Autor: Redação

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A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados decidiu cassar os mandatos dos deputados federais Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ).

Os atos que determinam a perda dos mandatos foram publicados nesta quinta-feira (18) em edição extra do Diário da Câmara dos Deputados.

Além do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), assinam as cassações o primeiro e segundo vice-presidentes, Altineu Côrtes (PL-RJ) e Elmar Nascimento (União-BA); e os primeiro, segundo, terceiro e quarto secretários: Carlos Veras (PT-PE), Lula da Fonte (PP-PE), Delegada Katarina (PSD-SE) e Sergio Souza (MDB-PR).

Eduardo Bolsonaro

A Mesa cassou o mandato de Eduardo Bolsonaro por faltas, devido ao fato de o deputado ter deixado de comparecer à terça parte das sessões deliberativas da Câmara dos Deputados, conforme prevê a Constituição.

Em março, Eduardo Bolsonaro fugiu para os Estados Unidos e pediu licença do mandato parlamentar. A licença terminou em 21 de julho, mas o parlamentar não retornou ao Brasil e já acumulava um número expressivo de faltas não justificadas nas sessões plenárias.

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Em setembro, Motta rejeitou a indicação do deputado para exercer a liderança da minoria na Casa, com o argumento de não haver possibilidade do exercício de mandato parlamentar estando ausente do território nacional.

Eduardo Bolsonaro também é réu em processo no STF por promover sanções contra o Brasil para evitar o julgamento de seu pai, Jair Bolsonaro.

Cassação de Ramagem

No caso de Ramagem, a cassação foi aplicada após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter definido a perda de mandato no julgamento da tentativa de golpe de Estado. Ele foi condenado a 16 anos de prisão.

Ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo de Jair Bolsonaro, Ramagem está foragido em Miami, nos Estados Unidos. Desde setembro, apresentava atestados médicos para justificar sua ausência na Câmara.

Após a descoberta da fuga, a Câmara informou que a Casa não foi comunicada sobre o afastamento do parlamentar do território nacional nem autorizou nenhuma missão oficial de Ramagem no exterior.

Repercussão

O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), disse que recebeu uma ligação de Hugo Motta relatando a cassação. O deputado disse ainda considerar a decisão grave.

“Trata-se de uma decisão grave, que lamentamos profundamente e que representa mais um passo no esvaziamento da soberania do Parlamento. Não se trata de um ato administrativo rotineiro. É uma decisão política que retira do plenário o direito de deliberar e transforma a Mesa em instrumento de validação automática de pressões externas. Quando mandatos são cassados sem o voto dos deputados, o Parlamento deixa de ser Poder e passa a ser tutelado”, escreveu na rede social X.

Já o líder da federação PT, PCdoB e PV, Lindbergh Farias (PT-RJ), comemorou a decisão afirmando que a cassação extingue a “bancada dos foragidos”.

“Somados, os dois casos deixam um recado institucional inequívoco no sentido de que ou o mandato é exercido nos limites da Constituição e da lei, ou ele se perde, seja pela condenação criminal definitiva, seja pela ausência reiterada e pela renúncia de fato às funções parlamentares”, afirmou.

Segundo Lindbergh, o mandato parlamentar não deve ser escudo contra a justiça e nem salvo-conduto para o abandono das funções públicas.

“A perda do mandato, em ambos os casos, constitui efeito constitucional objetivo que independe de julgamento discricionário ou político (artigo 55, parágrafo 3°, da CF). Como sempre defendemos, à Mesa coube apenas declarar a vacância, sob pena de usurpação da competência do Judiciário e violação frontal à separação dos Poderes, pois o mandato parlamentar não é escudo contra a Justiça e nem salvo-conduto para o abandono das funções públicas”, finalizou.

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O mercado físico do boi gordo apresenta predominante acomodação em seus preços no decorrer desta quinta-feira (18).

De acordo com o analista da consultoria Safras & Mercado Fernando Henrique Iglesias, os frigoríficos ainda convivem com escalas de abate alongadas, com muitas indústrias avançando a programação para janeiro.

“No final da temporada muitas indústrias não participam ativamente do mercado por estarem em férias coletivas, realizando manutenção do parque fabril”, contextualiza.

Preços do boi gordo

• São Paulo: R$ 320,22 — ontem: R$ 320,80
• Goiás: R$ 314,29 — R$ 313,75
• Minas Gerais: R$ 307,65 — R$ 307,94
• Mato Grosso do Sul: R$ 310,48 — R$ 310,68
• Mato Grosso: R$ 298,96 — R$ 298,27

Mercado atacadista

O mercado atacadista apresenta firmeza em seus preços no decorrer desta quinta-feira. Segundo Iglesias, ainda é aguardada alguma alta dos preços no curtíssimo prazo considerando o bom momento de consumo no mercado interno.

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“O cenário é positivo por conta dos efeitos da entrada do 13º salário na economia, somado a criação dos postos temporários de emprego, além das confraternizações tradicionais nessa época do ano”, destaca.

• Quarto traseiro: R$ 26,25 por quilo;
• Quarto dianteiro: R$ 18,50 por quilo;
• Ponta de agulha: R$ 18,20 por quilo.

Câmbio

O dólar comercial encerrou a sessão em alta de 0,04%, sendo negociado a R$ 5,5241 para venda e a R$ 5,5221 para compra. Durante o dia, a moeda norte-americana oscilou entre a mínima de R$ 5,0007 e a máxima de R$ 5,5582.

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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou nesta quinta-feira (18) que pretende deixar o governo em fevereiro. Em café com jornalistas nesta tarde, ele afirmou que pretende colaborar com a campanha de reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2026 e que a atividade seria incompatível com a função atual.

Pela lei eleitoral, os ministros que disputarem as eleições de 2026 têm até 3 de abril do próximo ano para deixarem o cargo. Haddad, no entanto, afirmou que pretende sair antes para dar tempo ao próximo ocupante de preparar medidas típicas da equipe econômica no começo de cada ano.

O ministro quer que o sucessor prepare a primeira edição de 2026 do Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, documento que orienta a execução do Orçamento, em março. Ele também quer deixar a cargo do futuro ministro o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027, que deve ser enviado ao Congresso até 15 de abril do próximo ano.

Haddad informou que já comunicou o desejo ao presidente Lula e não respondeu se pretende ser candidato no próximo ano.

“Em primeiro lugar, manifestei o desejo de colaborar com a campanha do presidente Lula. E isso é incompatível com os requisitos da Fazenda. Não tem como colaborar com a campanha [eleitoral de 2026] no cargo de ministro da Fazenda”, declarou Haddad.

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“Então é nesse sentido que eu conversei com o presidente de que se o meu pleito for atendido de alguma maneira, de poder concorrer para a sua reeleição na condição de colaborador da campanha, uma troca de comando aqui seria importante”, acrescentou o ministro.

Haddad ressaltou que esperou a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, no início do mês, e do projeto de lei que reduz incentivos fiscais, que passou ontem (17) no Senado, para comunicar formalmente a decisão.

“Tomei muito cuidado de falar do meu futuro depois de aprovada a LDO e depois de aprovadas as medidas necessárias para garantir um Orçamento consistente com a LDO. Sempre tive a preocupação de que a LDO e o Orçamento tinham que ter uma consistência interna para que as metas fossem cumpridas”, ressaltou.

O ministro não deu pistas sobre uma eventual candidatura em 2026. Apenas relatou que o presidente Lula lhe disse que respeitaria a decisão que “Haddad tomou ou vai tomar”.

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O mercado brasileiro de soja segue praticamente sem ofertas no segmento spot. De acordo com o analista da consultoria Safras & Mercado, Rafael Silveira, a indústria permanece fora das compras e a exportação já não conta com programação relevante para o produto disponível em 2025. Segundo ele, o mercado físico continua travado, sem janela para a exportação e com a indústria afastada das negociações.

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Além disso, o foco do mercado começou a se deslocar de forma mais clara para a safra nova, ainda marcada por oferta restrita. Apesar do recente movimento de alta do dólar, a queda registrada na Bolsa de Chicago tem limitado avanços mais consistentes nos preços internos, mantendo as cotações distantes das expectativas dos produtores.

Silveira destaca que o plantio está praticamente finalizado no país, restando apenas algumas áreas no Matopiba e no Rio Grande do Sul. A partir deste momento, a atenção do mercado passa a se concentrar na produtividade das lavouras, na janela climática e nas estimativas em torno do tamanho da safra brasileira.

Confira as cotações de soja por região no Brasil:

• Passo Fundo (RS): subiu de R$ 136,50 para R$ 138,00
• Santa Rosa (RS): subiu de R$ 137,50 para R$ 139,00
• Cascavel (PR): manteve em R$ 136,00
• Rondonópolis (MT): manteve em R$ 123,00
• Dourados (MS): manteve em R$ 126,50
• Rio Verde (GO): manteve em R$ 127,00
• Paranaguá (PR): subiu de R$ 142,00 para R$ 143,00
• Rio Grande (RS): subiu de R$ 142,50 para R$ 144,00

Soja em Chicago

No mercado internacional, os contratos futuros da soja encerraram a sessão em baixa na Bolsa de Chicago. Foi a quinta queda consecutiva, com o vencimento de janeiro atingindo o menor patamar desde 22 de outubro, período em que as negociações comerciais entre China e Estados Unidos ganharam força.

Dois fatores seguem pressionando os preços em Chicago, sendo as incertezas sobre o ritmo das compras chinesas de soja norte-americana e a proximidade da entrada de uma grande safra brasileira no mercado global. A China já garantiu ao menos 7 milhões de toneladas do grão dos Estados Unidos após compras expressivas nas últimas semanas, superando metade do compromisso de 12 milhões de toneladas firmado até o fim de fevereiro.

Exportações

Já as exportações líquidas de soja nos EUA para a temporada 2025/26 somaram 1,106 milhão de toneladas na semana encerrada em 27 de novembro, segundo dados do Departamento de Agricultura dos Estados Unidos (USDA). Para a temporada 2026/27, foram registradas mais 10 mil toneladas. Também, os exportadores privados reportaram a venda de 114 mil toneladas para destinos não revelados.

Câmbio

No câmbio, o dólar comercial encerrou o dia em leve alta, refletindo oscilações ao longo da sessão e mantendo influência direta sobre a formação dos preços da soja no mercado interno brasileiro.

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O acordo Mercosul-União Europeia não será assinado neste sábado (20), como previsto. A presidente da Comissão Europeia, Úrsula von der Leyen, informou a líderes do bloco que a ratificação ficará para janeiro, ainda sem data específica. A informação parte da agência de notícias AFP.

Inicialmente, a assinatura que criaria a maior área de livre comércio do mundo estava organizada para acontecer em Foz do Iguaçu, no Paraná. Porém, o adiamento ganhou força após a Itália se juntar à França, Polônia e Hungria no grupo de países que busca mais tempo para buscar salvaguardas aos seus produtores.

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Em protesto nesta quinta-feira (18), em Bruxelas, na Bélgica, agricultores foram presos após entrarem em conflito com a polícia ao atirarem pedras e batatas. Eles temem que a entrada de produtos agropecuários de Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai gere concorrência desleal no mercado interno.

Em conversa com a primeira-ministra italiana, Giorgia Meloni, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou que ela não é contra o tratado, mas que disse precisar de mais tempo para convencer os produtores do país a aceitarem o acordo.

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O avanço das exportações brasileiras para a China compensou a queda causada pelo tarifaço norte-americano, iniciado em agosto, com sobretaxa de até 50% sobre as vendas brasileiras para os Estados Unidos.

De agosto a novembro, o valor das exportações para a China cresceu 28,6% em relação ao mesmo período de 2024, ao passo que o das destinadas aos Estados Unidos recuou 25,1%.

Comportamento parecido é observado em relação ao volume das vendas externas. Quando o destino são os portos e aeroportos chineses, a expansão chega a 30%. Já para os Estados Unidos, queda de 23,5%.

O que diferencia o comportamento dos valores e dos volumes é o preço dos produtos exportados.

Os dados fazem parte do Indicador de Comércio Exterior (Icomex), divulgado nesta quinta-feira (18) pelo Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getulio Vargas (FGV).

O estudo é uma análise dos dados da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic).

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A China é o principal parceiro comercial do Brasil, à frente dos Estados Unidos. De acordo com o Icomex, a participação da China, que recebe cerca de 30% das exportações brasileiras, contribuiu para compensar a queda das vendas para os Estados Unidos.

“[O presidente americano Donald] Trump superestimou a capacidade dos Estados Unidos em provocar danos gerais às exportações brasileiras”, afirma o relatório.

Setores impactados

Os setores que tiveram os maiores tombos na exportação para os Estados Unidos no período de agosto a novembro foram:

• Extração de minerais não-metálicos: -72,9%
• Fabricação de bebidas: -65,7%
• Fabricação de produtos do fumo: -65,7%
• Extração de minerais metálicos: -65,3%
• Produção florestal: -60,2%
• Fabricação de produtos de metal, exceto máquinas e equipamentos: -51,2%
• Fabricação de produtos de madeira: -49,4%

Comportamento anual

A pesquisa da FGV nota que o volume de vendas para os Estados Unidos cresceu seguidamente de abril a julho, sempre que a comparação é com o mesmo mês de 2024. No entanto, com a entrada em vigor do tarifaço, se seguiram quatro meses de retração.

Variação no volume de exportação para os Estados Unidos em 2025, na comparação com o mesmo mês de 2024:

• Abril: +13,3%
• Maio: +9%
• Junho: +8,5%
• Julho: +6,7%
• Agosto: -12,7%
• Setembro: -16,6%
• Outubro: -35,3%
• Novembro: -28%

Já as exportações para a China apresentaram um salto depois que o tarifaço começou:

• Abril: +6,4%
• Maio: +8,1%
• Junho: +10,3%
• Julho: −0,3%
• Agosto: +32,7%
• Setembro: +15,2%
• Outubro: +32,7%
• Novembro: +42,8%

A pesquisadora associada do Ibre/FGV Lia Valls aponta que um dos fatores que levaram ao avanço das exportações chinesas foi o embarque de soja, que ficou concentrado neste segundo semestre.

“Na hora que está caindo a exportação para os Estados Unidos, foi o momento que começou a aumentar mais a exportação para a China e teve um impacto na exportação global do país”, detalha.

No acumulado até novembro, o aumento das exportações totais do Brasil foi de 4,3% em relação aos mesmos 11 meses de 2024.

Exportações à Argentina

O Icomex mostra também o desempenho das exportações para o terceiro principal parceiro comercial do Brasil, a Argentina. De agosto a novembro, as vendas para o país vizinho cresceram 5% em valor e 7,8% em volume, em relação ao mesmo período do ano passado.

Lia Valls pontua que esse aumento não é determinante para compensar efeitos dos tarifaços. “A participação da Argentina na pauta brasileira é muito pequena. A Argentina é muito focada na exportação de automóveis, e a gente praticamente não exporta automóveis para os Estados Unidos”, assinala.

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O Supremo Tribunal Federal decidiu manter a validade das regras que concedem benefícios fiscais aos defensivos agrícolas. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (18), por maioria de votos.

Os ministros analisaram ações que questionavam a constitucionalidade do regime tributário aplicado a esses produtos. O julgamento envolveu normas que tratam da cobrança do ICMS e de dispositivos da Constituição.

Por 8 votos a 2, a Corte concluiu que as regras seguem válidas. Com isso, permanece o modelo de tributação diferenciado adotado pelos estados para a comercialização dos defensivos.

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O que estava em julgamento no STF

O STF analisou duas ações apresentadas pelos partidos PV e PSOL. As legendas contestaram o Convênio nº 100, de 1997, do Conselho Nacional de Política Fazendária, o Confaz, e a Emenda Constitucional nº 132, de 2023.

O convênio autorizou os estados a adotar um regime especial de tributação para defensivos agrícolas. A principal medida foi a redução de 60% nas alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, incidente sobre esses produtos.

Já a emenda constitucional manteve a possibilidade de tratamento tributário diferenciado no novo sistema de impostos sobre o consumo. As ações alegavam que esses benefícios violariam princípios constitucionais.

Ao julgar o caso, a maioria dos ministros entendeu que a concessão de incentivos fiscais não caracteriza inconstitucionalidade. Para o STF, a política tributária adotada se insere na esfera de competência dos estados e do legislador.

Entendimento da Corte e votos

Votaram pela improcedência das ações os ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. Também acompanharam esse entendimento Gilmar Mendes, Nunes Marques, André Mendonça e Flávio Dino.

Para a maioria, não cabe ao Judiciário substituir escolhas feitas no âmbito da política fiscal. O entendimento foi de que os benefícios fazem parte da estrutura tributária vigente.

Os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia divergiram. Eles consideraram que a concessão de incentivos fiscais aos defensivos agrícolas poderia contrariar princípios constitucionais ligados à proteção ambiental e à saúde.

Com a decisão, permanece válida a redução do ICMS sobre esses produtos. O julgamento encerra a discussão no Supremo sobre a constitucionalidade das normas questionadas.

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