Autor: Redação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14), o projeto de lei que cria uma política nacional de atenção a pessoas e famílias afetadas por jogos de apostas. O texto institui uma estratégia de prevenção, redução de danos, proteção e reinserção social. Como a proposta foi analisada em caráter conclusivo, ela poderá seguir para o Senado se não houver recurso para análise no Plenário.

O texto aprovado prevê a criação da Estratégia Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Necessidades Decorrentes das Práticas de Jogos e Apostas. A medida busca organizar ações voltadas ao atendimento de pessoas com problemas associados ao jogo, com foco em saúde, assistência e proteção de grupos vulneráveis.

A aprovação ocorreu com base no substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei 4583/24, de autoria do deputado Ruy Carneiro (Pode-PB). A relatora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a manutenção dessa versão, informando que o texto preserva os objetivos originais da proposta.

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Segundo Laura Carneiro, o projeto trata de uma questão de relevância social e sanitária relacionada aos efeitos das apostas sobre a saúde mental, a vida familiar e a proteção de públicos mais expostos. Já o autor da proposta informou que os atendimentos no Sistema Único de Saúde (SUS) por problemas associados ao jogo patológico passaram de 108, em 2018, para 1,2 mil, em 2023.

Na prática, a aprovação na comissão avança a tramitação legislativa e delimita uma base legal para políticas públicas específicas sobre o tema. O impacto efetivo, no entanto, depende da continuidade do processo no Congresso e da aprovação do texto final pelas duas Casas. O material disponível não detalha, até o momento, fonte metodológica dos dados citados sobre atendimentos nem prazos de implementação da futura política.

O próximo passo será a definição sobre eventual recurso ao Plenário da Câmara. Se isso não ocorrer, o projeto seguirá ao Senado. Para virar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pelos senadores e, depois, sancionada.

Fonte: camara.leg.br

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O 4º Congresso da Associação Brasileira dos Produtores de Milho e Sorgo (Abramilho) ocorreu em Brasília, reunindo cerca de 300 participantes da cadeia produtiva do cereal. O evento abordou temas cruciais, como o acordo Mercosul-União Europeia, os altos custos de produção e as pressões sobre o plano safra.

Acordo Mercosul-União Europeia

Durante o congresso, o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, ouviu as demandas do setor e sinalizou apoio ao crédito rural. Ele comentou sobre o veto da União Europeia à carne bovina brasileira e afirmou que o Brasil dará uma resposta à situação.

• Alckmin destacou a confiança do governo em resolver a questão com a União Europeia.
• O embaixador Pedro Costa Silva, representante do Brasil na Comissão Europeia, se reunirá para discutir esclarecimentos sobre o tema.

Desafios do setor agrícola

A senadora Teresa Cristina ressaltou que o setor enfrenta um momento turbulento, com preços das commodities em queda e insumos elevados. Ela enfatizou a necessidade de um novo modelo para o plano safra brasileiro, que atenda às demandas atuais dos agricultores.

• Os juros altos têm dificultado a vida do agricultor.
• O congresso também discutiu a resolução do Conselho Monetário Nacional sobre o PRODES e a concessão de crédito rural.

Expectativas futuras

O evento reforçou a importância do diálogo entre governo, setor produtivo e especialistas, com a expectativa de que as discussões se transformem em políticas públicas que garantam mais competitividade ao produtor de milho.

• A Abramilho se comprometeu a trazer o ponto de vista dos agricultores para o diálogo.
• O objetivo é consolidar o Brasil como uma potência energética e alimentar.

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O governo federal publicou nesta quinta-feira (14), por meio do Ministério das Comunicações, uma portaria que amplia as frentes de atuação dos Correios. A norma autoriza a estatal a operar em logística integrada, serviços postais eletrônicos, serviços financeiros e serviço móvel pessoal por rede virtual. A medida ocorre em meio ao processo de reestruturação financeira da empresa, iniciado no fim de 2025.

No eixo de logística integrada, os Correios passam a poder atuar em armazenagem, gestão de estoques, transporte de cargas, centros de distribuição, logística reversa, operações de importação e exportação e gestão da cadeia de suprimentos. O texto também permite a coordenação de operadores logísticos terceirizados e a operação de plataformas digitais de integração logística.

A portaria amplia ainda a atuação em serviços postais eletrônicos. Entre as frentes autorizadas estão digitalização e armazenamento de documentos, certificação digital, assinatura eletrônica, caixa postal digital, gestão documental e intermediação de comércio eletrônico.

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Na área financeira, a estatal poderá comercializar seguros, títulos de capitalização e outros produtos regulados pelo Sistema Financeiro Nacional, em canais físicos e digitais, desde que por meio de parcerias com instituições autorizadas. Já no setor de telecomunicações, os Correios poderão firmar parceria comercial para oferta de serviço móvel pessoal por rede virtual, modelo conhecido como MVNO, com uso da infraestrutura de operadoras já existentes e sob regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Segundo a portaria do Ministério das Comunicações, a implementação dos novos serviços dependerá de estudos de viabilidade econômico-financeira, com exigência de retorno sobre investimentos e sustentabilidade da empresa. O texto também autoriza os Correios a constituir subsidiárias, adquirir participação societária e firmar contratos associativos com entes públicos e privados.

Na prática, a medida amplia o espaço de diversificação de receitas da estatal em um cenário de queda estrutural do mercado de correspondências. Não foram divulgadas, até o momento, metas financeiras ou estimativas de receita para cada nova frente autorizada.

O avanço efetivo das novas operações dependerá da execução dos estudos de viabilidade, da formação de parcerias e das condições regulatórias de cada segmento, especialmente nos mercados financeiro e de telecomunicações.

Fonte: Estadão Conteúdo

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14), um projeto de lei que amplia e detalha os critérios de idoneidade moral para candidatos ao cargo de conselheiro tutelar. A proposta foi analisada em caráter conclusivo e poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para apreciação no Plenário da Câmara.

Foi aprovada a versão já modificada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família para o Projeto de Lei 2659/24, de autoria da deputada Ana Paula Lima (PT-SC). Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o parecer favorável seguiu a recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para especificar quais situações configuram impedimento à exigência de idoneidade moral, hoje prevista de forma mais ampla na legislação. Pela proposta, não poderá disputar o cargo quem tiver condenação com decisão transitada em julgado por crimes previstos na Lei dos Crimes Hediondos, na Lei de Improbidade Administrativa, na Lei Henry Borel e na Lei do Crime Racial.

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A vedação também alcança condenações definitivas por injúria e injúria contra criança e adolescente, previstas no Código Penal, além de conduta violenta contra a mulher tipificada na Lei Maria da Penha.

Atualmente, o ECA estabelece três requisitos básicos para candidatura ao conselho tutelar: reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 anos e residência no município. O conselho é definido pela norma como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente em cada município ou região administrativa do Distrito Federal. Hoje, cada colegiado é composto por 5 integrantes, escolhidos pela população para mandato de 4 anos, com recondução permitida.

Na prática, a mudança busca reduzir margem de interpretação sobre a idoneidade exigida dos candidatos. Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pelo Senado e, depois, sancionado. Não foram divulgados no material de tramitação detalhes adicionais sobre prazo para eventual recurso ao Plenário.

O próximo passo formal depende da apresentação, ou não, de recurso para análise pelo Plenário da Câmara. Se isso não ocorrer, a proposta avança diretamente ao Senado, onde passará por nova avaliação legislativa.

Fonte: camara.leg.br

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O economista Paul Krugman afirmou, em artigo publicado nesta quinta-feira (14), que a China enxerga o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, como um “acelerador da decadência americana”. Segundo o Nobel de Economia, a ida de Trump a Pequim ocorre em um contexto de enfraquecimento geopolítico de Washington, após desgaste com aliados históricos e sem resultados consistentes na reindustrialização dos EUA.

Na análise, Krugman atribui essa leitura chinesa a três fatores centrais: a perda de capital diplomático dos Estados Unidos, a dificuldade de recuperação da manufatura americana e o avanço da China em setores considerados estratégicos, como energia limpa e tecnologia. Ele afirma que a manufatura chinesa superou a dos EUA há cerca de 15 anos e que a economia do país asiático já ultrapassa a americana em paridade de poder de compra desde 2015.

O economista também sustenta que a política tarifária adotada por Trump contra Pequim não entregou o efeito prometido sobre a indústria dos Estados Unidos. Segundo Krugman, a resposta chinesa, com medidas como restrições a terras raras, expôs vulnerabilidades da economia americana em cadeias industriais e tecnológicas.

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No campo diplomático, o economista cita atritos do governo Trump com a Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan), além de disputas com aliados europeus e com o Canadá. Para ele, esse movimento reduziu a principal vantagem estratégica dos EUA diante da China: a rede de alianças internacionais.

Após essa argumentação, Krugman avalia que Pequim pode oferecer concessões pontuais para beneficiar Trump politicamente, entre elas compras de soja americana e acordos voltados a executivos que acompanham a viagem. Até o momento, porém, não foram divulgados detalhes sobre o conteúdo das conversas nem confirmação de acordo bilateral fechado.

Do ponto de vista comercial, eventual retomada ou ampliação de compras chinesas de soja dos Estados Unidos pode alterar o fluxo global de demanda e influenciar a competitividade entre origens exportadoras. Sem anúncios oficiais, no entanto, o impacto sobre o mercado agrícola permanece indefinido e depende de desdobramentos formais das negociações.

Fonte: Estadão Conteúdo

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Uma operação conjunta do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e da Polícia Federal (PF) apreendeu aproximadamente 48 toneladas de açúcar VHP no corredor de exportação do Porto de Paranaguá, no Paraná, nesta quarta-feira (14). Segundo a fiscalização, a carga apresentou indícios preliminares de contaminação por materiais insolúveis, aparentemente areia, em volume superior ao permitido pela legislação. As amostras foram encaminhadas para confirmação analítica.

De acordo com o Mapa, o teste preliminar foi realizado no momento da coleta e indicou possível desconformidade com os padrões oficiais de qualidade do açúcar. Esse procedimento é usado para verificar a pureza do produto e identificar contaminações ou adulterações.

Após a identificação da suspeita, auditores fiscais federais agropecuários do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal no Paraná (Sipov/PR) coletaram amostras da carga. O material foi enviado ao Laboratório Federal de Defesa Agropecuária em Goiás (LFDA/GO), responsável por confirmar se há presença de matéria estranha em nível incompatível com os padrões regulamentares.

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O Mapa informou que a empresa responsável pela carga foi autuada. Como, até o momento, não há rastreabilidade sobre o material misturado ao açúcar, o produto foi enquadrado como risco à defesa agropecuária. Se a irregularidade for confirmada, a carga poderá ser desclassificada, considerada imprópria para consumo e destinada à destruição, conforme prevê a legislação. Também poderão ser aplicadas sanções administrativas e desdobramentos criminais.

A operação faz parte de uma articulação permanente entre PF, autoridades portuárias e Mapa, em andamento desde 2024, para coibir fraudes em cargas de exportação no porto paranaense. O foco inclui granéis agrícolas como soja, farelo de soja e açúcar.

O caso ocorre em um contexto de forte presença brasileira no comércio internacional do produto. Em 2024, o Brasil exportou 38,24 milhões de toneladas de açúcar, com receita superior a US$ 18,6 bilhões, segundo dados oficiais citados pelo ministério.

A confirmação laboratorial será o ponto central para definir o enquadramento final da carga e as medidas administrativas. Em produtos de exportação, esse tipo de fiscalização busca preservar rastreabilidade, conformidade sanitária e atendimento às exigências dos mercados compradores.

Fonte: gov.br

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Os juros futuros operam em baixa na manhã desta quinta-feira (14), em linha com a queda do dólar, do petróleo e dos rendimentos dos títulos do Tesouro dos Estados Unidos, os Treasuries. O mercado acompanha os desdobramentos do encontro entre o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e o presidente da China, Xi Jinping, em Pequim, com atenção aos sinais sobre política externa e ambiente global de risco.

Às 9h15, a taxa do contrato de depósito interfinanceiro (DI) para janeiro de 2027 caía para 14,165%, ante 14,210% no ajuste anterior. O DI para janeiro de 2029 recuava para 13,960%, frente a 14,054%, enquanto o vencimento para janeiro de 2031 cedia para 14,040%, de 14,115% na quarta-feira (13).

O movimento ocorreu em um contexto de enfraquecimento de ativos tradicionalmente ligados à percepção de risco e inflação. O petróleo aprofundava perdas para mais de 1%, enquanto o dólar e os retornos dos Treasuries também recuavam. Em geral, esse conjunto reduz a pressão sobre expectativas inflacionárias e sobre a precificação de juros de prazo mais longo.

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No noticiário internacional, o secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, afirmou que Trump e Xi encontraram “um terreno em comum” em relação ao Irã. Segundo Rubio, Pequim reiterou oposição ao desenvolvimento de armas nucleares por Teerã. A sinalização foi incorporada pelos agentes como um fator adicional de monitoramento geopolítico.

No cenário doméstico, notícias envolvendo o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e o banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, não mostravam efeito relevante sobre a curva de juros nesta manhã. Na quarta-feira (13), porém, as taxas haviam acelerado alta após a divulgação de um áudio relacionado ao caso.

No curto prazo, a direção dos juros deve seguir condicionada ao comportamento do câmbio, das commodities e dos rendimentos dos Treasuries. Não há, no material disponível, novas projeções divulgadas por analistas ou instituições para a curva nesta sessão.

Fonte: Estadão Conteúdo

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A secretária de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Débora Freire, afirmou, na terça-feira (12), em Nova Iorque, que a reforma tributária sobre o consumo e a institucionalização da revisão de despesas públicas estão entre os principais eixos da política econômica brasileira. A declaração foi feita durante a 2ª edição do Fórum VEJA Insights NY, evento que reuniu representantes do setor público e da iniciativa privada para discutir o cenário econômico do Brasil em 2026.

Durante a participação no fórum, Freire disse que os resultados recentes da economia brasileira decorrem de uma agenda voltada à conciliação entre sustentabilidade fiscal e atividade econômica. Segundo a secretária, a aprovação da reforma tributária sobre o consumo representa a primeira mudança desse tipo em quatro décadas.

Na avaliação da representante da Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda, a medida tende a elevar a produtividade e a ampliar o potencial de crescimento do país no médio e no longo prazo. De acordo com Freire, esse processo também pode gerar reflexos sobre a arrecadação e sobre o equilíbrio das contas públicas.

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Outro ponto destacado foi a revisão de despesas. A secretária informou que o governo federal mantém um grupo de trabalho permanente para analisar gastos obrigatórios e propor aperfeiçoamentos. Ela citou que, no fim de 2024, houve um ajuste com foco em conter o avanço dessas despesas.

Freire também apresentou indicadores econômicos recentes, como crescimento da atividade, avanço da renda, redução do desemprego e cumprimento do arcabouço fiscal. O evento, no entanto, não detalhou novos números ou séries estatísticas desses indicadores durante a apresentação pública.

Ao abordar o cenário externo, a secretária afirmou que a atual posição econômica do Brasil amplia a capacidade de resposta a turbulências geopolíticas. Segundo ela, o fato de o país ser exportador de petróleo ajuda a reduzir pressões externas sobre a atividade e sobre as exportações.

A exposição da Fazenda no fórum reforçou duas frentes de política econômica: a implementação da reforma tributária e o monitoramento contínuo das despesas obrigatórias. O efeito prático dessas medidas dependerá da regulamentação, da execução fiscal e da evolução do ambiente internacional.

Fonte: gov.br

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (14), o projeto de lei que estabelece jornada de até 30 horas semanais para psicólogos contratados no setor privado, sem redução salarial. Como a proposta tramita em caráter conclusivo, o texto poderá seguir para análise do Senado Federal, salvo se houver recurso para votação no Plenário da Câmara.

O texto aprovado foi o Projeto de Lei 1.214/2019, apresentado pelas deputadas Erika Kokay (PT-DF) e Natália Bonavides (PT-RN). A proposta altera a Lei 4.119/1962, que regulamenta a profissão de psicólogo no Brasil.

Segundo a Câmara dos Deputados, o parecer aprovado seguiu a recomendação do relator, deputado Helder Salomão (PT-ES), e incorporou ajustes feitos anteriormente pela Comissão de Finanças e Tributação. Para os profissionais contratados pela administração pública sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a adoção da nova jornada dependerá de dotação orçamentária e de autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

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Na prática, a proposta define dois recortes. No setor privado, a limitação da carga semanal valeria sem corte de remuneração. Já no setor público celetista, a aplicação ficaria condicionada ao espaço fiscal e às regras orçamentárias vigentes.

As autoras do projeto afirmaram que a redução da jornada busca preservar a qualidade de vida dos profissionais e dar suporte ao exercício de atividades com elevado desgaste emocional e mental. Não há, no texto divulgado pela Câmara, estimativa consolidada de impacto financeiro para empregadores privados ou para a administração pública.

Para virar lei, a versão final ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados, se houver recurso ao Plenário, e pelo Senado Federal. Até a conclusão da tramitação, as regras atuais de jornada da categoria permanecem em vigor.

Fonte: camara.leg.br

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