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O prazo para o plantio da soja na safra 2024/25 em Mato Grosso se encerra no dia 7 de janeiro. A janela de semeadura deste ano, que começou em 7 de setembro, conta com 123 dias para que os produtores concluam o cultivo. Durante este período, a expectativa é de que o estado colha mais de 44 milhões de toneladas da oleaginosa, conforme dados do Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (Imea).

Segundo informações apuradas pelo Canal Rural Mato Grosso, neste ano, o total de área destinada ao cultivo da soja no estado chega a 12,66 milhões de hectares, um aumento de 1,47% em relação à safra passada. Esse crescimento ocorre apesar dos desafios impostos pelos altos custos de produção e pelos preços mais baixos da saca de soja. A previsão de produtividade média para a safra 2024/25 é de 57,97 sacas por hectare.

O Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Indea) reforça a importância do cumprimento do prazo de plantio, que faz parte de um calendário fitossanitário estabelecido pelo governo estadual. A medida visa controlar a propagação de doenças como a ferrugem asiática, que afeta a soja.

Além disso, o governo estadual destaca que o prazo para o cadastramento das unidades de produção de soja vai até 15 de fevereiro, sendo obrigatório para os produtores do estado, conforme a Lei de Defesa Vegetal (Lei 8.589/2006). O cadastro tem como principal objetivo planejar as ações de defesa sanitária no estado e monitorar a saúde das lavouras de soja.

Na safra 2023/24, 16.517 unidades de produção foram cadastradas, abrangendo 11.326.725 hectares, representando um aumento de 5% em relação ao ano anterior. A cada safra, o cadastramento torna-se um passo essencial para garantir o controle de pragas e doenças, assegurando a saúde das lavouras e a produtividade da soja no estado.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, com vetos, o projeto de lei, aprovado no início de dezembro pelo Congresso Nacional, que inclui produtores independentes de matéria-prima para biocombustíveis no sistema de créditos de descarbonização do Renovabio (CBios).

Com isso, o projeto permite que produtores de cana-de-açúcar participem da remuneração dos Cbios, até então restrito às usinas fabricantes de biocombustíveis. A Lei 15.082 está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (31).

Em mensagem enviada ao Congresso, o presidente explica que um dos dispositivos vetados equipara os créditos de descarbonização a insumos para os distribuidores, inclusive com efeitos retroativos, a fim de gerar créditos para compensação no processo de não cumulatividade de tributos federais.

“Em que pese a boa intenção do legislador, o preceito contraria o interesse público e viola o disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, uma vez que cria renúncia de receita sem estimativa de impacto orçamentário e financeiro”, diz a mensagem.

Impostos e contribuições

Outro ponto que foi objeto de veto foi o artigo 15-E, que dizia que para “fins de incidência tributária, ficam os Créditos de Descarbonização previstos no inciso V do caput do art. 5º desta Lei equiparados aos valores mobiliários previstos na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976”.

“O Art. 15-E do Projeto de Lei contraria o interesse público, tendo em vista que sua redação não contém referência aos impostos e às contribuições incidentes nas negociações com Crédito de Descarbonização que seriam alcançados pela proposta, de forma a gerar dúvidas quanto à sua aplicação. Ademais, o fato de a equiparação tratada no dispositivo entrar em vigor a partir da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS poderia denotar a ilação de que o preceito trataria de matéria oriunda da Reforma Tributária de que trata a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, de modo que a sede adequada sobre o assunto seria a própria regulamentação feita em lei complementar, conforme exigência da Constituição”, diz a justificativa ao veto.

A safra de soja 2024/2025 no Brasil apresenta um cenário promissor, impulsionado por boas condições climáticas e uma perspectiva de crescimento em áreas estratégicas, como o Matopiba. O aumento das áreas plantadas reflete a aposta no grão como motor econômico da região, que também se prepara para novos empreendimentos voltados ao agronegócio.

No início deste ciclo, o destaque é para o aumento da área destinada ao cultivo de soja e algodão na Bahia. Com chuvas bem distribuídas e condições favoráveis, produtores da região já relatam melhor desempenho em comparação ao ano anterior. Em locais como Novo Jardim, no Tocantins, sistemas como a integração lavoura-pecuária têm transformado pastagens antigas em áreas produtivas para o plantio de soja, aliando a recuperação do solo ao uso sustentável da terra.

Números da soja no Matopiba

Dados do IBGE indicam que a soja ocupará cerca de 1,2 milhão de hectares no Maranhão, 1,4 milhão no Tocantins, 1 milhão no Piauí e mais de 2 milhões na Bahia. O Matopiba deve atingir uma produção de mais de 32 milhões de toneladas de grãos, consolidando-se como uma das principais regiões produtoras do país.

Além do clima, outros fatores impulsionam o otimismo para o agro na região. A implantação de projetos como uma biorrefinaria em Luís Eduardo Magalhães e um frigorífico voltado para exportação de carne bovina reforça o potencial de crescimento regional. A biorrefinaria deve utilizar subprodutos como sorgo e milho, beneficiando também a pecuária local.

No mercado internacional, a soja brasileira segue competitiva, especialmente frente a possíveis mudanças no cenário comercial global. Movimentos que favoreçam o aumento da demanda pela soja do Brasil podem trazer ganhos adicionais para os produtores.

A expectativa para 2025 é de continuidade no crescimento da produção, com a consolidação de sistemas produtivos integrados e avanços tecnológicos. O cenário exige planejamento e atenção às práticas de manejo sustentável para manter a produtividade em alta e aproveitar as oportunidades no mercado.

O Conselho de Desenvolvimento de Goiás (CD/CDE) aprovou na reunião de dezembro, a última deste ano, R$ 230,9 milhões em financiamentos do Fundo Constitucional de Financiamento (FCO Rural) para o setor agropecuário do estado, com 70% dos recursos destinados a pequenos produtores.

Os 76 projetos aprovados devem gerar 530 empregos, informou a Secretaria de Agricultura de Goiás (Seapa).

Pequenos produtores receberão R$ 162 milhões, enquanto R$ 43,1 milhões irão para propriedades pequeno-médias e R$ 25 milhões para médias.

Em 2024, o FCO já destinou mais de R$ 900 milhões ao setor rural goiano, disse a superintendente de Produção Rural da Seapa, Patrícia Honorato.

O Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO) foi criado em 1988 para desenvolver os estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e o Distrito Federal.

O governo Lula fechou um acordo de aproximadamente R$ 17 bilhões com a Vale em troca da repactuação dos contratos de concessão da Estrada de Ferro Carajás (EFC) e da Estrada de Ferro Vitória a Minas (EFVM).

O valor soma a quantia que será repassada pela empresa à União por esses contratos (R$ 11,3 bilhões) e novos investimentos na malha ferroviária (R$ 6 bilhões).

As duas concessões foram renovadas em 2020, ainda no governo Jair Bolsonaro, mas a atual gestão cobrava outorgas não pagas na repactuação, ou seja, valores que não foram incluídos na renovação feita pela administração anterior.

Renovação de contrato

O protocolo de intenções foi firmado nesta segunda-feira (30). Os termos do acordo foram aprovados na sexta-feira (27), pela Agência Nacional Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e serão analisados pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

O governo Lula cobrava um valor maior, de R$ 25,7 bilhões, em outorgas não pagas. Na prática, o pagamento negociado é menor do que o Poder Executivo queria receber inicialmente.

A Estrada de Ferro Carajás liga o interior dos estados do Pará e do Maranhão com o Porto São Luís, transportando minério de ferro da Vale e passageiros. Já a Estrada de Ferro Vitória a Minas passa pelos estados de Minas Gerais e Espírito Santo.

Os contratos com a Vale venceriam em 2027, mas foram renovados por mais 30 anos a partir dessa data em 2020. O que o governo Lula cobrou agora são valores que foram descontados e que não foram incluídos no pagamento da concessão antecipada, referentes à revisão da base de ativos, das obrigações contratuais e do planejamento de investimentos.

Repactuação de contratos

A repactuação dos contratos soma R$ 11,3 bilhões. O valor é um limite máximo negociado entre o governo e a Vale que servirá como um teto para as negociações no âmbito da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) do TCU.

Dentro da repactuação, haverá um pagamento antecipado e imediato de R$ 4 bilhões para cobrir eventuais divergências entre os valores estimados e efetivamente apurados dos ativos das ferrovias. A Vale poderá usar o valor para quitar débitos com a União, como multas, indenizações e outras obrigações.

A Vale informou que o aporte compreende os investimentos e obrigações previstas para a companhia nos contratos de concessão e garante a aplicação de soluções consensuais definitivas quanto à otimização de obrigações contratuais, incluindo obras e investimentos.

“A repactuação dos contratos de concessão, uma vez finalizada, trará definitividade ao tema de obrigações e investimentos da Vale em suas duas concessões ferroviárias”, disse a companhia.

Renovação das ferrovias

Com o acordo e a arrecadação do dinheiro, o Ministério dos Transportes espera lançar o Plano Nacional de Ferrovias, com novos investimentos no setor, prometido desde agosto do ano passado.

O acordo para a renovação das ferrovias era justamente o ponto de impasse citado pelo ministro da pasta, Renan Filho, para a pendência no lançamento do plano. No total, o governo estima um investimento de R$ 94 bilhões em projetos ferroviárias até 2026 por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

Outro ponto tratado na repactuação com Vale foi o Índice de Saturação da Ferrovia (ISF), que mede a ocupação da malha ferroviária em relação à capacidade. Se o indicador está alto, por exemplo, significa que é necessário aumentar a capacidade da ferrovia. Se está baixo, pode exigir melhoria de eficiência.

O governo e a Vale propuseram calcular o índice com base em uma média móvel dos últimos 36 meses, mas a ANTT reduziu o período para 12 meses.

De acordo com diretor Felipe Queiroz, relator do processo na agência, a redução foi feita para refletir melhor a realidade atual da malha e o que será feito a partir do indicador.

Além dos R$ 11 bilhões em repactuação dos contratos, o processo ainda estipula um investimento adicional de R$ 6 bilhões que será destinado a um trecho do Espírito Santo entre as cidades de Cariacica e Anchieta conhecido como anel ferroviário do Sudeste.

“Firmamos hoje entendimento histórico com a Vale S.A., que vai injetar mais de R$ 17 bilhões na infraestrutura do Brasil. Essa repactuação demonstra a solidez da parceria da atual gestão federal e o setor privado, que é crucial na ampliação dos investimentos na nossa logística”, afirmou o ministro Renan Filho em nota à imprensa.

Por Agência de Notícias do Sebrae

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (30) o aumento do salário-mínimo de R$ 1.412 para R$ 1.518.

Com a mudança – um ganho de 7,5% acima da inflação –, alguns benefícios sociais e cobranças também são reajustados.

Entre eles, está o valor do recolhimento mensal dos Microempreendedores Individuais (MEI), que tem uma contribuição fixa mensal, independentemente do faturamento, desde que esteja dentro do limite anual de faturamento de R$ 81 mil.

O novo valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) em 2025 será a partir de R$ 75,90 e pode ir até R$ 81,90, a depender da atividade exercida. Isso ocorre porque no DAS-MEI está incluso o valor referente à contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Esse custo representa 5% do salário-mínimo para MEI mais R$ 1 para quem exerce atividades sujeitas ao pagamento de ICMS e R$ 5 para quem exerce atividades sujeitas ao ISSQN.

Já para o MEI Caminhoneiro, o valor do DAS mensal será entre R$ 182,16 e R$ 188,16, de acordo com o tipo de produto transportado e local para onde é destinado.

Novas regras de reajuste

O aumento do salário-mínimo entra em vigor a partir de 1º de janeiro. O reajuste considera a inflação acumulada até novembro do ano anterior e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. O Sebrae oferece uma ferramenta gratuita de emissão do DAS-MEI no site da instituição ou via aplicativo.

O pagamento do DAS-MEI é obrigatório e ocorre todo dia 20 de cada mês, mesmo que o microempreendedor individual não esteja em atividade.

Nessa guia de pagamento são recolhidos os impostos de ICMS e ISS, além da contribuição ao INSS. O Simples Nacional isenta o MEI de várias taxas, como o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), e a contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Por meio da contribuição obrigatória, o microempreendedor individual tem direito a vários benefícios previdenciários, como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte, aposentadoria por idade e auxílio-reclusão para seus familiares.

O cálculo dos benefícios é efetuado com base nas contribuições realizadas pelo segurado, cumprindo o prazo de carência mínima de cada benefício previdenciário.