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Aqueles propriet\u00e1rios de im\u00f3veis rurais que necessitam compor em seu im\u00f3vel o percentual de Reserva Legal, poder\u00e3o compensar a \u00e1rea com o remanescente de Reserva Legal de outro im\u00f3vel, desde que no mesmo Bioma. Decis\u00e3o recente Supremo Tribunal Federal (STF) p\u00f4s fim a um debate que vinha ocorrendo declarando a constitucionalidade do artigo 48, \u00a72\u00ba, do C\u00f3digo Florestal (Lei Federal n.\u00ba 12.651\/2012), mantendo o Bioma como crit\u00e9rio de mecanismo compensat\u00f3rio. \n<\/p>\n
O advogado Roberto Bastos Ghigino, da HBS Advogados, destaca que a recente decis\u00e3o do STF oferece maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, assim como provoca um maior incentivo para a concretiza\u00e7\u00e3o da regulariza\u00e7\u00e3o ambiental dos im\u00f3veis rurais. \u201cEstava sub judice no STF pendente a defini\u00e7\u00e3o de que se para a efetiva\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o da Cota de Reserva Ambiental (CRA) deveria ser observado o mesmo Bioma ou se deveria ser observado o crit\u00e9rio da identidade ecol\u00f3gica da localidade, situa\u00e7\u00e3o que sobremaneira restringiria a institui\u00e7\u00e3o do referido instituto para compensa\u00e7\u00e3o das \u00e1reas\u201d, explica o advogado.<\/p>\n
Ghigino contextualiza que o C\u00f3digo Florestal \u00a0institu\u00eddo pela Lei Federal n.\u00ba 12.651\/2012, entre diversas quest\u00f5es regulamentadas, estabeleceu percentuais para destina\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de reserva legal, assim como, objetivando a regulariza\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis rurais, instituiu a necessidade de implementa\u00e7\u00e3o de Programas de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRAs). \u201cNesse sentido, algumas das disposi\u00e7\u00f5es contidas no C\u00f3digo Florestal foram regulamentadas pelo Decreto n.\u00ba 7.830\/2012, dispondo precisamente sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR), bem como sobre as normas gerais relacionadas ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA)\u201d, complementa Roberto Ghigino. \n<\/p>\n
Precisamente quanto \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do PRA, a normativa definiu um conjunto de a\u00e7\u00f5es ou iniciativas a serem desenvolvidas por propriet\u00e1rios e posseiros rurais com o objetivo de adequar e promover a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental com vista ao cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Florestal. Entre as possibilidades definidas para implementa\u00e7\u00e3o do PRA, foi viabilizada a institui\u00e7\u00e3o de Cotas de Reserva Ambiental. Assim, no sentido de regulamentar a CRA foi editado o Decreto n.\u00ba 9.640\/2018, definindo o instituto como um t\u00edtulo equivalente a \u00e1rea com cobertura natural que excede \u00e0 Reserva Legal de uma propriedade e que poder\u00e1 ser usado para compensar o d\u00e9ficit de Reserva Legal de outra propriedade, restando assim, materializado o pagamento por servi\u00e7os ambientais.<\/p>\n
O advogado da HBS explica que, em outras palavras, a Cota de Reserva Ambiental \u00e9 um t\u00edtulo nominativo representativo de \u00e1rea com vegeta\u00e7\u00e3o nativa, existente ou em processo de recupera\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 ser utilizado, de forma gratuita ou onerosa, para compensar o d\u00e9ficit de Reserva Legal de propriedades rurais, dos im\u00f3veis que n\u00e3o atenderem ao m\u00ednimo exigido na legisla\u00e7\u00e3o como reserva, o qual, no caso do Estado do Rio Grande do Sul, o m\u00ednimo exigido \u00e9 20% (vinte por cento). Roberto Bastos Ghigino pontua que considerando que houve a judicializa\u00e7\u00e3o de diversas normas do C\u00f3digo Florestal, estava entre elas a defini\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios para viabiliza\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o da Cota de Reserva Ambiental para compensa\u00e7\u00e3o do percentual de Reserva Legal.
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