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O prefeito reeleito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, assumiu o quarto mandato em cerimônia na Câmara de Vereadores, nesta quarta-feira (1). Ele propôs a criação de uma Força Municipal de Segurança armada.

De acordo com Paes, essa força municipal será complementar às forças policiais. O grupo de trabalho para propor a inovação é um dos 46 decretos publicados hoje no Diário Oficial do município para direcionar o início do novo mandato que vai até 2028.

“A gente entende que essa força pode fazer um policiamento ostensivo mais firme nas áreas da cidade menos conflagradas em que a ocupação territorial ou o monopólio da força do Estado não esteja em discussão. Eu acho que, quando você tem essa situação extrema em que o monopólio da força do Estado está em discussão, compete às forças de segurança pública, polícia civil e polícia militar fazer esse enfrentamento e retomar os territórios”, disse o prefeito, em entrevista coletiva após a posse.

Ele explicou que o município do Rio vai trabalhar em parceria com a Advocacia-Geral da União e com o Ministério da Justiça para que se possa utilizar egressos das forças armadas brasileiras para compor a força municipal de segurança.

Acrescentou que “apesar dos avanços em nível municipal, sabemos que o Rio ainda convive com uma das mais graves crises de segurança pública de sua história. É preciso que o governo do estado assuma a sua responsabilidade constitucional e atue com firmeza para reduzir os índices de criminalidade, que policie as ruas com mais eficiência e aja para impedir a expansão territorial do tráfico e da milícia”, assegurou o prefeito em seu discurso de posse.

Também será criado um grupo de trabalho para apresentar estudos para o fornecimento de semaglutida, princípio ativo do medicamento Ozempic, na rede municipal de saúde para o combate à obesidade.

Segundo o decreto, há benefícios comprovados da semaglutida no tratamento da obesidade, incluindo a perda de peso significativa e sustentável, a melhora dos fatores de risco cardiometabólicos e o aumento da qualidade de vida.

“Isso é muito importante. Tem que se ver a obesidade sob o ponto e vista da saúde pública. É um desejo nosso que a população mais pobre tenha acesso a um medicamento que quem tem um mínimo de condições está comprando e usando. É uma política pública contra a obesidade para que a gente possa melhorar os índices de saúde da população carioca como diabetes e problemas cardíacos”, destacou Paes.

Guarda Municipal

Outro decreto publicado hoje abrange foi a criação do Programa de Refundação da Guarda Municipal com o objetivo de modernizar a instituição e torná-la mais eficiente.

O projeto terá como diretrizes a organização das operações da Guarda Municipal em grupamentos especiais e programas, seguindo os padrões operacionais e táticos do programa BRT Seguro; o fortalecimento da Corregedoria da Guarda Municipal, visando a fiscalização das atividades funcionais e a conduta dos guardas municipais; a revisão do rol de atribuições e competências da Guarda Municipal; e a implementação de ações e iniciativas para a ampliação da eficiência da Guarda no cumprimento de suas atribuições e competências.

“A ideia é ter algo voltado para praças e parques da cidade, para a defesa das mulheres, do grupamento Maria da Penha, olhando para questões que envolvam trânsito”, acentuou o prefeito.

Ao todo, 46 decretos foram divididos em seis grandes áreas:

• Políticas voltadas para a segurança e civilidade;
• Políticas públicas;
• Gestão de alto desempenho;
• Eficiência de gastos; e
• Desburocratização e ambiente de negócios

As diretrizes determinam o direcionamento do novo governo. A maioria forma grupos de trabalho para colocar em prática novos projetos de políticas públicas.

Antes da posse do prefeito e de seu vice, foi realizada a posse dos 51 vereadores, dos quais 12 são mulheres. O parlamento carioca empossou 21 vereadores estreantes, com uma renovação de quase metade das 51 cadeiras (45%).

Os prefeitos e vereadores eleitos em outubro de 2024 tomam posse nos respectivos cargos nesta quarta-feira, 1º de janeiro de 2025.

De acordo com a página de estatísticas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), serão 5.543 prefeitos, 5.543 vice-prefeitos e 58.072 vereadores empossados para mandatos de quatro anos.

Do total de 5.543 prefeitos e vice-prefeitos que tomam posse, 2.466 foram candidatos reeleitos e os demais (3.077) estão no primeiro mandato como chefe do poder Executivo local. Assim, cabe a pergunta: qual as responsabilidades de cada um deles?

Responsabilidades de prefeitos

A prefeita ou o prefeito empossado é o chefe do Poder Executivo municipal, portanto, responsável pela gestão do município. O mandato de prefeito dura quatro anos, com possibilidade de uma reeleição por mais quatro. Nesse período, os ocupantes dos cargos devem:

• Gerenciar os recursos financeiros do município (arrecadar, administrar e aplicar os impostos da melhor forma);
• Planejar e realizar melhorias locais, desenvolver as funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes;
• Intermediar politicamente junto a outras esferas do poder, sempre com o intuito de beneficiar a população local, entre outras funções que promovam o desenvolvimento local.

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, destaca quais devem ser as prioridades no exercício da função pública.

“É preciso honrar o mandato que a população vos deu nas urnas, enfrentar as dificuldades e sempre conduzir a administração sob um modelo de governança pública que coloque em primeiro lugar as reais necessidades da comunidade.”

Ziulkoski frisa aos gestores municipais que é importante esquecer os embates ideológicos da eleição. “Governar para todos e com todos que queiram ajudar o seu município a progredir.”

Funções dos vereadores

Os mandatos de vereadoras e vereadores, também com duração de quatro anos, não têm uma quantidade definida de possibilidades de reeleição. Esse grupo de parlamentares atua nas câmaras municipais, também chamadas de câmara de vereadores.

O total de vagas para cada câmara depende do número de habitantes do município, segundo o inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal.

As funções no poder Legislativo municipal estão subdivididas em quatro atribuições principais:

• Legislativa: proposição, análise, discussão e votação de leis municipais e gestão de alguns impostos;
• Fiscalização: fiscalizadora das ações da administração municipal no cumprimento das leis e do orçamento público;
• Assessoramento ao Executivo: apoio e discussão acerca de políticas públicas a serem implantadas por meio do Plano Plurianual, da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

• Julgadora: apreciação das contas públicas de administradores e apuração de infrações político-administrativas cometidas por prefeito e pelos próprios vereadores.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 que protegia o orçamento do seguro rural, entre outras despesas, de cortes orçamentários ao longo do ano.

O veto consta da sanção da lei 15.080 publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (31). O projeto de lei aprovado pelo Congresso previa a subvenção econômica ao prêmio do seguro rural (PSR) entre as despesas obrigatórias ou legais da União, ou seja, blindadas de contingenciamentos ou bloqueios.

Atualmente, a rubrica é discricionária, sendo passível de remanejamentos pelo Executivo ao longo do exercício fiscal.

Corte de verbas

O trecho do projeto de lei vetado por Lula foi articulado por deputados e senadores da bancada da agropecuária a fim de evitar cortes no orçamento do seguro rural. Neste ano, o Executivo destinou R$ 1,06 bilhão ao PSR.

Entretanto, a verba foi cortada para R$ 964,598 milhões. Para 2025, o governo enviou no Projeto de Lei Orçamentária Anual a previsão de R$ 1,06 bilhão para o seguro rural, assim como no exercício atual. O setor produtivo pede R$ 4 bilhões.

Na justificativa do veto, orientado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, o despacho presidencial diz que a proposta “contraria o interesse público, uma vez que reduz a flexibilidade e a liberdade dos órgãos na gestão de suas próprias despesas orçamentárias, visto que as despesas são originalmente discricionárias”.

Também foi vetada a transição da classificação de despesas discricionárias para obrigatórias da subvenção econômica para as Aquisições do Governo Federal e Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos, da subvenção econômica para Garantia e Sustentação de Preços na comercialização de produtos agropecuários e da subvenção econômica para Garantia e Sustentação de Preços na comercialização de produtos da agricultura familiar – políticas operacionalizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

Veto de outros itens

Além disso, o presidente Lula vetou o trecho que mantinha 17 itens como despesas ressalvadas da limitação de empenho e movimentação financeira.

Entre os itens, o Congresso havia incluído nesta rubrica despesas para aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar para promoção da segurança alimentar e nutricional e despesas de defesa agropecuária.

“A proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que a ressalva de despesas da limitação de empenho tem como efeito aumentar a rigidez orçamentária e restringir a possibilidade de o Poder Executivo federal dispor sobre essa limitação de acordo com as necessidades sociais e as disponibilidades orçamentárias no momento da execução”, diz a justificativa do veto presidencial.