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Foi sancionada pelo presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, a Lei 15.082, de 2024<\/a>, que\u00a0garante ao produtor de cana-de-a\u00e7\u00facar destinada ao biocombust\u00edvel participa\u00e7\u00e3o nas receitas obtidas com a negocia\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de descarboniza\u00e7\u00e3o.\u00a0A lei altera a Pol\u00edtica Nacional de Biocombust\u00edveis (RenovaBio), para incluir produtores independentes de mat\u00e9ria-prima para\u00a0biocombust\u00edveis\u00a0na divis\u00e3o dos chamados Cr\u00e9ditos de Descarboniza\u00e7\u00e3o (CBios). O texto que modifica o marco regulat\u00f3rio do setor permite que produtores de\u00a0cana participem dessa remunera\u00e7\u00e3o, antes exclusiva das usinas produtoras de\u00a0etanol.<\/p>\n Publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em> da ter\u00e7a-feira (31), a norma altera a Lei 9.478, de 1997<\/a>, sobre a comprova\u00e7\u00e3o de estoque para retirada de biodiesel, e refor\u00e7a a regula\u00e7\u00e3o do setor com medidas como o aumento de multas para os agentes que n\u00e3o cumprirem as metas estabelecidas.\u00a0O n\u00e3o cumprimento das metas de descarboniza\u00e7\u00e3o passa a ser tipificado como crime ambiental e a comercializa\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis ser\u00e1 proibida para distribuidores inadimplentes com sua meta individual.<\/p>\n A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m revoga a autoriza\u00e7\u00e3o dada pela Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo (ANP) em casos de reincid\u00eancia de descumprimento das metas.\u00a0<\/p>\n O RenovaBio \u00e9 um programa de descarboniza\u00e7\u00e3o da matriz de transportes, com impactos relevantes para o meio ambiente, contribuindo para o atendimento aos compromissos do Brasil no \u00e2mbito do Acordo de Paris sob a Conven\u00e7\u00e3o-Quadro das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Mudan\u00e7a do Clima.<\/p>\n De acordo com a lei, os produtores de\u00a0cana-de-a\u00e7\u00facar\u00a0dever\u00e3o receber parcelas de, no m\u00ednimo, 60% das receitas oriundas da comercializa\u00e7\u00e3o dos CBios gerados a partir do processamento da cana entregue por eles \u00e0s usinas. Quando o agricultor fornecer \u00e0 ind\u00fastria os dados prim\u00e1rios necess\u00e1rios ao c\u00e1lculo da nota de efici\u00eancia energ\u00e9tico-ambiental, al\u00e9m desses 60%, ele dever\u00e1 receber 85% da receita adicional sobre a diferen\u00e7a de cr\u00e9ditos, j\u00e1 descontados os custos de emiss\u00e3o.<\/p>\n J\u00e1 os produtores das demais mat\u00e9rias-primas de\u00a0biocombust\u00edveis, como soja e milho, usados para a produ\u00e7\u00e3o de\u00a0biodiesel\u00a0e\u00a0etanol, respectivamente, poder\u00e3o negociar a parcela de remunera\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito privado.<\/p>\n A nova lei tamb\u00e9m endurece as regras para o cumprimento das metas individuais de descarboniza\u00e7\u00e3o pelas distribuidoras de combust\u00edveis. Elas dever\u00e3o ser cumpridas at\u00e9 31 de dezembro de cada ano. O descumprimento configura crime ambiental, com multa que poder\u00e1 variar de R$ 100 mil a R$ 500 milh\u00f5es. Para cumprir as metas, as distribuidoras compram os CBios emitidos pelas usinas de\u00a0biocombust\u00edveis.<\/p>\n Cada cr\u00e9dito representa uma tonelada de carbono equivalente que deixou de ser emitida.<\/p>\n Lula vetou dois trechos da lei. Um deles permitia a tomada de cr\u00e9ditos de contribui\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias pelas distribuidoras na aquisi\u00e7\u00e3o dos CBios. Os minist\u00e9rios da Fazenda e do Planejamento e Or\u00e7amento observaram que o texto vetado \u201cequipara os cr\u00e9ditos de descarboniza\u00e7\u00e3o a insumos para os distribuidores a fim de gerar cr\u00e9ditos para compensa\u00e7\u00e3o no processo de n\u00e3o cumulatividade de tributos federais\u201d.<\/p>\n Segundo o Executivo, \u201co preceito contraria o interesse p\u00fablico\u201d e \u00e9 inconstitucional por criar \u201cren\u00fancia de receita sem estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro\u201d.<\/p>\n O outro veto tamb\u00e9m foi pedido pelo Minist\u00e9rio da Fazenda ao trecho que equipara os CBios aos demais valores mobili\u00e1rios.<\/p>\n A Lei 15.082, de 2024, teve origem no\u00a0PL 3.149\/2020<\/a>, aprovado pelo Senado em 4 de dezembro. O texto \u00e9 de autoria do ent\u00e3o deputado e atual senador Efraim Filho (Uni\u00e3o-PB). Ele pr\u00f3prio foi o relator da mat\u00e9ria no Senado.\u00a0<\/p>\n<\/p><\/div>\nReceitas <\/strong><\/h3>\n
Crime ambiental<\/strong><\/h3>\n
Vetos <\/strong><\/h3>\n
Projeto<\/strong><\/h3>\n