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![](\"https:\/\/agromt.news\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/Justica-decide-que-exportacao-de-bois-vivos-para-abate-nao.jpg\")
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O Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3) decidiu, nesta quarta-feira (19), que a exporta\u00e7\u00e3o de animais vivos para abate n\u00e3o viola a legisla\u00e7\u00e3o brasileira. Por 3 votos a 0, os desembargadores da corte determinaram a reforma da senten\u00e7a de primeiro grau que havia proibido a exporta\u00e7\u00e3o em todos os portos <\/a><\/strong>do pa\u00eds.<\/p>\n A corte julgou um recurso da Uni\u00e3o, que alegou que o transporte de animais vivos n\u00e3o estaria \u201cintr\u00ednseca e inerentemente\u201d relacionado a maus-tratos. A procuradoria federal tamb\u00e9m apontou que a regula\u00e7\u00e3o existente j\u00e1 \u00e9 suficiente para disciplinar o assunto.<\/p>\n O julgamento no TRF-3 come\u00e7ou em dezembro do ano passado, mas foi interrompido por um pedido de vista. Naquela ocasi\u00e3o, o desembargador Nery J\u00fanior j\u00e1 havia votado favoravelmente \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/div>\n \u201cA decis\u00e3o do TRF3 de reverter a senten\u00e7a \u00e9 acertada. Trata-se de uma discuss\u00e3o de quest\u00f5es estruturais, em que a mera proibi\u00e7\u00e3o de exporta\u00e7\u00e3o n\u00e3o seria capaz de atingir a solu\u00e7\u00e3o pretendida e, tamb\u00e9m, causaria uma s\u00e9rie de outros problemas na cadeia produtiva\u201d, afirma o advogado Eduardo Diamantino, s\u00f3cio do Diamantino Advogados Associados, que representou a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Criadores de Zebu (ABCZ) na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u201cA exporta\u00e7\u00e3o de animais vivos, al\u00e9m de ser uma demanda de mercado, j\u00e1 \u00e9 fortemente regulamentada e est\u00e1 sujeita \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio da Agricultura e Pecu\u00e1ria (Mapa) em todas as suas v\u00e1rias etapas, al\u00e9m da vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria dos pa\u00edses que recebem as cargas vivas\u201d, acrescenta Diamantino, que sustentou oralmente no processo.<\/p>\n A a\u00e7\u00e3o foi aberta pelo F\u00f3rum Nacional de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Animal, que em abril de 2023 conseguiu o veto \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o. O juiz federal Djalma Moreira Gomes entendeu que os animais s\u00e3o titulares de direitos e que, por isso, merecem prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n O magistrado, entretanto, ressalvou que a senten\u00e7a s\u00f3 seria colocada em pr\u00e1tica se fosse confirmada pelo TRF3. \u201cA presente senten\u00e7a n\u00e3o produz efeitos at\u00e9 que a mat\u00e9ria seja apreciada pelo TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o\u201d, escreveu o magistrado na ocasi\u00e3o.<\/p>\n<\/p><\/div>\n\n