\n<\/p>\n
O Senado<\/a><\/strong> aprovou nesta quarta-feira, 18, o projeto de lei que institui um adicional da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) para a adapta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o brasileira \u00e0s Regras Globais Contra a Eros\u00e3o da Base Tribut\u00e1ria \u2013 Regras GloBE. De autoria do l\u00edder do governo na C\u00e2mara, deputado Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE), o texto foi aprovado ontem pelos deputados e agora seguir\u00e1 para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n A mat\u00e9ria chegou a ser objeto de uma medida provis\u00f3ria editada no in\u00edcio de outubro pelo governo, por sugest\u00e3o da equipe econ\u00f4mica. Foi decidido, por sua vez, que o tema seria tratado via projeto lei.<\/p>\n A cobran\u00e7a adicional vale para multinacionais estrangeiras, com faturamento anual superior a 750 milh\u00f5es de euros ou cerca de R$ 4,78 bilh\u00f5es durante pelo menos dois dos quatro anos fiscais consecutivos anteriores \u00e0 apura\u00e7\u00e3o<\/span>. Ela segue o Pilar 2 da Organiza\u00e7\u00e3o para Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE<\/a><\/strong>), que estabelece tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 15% para essas grandes empresas a n\u00edvel global. De acordo com a estimativa do governo, a proposta n\u00e3o ter\u00e1 impacto no Or\u00e7amento de 2025. A expectativa \u00e9 de arrecadar em torno de R$ 8 bilh\u00f5es anuais quando houver \u201cestabilidade\u201d \u2013 o que \u00e9 projetado para depois de 2029. A partir de 2026, no entanto, ser\u00e1 poss\u00edvel come\u00e7ar a verificar o impacto or\u00e7ament\u00e1rio.<\/p>\n