Associa\u00e7\u00f5es que re\u00fanem produtores e comerciantes de gr\u00e3os no Brasil est\u00e3o se mobilizando para recorrer \u00e0 Justi\u00e7a contra a Lei 12.428\/2024, que recriou uma al\u00edquota de tributa\u00e7\u00e3o que incide sobre produ\u00e7\u00e3o, transporte e armazenamento de soja<\/a><\/strong>, milho<\/a><\/strong>, milheto e sorgo pelo estado do Maranh\u00e3o. <\/p>\n Chamando de Contribui\u00e7\u00e3o Especial de Gr\u00e3os (CEG), o estado pretende taxar em 1,8%<\/strong> o valor da tonelada. O questionamento no Judici\u00e1rio trar\u00e1 como um dos argumentos os impactos do tributo nos custos operacionais dos produtores rurais. Tamb\u00e9m mostrar\u00e1 como a nova legisla\u00e7\u00e3o burla a Reforma Tribut\u00e1ria.<\/p>\n O tema \u00e9 pol\u00eamico desde 2013, quando o estado do Maranh\u00e3o criou a Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Transporte de Gr\u00e3os (TFTG), que tributou em 1% qualquer transporte de soja, milho, milheto e sorgo. <\/p>\n \u00c0 \u00e9poca, produtores rurais entraram com a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a e conseguiram suspender em primeira inst\u00e2ncia a cobran\u00e7a com o entendimento de que o fato de a taxa e o ICMS terem o mesmo fato gerador e incidirem sobre a mesma base de c\u00e1lculo configura bis in idem <\/em>tribut\u00e1rio (cobran\u00e7a de tributo sobre objeto j\u00e1 tributado), uma vez que o estado estaria tributando duas vezes o mesmo fato, o que viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n Para n\u00e3o perder com a arrecada\u00e7\u00e3o, o Maranh\u00e3o implementou a nova cobran\u00e7a, com base no texto da Reforma Tribut\u00e1ria, que permite aos estados institu\u00edrem contribui\u00e7\u00f5es para a manuten\u00e7\u00e3o dos fundos estaduais.<\/p>\n O advogado tributarista do CSA Advogados Felipe Peralta acredita que \u201cs\u00e3o significativas as chances de sucesso das associa\u00e7\u00f5es ante a flagrante inconstitucionalidade da cobran\u00e7a sobre a produ\u00e7\u00e3o, o transporte e armazenamento de gr\u00e3os\u201d.<\/p>\n Segundo ele, a preocupa\u00e7\u00e3o est\u00e1 no fato de que a institui\u00e7\u00e3o da CEG pelo Maranh\u00e3o poder\u00e1 abrir um precedente para outros estados. <\/p>\n \u201cSe projeta uma tend\u00eancia de outros entes federativos lan\u00e7arem m\u00e3o do mesmo expediente para aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o em paralelo \u00e0quilo que constou efetivamente da reforma tribut\u00e1ria\u201d, comenta.<\/p>\n<\/blockquote>\n O advogado alerta que o objetivo original da reforma tribut\u00e1ria poder\u00e1 ser afetado se o cen\u00e1rio se confirmar. \u201cO que mais chama a aten\u00e7\u00e3o \u00e9 que, mesmo com todo o esfor\u00e7o para a aprova\u00e7\u00e3o de uma tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo minimamente mais racional do que a atual, os operadores do sistema continuam a buscar atalhos para aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o e manter a sua autonomia or\u00e7ament\u00e1ria\u201d.<\/p>\n<\/div>\n A nova cobran\u00e7a passar\u00e1 a valer no final de fevereiro de 2025, revogando a TFTG a partir desta data, e incidindo sobre sa\u00eddas com destino a exporta\u00e7\u00e3o (incluindo em opera\u00e7\u00f5es interestaduais). <\/p>\n Com a CEG em jogo, Peralta alerta que al\u00e9m da al\u00edquota maior do que a prevista na taxa anterior (de 1% para 1,8%), est\u00e3o previstas penalidades de at\u00e9 50% <\/strong>em caso de atraso ou erros no pagamento, custos adicionais em opera\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o e exig\u00eancias fiscais que podem gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n O s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Santos Neto Advogados, Henrique Erbolato, destaca que a cobran\u00e7a da taxa sobre as opera\u00e7\u00f5es com gr\u00e3os criada em 2013 tamb\u00e9m est\u00e1 em discuss\u00e3o no Tribunal de Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o e no Supremo Tribunal Federal, por meio da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 7.407. <\/p>\n Na segunda inst\u00e2ncia e no STF, al\u00e9m do argumento da bitributa\u00e7\u00e3o, discute-se que a TFTG n\u00e3o tem natureza jur\u00eddica de \u201ctaxa\u201d, pois est\u00e1 desvinculada de qualquer atua\u00e7\u00e3o estatal e que viola o artigo 155, par\u00e1grafo 2, inciso X, \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o que pro\u00edbe a cobran\u00e7a de ICMS <\/a><\/strong>sobre as opera\u00e7\u00f5es que destinem mercadorias para o exterior.<\/p>\n Erbolato ensina que a CEG \u00e9 uma contribui\u00e7\u00e3o distinta daquelas autorizadas pela Reforma Tribut\u00e1ria, pois possui natureza tribut\u00e1ria. De acordo com ele, a Reforma Tribut\u00e1ria acrescentou o artigo 136 ao Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), trazendo requisitos para que os estados possam cobrar contribui\u00e7\u00f5es vinculadas a fundos estaduais.<\/p>\n Essas condi\u00e7\u00f5es est\u00e3o definidas assim: <\/p>\n No caso do Maranh\u00e3o, em 30 de abril de 2023, marco de tempo imposto pela ADCT, o tributo vigente era a TFTG que visava financiar o Fundo Estadual para Rodovias do Estado do Maranh\u00e3o (Fepro), tendo natureza jur\u00eddica de taxa, como esp\u00e9cie tribut\u00e1ria, e n\u00e3o \u201ccontribui\u00e7\u00e3o\u201d n\u00e3o tribut\u00e1ria, como previsto no artigo 136 do ADCT. <\/p>\n Al\u00e9m disso, \u201co pagamento da TFTG n\u00e3o estava atrelado a nenhum benef\u00edcio fiscal, pelo contr\u00e1rio, o n\u00e3o pagamento implica na aplica\u00e7\u00e3o de multas a penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. E, por fim, a CEG tem percentual de al\u00edquota de 1,8%, superior, portanto, \u00e0 al\u00edquota da TFTG\u201d, discorre o tributarista.<\/p>\n Para Erbolato, a CEG violou o artigo 136 do ADCT que somente permitiu a manuten\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o tribut\u00e1rias exigidas pelos estados dentro dos requisitos previstos no referido artigo. <\/p>\n \u201cPortanto, ao que parece, ao menos em rela\u00e7\u00e3o ao tema dos fundos estatais e supostos adicionais de ICMS, o estado do Maranh\u00e3o j\u00e1 tem usado da criatividade para burlar o compromisso assumido com a reforma tribut\u00e1ria, inclusive trazendo \u00e0 tona a d\u00favida se efetivamente haver\u00e1 diminui\u00e7\u00e3o do contencioso tribut\u00e1rio nos pr\u00f3ximos anos\u201d, finaliza Henrique Erbolato.<\/p>\n<\/p><\/div>\nPol\u00eamica h\u00e1 11 anos<\/h2>\n
Produtores t\u00eam chances de reverter cobran\u00e7a<\/h2>\n
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Cobran\u00e7a de 2013 tamb\u00e9m est\u00e1 em discuss\u00e3o<\/h2>\n
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