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PEC que reduz jornada para 40 horas avança ao Senado após aprovação na Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos, na quarta-feira (27), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que fixa jornada máxima de 40 horas semanais em cinco dias de trabalho e dois de descanso remunerado. O texto, que segue para o Senado Federal, estabelece uma transição: após dois meses da promulgação, a carga cai para 42 horas e, 14 meses depois, passa a 40 horas, sem redução de salários.

No segundo turno, a proposta recebeu 461 votos favoráveis e 19 contrários. No primeiro, foram 472 votos a favor e 22 contra. O texto aprovado é um substitutivo do deputado Leo Prates (Republicanos-BA) à PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e incorpora pontos debatidos em outra proposta sobre redução da jornada.

Pela redação aprovada, contratos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passam a contar, depois de dois meses da futura emenda, com dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um preferencialmente aos domingos. No mesmo prazo, a jornada semanal será reduzida para 42 horas. Um ano depois dessa etapa, o limite cairá para 40 horas semanais.

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A PEC mantém a jornada diária de 8 horas e veda redução salarial, inclusive sobre pisos. O texto também prevê exceções e regimes diferenciados a serem detalhados em lei ordinária, com menção a escalas como 12×36 e a atividades essenciais. Para terceirizados vinculados à administração pública, a transição dependerá de aditamento contratual, com prazo de até um ano.

No caso de microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, a proposta remete a uma lei complementar as regras transitórias. O texto menciona a necessidade de mitigar o impacto da mudança, mas os parâmetros dessa adaptação ainda não foram definidos.

Para o setor agropecuário, os efeitos práticos dependem da tramitação no Senado e de eventual regulamentação posterior. A mudança pode alcançar frigoríficos, agroindústrias, armazenagem, transporte, limpeza, segurança patrimonial e outros segmentos com operação contínua ou terceirizada. Até o momento, o texto aprovado não apresenta estimativas específicas de custo, emprego ou produtividade para cadeias do agro.

A análise no Senado e a futura regulamentação serão determinantes para definir como a nova jornada será aplicada em atividades com turnos, sazonalidade e operação ininterrupta. Sem esses detalhamentos, ainda não há base técnica suficiente para quantificar o impacto econômico sobre produtores, agroindústrias e prestadores de serviço ligados ao campo.

Fonte: camara.leg.br

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Câmara aprova em 1º turno PEC que reduz jornada semanal para 40 horas

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (27), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que reduz a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas e substitui a escala 6×1 por cinco dias de trabalho e dois de descanso. O placar do primeiro turno foi de 472 votos favoráveis e 22 contrários. A proposta ainda seria analisada em segundo turno.

O substitutivo relatado pelo deputado Leo Prates (Republicanos-BA) mantém a redução da jornada sem corte salarial e prevê transição para a adaptação ao novo limite. Pelo texto, dois meses após a promulgação da futura emenda constitucional passariam a valer os dois dias de descanso remunerado por semana, com um deles preferencialmente aos domingos.

A proposta original é do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e previa jornada de 36 horas. Ela tramita em conjunto com a PEC 8/25, da deputada Érika Hilton (Psol-SP), também voltada à redução da carga semanal.

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O debate em plenário foi marcado por divergências sobre os efeitos econômicos e trabalhistas da medida. Parlamentares favoráveis defenderam a mudança como reorganização da jornada formal. Já deputados contrários argumentaram que a redução pode elevar custos de contratação e restringir a escala de trabalho formal em alguns segmentos.

Para o público do Canal Rural, a relevância da proposta está no alcance nacional da regra trabalhista. Caso seja promulgada, a mudança poderá exigir revisão de escalas, turnos, contratos e custos operacionais em cadeias com uso intensivo de mão de obra formal, como agroindústrias, armazenagem, processamento de alimentos e atividades rurais permanentes. O texto, porém, informa que leis específicas deverão tratar de algumas carreiras, sem detalhar, até o momento, quais segmentos terão tratamento diferenciado.

A fonte legislativa também não apresentou estimativas setoriais sobre impacto financeiro, produtividade ou número de trabalhadores do agro potencialmente alcançados pela mudança.

O avanço da PEC indica mudança relevante na legislação trabalhista, mas os efeitos práticos para o setor agropecuário dependerão da aprovação em segundo turno, da promulgação e da regulamentação posterior para atividades com jornadas específicas. Sem esses detalhamentos, ainda não há base técnica suficiente para dimensionar o impacto operacional no campo.

Fonte: camara.leg.br

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Mapa lança projeto para ampliar cacau agroflorestal na Bahia e no Pará

O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), por meio da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac), lançou nesta quarta-feira (27), em Belém (PA), o Projeto Cacau Brasil Agrofloresta. A iniciativa já havia sido apresentada na Bahia na última segunda-feira (25) e concentra ações nos dois principais estados produtores do país. Segundo o ministério, o programa terá investimentos de US$ 30,9 milhões ao longo de 48 meses.

De acordo com o Mapa, o projeto contará com US$ 23,1 milhões do Fundo Verde para o Clima e US$ 7,8 milhões em cofinanciamento. A proposta prevê a implantação de 12,5 mil hectares de sistemas agroflorestais com cacau nos biomas Amazônia e Mata Atlântica.

A estrutura da iniciativa combina produção agrícola, conservação ambiental e adaptação às mudanças climáticas. Entre os resultados projetados pelo ministério estão a redução de 5,18 milhões de toneladas de dióxido de carbono equivalente e o atendimento direto de cerca de 69 mil beneficiários, além de impacto indireto sobre outras 397 mil pessoas.

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Durante o lançamento, o diretor da Ceplac, Thiago Guedes, informou que o Brasil tem atualmente cerca de 620 mil hectares de cacau, distribuídos em seis grandes estados produtores, com expansão da cultura para mais de 26 unidades da federação. Esse dado ajuda a dimensionar o peso da cadeia cacaueira na estratégia de ampliação de sistemas produtivos de menor impacto ambiental.

No campo regulatório, o Mapa também publicou a Portaria nº 909, que institui o Plano Inova Cacau 2030. Segundo o ministério, a medida estabelece mecanismos de governança, coordenação, monitoramento e transparência, com vigência até 31 de dezembro de 2030.

Para produtores, cooperativas e assistência técnica, o avanço do projeto tende a concentrar esforços em manejo, capacitação e organização territorial, já que o próprio ministério destacou a necessidade de plantas saudáveis e de práticas adequadas para sustentar produtividade em áreas cacaueiras.

A execução do projeto nos próximos quatro anos deve indicar a capacidade de expansão do cacau agroflorestal em escala comercial na Bahia e no Pará. Neste momento, o Mapa não detalhou, no material divulgado, o cronograma operacional por município nem os critérios completos de seleção dos beneficiários.

Fonte: gov.br

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Projeto de renegociação de dívidas rurais avança no Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei 5.122/2023, que prevê a renegociação de dívidas rurais e autoriza o uso do Fundo Social com recursos do pré-sal. Após a votação, em Brasília, a senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), defendeu maior sensibilidade do Executivo ao tema e pediu celeridade na tramitação da proposta.

Segundo o relato apresentado após a votação, o projeto foi aprovado na comissão em desacordo com a posição do governo e com rejeição ao substitutivo elaborado pelo Ministério da Fazenda. O texto ainda precisa passar pelo plenário do Senado e, na sequência, retornar para análise da Câmara dos Deputados.

A senadora afirmou que pretende manter negociações em torno da proposta. De acordo com ela, a continuidade das tratativas com o governo será necessária para permitir o avanço do texto. Em declaração a jornalistas, Tereza Cristina associou a discussão ao quadro financeiro enfrentado por produtores em diferentes regiões do país.

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Na avaliação da parlamentar, há pressão simultânea de perdas climáticas, redução de receita e preços mais baixos de commodities agrícolas. Ela também mencionou risco adicional de complicações climáticas neste ano com a atuação do El Niño. A senadora destacou, ainda, a situação de produtores que já não dispõem de garantias suficientes para acessar renegociação de passivos.

No plenário, Tereza Cristina pediu ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que a matéria seja pautada com rapidez. Segundo a parlamentar, parte das dívidas do setor vence a partir desta quinta-feira (28), o que pode ampliar a inadimplência caso não haja definição legislativa em prazo curto.

Até o momento, o conteúdo detalhado das condições de renegociação, dos critérios de enquadramento e do alcance fiscal da proposta não foi informado no material encaminhado. Esses pontos serão centrais para medir o efeito prático da medida sobre produtores, agentes financeiros e fluxo de crédito rural.

O andamento do projeto no plenário do Senado e a retomada das negociações com o Executivo devem definir se haverá espaço para uma solução legislativa de curto prazo. Sem a versão final da proposta e sem detalhamento oficial das regras operacionais, ainda não é possível dimensionar com precisão o alcance da renegociação para o setor.

Fonte: Estadão Conteúdo

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Avanço do greening deve provocar queda de 13% na safra 26/27 de citros

A nova estimativa da safra 2026/27 do cinturão citrícola de São Paulo e Triângulo/Sudoeste Mineiro, principal região produtora de laranja para suco do planeta, mostram que o avanço do greening (HLB – Huanglongbing) coloca o setor em um dos momentos mais delicados de sua história recente.

Segundo anúncio do Fundecitrus, a produção deverá atingir 255,20 milhões de caixas de 40,8 kg, volume 12,9% inferior à safra anterior, que somou 292,94 milhões de caixas, além de representar retração de 14,7% em relação à média da última década.

De acordo com o diretor-executivo da entidade, Juliano Ayres, a combinação entre adversidades climáticas e maior pressão do greening tem agravado o cenário nos pomares.

“Esta é uma safra impactada pela variabilidade climática e pela maior pressão do greening, com efeitos no pegamento, na carga e na queda de frutos. Apesar de avanços no peso médio e no nível tecnológico dos pomares, o cenário exige rigor no manejo e monitoramento contínuo”, afirmou.

Os dados e análises foram divulgados no contexto da Expocitros 2026 e da Semana da Citricultura 2026, iniciadas esta semana no Centro de Citricultura Sylvio Moreira, do Instituto Agronômico, em Cordeirópolis, São Paulo.

Incidência de quase 50%

incidência do greening por região — Foto: Divulgação

Para especialistas do setor, o avanço do HLB atingiu patamares alarmantes. O consultor em citros Gilberto Tozatti, fundador do Grupo de Consultores em Citros (GCONCI), afirma que a incidência média de plantas sintomáticas no principal cinturão citrícola brasileiro já alcança 47,6%, enquanto a severidade média da doença chega a 22,7%.

Segundo ele, o problema vai além da disseminação geográfica. “A severidade representa o nível de comprometimento da planta e está diretamente relacionada à redução da produção e aumento das perdas de frutos”, detalha. Tozatti ressalta ainda que o greening vem se expandindo gradativamente para outras regiões produtoras do país.

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Os reflexos econômicos são severos. Tozatti estima que mais de 50% da queda prematura de frutos esteja atualmente relacionada ao greening. Além disso, a doença reduz significativamente o rendimento industrial e compromete a qualidade do suco, impactando diretamente a competitividade da cadeia citrícola brasileira.

Já o consultor Hamilton Rocha reforça que os prejuízos se acumulam há mais de duas décadas. “A produção e a qualidade dos frutos têm diminuído drasticamente ao longo desses mais de 20 anos”, afirma.

Manejo integrado ainda é principal estratégia

colheita de laranja — Foto: Bento Viana/CNA

Sem uma cura definitiva disponível no mercado, o controle do greening continua baseado em manejo integrado, monitoramento intensivo e controle rigoroso do psilídeo Diaphorina citri, inseto vetor da bactéria associada à doença.

Nas regiões com menor incidência, Tozatti destaca a importância da erradicação rápida de plantas contaminadas e do controle rigoroso do vetor para evitar a disseminação. Já nas áreas mais afetadas, os produtores têm concentrado esforços na manutenção da produtividade e da longevidade dos pomares.

“Nessas regiões, o foco tem sido melhorar fertilidade do solo, nutrição equilibrada e preservação do sistema radicular, uma das partes mais afetadas pelo HLB”, afirma o consultor.

Rocha pondera que ainda não existe reversão efetiva da doença em plantas sintomáticas. “O que conseguimos atualmente é reduzir a velocidade de avanço da doença dentro do pomar”, contextualiza.

O engenheiro agrônomo PhD André Luis Teixeira Creste classifica o cenário como alarmante. Segundo ele, algumas regiões já apresentam índices superiores a 70% de plantas sintomáticas, o que pode levar a perdas ainda maiores dependendo das condições climáticas.

“Não existe uma bala de prata para o controle da doença. É necessário associar diferentes ferramentas, incluindo manejo de solo, controle do vetor, defensivos químicos e biológicos”, afirma.

Ele destaca ainda o uso de refletores solares como ferramenta complementar e aponta novas tecnologias em avaliação no mercado como alternativas promissoras para redução dos danos causados pelo HLB.

Entre as novas tecnologias de combate à doença, o sistema TreciseR, desenvolvido pela Invaio Sciences, está em processo de registro para uso comercial no Brasil. A solução utiliza um sistema de aplicação localizada diretamente no tronco das plantas, permitindo a administração de ingredientes ativos, incluindo bactericidas como a oxitetraciclina.

Segundo a empresa, a inovação permite reduzir em até 90% a dose aplicada em comparação com outros métodos, além de minimizar a exposição de trabalhadores e os impactos ao meio ambiente.

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Povos tradicionais lançam aliança em defesa da Mata Atlântica

Representantes de povos e comunidades tradicionais lançaram nesta quarta-feira (27), em São Paulo, a Aliança dos Povos e Comunidades Tradicionais Guardiões da Mata Atlântica. O ato ocorreu na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), no Dia Nacional da Mata Atlântica. Segundo os organizadores, a coalizão foi criada para defender o bioma e cobrar políticas públicas voltadas à garantia dos territórios dessas populações.

A articulação reúne povos indígenas, caiçaras, quilombolas, caboclos, marisqueiras, povos de terreiro e pescadores artesanais de várias partes do país. Em manifesto de lançamento, o grupo afirma que atua na proteção de florestas, rios, lagoas e mares presentes no bioma.

De acordo com dados citados no evento, a Mata Atlântica conserva hoje cerca de 12,4% de sua vegetação original. O bioma, que originalmente cobria 15% do território brasileiro em 17 estados, ainda abriga mais de 20 mil espécies de plantas e mais de 2 mil espécies de animais vertebrados. Também é responsável pelo abastecimento de água de mais de 145 milhões de brasileiros, o equivalente a cerca de 70% da população do país.

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Em entrevista à Agência Brasil, a coordenadora da Comissão Guarani Yvyrupa, Ivanildes Kerexu, afirmou que a aliança busca fortalecer a união entre os povos e ampliar o acesso a políticas públicas voltadas à preservação ambiental e à proteção territorial. No lançamento, a deputada federal Sonia Guajajara também citou riscos associados à exploração mineral e à pressão econômica sobre áreas ocupadas por comunidades tradicionais.

Segundo os integrantes da coalizão, entre as ameaças ao bioma estão grandes empreendimentos, especulação imobiliária, turismo exploratório, uso de defensivos agrícolas e exploração de petróleo e combustíveis fósseis. Para o setor rural, o tema se relaciona ao uso do solo, à conservação de recursos hídricos, à gestão territorial e às exigências ambientais que incidem sobre cadeias produtivas instaladas na área de abrangência da Mata Atlântica.

A aliança informou que pretende atuar como rede de proteção e interlocução com autoridades e movimentos sociais. Até o momento, o grupo apresentou objetivos gerais de articulação política e defesa territorial, mas não detalhou um cronograma público de ações ou propostas regulatórias específicas.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

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Entenda como é o projeto que autoriza a renegociação de dívidas rurais

O projeto de lei que autoriza o uso de recursos do Fundo Social do Pré-Sal e de outras fontes para criar uma linha especial de financiamento destinada a produtores rurais (PL 5.122/2023) foi aprovado nesta quarta-feira (27) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O texto foi fruto de ampla negociação entre governo e Congresso e muito debate na comissão. O projeto segue agora para análise do Plenário, onde deve ser votado em junho, ainda sem data específica definida.

De autoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE), o texto previa originalmente o financiamento a produtores afetados por eventos climáticos — como o El Niño, por exemplo. Porém, em seu relatório, o presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), ampliou o alcance da matéria para os produtores afetados por impactos econômicos negativos decorrentes de conflitos geopolíticos internacionais.

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O Fundo Social do Pré-Sal (FS), previsto na Lei 12.351, de 2010, recebe dinheiro da exploração do petróleo, além de financiar projetos e programas em diversas áreas como educação, saúde pública, meio ambiente e mitigação e adaptação às mudanças climáticas.

Segundo o texto, as receitas correntes do Fundo Social de 2026 e 2027, o superávit financeiro apurado no final de 2025 e 2026, o superávit financeiro de outros fundos supervisionados pelo Ministério da Fazenda e outras fontes definidas pelo Poder Executivo poderão ser usadas para disponibilizar linha especial de financiamento para os produtores.

Limites financeiros e condições

O crédito poderá ser usado para quitação de dívidas de crédito rural, empréstimos e Cédulas de Produto Rural (CPRs) contratados até 31 de dezembro de 2025, renegociadas ou não. Os débitos serão recalculados sem multa, mora e outros encargos por inadimplência.

Quanto às condições, os juros serão diferenciados por perfil do produtor:

3,5% ao ano para inscritos no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e demais pequenos produtores;
5,5% ao ano para inscritos no Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) e demais médios produtores;
7,5% ao ano para os demais.

Os recursos poderão ser operados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), bancos e cooperativas de crédito. A linha especial de financiamento de crédito terá como limite global o valor definido futuramente pelo Poder Executivo.

Os financiamentos terão como limites o valor de R$ 10 milhões por beneficiário e de R$ 50 milhões por associação, cooperativa de produção ou condomínio. O prazo para o pagamento poderá chegar a 10 anos, acrescidos de três anos de carência, dependendo do caso.

Quem serão os beneficiários

Os beneficiários são produtores rurais, associações, cooperativas de produção e condomínios que atendam critérios objetivos ligados a calamidade e perdas produtivas. Estas são algumas das condições previstas no texto:

que tenham registrado, entre 2019 e 2025, perdas em duas ou mais safras que resultaram em redução de, no mínimo, 30% da renda bruta agropecuária esperada para a respectiva safra, comprovado por laudo emitido por profissional habilitado;
ter empreendimento localizado em município cujo estado ou o próprio município tenha declarado situação de emergência ou estado de calamidade pública, reconhecidos pelo Poder Executivo federal ou estadual, em pelo menos um ano entre 2019 e 2025; ou estar em município que tenha registrado pelo menos duas perdas de produção de, no mínimo, 20% do rendimento médio em pelo menos duas das três principais atividades agrícolas no período;
o percentual do somatório de dívidas de crédito rural com atraso superior a 90 dias e de dívidas de crédito rural renegociadas supere 10% do total da carteira de crédito rural do município em 31 de dezembro de 2025;
o beneficiário, no período analisado, comprove dificuldades de fluxo de caixa devido ao impacto acumulado de perdas de safra decorrentes de eventos climáticos adversos em safras anteriores ou devido aos impactos econômicos negativos decorrentes dos conflitos geopolíticos internacionais que lhe causaram perdas de receita e aumento de custos e consequente aumento do endividamento no Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR) e impossibilitaram o reembolso integral das operações de crédito rural.

Para beneficiários localizados na área da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), o período de análise será de 2012 a 2025.

Fundos Constitucionais

O texto também autoriza que, dentro de suas disponibilidades e áreas de atuação, o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) e o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) sejam usados para implementar o financiamento especial para produtores.

Se os recursos desses fundos se esgotarem em suas áreas de abrangência, o Fundo Social poderá assumir a implementação das medidas e os custos correspondentes.

O projeto também autoriza as instituições financeiras a prorrogar por 180 dias os vencimentos das parcelas de principal e juros das operações abrangidas. Nesse período, ficam suspensas cobranças administrativas, execuções extrajudiciais, judiciais e fiscais, inscrição em cadastros negativos de crédito e respectivos prazos processuais.

Mudanças por emendas

O relator disse considerar a proposição urgente e adequada diante do aumento de eventos climáticos extremos e do impacto econômico sobre produtores rurais. No voto, Calheiros afirma que o uso do Fundo Social é compatível com as finalidades legais do fundo, especialmente no apoio a ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas.

Ele propôs mudanças ao texto por meio de emendas. Entre elas estão:

a ampliação da abrangência das dívidas para operações contratadas até 31 de dezembro de 2025 (o texto original registrava 30 de junho de 2025);
a autorização para uso de outras fontes de recursos, além do Fundo Social;
a criação de mecanismos adicionais de alongamento e composição de dívidas rurais; e
a ampliação, para a área da Sudene, do período de análise de calamidades e perdas produtivas para 2012 a 2025.

O relatório também busca impedir que normas infralegais restrinjam a aplicação da nova lei, especialmente por meio de exigências simultâneas de decretação de calamidade em nível estadual e municipal.

Foram apresentadas 54 emendas no total. Em seu parecer, Calheiros propôs a aceitação parcial das emendas 2, 20,49, 51 e 53. Com base na emenda 2, da senadora Tereza Cristina (PP-MS), ele acrescentou a autorização para a União ampliar sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), exclusivamente para cobertura das operações de crédito destinadas à renegociação de dívidas rurais.

A emenda 51, também de Tereza Cristina, busca ampliar a transparência dos dados sobre essas renegociações. Já as emendas 20, 49 e 53 foram aproveitadas parcialmente para ajustes de enquadramento, adequação de taxas de juros e correção de impactos fiscais. As demais emendas foram rejeitadas.

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Projeto de incentivo à indústria de fertilizantes avança na Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei nº 699/2023, que cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert). A proposta, votada de forma simbólica, volta agora ao Senado Federal. O texto prevê benefícios tributários e instrumentos de financiamento para ampliar a produção nacional de fertilizantes, insumo estratégico para as lavouras brasileiras.

De autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE) e relatado na Câmara pelo deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), o projeto foi adaptado à nova estrutura tributária prevista a partir de 2027. Segundo o relator, o Brasil responde por cerca de 8% do mercado global de fertilizantes, mas importa mais de 85% do volume utilizado na agricultura.

O parecer cita dados da Comex Stat para mostrar a dependência externa. Entre os nitrogenados, destacam-se Rússia, China, Catar e Estados Unidos. Nos fosfatados, aparecem Egito, China, Marrocos e Israel. Já nos potássicos, os principais fornecedores incluem Rússia, Uzbequistão, Belarus e Canadá.

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O substitutivo aprovado criou um crédito financeiro emergencial para 2026, limitado a R$ 1 bilhão, destinado a produtoras ou importadoras de adubos e fertilizantes que repassarem o benefício ao preço de venda. Para a produção nacional, o texto prevê crédito fiscal entre 2027 e 2031, com teto anual de R$ 2 bilhões e limite global de R$ 10 bilhões, condicionado à previsão no Projeto de Lei Orçamentária Anual e à habilitação prévia de projetos pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).

A proposta também estabelece mistura obrigatória mínima de fertilizantes nacionais, com piso de 2% a partir de julho de 2027 e meta entre 10% e 30% em 2037, a ser definida pelo Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas (Confert) com base em análise de impacto regulatório. O texto ainda cria o Fundo de Estímulo à Produção Nacional de Fertilizantes, autoriza linhas de financiamento via Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e afasta a incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) em projetos enquadrados no programa.

Por envolver benefícios fiscais, o projeto tem efeito orçamentário. A Receita Federal estimou, em nota técnica de novembro de 2024, impacto de R$ 4,892 bilhões em 2025, R$ 4,924 bilhões em 2026 e R$ 5,071 bilhões em 2027 para versão anterior do texto. Não houve divulgação de cálculo atualizado para o substitutivo aprovado nesta quarta-feira (27).

Para o setor agropecuário, o andamento do projeto mantém em discussão medidas voltadas à redução da dependência de insumos importados e ao estímulo à produção local. O alcance prático sobre custos e oferta de fertilizantes dependerá da tramitação no Senado, da regulamentação dos instrumentos previstos e da disponibilidade orçamentária a partir de 2026 e 2027.

Fonte: Estadão Conteúdo

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Paraná anuncia R$ 19,8 milhões para pavimentação rural em São José das Palmeiras

O governo do Paraná anunciou nesta quarta-feira (27) um pacote de R$ 19,8 milhões para pavimentação de estradas rurais em São José das Palmeiras, no Oeste do estado. As obras abrangem pouco mais de 16 quilômetros em seis trechos e foram incluídas no programa Estrada Boa, da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (Seab). Segundo as informações oficiais, a medida busca melhorar a trafegabilidade e a ligação entre áreas produtivas, rodovias e unidades industriais.

Do total previsto, R$ 13,6 milhões serão destinados à Estrada Barra Funda, em um trecho de 8,3 quilômetros com pavimentação em Concreto Betuminoso Usinado à Quente (CBUQ). De acordo com o governo estadual, o resultado da licitação está em processo de homologação. O trecho liga a PR-317 ao limite com Entre Rios do Oeste.

Outros R$ 4,3 milhões serão aplicados nas estradas São Caetano, União Baixadão e Alvorada, com 3,3 quilômetros também em CBUQ. Já a Estrada São Rodrigues e São Vicente recebe R$ 1,9 milhão em obras já em execução, com 4,6 quilômetros em pedras irregulares.

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Pelos dados apresentados, a intervenção atende uma área com produção de ovos, soja, milho verde, madeira para lenha, além de atividades de recria de aves, suinocultura e frango de corte. Em 2024, o Valor Bruto de Produção (VBP) do município somou R$ 201,7 milhões.

A ligação viária também deve atender a nova planta de recria de aves da Cooperativa Lar, em construção, com investimento inicial informado de R$ 90 milhões. Nesse contexto, a pavimentação tende a reduzir interrupções de passagem em períodos de chuva e a melhorar o transporte de insumos e produtos.

Além das estradas, o município já recebeu máquinas para manutenção da malha rural, entre elas caminhão caçamba, pá carregadeira, retroescavadeira, rolo compactador e motoniveladora, com aporte de R$ 4 milhões. Somados os dois eixos, o volume informado para a área rural local chega a R$ 23,9 milhões.

No estado, o programa Estrada Boa foi lançado em 2025 e, segundo a administração paranaense, prevê mais de R$ 3,6 bilhões para 452 trechos, em 270 municípios, totalizando 2.780 quilômetros.

Para o setor agropecuário, o avanço das obras deve ser acompanhado pela etapa de homologação, assinatura de contratos e execução física dos trechos. Com base nas informações disponíveis, a principal repercussão técnica está na melhoria da logística rural, mas o efeito operacional dependerá do cronograma efetivo das obras e da entrega das ligações previstas.

Fonte: agricultura.pr.gov.br

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