor regulado, além de ferir princípios constitucionais como legalidade, eficiência e participação social. Essa falha procedimental impede a análise prévia de custos, benefícios e alternativas regulatórias, e “cerceia a participação democrática e a transparência na tomada de decisões”.

O documento também aponta que a Portaria Mapa nº 805/2025 impõe “exigências técnicas e logísticas desproporcionais e excessivamente onerosas” a toda a cadeia de agrotóxicos, sem análise de impacto econômico ou viabilidade operacional. O texto da Portaria direciona a adoção de tecnologias específicas, como etiquetas com RFID (Identificação por Radiofrequência), desconsiderando outras tecnologias já utilizadas internacionalmente, como QR Codes e blockchain. Essa insistência em uma tecnologia particular é vista como uma “solução custosa e limitada”, que não assegura autenticidade nem garante rastreabilidade efetiva. O custo por embalagem pode atingir R$ 0,30 somente em custos diretos, sendo integralmente repassado ao produtor rural sem retorno efetivo em segurança ou controle.