Autor: Redação

Foi cancelada a sessão do Congresso Nacional que estava agendada, hoje (19), para votar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 (PLN 26/24). A LOA direciona os gastos e as despesas do governo, indicando qual será o orçamento público disponível para o próximo ano.

Ontem (18), deputados e senadores aprovaram o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025. A LDO fixa regras para a elaboração e a execução dos orçamentos anuais. A proposta (PLN 3/2024) prevê um salário mínimo de R$ 1.502 e um déficit nas contas públicas no próximo ano, ou seja, o governo poderá trabalhar com uma margem de tolerância prevista no arcabouço fiscal, de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). Para 2025, isso significa um déficit de até R$ 30,9 bilhões.

Para as empresas estatais federais, a meta será de déficit primário de R$ 6,2 bilhões. Já a projeção do resultado primário de estados, Distrito Federal e municípios, que é apenas indicativa, é de superávit de R$ 1 bilhão.

Outras medidas

• Isenção fiscal – Outra mudança feita em Plenário na LDO de 2025 flexibiliza a renovação de renúncias fiscais nos setores de informática e tecnologia. Elas não teriam que obedecer prazos de 5 anos e metas.
• Obras federais – Foi aceita uma emenda que trata dos recursos repassados pelos estados e municípios para obras federais. Neste caso, o objetivo é deduzir esses valores das dívidas desses governos com a União.
• Rede Sarah – Outra emenda garante à rede Sarah de Hospitais de Reabilitação a execução de seu contrato de gestão com o Ministério da Saúde, se o Orçamento não for publicado até o final do ano.
• Despesas não contingenciáveis – Elas eram de 71 tipos na proposta original e aumentaram para 93. O contingenciamento é feito quando a meta fiscal está sob risco.
• Empresas estatais dependentes – Trata da transição das empresas estatais dependentes do orçamento geral para o orçamento de investimento. Elas vão fazer contratos de gestão com o governo.
• Transferências – Nas transferências para municípios, não serão vedados repasses para municípios com população inferior a 65 mil habitantes que estejam inadimplentes.
• Saúde – Foi ampliada a possibilidade de atendimento de entidades sem fins lucrativos prestadoras de serviços de saúde para permitir a realização de obras físicas.
• Emendas de transferência especial (Pix) – São emendas parlamentares individuais ao Orçamento. O relatório determina que seja informado previamente o plano de trabalho, com objeto e valor do repasse. A falta do plano pode implicar na suspensão da execução da emenda.
• Impedimentos técnicos – Permite a execução parcial de emendas com impedimentos técnicos e amplia despesas administrativas que podem ser pagas com recursos de emendas.
• Prioridade – Os autores das emendas parlamentares devem indicar a ordem de prioridade para a sua execução.
• Compensação – Dispensa a apresentação de compensação para proposições legislativas que aumentem a despesa ou criem renúncia de receita em valor inferior a um milésimo por cento da Receita Corrente Líquida realizada em 2024. Isso deve corresponder a cerca de R$ 13 milhões.
• Sustentabilidade – A política de aplicação dos recursos da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) deverá privilegiar projetos de redução do impacto ambiental nos biomas amazônico, Cerrado e Pantanal; resiliência climática das cidades e das atividades econômicas; descarbonização e transição energética.
• O Banco da Amazônia deverá apoiar projetos de adaptação às mudanças climáticas em qualquer área econômica.
• Ensino superior – Cria programação específica para incluir as transferências de recursos para Instituições Comunitárias de Educação.
• Altas Habilidades – Cria categorias de programação específicas para despesas com centros especializados no atendimento integral de pessoas com transtorno do espectro autista e com apoio à educação de pessoas com altas habilidades.
• Rodovias municipais – Abre a possibilidade de destinar recursos federais para a construção e a manutenção de rodovias estaduais e municipais destinadas à integração de modais de transporte ou ao escoamento produtivo; e para a malha hidroviária brasileira, utilizada para o transporte de carga e pessoas.
• Moradia – Permite que recursos do programa Moradia Digna sejam alocados para operações conjuntas com Parcerias Público-Privadas (PPP) na área de habitação.
• Fundo Nacional de Aviação – Os financiamentos do BNDES com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil destinarão 10% dos empréstimos a empresas aéreas para investimentos em melhorias no rastreamento de bagagens e animais.
• Metas e prioridades – Foi criado um anexo de metas e prioridades a partir de sugestões de deputados e senadores. Esse anexo, juntamente com os programas previstos no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, poderão orientar a elaboração de emendas de bancadas estaduais ao Orçamento.

O texto, que recebeu relatório favorável do senador Confúcio Moura (MDB-RO) na Comissão Mista de Orçamento (CMO), segue para a sanção da Presidência da República.

A produtividade agrícola da cana-de-açúcar na região Centro-Sul do Brasil caiu 19% em novembro passado, safra 2024/25 (abril de 2024 a março de 2025) na comparação com o igual mês da safra anterior, passando de 78,3 toneladas por hectare para 63,4 t/ha. Os dados são do boletim De Olho na Safra, divulgado pelo Centro de Tecnologia Canavieira (CTC).

No acumulado da safra 2024/25, até novembro, a produtividade também retraiu, com média de 78,6 t/ha nesta temporada, ante 88,1 t/ha no ciclo passado, o que representa queda de 10,8%.

A qualidade da matéria-prima – Açúcares Totais Recuperáveis (ATR) – também foi prejudicada. Em novembro, o indicador caiu para 123,3 kg/t de cana, frente aos 128,6 kg/t observados no igual período da safra passada, reflexo do retorno das chuvas no Centro-Sul.

No acumulado da safra, o ATR registra leve alta, com 137,3 kg/t, ante 136,0 kg/t do ciclo anterior.

O Senado aprovou nesta quarta-feira, 18, o projeto de lei que institui um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para a adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE. De autoria do líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), o texto foi aprovado ontem pelos deputados e agora seguirá para sanção presidencial.

A matéria chegou a ser objeto de uma medida provisória editada no início de outubro pelo governo, por sugestão da equipe econômica. Foi decidido, por sua vez, que o tema seria tratado via projeto lei.

A cobrança adicional vale para multinacionais estrangeiras, com faturamento anual superior a 750 milhões de euros ou cerca de R$ 4,78 bilhões durante pelo menos dois dos quatro anos fiscais consecutivos anteriores à apuração. Ela segue o Pilar 2 da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que estabelece tributação mínima de 15% para essas grandes empresas a nível global. De acordo com a estimativa do governo, a proposta não terá impacto no Orçamento de 2025. A expectativa é de arrecadar em torno de R$ 8 bilhões anuais quando houver “estabilidade” – o que é projetado para depois de 2029. A partir de 2026, no entanto, será possível começar a verificar o impacto orçamentário.

A Receita Federal vai regulamentar essa cobrança, incluindo conversão de moedas, ajustes a serem realizados e todo o arcabouço regulatório. Essas regras serão periodicamente atualizadas para que estejam em consonância com os documentos de referência aprovados pela OCDE, para que preencham os requisitos para qualificação do Adicional da CSLL como um Qualified Domestic Minimum Top-up Tax (QDMTT).

O projeto já traz as definições das entidades constituintes do grupos de empresas multinacionais e dos conceitos de lucro ou prejuízo GloBE de cada uma delas. Também já estão listados quais são os tributos abrangidos ajustados por essas empresas e os que não serão considerados para os fins desta apuração. O texto também explicita a lógica para a formação da Alíquota Efetiva e as regras de transição.

O Congresso aproveitou a proposta também para prorrogar os mecanismos da Tributação de Base Universal (TBU) até 2029. Hoje, eles têm validade apenas até o fim deste ano e a perspectiva de o ano acabar sem que o Legislativo tivesse prorrogado essas regras preocupava o setor privado.

“Nosso país precisa se adequar ao cenário global. Se o Brasil não adotar o adicional da CSLL, a renda corporativa subtributada – isto é, com alíquota efetiva inferior a 15% -, gerada no Brasil será arrecadada por outra jurisdição em que o grupo de empresas multinacional opere e que já tiver introduzido em sua legislação as Regras GloBE. Cerca de 36 países já possuem regras em vigor em 2024 e mais de 20 as implementarão a partir de 2025”, alertou em plenário o relator da matéria no Senado, Alan Rick (União-AC).

Ainda segundo ele, a proposta também enfatiza a urgência de uma reforma abrangente no regime de TBU. Por isso, inclui a obrigatoriedade de o Poder Executivo apresentar, em 2025, uma nova proposta de regra CFC (Controlled Foreign Corporation), com base em diretrizes e melhores práticas internacionais. “Esse compromisso reflete a necessidade de modernizar o sistema tributário, promovendo maior equidade e competitividade no cenário global”, disse.

Na discussão da matéria, o senador afirmou que o objetivo da tributação é evitar que o Brasil perca suas multinacionais para paraísos fiscais.

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No morning call de hoje, a economista-chefe do PicPay, Ariane Benedito, destaca a alta do dólar para R$ 6,27, e o Ibovespa recuando aos 120 mil pontos, pressionados pelo fiscal e pelo tom firme do Fed.

O Bacen realiza leilões de swap e divulga o relatório de inflação, marcando a transição na presidência.

Lá fora, juros altos nos EUA seguem desafiando economias emergentes.

Para mais conteúdos de mercado financeiro, acesse: Bom Dia Mercado!

Temperaturas elevadas e pancadas de chuva de moderada intensidade. O tempo típico do verão já começa a dar as caras antes mesmo do início oficial da estação, marcado para o próximo sábado (21).

Veja a previsão do tempo para esta quinta-feira nas cinco regiões brasileiras:

Sul

Nesta quinta-feira, novas áreas de instabilidade avançam do interior do continente, trazendo chuva para os três estados da Região Sul. As pancadas se espalham por grande parte do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, com intensidade moderada. No entanto, o nordeste do Paraná terá predomínio de tempo firme. As temperaturas seguem elevadas em toda a região.

Sudeste

O dia será marcado por chuvas isoladas no Rio de Janeiro e Espírito Santo. Em Minas Gerais e no interior de São Paulo, as pancadas de chuva poderão vir acompanhadas de trovoadas. Já no centro-leste paulista, o sol predomina ao longo do dia.

Centro-Oeste

A instabilidade atmosférica fará com que a chuva volte a se espalhar por toda a região. O sol aparece entre nuvens, mas há possibilidade de chuva a qualquer momento. Durante a tarde, temporais localizados não estão descartados.

Nordeste

O tempo permanece instável, especialmente no interior. Destaque para o sul do Maranhão, sul do Piauí e oeste da Bahia, onde há alerta para temporais. Nas áreas litorâneas, a circulação de umidade do mar para o continente favorece pancadas de chuva entre o Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas e Sergipe.

Norte

O calor combinado com a elevada umidade do ar manterá o tempo instável, com pancadas de chuva em todos os estados. Na metade norte do Pará, as precipitações serão isoladas, acompanhadas de trovoadas. Nos demais estados, a chuva poderá ser de forte intensidade, especialmente a partir do período da tarde.