{"id":7361,"date":"2024-12-31T17:33:56","date_gmt":"2024-12-31T21:33:56","guid":{"rendered":"https:\/\/agromt.news\/?p=7361"},"modified":"2024-12-31T17:33:56","modified_gmt":"2024-12-31T21:33:56","slug":"projeto-que-inclui-produtores-independentes-no-renovabio-e-sancionado-com-vetos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agromt.news\/?p=7361","title":{"rendered":"Projeto que inclui produtores independentes no RenovaBio \u00e9 sancionado com vetos"},"content":{"rendered":"
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O presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, sancionou, com vetos, o projeto de lei, aprovado no in\u00edcio de dezembro pelo Congresso Nacional, que inclui produtores independentes de mat\u00e9ria-prima para biocombust\u00edveis no sistema de cr\u00e9ditos de descarboniza\u00e7\u00e3o do Renovabio (CBios).<\/p>\n
Com isso, o projeto permite que produtores de cana-de-a\u00e7\u00facar participem da remunera\u00e7\u00e3o dos Cbios, at\u00e9 ent\u00e3o restrito \u00e0s usinas fabricantes de biocombust\u00edveis. A Lei 15.082 est\u00e1 publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/i> desta ter\u00e7a-feira (31).<\/p>\n
Em mensagem enviada ao Congresso, o presidente explica que um dos dispositivos vetados equipara os cr\u00e9ditos de descarboniza\u00e7\u00e3o a insumos para os distribuidores, inclusive com efeitos retroativos, a fim de gerar cr\u00e9ditos para compensa\u00e7\u00e3o no processo de n\u00e3o cumulatividade de tributos federais.<\/p>\n<\/div>\n
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\u201cEm que pese a boa inten\u00e7\u00e3o do legislador, o preceito contraria o interesse p\u00fablico e viola o disposto no art. 113 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, uma vez que cria ren\u00fancia de receita sem estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro\u201d, diz a mensagem.<\/p>\n
Impostos e contribui\u00e7\u00f5es<\/h2>\nFoto: Governo Federal<\/figcaption><\/figure>\n
Outro ponto que foi objeto de veto foi o artigo 15-E, que dizia que para \u201cfins de incid\u00eancia tribut\u00e1ria, ficam os Cr\u00e9ditos de Descarboniza\u00e7\u00e3o previstos no inciso V do caput do art. 5\u00ba desta Lei equiparados aos valores mobili\u00e1rios previstos na Lei n\u00ba 6.385, de 7 de dezembro de 1976\u201d.<\/p>\n
\u201cO Art. 15-E do Projeto de Lei contraria o interesse p\u00fablico, tendo em vista que sua reda\u00e7\u00e3o n\u00e3o cont\u00e9m refer\u00eancia aos impostos e \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es incidentes nas negocia\u00e7\u00f5es com Cr\u00e9dito de Descarboniza\u00e7\u00e3o que seriam alcan\u00e7ados pela proposta, de forma a gerar d\u00favidas quanto \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o. Ademais, o fato de a equipara\u00e7\u00e3o tratada no dispositivo entrar em vigor a partir da cobran\u00e7a do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os \u2013 IBS e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os \u2013 CBS poderia denotar a ila\u00e7\u00e3o de que o preceito trataria de mat\u00e9ria oriunda da Reforma Tribut\u00e1ria de que trata a Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 20 de dezembro de 2023, de modo que a sede adequada sobre o assunto seria a pr\u00f3pria regulamenta\u00e7\u00e3o feita em lei complementar, conforme exig\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, diz a justificativa ao veto.<\/p>\n<\/p><\/div>\n
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