Senado<\/strong><\/a> aprovou ontem (12), por 49 votos a 19, o texto do primeiro projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tribut\u00e1ria. Como foram feitas modifica\u00e7\u00f5es pelos senadores, o projeto retornar\u00e1 \u00e0 C\u00e2mara para nova aprecia\u00e7\u00e3o dos deputados \u2013 o que deve ocorrer na pr\u00f3xima semana.<\/p>\nA mudan\u00e7a mais significativa equiparou o regime especial de tributa\u00e7\u00e3o do saneamento ao regime da sa\u00fade. Essa altera\u00e7\u00e3o deve adicionar mais 0,38 p.p. ao Imposto Sobre Valor Agregado (IVA). Al\u00e9m disso, os defensivos agr\u00edcolas tamb\u00e9m obtiveram vantagem: ter\u00e3o a al\u00edquota do novo IVA reduzida em 60%.<\/p>\n
Uma outra proposta atribuiu crit\u00e9rios objetivos para a tributa\u00e7\u00e3o de pessoas f\u00edsicas que obtenham renda com a compra, venda, cess\u00e3o e arrendamento de im\u00f3veis. O relator do projeto \u00e9 o senador Eduardo Braga (MDB-AM). Os senadores tamb\u00e9m fizeram mudan\u00e7as em algumas propostas feitas por Braga, como retirar a incid\u00eancia do imposto seletivo sobre armas e muni\u00e7\u00f5es. Veja abaixo algumas mudan\u00e7as:<\/p>\n
Defensivos agr\u00edcolas<\/b><\/h2>\n
Braga fez um ajuste de reda\u00e7\u00e3o no parecer para garantir que haja uma revis\u00e3o a cada 120 dias da lista de insumos agropecu\u00e1rios e aqu\u00edcolas esse \u00faltimo, cujo o cultivo se d\u00e1 total ou parcialmente em meio aqu\u00e1tico, submetidos \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de 60% das al\u00edquotas da CBS (federal) e do IBS (de Estados e Munic\u00edpios).<\/p>\n
Concess\u00f5es<\/b><\/h2>\n
Braga fez concess\u00f5es a atividades que, segundo c\u00e1lculos que apresentou, tiveram impacto de alta de 0,13 ponto porcentual na al\u00edquota padr\u00e3o do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que vai substituir cinco tributos atuais. Durante a vota\u00e7\u00e3o, ao longo desta semana, outras concess\u00f5es foram feitas.<\/p>\n
Armas e muni\u00e7\u00f5es<\/b><\/h2>\n
O Senado derrotou a proposta do governo de reincluir as armas e as muni\u00e7\u00f5es no Imposto Seletivo e decidiu mant\u00ea-las fora da tributa\u00e7\u00e3o. A reinclus\u00e3o das armas e muni\u00e7\u00f5es foi proposta de destaque do l\u00edder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).<\/p>\n
Quando a regulamenta\u00e7\u00e3o foi aprovada na C\u00e2mara, as armas e as muni\u00e7\u00f5es j\u00e1 estavam fora do Imposto Seletivo, mas Braga decidiu introduzi-las novamente na tributa\u00e7\u00e3o. Na CCJ do Senado, a oposi\u00e7\u00e3o conseguiu aprovar a exclus\u00e3o.<\/p>\n
Im\u00f3veis<\/b><\/h2>\n
O relator no Senado atribuiu crit\u00e9rios objetivos para a tributa\u00e7\u00e3o de pessoas f\u00edsicas que obtenham renda com a compra, venda, cess\u00e3o e arrendamento de im\u00f3veis. O texto da C\u00e2mara deixava a quest\u00e3o vaga e s\u00f3 pegava os profissionais que j\u00e1 recolheriam o IBS (IVA de Estados e munic\u00edpios) e a CBS (IVA federal), como profissionais liberais.<\/p>\n
Agora, toda pessoa f\u00edsica que tiver mais de tr\u00eas im\u00f3veis distintos e obter um rendimento superior a R$ 240 mil por ano com eles ser\u00e1 tributado na loca\u00e7\u00e3o ou cess\u00e3o. No caso da venda, caso a pessoa f\u00edsica venda mais de tr\u00eas im\u00f3veis em um ano ou mais de um im\u00f3vel adquirido nos \u00faltimos cinco anos, tamb\u00e9m estar\u00e1 sujeita \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n
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J\u00e1 no caso da al\u00edquota que incidir\u00e1 sobre essas opera\u00e7\u00f5es, Braga aplicou redutores maiores do que os aprovados na C\u00e2mara. Para a venda de im\u00f3veis, a al\u00edquota incidente ser\u00e1 de 50% da al\u00edquota padr\u00e3o do IVA \u2013 que recai sobre todos os demais produtos e servi\u00e7os. O texto que saiu da C\u00e2mara previa um redutor de 40%. J\u00e1 no caso do aluguel, arrendamento e cess\u00e3o, o redutor foi elevado para 70% \u2013 o anterior era de uma redu\u00e7\u00e3o de 60% da al\u00edquota padr\u00e3o.<\/p>\n
Cashback<\/b><\/h2>\n
O texto aprovado na CCJ ampliou o cashback (mecanismo de devolu\u00e7\u00e3o de tributos a fam\u00edlias de baixa renda) para as contas de telefonia e internet. O texto da C\u00e2mara j\u00e1 previa a devolu\u00e7\u00e3o de 100% da CBS (IVA federal) e de pelo menos 20% do IBS (IVA de Estados e munic\u00edpios) para g\u00e1s, \u00e1gua e esgoto e energia el\u00e9trica. Nos demais produtos e servi\u00e7os, a devolu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 20% da CBS e do IBS.<\/p>\n
Extra\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o de min\u00e9rios<\/b><\/h2>\n
Braga decidiu acatar uma emenda que exclui um trecho do artigo que estabelece que n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia do Imposto Seletivo no fornecimento de bens com o fim espec\u00edfico de exporta\u00e7\u00e3o a empresa comercial exportadora.<\/p>\n
A emenda, do senador Weverton Rocha (PDT-MA), exclui um dispositivo com a inten\u00e7\u00e3o de \u201cassegurar a imunidade constitucional das exporta\u00e7\u00f5es de bens minerais ao Imposto Seletivo\u201d. Segundo o autor da emenda, a tributa\u00e7\u00e3o dessas opera\u00e7\u00f5es geraria impactos negativos.<\/p>\n
Zona Franca de Manaus<\/b><\/h2>\n
Braga ampliou os benef\u00edcios concedidos \u00e0s empresas instaladas na Zona Franca de Manaus em rela\u00e7\u00e3o ao projeto que havia sido aprovado na C\u00e2mara e extrapola os incentivos oferecidos hoje \u00e0s empresas da regi\u00e3o \u2013 ele j\u00e1 foi governador do Amazonas.<\/p>\n
O senador estendeu vantagens \u00e0s \u00e1reas de livre com\u00e9rcio instaladas nos vizinhos AC, AP, RO e RR e esticou a validade delas de 2050 para 2073.<\/p>\n
O relator tamb\u00e9m incluiu um dispositivo que concede \u00e0 \u00fanica refinaria instalada na Zona Franca, que pertence \u00e0 distribuidora Atem, vantagens tribut\u00e1rias.<\/p>\n
Servi\u00e7os veterin\u00e1rios<\/b><\/h2>\n
A CCJ tamb\u00e9m aprovou uma emenda para retirar do imposto seletivo servi\u00e7os veterin\u00e1rios e a inclus\u00e3o desses em redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota de 60%.<\/p>\n<\/p><\/div>\n
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