CCJ aprova uso de R$ 500 mi do FGO para garantir crédito ao Pronaf
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Foto: Divulgação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza a utilização de até R$ 500 milhões em recursos não comprometidos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para cobrir operações de crédito contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
A proposta (PL 2213/25), já aprovada pelo Senado, altera a lei do Pronampe. O texto segue agora para análise do Plenário.
O relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), defendeu a aprovação do texto. Segundo ele, a medida não fere a Constituição nem as regras fiscais. “Ao ampliar o uso de instrumentos de garantia pública para facilitar o acesso ao crédito, a proposta harmoniza-se com os princípios constitucionais do desenvolvimento nacional e da redução das desigualdades”, afirmou o relator em seu parecer.
O parecer aprovado destaca que a mudança não cria despesa obrigatória nova, pois utiliza apenas o saldo já existente e não comprometido do fundo.
Como funciona
O FGO é um fundo privado gerido pelo Banco do Brasil que serve para garantir parte do risco dos empréstimos bancários e financiamentos concedidos a microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais e profissionais liberais. Se o tomador do empréstimo não pagar, o fundo cobre uma parcela da dívida.
A proposta estende essa garantia para o setor da agricultura familiar.
No período de festas de fim de ano, produtos como carnes, azeitonas e panetones, podem variar drasticamente de preço entre supermercados, chegando a dobrar de valor em alguns casos. O dado faz parte de uma pesquisa realizada pelo Procon-SP entre 4 e 10 dezembro, que analisou os valores de 121 alimentos em 12 municípios de São Paulo.
O estudo levantou preços de 82 supermercados a fim de identificar os menores e maiores preços de um mesmo produto, da mesma marca, em uma única cidade. A partir da coleta de dados, foi possível calcular a porcentagem de variação dos alimentos.
Na capital, por exemplo, a maior diferença de preço encontrada foi de 108,90% no valor de um quilo de azeitonas chilenas a granel. Em um local o produto foi encontrado por R$ 99,98 e, em outro, por R$ 47,86, uma diferença em valor absoluto de R$ 52,12.
Foram analisadas sete categorias de alimentos típicos do fim de ano, dentre elas: azeites, bombons, carnes congeladas, conservas, panetones, chocotones, lentilhas secas e frutas em calda.
A coleta de preços na capital foi feita nas regiões norte, sul, leste, oeste e central. No interior, a pesquisa percorreu comércios em Bauru, Campinas, Jundiaí, Marília, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, São José dos Campos e Sorocaba. Já no litoral, os dados foram coletados em Santos e São Vicente.
O levantamento, de acordo com o Procon-SP, tem como principal objetivo retratar o comportamento dos preços no comércio varejista, evidenciando a necessidade de pesquisar antes da compra. “Através destes dados, os consumidores terão parâmetros para comparação de preços, seja qual for o local de compra escolhido”, disse a entidade em nota.
Carnes congeladas
A maior variação de preço identificada entre as carnes congeladas foi de 140,09% em um peito de peru recheado, em Sorocaba. O maior preço era de R$ 71,98 e o menor, de R$ 29,98.
Em segundo lugar ficou o mesmo produto, porém na capital paulista, com a variação de 100,06%, com o maior preço sendo R$ 67,98 e o menor, R$ 33,98.
Em seguida está um lombo temperado, em Campinas, com variação de 61,07%. O maior valor da peça é de R$ 49,90 e o menor é de R$ 30,98.
Azeites
Entre os azeites, um de oliva tipo único, de 500ml, teve as duas maiores variações de preços nos municípios de Presidente Prudente e São José do Rio Preto.
A variação foi, respectivamente, de 98,08% e 84,88%. Os maiores e menores preços identificados eram de R$ 49,50 e R$ 24,99, em Presidente Prudente, e de R$ 49,90 e R$ 26,99, em São José do Rio Preto.
Em terceiro lugar, a diferença constatada foi de 80,57% num azeite de oliva extra virgem, de 500ml, em Jundiaí. O maior preço identificado foi R$ 53,99 e o menor, R$ 29,90.
Panetones e chocotones
Entre os pães doces mais tradicionais do natal, a maior diferença encontrada foi de 148,04%, em um mini chocotone, de 80g, em Presidente Prudente. O maior preço era R$ 13,89 e o menor, R$ 5,60.
Em seguida, um panetone com gotas de chocolate e recheio de creme de pistache, de 500g, ocupa o segundo e terceiro lugares na capital e no município de São José do Rio Preto. A variação foi, para cada um, 96,99% (maior = R$ 52,99, menor = R$ 26,90) e 89,69% (maior = R$ 54,99, menor = R$ 28,99).
Conservas
A maior variação identificada de todos os produtos e de todas as cidades foi 169,88% em uma azeitona verde com caroço, em Bauru. O maior preço identificado foi de R$ 69,90 e o menor, R$ 25,90.
Em seguida aparece o mesmo produto, com 133,78%, mas no município de Ribeirão Preto (maior = R$ 69,90, menor = R$ 29,90). Em terceiro lugar, com a variação de 108,90%, 1kg de azeitonas chilenas, na capital (maior = R$99,98, menor = R$ 47,86).
Comparação anual
A pesquisa mostra que, em média, o preço dos itens teve aumento de 0,97%, em relação ao ano anterior. Os produtos que variaram positivamente foram: carnes (7,41%), frutas em calda (7,22%), farofas prontas (1,33%), Conservas (8,52%), bombons (18,20%) e panettones/chocottones (7,56%).
O aumento só não foi maior em função, principalmente, dos itens azeite e lentilhas secas, que registraram queda de 26,85% e 6,19%, respectivamente. O IPCA (IBGE) do período analisado apresentou variação de 4,46%.
O Brasil passará a exportar embriões bovinos para os Emirados Árabes Unidos, anunciou o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). De acordo com a pasta, a abertura de mercado reflete o reconhecimento internacional à qualidade genética do rebanho nacional.
Entre janeiro e novembro de 2025, o país do Oriente Médio importou mais mais de US$ 2,3 bilhões em produtos agropecuários brasileiros.
Novas oportunidades para o mercado pecuário também foram firmadas em Gana. As autoridades do país africano aprovaram a compra de bovinos vivos e sêmen. Segundo o Ministério, o material genético de alto valor agregado do Brasil contribuirá para o aumento da produtividade do rebanho no país importador.
“Com população estimada em 34 milhões de habitantes e demanda crescente por alimentos, Gana importou mais de US$ 315 milhões em produtos agropecuários brasileiros entre janeiro e novembro de 2025”, destaca o Mapa.
Já para o Peru, o Brasil recebeu autorização para exportar sementes de sorgo. O Ministério ressalta que as sementes brasileiras são reconhecidas internacionalmente por sua qualidade genética, alta taxa de germinação e sanidade, resultado de investimentos contínuos em pesquisa e inovação.
“Esses atributos contribuem para aumentar a produtividade e a segurança alimentar em países parceiros. Entre janeiro e novembro de 2025, o Brasil exportou mais de US$ 675 milhões em produtos agropecuários para o Peru”, afirma o Minstério.
A safra de soja 2025/26 em Mato Grosso deve registrar menor volume de produção e, consequentemente, redução nas exportações do estado. A avaliação consta no Boletim Semanal do Instituto Mato-grossense de Economia Agrícola (Imea).
Para o ciclo 2025/26, o Imea projeta a área cultivada com soja em 13,01 milhões de hectares, crescimento de 1,67% em relação à safra anterior. O avanço moderado reflete a postura mais cautelosa dos produtores diante do aumento nos custos de produção.
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Apesar de a semeadura ter começado no ritmo mais acelerado dos últimos cinco anos, a estiagem e as altas temperaturas registradas em diferentes regiões do estado reduziram os indicadores para níveis abaixo da média histórica. O cenário elevou as preocupações quanto ao desenvolvimento das lavouras, especialmente aquelas que enfrentaram estresse hídrico nas fases iniciais.
Diante dessas condições, a produtividade média foi estimada em 60,45 sacas por hectare, queda de 8,81% em comparação com a safra 2024/25. Com isso, a produção estadual foi projetada em 47,18 milhões de toneladas, retração de 7,29% na mesma base de comparação.
Comercialização
No que diz respeito à comercialização da safra 2025/26, até novembro de 2025 cerca de 38,42% da produção prevista havia sido negociada, percentual que representa atraso de 2,67 pontos percentuais em relação ao mesmo período da temporada passada.
Com a menor oferta projetada e o aumento do consumo pelas indústrias esmagadoras, as exportações de soja de Mato Grosso foram estimadas em 29,33 milhões de toneladas no ciclo 2025/26.
Importante sumidouro de gás carbônico e com enorme capacidade de infiltrar água no solo e garantir a recarga de aquíferos no semiárido brasileiro, a Caatinga é o bioma mais ameaçado pela desertificação.
A recuperação de 10 milhões de hectares de terras degradadas do bioma é uma das principais metas Plano de Ação Brasileiro de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca (PAB-Brasil), lançado na terça-feira (16), em Brasília.
Apresentado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), o plano prevê 175 iniciativas focadas em combater à desertificação e recuperar terras degradadas em todos os biomas até 2045.
“Com isso, queremos alavancar todo o processo de restauração socioprodutiva, assegurando a recuperação do solo degradado, da recomposição vegetal, da disponibilidade de água, da produção de alimentos saudáveis, da geração de trabalho e emprego e de outros serviços ecossistêmicos”, afirmou o diretor do Departamento de Combate à Desertificação do MMA, Alexandre Pires.
De acordo com as Nações Unidas, a degradação ambiental causada pelo mal uso do solo e a seca intensificada pelas mudanças climáticas são as principais causas da desertificação, que é a perda da capacidade produtiva da terra. As regiões áridas, semiáridas e subúmidas secas são as mais ameaçadas, mas em todo o mundo 75% da população pode ser atingida nas próximas décadas.
No Brasil, segundo estudo divulgado em junho pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), a desertificação ameaça a capacidade produtiva do solo de 18% do território nacional. Na área, concentrada principalmente na Região Nordeste, vivem 39 milhões de pessoas.
Outros biomas ameaçados
Além da Caatinga, o Cerrado e a Mata Atlântica já vivem sob ameaça e, de acordo com relatório apresentado no lançamento do PAB-Brasil, pela primeira vez foram identificadas áreas suscetíveis à desertificação no Pantanal.
Diante disso, todos os povos indígenas, comunidades tradicionais e agricultores familiares (PIPCTAFs) foram incluídos no cadastro de pagamento por serviços ambientais (PSA), uma política pública de promoção do desenvolvimento sustentável, que remunera quem promove a conservação e a melhoria ambiental.
“Somente juntos vamos avançar no combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca”, destacou a secretária nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável (SNPCT) do MMA, Edel Moraes.
Entre as iniciativas previstas no PAB-Brasil, estão a construção do Sistema de Alerta Precoce de desertificação e Seca (SAP); o apoio financeiro para elaboração dos Planos Estaduais de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, a criação de unidades de conservação e a conectividade da paisagem por meio de recuperação da vegetação nativa.
A última semana da primavera 2025 segue marcada por chuva frequente e temporais em grande parte do Centro-Oeste do Brasil. Desde o início da semana, diversas cidades dos estados de Mato Grosso e Goiás já registraram volumes superiores a 100 mm.
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Segundo a Climatempo, nos próximos dias, esse cenário não deve mudar. Isso porque a manutenção da umidade na atmosfera e a atuação de sistemas meteorológicos em altos níveis continuam favorecendo a formação de nuvens carregadas e a ocorrência de temporais na região.
O Mato Grosso segue como o estado mais afetado pelas instabilidades. As pancadas de chuva continuam ocorrendo com moderada a forte intensidade, principalmente entre a tarde e à noite, e podem vir acompanhadas por rajadas de vento, raios e volumes elevados em curto intervalo de tempo.
Em algumas áreas, a chuva forte pode provocar alagamentos pontuais e transtornos em áreas urbanas e rurais, especialmente onde o solo já se encontra bastante encharcado.
Ainda assim, mesmo com a chuva frequente, o calor não dá trégua, e o tempo segue bastante abafado, aumentando a sensação de desconforto ao longo do dia.
Já em Goiás e no Distrito Federal, as instabilidades também seguem atuando. As pancadas de chuva ocorrem de forma mais irregular, mas podem ganhar força em alguns momentos, principalmente durante a tarde, com risco de temporais isolados.
De acordo com a Climatempo, apesar da presença constante das nuvens e da chuva, as temperaturas continuam elevadas em toda a região. O ar quente e úmido mantém o tempo abafado, característica típica desta época do ano, mesmo durante os períodos com chuva.
A safra brasileira de grãos segue em forte expansão e já ultrapassa 320 milhões de toneladas, com expectativa de novo recorde no ciclo 2025/26. O avanço da produção, no entanto, não tem sido acompanhado na mesma proporção pela infraestrutura de armazenagem. Dados da Conab indicam que a capacidade estática do país varia entre 200 e 230 milhões de toneladas, volume suficiente para estocar cerca de dois terços da produção anual.
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Esse descompasso estrutural influencia diretamente a dinâmica do mercado físico e a formação dos preços, sobretudo no pico da colheita. Para a analista de inteligência e estratégia da Biond Agro, Yedda Monteiro, a armazenagem vai além do aspecto físico. “Armazenagem representa tempo de decisão, e tempo é o ativo mais valioso no mercado de grãos. Quando a oferta entra de forma simultânea no sistema, quem não consegue esperar acaba vendendo sob pressão”, afirma.
Embora os números agregados sugiram relativa suficiência, a realidade operacional é mais restritiva. A produção brasileira se concentra em janelas curtas, especialmente entre março e junho, período em que a colheita da soja se sobrepõe ao avanço do milho. Armazéns já ocupados, gargalos logísticos e limitações operacionais reduzem de forma significativa a capacidade efetivamente disponível no momento crítico.
Segundo a analista, o déficit de armazenagem não se manifesta como ausência absoluta de espaço, mas como incapacidade funcional de absorver grandes volumes no pico da oferta. “É nesse intervalo que o mercado físico ajusta os preços de maneira mais agressiva”, explica.
O impacto é ainda mais intenso em regiões altamente produtivas, onde a relação entre capacidade de armazenagem e produção pode cair para 60% ou menos durante a colheita. Além disso, cerca de 83% da capacidade de armazenagem do país está fora das propriedades rurais, concentrada em cooperativas, tradings e grandes operadores, o que cria uma assimetria estrutural de poder na cadeia.
Nesse contexto, o diferencial de base, conhecido como basis, passa a ser o principal termômetro do mercado físico brasileiro. Enquanto a Bolsa de Chicago (CBOT) reflete expectativas globais e fluxos financeiros, o basis incorpora fatores locais como volume disponível, logística, necessidade de caixa e capacidade de armazenagem.
Excesso de oferta
Em períodos de excesso de oferta, a deterioração da base funciona como mecanismo de ajuste, forçando a saída de volume. No pico da colheita, esse desconto pode superar R$ 15 a R$ 25 por saca, enquanto o custo médio de armazenagem varia entre R$ 2,50 e R$ 4,00 por saca ao mês. A diferença evidencia como a venda forçada transfere margem ao longo da cadeia, penalizando o produtor sem estrutura própria.
“Armazenagem não cria preço, mas define quem consegue esperar. Quem tem estrutura transforma um custo fixo em preservação de margem; quem não tem, paga esse custo todos os anos, mesmo sem perceber”, completa Yedda Monteiro.
Juros elevados
Com juros elevados e maior seletividade no crédito, a armazenagem também assume papel financeiro estratégico. Ao reduzir a necessidade de vendas imediatas para gerar caixa, o produtor ganha flexibilidade para planejar a comercialização ao longo do ano, combinando vendas físicas, travas financeiras e operações de hedge.
Nesse cenário, a estrutura de armazenagem deixa de ser apenas suporte operacional e se consolida como elemento central do gerenciamento de risco. Em um mercado onde a produção cresce mais rápido que a infraestrutura, quem controla o tempo da venda tende a capturar melhores preços e preservar margem, mesmo em ambientes de maior volatilidade.
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 16, o texto-base do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, com regras sobre a gestão e a fiscalização do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços e da CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços, além da incidência do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações.
O plenário aprovou, por 330 votos a 104, o parecer do relator, deputado Mauro Benevides Filho, que acatou a maior parte do texto do Senado para o PLP 108/24, do Poder Executivo. Os destaques que podem alterar pontos do texto seriam votados na tarde desta terça-feira, 16.
Novo imposto
O IBS foi criado pela reforma tributária para substituir o ICMS, de competência estadual, e o ISS, de competência municipal.
O novo imposto será gerido pelo CG-IBS – Comitê Gestor do IBS, que reunirá representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição do imposto aos entes federados, elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota, entre outras atribuições.
Votação em separado
Algumas mudanças destacadas por partidos seriam analisadas em votação em separado, como alíquota máxima de 2% de Imposto Seletivo para bebidas açucaradas, redefinição de medicamentos que serão isentos desses tributos e diminuição de alíquotas para as SAFs – Sociedades Anônimas do Futebol.
Segundo o texto já votado, bebidas vegetais à base de cereais, frutas, leguminosas, oleaginosas e tubérculos passaram a contar com redução de 60% das alíquotas dos novos tributos.
Pessoas com deficiência
Em relação aos descontos para a compra de automóveis por pessoas com deficiência, o substitutivo do Senado alterou a lei para aumentar de R$ 70 mil para R$ 100 mil o valor máximo do veículo que poderá ser comprado com o desconto.
O intervalo de troca do veículo contando com o benefício também diminuiu de quatro anos para três anos.
Sistema financeiro
As alíquotas do sistema financeiro foram fixadas pelo substitutivo do Senado para o período de 2027 a 2033, descartando critérios de cálculo da lei atual com base na manutenção da carga dos tributos a serem extintos que incidiram de 2022 a 2023 sobre serviços financeiros, exceto operações com títulos da dívida pública.
A soma das alíquotas de IBS e CBS ficou definida em 10,85% em 2027 e 2028; 11% em 2029; 11,15% em 2030; 11,3% em 2031; 11,5% em 2032; e 12,5% em 2033.
Além disso, o texto previu reduções caso a CBS e o IBS sejam cobrados junto com o ISS durante a transição: 2 pontos percentuais em 2027 e 2028; 1,8 em 2029; 1,6 em 2030; 1,4 em 2031; e 1,2 em 2032.
Administradoras de programas de fidelização, como milhagem aérea, passaram a ser tributadas também com o regime específico do sistema financeiro.
Ao final, o plenário aprovou o texto-base do PLP 108/24, do Poder Executivo, com regras para gestão e fiscalização do IBS e da CBS, incidência do ITCMD e parâmetros específicos para temas como bebidas, PcD, sistema financeiro e programas de fidelização, ficando a análise dos destaques para a tarde desta terça-feira, 16.
Durante a cerimônia de premiação do Ranking Município Agro e do lançamento de um pacote de investimentos para a agropecuária paulista, realizada nesta segunda-feira (15), no Palácio dos Bandeirantes, o governo de São Paulo alcançou a marca de 200 mil Cadastros Ambientais Rurais (CAR).
Com a validação de 200 mil Cadastros Ambientais Rurais, São Paulo alcança aproximadamente 50% dos imóveis rurais com regularidade ambiental reconhecida, assumindo a liderança nacional na implementação do Código Florestal.
“O produtor regularizado tem segurança jurídica, acesso a crédito e pode planejar o futuro da sua propriedade. Colocamos essa agenda como prioridade porque ela organiza o território, protege o meio ambiente e fortalece o agro paulista”, afirmou o secretário de Agricultura e Abastecimento, Guilherme Piai.
O evento também foi marcado pela entrega do primeiro Cadastro Ambiental Rural (CAR) a um assentado, concedido ao produtor Marco Antônio Reis, do Assentamento Dom Evaristo Arns, em Marabá Paulista. Ele e sua família também receberam a primeira unidade habitacional rural construída por meio da parceria entre o Itesp e a CDHU.
O governador, Tarcísio de Freitas, destacou que os avanços ambientais caminham lado a lado com o desempenho econômico do estado. “O estado amplia ano após ano a área de preservação de vegetação nativa, que hoje representa cerca de 26% do território paulista. Isso prova que é possível crescer, gerar renda e liderar o agro nacional”, afirmou.
Com metade das propriedades rurais paulistas regularizadas ambientalmente, São Paulo consolida-se como referência nacional em governança ambiental, inovação na gestão pública e desenvolvimento sustentável do agronegócio.
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quarta-feira (17) maioria de votos pela inconstitucionalidade do marco temporal para demarcação de terras indígenas.
Até o momento, a Corte tem placar de 6 votos a 0 contra a restrição às demarcações. A maioria foi formada pelos votos dos ministros Gilmar Mendes, relator, Flavio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Faltam quatro votos.
A votação virtual começou na segunda-feira (15) e fica aberta até quinta-feira (18), às 23h59.
Entenda
Dois anos após a Corte declarar o marco inconstitucional, os ministros voltaram a analisar o tema. Em 2023, o STF considerou que o marco temporal é inconstitucional. Além disso, o marco também foi barrado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que vetou parte da Lei 14.701/2023 , na qual o Congresso validou a regra. Contudo, os parlamentares derrubaram o veto de Lula.
Dessa forma, voltou a prevalecer o entendimento de que os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.
Após a votação do veto presidencial, o PL, o PP e o Republicanos protocolaram no STF ações para manter a validade do projeto de lei que reconheceu a tese do marco temporal.
Por outro lado, entidades que representam os indígenas e partidos governistas também recorreram ao Supremo para contestar novamente a constitucionalidade da tese.
Senado
Em paralelo ao julgamento do Supremo, o Senado aprovou na semana passada a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/23 que insere a tese do marco temporal na Carta Magna.
