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![](\"https:\/\/agromt.news\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/Contribuicao-do-MEI-vai-aumentar-a-partir-de-janeiro-de.webp.webp\")
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Por Ag\u00eancia de Not\u00edcias do Sebrae<\/em><\/strong><\/p>\n O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (30) o aumento do sal\u00e1rio-m\u00ednimo de R$ 1.412 para R$ 1.518. <\/p>\n Com a mudan\u00e7a \u2013 um ganho de 7,5% acima da infla\u00e7\u00e3o \u2013, alguns benef\u00edcios sociais e cobran\u00e7as tamb\u00e9m s\u00e3o reajustados. <\/p>\n Entre eles, est\u00e1 o valor do recolhimento mensal dos Microempreendedores Individuais <\/a>(MEI), que tem uma contribui\u00e7\u00e3o fixa mensal, independentemente do faturamento, desde que esteja dentro do limite anual de faturamento de R$ 81 mil.<\/p>\n O novo valor do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS-MEI) em 2025 ser\u00e1 a partir de R$ 75,90 e pode ir at\u00e9 R$ 81,90, a depender da atividade exercida. Isso ocorre porque no DAS-MEI est\u00e1 incluso o valor referente \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).<\/p>\n Esse custo representa 5% do sal\u00e1rio-m\u00ednimo para MEI mais R$ 1 para quem exerce atividades sujeitas ao pagamento de ICMS e R$ 5 para quem exerce atividades sujeitas ao ISSQN. <\/p>\n J\u00e1 para o MEI Caminhoneiro, o valor do DAS mensal ser\u00e1 entre R$ 182,16 e R$ 188,16, de acordo com o tipo de produto transportado e local para onde \u00e9 destinado.<\/p>\n<\/div>\n O aumento do sal\u00e1rio-m\u00ednimo entra em vigor a partir de 1\u00ba de janeiro. O reajuste considera a infla\u00e7\u00e3o acumulada at\u00e9 novembro do ano anterior e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. O Sebrae oferece uma ferramenta gratuita <\/a>de emiss\u00e3o do DAS-MEI no site da institui\u00e7\u00e3o ou via aplicativo.<\/p>\n O pagamento do DAS-MEI \u00e9 obrigat\u00f3rio e ocorre todo dia 20 de cada m\u00eas, mesmo que o microempreendedor individual n\u00e3o esteja em atividade. <\/p>\n Nessa guia de pagamento s\u00e3o recolhidos os impostos de ICMS e ISS, al\u00e9m da contribui\u00e7\u00e3o ao INSS. O Simples Nacional isenta o MEI de v\u00e1rias taxas, como o Imposto de Renda de Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ), a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), e a contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).<\/p>\n Por meio da contribui\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, o microempreendedor individual tem direito a v\u00e1rios benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, como aposentadoria por invalidez, aux\u00edlio-doen\u00e7a, sal\u00e1rio-maternidade, pens\u00e3o por morte, aposentadoria por idade e aux\u00edlio-reclus\u00e3o para seus familiares. <\/p>\n O c\u00e1lculo dos benef\u00edcios \u00e9 efetuado com base nas contribui\u00e7\u00f5es realizadas pelo segurado, cumprindo o prazo de car\u00eancia m\u00ednima de cada benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/p>\n<\/p><\/div>\n\nNovas regras de reajuste<\/strong><\/h2>\n