Autor: Redação

Secretária da Fazenda apresenta em Nova Iorque avaliação sobre ambiente de investimento no Brasil

A secretária de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Débora Freire, afirmou na segunda-feira (11) que o Brasil mantém fundamentos macroeconômicos e fiscais que, na avaliação do governo, sustentam um ambiente favorável ao investimento. A declaração foi feita durante o evento “Brasil em Pauta”, em Nova Iorque, nos Estados Unidos, em apresentação voltada a empresários e autoridades.

Na exposição, a secretária destacou o desempenho recente da economia brasileira e associou esse quadro à melhora das contas públicas, ao avanço da atividade econômica, à redução do desemprego e ao controle da inflação. Segundo ela, o país também tem registrado movimento favorável no câmbio e no investimento direto.

Ao tratar da política fiscal, Freire afirmou que o governo segue uma estratégia de reorganização das contas públicas por dois caminhos: revisão de despesas e fortalecimento da arrecadação. De acordo com a secretária, esse processo deve continuar nos próximos anos, com medidas voltadas à recomposição da base fiscal e à progressividade tributária.

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A representante do Ministério da Fazenda também citou o novo arcabouço fiscal, aprovado em 2023, como instrumento de controle das despesas públicas. Segundo Freire, a regra vem sendo cumprida, apesar de avaliações anteriores que colocavam em dúvida sua execução.

As declarações ocorreram em um momento de atenção do mercado internacional aos países emergentes, especialmente em relação à trajetória fiscal, ao crescimento e à previsibilidade das regras econômicas. Nesse contexto, a fala da secretária buscou apresentar a posição oficial do governo sobre a condução da economia brasileira.

Não foram detalhados, no evento divulgado pelo governo, indicadores numéricos específicos de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), inflação, desemprego ou fluxo de investimento estrangeiro direto.

A sinalização apresentada em Nova Iorque reforça, do ponto de vista institucional, a estratégia do governo de vincular atração de investimentos à manutenção do ajuste fiscal e da estabilidade macroeconômica. Os próximos desdobramentos dependem da continuidade dessas medidas e da reação dos agentes econômicos aos indicadores oficiais.

Fonte: gov.br

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Geada no Sul e chuva forte no Norte e Nordeste

As temperaturas seguem baixas na Região Sul nesta quarta-feira (13), com risco de geada em diferentes áreas, enquanto o Norte e o Nordeste permanecem em alerta para chuvas intensas que podem provocar transtornos em diversos municípios. As informações foram divulgadas pelo Meteored.

Segundo a previsão, nesta terça-feira (12), os termômetros registraram temperaturas negativas na Serra Catarinense e na Serra da Mantiqueira devido à atuação de uma massa de ar polar. Nos pontos mais altos, as mínimas ficaram próximas de -5°C na Serra Catarinense e chegaram a -6,8°C no Parque Nacional do Itatiaia.

De acordo com o Meteored, o frio deve persistir sobre a Região Sul nesta quarta-feira (13). Mesmo com o enfraquecimento da massa de ar frio nas camadas mais altas da atmosfera, a anomalia negativa de temperatura continua na superfície, mantendo o amanhecer com temperaturas abaixo da média em toda a região.

A previsão indica que a Região Sul continuará sob risco de geada nas primeiras horas desta quarta-feira (13). No Rio Grande do Sul, as áreas do leste próximas ao litoral devem ter menor probabilidade para o fenômeno, com mínimas entre 8°C e 10°C, o que reduz a possibilidade de formação de gelo.

Já em áreas centrais do estado e em regiões próximas à Serra Gaúcha, as temperaturas permanecem mais baixas, favorecendo a ocorrência de geada. Os termômetros podem variar entre 4°C e 6°C na região central, enquanto na serra as mínimas devem ficar próximas de 0°C.

Na Serra Catarinense, considerada uma das regiões mais frias do país, há previsão de nova formação de geada nesta quarta-feira (13). Os modelos meteorológicos apontam mínimas entre 1°C e 3°C, mas as temperaturas próximas à superfície podem atingir valores negativos, favorecendo a formação de gelo sobre a vegetação.

Ainda conforme o Meteored, o risco de geada em Santa Catarina não fica restrito à serra. Em outras áreas do estado, as temperaturas devem oscilar entre 5°C e 8°C, com possibilidade de ocorrências isoladas. No litoral, as mínimas previstas variam entre 8°C e 11°C.

No Paraná, onde já houve registro de geadas na manhã de terça-feira (12), as condições continuam favoráveis ao fenômeno nesta quarta-feira (13). O risco é maior na região central e em áreas próximas à divisa com Santa Catarina, com temperaturas previstas entre 3°C e 7°C.

Enquanto o Sul enfrenta o frio, o Norte e o Nordeste do país devem registrar volumes elevados de chuva nesta quarta-feira (13). A atuação da Zona de Convergência Intertropical (ZCIT) intensifica o transporte de umidade para estados como Pará, Amapá, Maranhão, Piauí, Ceará e Rio Grande do Norte.

Os acumulados previstos são considerados elevados devido à manutenção da umidade por longos períodos. Segundo a previsão, chuvas intensas devem atingir áreas do Amazonas, Pará, Roraima e o litoral do Maranhão ainda durante a manhã.

Com o aumento das temperaturas ao longo da tarde, a atmosfera tende a ficar mais instável, ampliando o potencial para temporais. Os alertas também se estendem para áreas do Rio Grande do Norte, Ceará e Piauí.

Em partes do Pará, Amapá, Maranhão e Amazonas, o céu deve permanecer encoberto e as chuvas ocorrerão desde a madrugada. No noroeste do Pará, os acumulados podem chegar a 200 milímetros, enquanto capitais seguem sob alerta para volumes próximos de 50 milímetros.

No litoral norte do Nordeste, a previsão indica acumulados capazes de provocar alagamentos. São esperados cerca de 42 milímetros em São Luís, 43 milímetros em Fortaleza e aproximadamente 38 milímetros em Natal.

Os ventos vindos do oceano também devem aumentar a umidade no litoral da Paraíba e de Pernambuco. A previsão aponta acumulados de 56 milímetros em Recife e de 63 milímetros em João Pessoa.

Fenasul Expoleite 2026 é aberta em Esteio com 1.453 animais inscritos

A 19ª Fenasul e a 46ª Expoleite foram abertas oficialmente nesta quarta-feira (13), no Parque Estadual de Exposições Assis Brasil, em Esteio (RS). A programação segue até domingo (17), com entrada gratuita para pedestres e veículos. Segundo o governo do Rio Grande do Sul, a feira reúne 1.453 animais inscritos e amplia a agenda técnica e comercial voltada à pecuária e à produção de leite.

A cerimônia de abertura contou com a presença do governador em exercício, Gabriel Souza, e do secretário da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação, Márcio Madalena, da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação (Seapi).

De acordo com a organização, a edição de 2026 inclui concursos leiteiros, julgamentos de animais, provas, rodeios, seminários técnicos, atrações culturais e programação gastronômica. O material oficial do evento também informa cerca de 1,5 mil animais inscritos, número 4,76% superior ao do ano passado. Já o balanço divulgado pelo governo do Estado contabiliza 1.453 exemplares entre bovinos, ovinos, búfalos, equinos, caprinos, aves, coelhos, chinchilas e abelhas.

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A feira é organizada pela Seapi e pela Associação dos Criadores de Gado Holandês do Rio Grande do Sul (Gadolando), com copromoção da Federação Brasileira das Associações de Criadores de Animais de Raça (Febrac), da Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul (Fetag-RS), da Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (Farsul) e da prefeitura de Esteio.

Dados do Relatório Socioeconômico da Cadeia Produtiva do Leite no Rio Grande do Sul, elaborado pela Emater/RS-Ascar, mostram a dimensão do setor no Estado. A produção anual alcança 3,84 bilhões de litros, com Valor Bruto da Produção (VBP) estimado em R$ 10,7 bilhões. O leite é o quinto produto mais importante da agropecuária gaúcha. O Estado soma 28.946 produtores de leite, dos quais mais de 90% pertencem à agricultura familiar, e tem estimativa de produção de 4,09 bilhões de litros em 2025.

Além da agenda de negócios, a feira funciona como vitrine técnica para genética, manejo e integração das cadeias produtivas. Neste ano, o governo estadual informou investimento de cerca de R$ 1 milhão em infraestrutura e organização. A programação também reúne mais de 40 agroindústrias familiares, 115 expositores da Multifeira de Esteio e, pela primeira vez, a Feira Nacional dos Ovinos (Fenovinos), com 483 ovinos inscritos.

Fonte: agricultura.rs.gov.br

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Prova piloto do 12º Censo Agro visita propriedades e registra primeira safra de oliveiras em Viamão

A segunda prova piloto do 12º Censo Agropecuário, Florestal e Aquícola prosseguiu em Viamão (RS) nesta quarta-feira (13), com visitas a propriedades rurais selecionadas para a etapa de testes. A atividade reuniu registros em campo, imagens aéreas e entrevistas com produtores e equipe técnica para validar procedimentos de coleta e retratar a diversidade produtiva do município.

Um dos pontos visitados foi o estabelecimento Pontal das Oliveiras. Em fevereiro de 2026, a propriedade concluiu a primeira safra de azeitonas, com 4 toneladas colhidas. Desse volume, foram extraídos cerca de 1,6 mil litros de azeite. Segundo as informações apresentadas durante a visita, o cultivo começou há pouco mais de seis anos e hoje soma aproximadamente 4,5 mil oliveiras em 17 hectares.

No local, a equipe do censo realizou captação de imagens e ouviu a produtora Denise Lima Aguiar, que detalhou o processo produtivo e os desafios da cultura da oliveira na região. A presença da atividade no roteiro da prova piloto amplia o mapeamento de cadeias com menor tradição histórica no estado, mas já inseridas na dinâmica agropecuária local.

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A agenda também incluiu uma área de produção de arroz e soja em Viamão, com registros dos silos e da estrutura agrícola, inclusive por drone. Durante a visita, a coordenadora técnica do Censo Agropecuário em Viamão, Fernanda Assaife, informou que o município combina diferentes culturas e reúne produtores de médio e grande porte.

Do ponto de vista técnico, a prova piloto serve para testar questionários, rotinas de campo e formas de registro antes da operação censitária em escala maior. Esse tipo de etapa permite ajustar a coleta de informações sobre área, produção e perfil dos estabelecimentos, dados usados no planejamento público e na leitura da estrutura agropecuária regional. Não foram informados, no material disponível, números consolidados desta fase piloto no município.

A continuidade dos testes em Viamão deve apoiar o aperfeiçoamento metodológico do 12º Censo Agropecuário, Florestal e Aquícola, com foco na precisão das informações levantadas em campo e na representação da diversidade produtiva local.

Fonte: agenciadenoticias.ibge.gov.br

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Mauro Vieira diz que Brasil manterá diálogo com UE sobre carne e nega relação com acordo do Mercosul

O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, afirmou nesta quarta-feira (13) que o aviso da União Europeia (UE) sobre uma possível suspensão da carne brasileira a partir de setembro não está ligado à assinatura do acordo entre Mercosul e o bloco europeu. Segundo o chanceler, a questão envolve uma discussão técnica sobre protocolos sanitários e uso de medicamentos na produção pecuária, tema que, de acordo com ele, já vinha sendo tratado entre as partes.

Em entrevista à CNN Brasil, Vieira disse que a análise europeia não representa uma decisão imediata. De acordo com o ministro, a medida, se confirmada, teria vigência apenas em setembro, o que abre prazo para troca de informações entre equipes técnicas do Brasil e da UE.

O chanceler afirmou que o processo está concentrado em uma instância técnica europeia que avalia critérios sanitários aplicados à produção de proteínas animais. Nesse contexto, ele sustentou que o Brasil segue padrões aceitos internacionalmente e utiliza apenas medicamentos aprovados.

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Segundo Vieira, o diálogo sanitário com mercados importadores faz parte da rotina do comércio exterior brasileiro. Ele citou que o país exporta proteína animal para destinos com exigências rigorosas, como Estados Unidos, União Europeia e países da Ásia. Para o ministro, esse histórico reforça a necessidade de acompanhamento constante das regras e da atualização de comprovações técnicas exigidas por cada mercado.

A relevância da discussão está no peso da habilitação sanitária para a manutenção do fluxo comercial. Em negociações desse tipo, eventuais questionamentos regulatórios podem afetar embarques, certificações e a previsibilidade das exportações, caso não sejam esclarecidos dentro dos prazos definidos pelas autoridades importadoras.

Vieira declarou que o governo brasileiro continuará apresentando dados e informações para demonstrar conformidade com as regras internacionais. Não foram informados, no conteúdo disponível, volumes potencialmente afetados, tipos de medicamentos sob questionamento nem impacto estimado sobre as exportações brasileiras de carne.

A condução do caso deve seguir na esfera técnica até setembro, com foco na comprovação de conformidade sanitária. O desfecho dependerá da análise documental e regulatória entre Brasil e União Europeia.

Fonte: Estadão Conteúdo

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Mauro Vieira relata tratativas na Ásia Central para ampliar importação de fertilizantes

O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, afirmou nesta quarta-feira (13) que manifestou a autoridades do Cazaquistão e do Uzbequistão o interesse do Brasil em ampliar e dar maior permanência à importação de fertilizantes. A declaração foi dada em entrevista à CNN Brasil, a partir da Índia, onde o chanceler participará da reunião do Brics na quinta-feira (14).

Segundo Vieira, a agenda na Ásia Central incluiu encontros com os ministros das Relações Exteriores e com os presidentes dos dois países. De acordo com o chanceler, o objetivo foi ampliar a relação comercial com uma região que o governo brasileiro classifica como nova fronteira econômica, comercial e política.

O ministro destacou que Cazaquistão e Uzbequistão integram o chamado C5, grupo formado ainda por Quirguistão, Tadjiquistão e Turcomenistão. Ele informou que os dois países visitados somam cerca de 60 milhões de habitantes e são produtores de petróleo e exportadores de fertilizantes.

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Na entrevista, Vieira afirmou que o Brasil importa aproximadamente 45 milhões de toneladas de fertilizantes por ano. Com base nesse volume, a ampliação de fornecedores externos é tratada como tema estratégico para a produção agrícola, já que o país depende de compras internacionais para abastecer parte relevante da demanda por insumos.

O chanceler disse que o Brasil já importa fertilizantes da região, mas busca uma relação comercial “maior e mais permanente”. Ele também relatou que foi acompanhado por uma delegação de cerca de 10 grandes empresas e empresários brasileiros durante as visitas.

Até o momento, não foram divulgados pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE) volumes adicionais pretendidos, prazos para novos acordos comerciais ou detalhamento por tipo de fertilizante. Também não houve anúncio de contratos fechados durante a viagem.

Vieira afirmou que há espaço para ampliar o comércio com os cinco países da Ásia Central e informou que existem projetos para visitas futuras aos outros três integrantes do C5. O avanço das tratativas dependerá da formalização de acordos e do detalhamento das condições comerciais.

Fonte: Estadão Conteúdo

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Embrapa Agroenergia organiza programação do Pint of Science 2026 em Brasília

A Embrapa Agroenergia participa da organização da edição 2026 do Pint of Science em Brasília (DF), festival internacional de divulgação científica que será realizado entre segunda-feira (18) e quarta-feira (20). A programação da unidade ocorrerá sempre às 19 horas, no bar Bu.té.quim, na CLS 306, com palestras abertas ao público sobre insetos, bioenergia e inovação.

Segundo a organização, o Pint of Science 2026 será promovido em 213 cidades brasileiras e em 27 países. O festival tem como proposta ampliar o acesso da população ao conteúdo científico, levando pesquisadores e especialistas a espaços públicos, como bares, cafés e restaurantes.

Em Brasília, a agenda coordenada pela Embrapa Agroenergia reúne profissionais da própria unidade e parceiros institucionais. Na segunda-feira (18), o analista de pesquisa e desenvolvimento Felipe Wouters falará sobre o tema “Batalha ecológica: plantas versus insetos”. Na terça-feira (19), a pesquisadora Itânia Soares apresentará a palestra “Seu lixo pode virar combustível?”. Na quarta-feira (20), o professor da Universidade de Brasília (UnB) e CEO da Krilltech, Marcelo Rodrigues, participa do debate “Publicar ou empreender?”, com participação de Juliana Evangelista, chefe de Transferência de Tecnologia da Embrapa Agroenergia.

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A realização em ambiente informal segue o modelo internacional do festival, que busca aproximar a produção científica de públicos não especializados. Na prática, isso amplia a difusão de temas ligados à pesquisa agroindustrial, ao aproveitamento de resíduos e à transferência de tecnologia, áreas com aplicação direta em inovação e desenvolvimento produtivo.

A participação é gratuita e não exige inscrição prévia. De acordo com a organização, a programação completa do Distrito Federal e das demais cidades participantes está disponível no site oficial do evento.

A edição de 2026 mantém a expansão do festival no Brasil, que, segundo os organizadores, lidera o número de municípios participantes. Em Brasília, a programação da Embrapa Agroenergia concentra temas de pesquisa aplicada e inovação com acesso aberto ao público.

Fonte: embrapa.br

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Cade arquiva apuração sobre acordo entre Google e Character.AI

O plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu, nesta quarta-feira (13), arquivar o Procedimento de Apuração de Ato de Concentração (Apac) aberto para analisar a aquisição, pelo Google, de ativos da Character.AI, startup de inteligência artificial fundada pelo brasileiro Daniel de Freitas. O tribunal concluiu que há elementos materiais que merecem atenção concorrencial, mas considerou não ser conveniente nem oportuno determinar agora a notificação da operação.

A decisão seguiu voto da relatora, conselheira Camila Cabral. Ao mesmo tempo, o Cade determinou que a Superintendência-Geral (SG) dê tratamento prioritário a operações semelhantes envolvendo o Google, como o acordo com a startup de codificação em IA Windsurf.

Segundo a relatora, o caso não elimina a relevância institucional do tema. Em voto, ela afirmou que a decisão de não exigir a notificação formal desta operação específica reforça a necessidade de atuação tempestiva da autoridade concorrencial em negócios análogos, especialmente em mercados digitais e tecnológicos.

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A operação analisada envolve licenças de tecnologia e propriedade intelectual, liberação de profissionais especializados para contratação pelo Google e reorganização de vínculos econômicos entre as partes. Em 2024, o caso ganhou atenção após a volta ao Google dos cofundadores da Character.AI, Noam Shazeer e Daniel de Freitas, além da contratação de parte da equipe e do acesso, pelo Google, à tecnologia da startup.

A SG havia entendido que o contrato poderia configurar ato de concentração e enviou o processo ao tribunal para deliberação sobre eventual notificação. Já Google e Character.AI sustentaram que a startup não atinge os critérios mínimos de faturamento para notificação obrigatória no Brasil e que o acordo não envolve fusão, participação societária, assento em conselho, investimento financeiro ou controle sobre a empresa.

No voto, Camila Cabral destacou que startups podem ter relevância concorrencial mesmo sem faturamento elevado, por concentrarem tecnologia, capacidade de inovação e pessoal estratégico. Ela também observou que o Brasil não dispõe hoje de um mecanismo intermediário de triagem para esse tipo de operação, o que torna a exigência formal de notificação uma medida mais onerosa.

Com o arquivamento, o caso é encerrado sem imposição de notificação obrigatória. Ainda assim, o Cade sinalizou que deve intensificar o monitoramento de contratos semelhantes em mercados digitais, sobretudo quando envolverem transferência de tecnologia, ativos intangíveis e equipes especializadas.

Fonte: Estadão Conteúdo

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Comissão da Câmara aprova projeto que veda insignificância em crimes contra a mulher

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (13), o Projeto de Lei 2526/25, que impede a aplicação do princípio da insignificância em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. A proposta foi analisada em caráter conclusivo e poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário.

O princípio da insignificância, também chamado de bagatela, é usado em situações nas quais o dano causado é considerado mínimo, afastando a punição criminal em determinados casos. O texto aprovado determina que esse entendimento não poderá ser aplicado aos crimes enquadrados no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher.

A proposta insere essa vedação diretamente na Lei Maria da Penha. A relatora, deputada Maria Arraes (PSB-PE), apresentou parecer favorável ao projeto de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). No relatório aprovado, Maria Arraes afirmou que a aplicação da insignificância é incompatível com a lógica da lei, que busca interromper o ciclo de violência antes de agravamentos.

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Segundo a relatora, o entendimento já está consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ela citou a Súmula 589, segundo a qual é inaplicável o princípio da insignificância em crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

Na prática, o projeto transforma em regra legal expressa um entendimento que já vem sendo adotado pela Justiça. Com isso, se a proposta avançar, a vedação passará a constar de forma objetiva na legislação, o que tende a reduzir controvérsias processuais sobre a aplicação desse princípio em casos de violência doméstica.

O próximo passo da tramitação depende da apresentação de recurso para votação no Plenário da Câmara. Se isso não ocorrer, o texto seguirá ao Senado. Para virar lei, ainda precisará ser aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional e sancionado pela Presidência da República.

Fonte: camara.leg.br

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